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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia vai deixar de existir como unidade
orgânica, na sequência dos novos estatutos do IEFP, recentemente, publicados em Diário da
República, passando a nova estrutura directiva do instituto público a assentar na capital do
distrito da Guarda.
Esta é mais uma decisão altamente mortificante para o Concelho de Seia e para a região
envolvente, continuando, este Governo numa estratégia de desinvestir permanentemente no
interior do País, sem auscultar as populações ou as instituições locais.
Recordo-lhe que em 2009 foi assinado um protocolo, em Seia, entre a Câmara Municipal e o
IEFP, homologado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Dr. José António Vieira
da Silva, no qual a autarquia cede, a título gratuito, os terrenos para as novas instalações do
Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia.
Ao IEFP competia, ao abrigo do documento, suportar os encargos financeiros exigidos para a
reinstalação do Centro de Emprego e Formação Profissional, designadamente a elaboração do
projeto, a construção do edifício e os equipamentos.
O IEFP de Seia, ao longo do tempo, assegurou um importante papel não só na colmatação das
necessidades de formação e na satisfação das solicitações do mercado de emprego, como
também na dinamização do crescimento desta região em que se insere.
Assim, questiono:
Como pode o actual governo ignorar os resultados, claramente, positivos que ao longo de
vários anos, foram conseguidos pelo IEFP de Seia, como uma instituição impulsionadora da
formação profissional e também adversária ao aumento do desemprego, mostrando-se como
um instrumento basilar e essencial na colocação de centenas de desempregados nas
empresas da região.

Como pode o actual governo admitir que após o encerramento, por todo o Concelho, de X 370 XII 2
2012-10-25
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.10.25 16:06:00 +01'00'
EXTINÇÃO DO IEFP DE SEIA ENQUANTO UNIDADE ORGÂNICA
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
31 DE OUTUBRO DE 2012
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