ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação profundamente incorrecta e injusta relativa ao grupo de
recrutamento da Educação Especial.
Desde 2010, que os professores de Educação Especial que têm trabalhado neste grupo de
recrutamento têm sido sucessivamente ultrapassados por professores oriundos de outros
grupos de recrutamento, aumentando o seu número de ordem nas listas de ordenação ao
concurso de docentes. Este ano lectivo esta situação é anda mais grave.
Com o Decreto-Lei 132/2012 surge novamente esta situação injusta, que determina que na
Contratação de Escola, os docentes deste grupo de recrutamento têm sido preteridos por
docentes sem experiência neste grupo, apenas com Pós-Graduação/Especialização recente.
Partindo do exemplo que várias exposições de docentes fizeram chegar à Assembleia da
República: um Professor Contratado do grupo de recrutamento de História há 7 anos (com uma
Especialização/Pós-Graduação em Educação Especial) sem tempo de serviço no grupo de
Educação Especial passa à frente de um Professor que está na Educação Especial há 6 anos.
Esta situação começou a ocorrer desde há 2 anos com maior impacto, porque o que é
contabilizado é o tempo de serviço total e não o tempo de serviço na Educação Especial.
Esta desvalorização da Educação Especial é inseparável da estratégia de sucessivos Governos
e deste em particular de ataque à Escola Pública de Qualidade para todos.
Esta situação contribui para a degradação da qualidade pedagógica que é garantida às crianças
e jovens com necessidades especiais.
O PCP entende que este problema deve ser urgentemente resolvido sob pena de estar a ser
posta em causa a qualidade da escola inclusiva, a especificidade do ensino e acompanhamento
pedagógico aos alunos com necessidades especiais deve ser assegurada.
X 398 XII 2
2012-10-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.26
12:06:32 +01:00
Reason:
Location:
Situação profundamente incorrecta e injusta relativa ao grupo de recrutamento da
Educação Especial
Ministério da Educação e Ciência
31 DE OUTUBRO DE 2012
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