ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 18 de maio de 2011 foi assinado um protocolo, em Santa Cruz das Flores, entre a Região
Autónoma dos Açores (RAA), o Município de Vila do Porto e a ANA – Aeroportos de Portugal,
S.A..
Nesse protocolo ficaram definidas as condições de desafetação dos terrenos, do parque
habitacional e das infraestruturas que se encontram sob a administração da ANA, S.A., na ilha
de Santa Maria. Ficou também definido que os bens desafetados passariam a integrar o domínio
privado da RAA, de acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos
Açores, e outros para o Município de Vila do Porto.
No mesmo protocolo ficou a ANA, S.A. obrigada, entre outras cláusulas, a elaborar o projeto de
diploma legal que consagre a desafetação acordada e envidar esforços para a sua aprovação
pelo Executivo.
Na verdade, a transferência dos bens previstos correspondem aos anseios de todas as partes
envolvidas e, particularmente, dos marienses porque resolve e pacifica uma relação dominial
justa e adequada aos interesses em causa.
Considerando que já passaram 16 meses após a data da assinatura do referido protocolo sem
que tenha sido publicado o diploma legal por parte do Executivo, os deputados do Partido
Socialista, eleitos pelos Açores vêm por este meio, ao abrigo das normas constitucionais e
regimentais aplicáveis, colocar as seguintes questões:
1 – Quando será aprovado e publicado o diploma legal que concretiza o acordo alcançado?
2 – Tendo, entretanto, mudado o Governo da República e consequentemente a tutela da ANA,
S.A., mantém este Governo o propósito de cumprir o acordado por escrito?.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RICARDO RODRIGUES (PS)
CARLOS ENES (PS)
X 36 XII 2 - AC
2012-10-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.31
13:32:36 +00:00
Reason:
Location:
ANA - Santa Maria
Ministério da Economia e do Emprego
5 DE NOVEMBRO DE 2012
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