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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 1992, a TIRTIFE obteve a concessão de uso privativo de uma parcela de domínio público
marítimo com 130.000 m2 no porto de Aveiro, pelo prazo de 30 anos, para instalação e
exploração de um “terminal TIR de mercadorias”.
Em 2000, era Ministro do Ambiente e responsável pela decisão, o Engº José Sócrates, essa
concessão foi extinta, e os terrenos em questão incluídos na zona de intervenção do Programa
Polis de Aveiro e da sua sociedade gestora, a Sociedade Aveiro Polis, tendo como acionistas o
Estado Português e a Câmara Municipal de Aveiro.
A extinção da concessão antes do prazo contratual conferiu à TIRTIFE, nos termos da lei, o
direito a uma indemnização.
Em 2002, a TIRTIFE entregou à Sociedade Aveiro Polis todos os espaços ocupados no âmbito
da concessão.
Não obstante as inúmeras diligências desenvolvidas não foi conseguido um acordo para
pagamento da indemnização devida, tendo tal determinado procedimento judicial no âmbito do
Tribunal Administrativo de Viseu.
Na altura foi feito um acordo de pagamento no qual o Estado Português se comprometeu a
pagar uma indemnização de cerca de três milhões e meio de euros, a pagar até Dezembro de
2006.
Como tal não foi cumprido, este processo transitou para o novo Tribunal Administrativo e Fiscal
de Aveiro, que condenou o Estado ao pagamento à TIRTIFE de 4.640.533,29 (sentença
6090927-0001 no processo executivo nº 895/04.9 BEVIS-A), sentença datada de 29 de Maio de
2009.
Este pagamento deverá ser efetuado por conta da dotação orçamental inscrita à ordem do
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que até agora ainda não
aconteceu, não obstante as insistências do Presidente desse Tribunal, que enviou (em Março de
2010) cartas ao Senhor Primeiro Ministro, ao Senhor Presidente da Assembleia da República e
ao Sr. Presidente da República.
Em resumo, o Estado Português deve cerca de 4,6 milhões de euros a uma empresa, ao
mesmo tempo que entidades detidas a 100% por ele próprio (Caixa Geral de Depósitos e
Administração do Porto de Aveiro) intentam ações de arresto por dívidas de 1,2 milhões daquela
X 525 XII 2
2012-11-14
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Digitally signed by
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.14
12:06:48 +00:00
Reason:
Location:
Dívida do Estado Português à TIRTIFE Aveiro
Ministério de Estado e das Finanças
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