O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

mesma empresa.
Esta situação pode levar à insolvência de um grupo de pequenas empresas de Aveiro e ao
desemprego de cerca de 200 trabalhadores.
E constitui um sinal terrível daquilo que pode ser a responsabilidade do Estado.
Face ao exposto, os deputados abaixo-assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo que, por intermédio do Ministério do Estado e das
Finanças, forneça os seguintes esclarecimento:
Conhece e reconhece o Governo a situação descrita?1.
Por que razão não cumpre o Estado com a obrigação de dotar o Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais (“CSTAF”) com as verbas necessárias para pagar as
sentenças em que foi condenado?
2.
Que solução preconiza o Ministério das Finanças para resolver este problema e demonstrar
que o Estado é uma pessoa de bem?
3.
Será possível condenar ao desemprego cerca de 200 trabalhadores pela falta de pagamento
de dívidas do Estado, já reconhecidas judicialmente?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ULISSES PEREIRA (PSD)
COUTO DOS SANTOS (PSD)
MARIA PAULA CARDOSO (PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)
CARLA RODRIGUES (PSD)
BRUNO COIMBRA (PSD)
PAULO CAVALEIRO (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 41
____________________________________________________________________________________________________________
22


Consultar Diário Original

Páginas Relacionadas
Página 0029:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REQUERIMENTO Número / ( .ª) PERGUNTA Número / ( .ª) Publiq
Pág.Página 29
Página 0030:
da Comissão Executiva da ERC, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
Pág.Página 30