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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Secretário de Estado da Cultura apresentou ontem perigosas discrepâncias na sua primeira
aparição pública. Em setembro deste ano o anterior Secretário de Estado, Francisco José
Viegas, anunciou a abertura eminente dos concursos pela Direção Geral das Artes, anúncio que
se revelou prematuro devido à indisponibilidade do Ministério das Finanças. O sucessor da
pasta anunciou ontem publicamente a resolução deste problema e a abertura dos concursos de
apoio às artes, mas ficámos também a saber que os documentos e a autorização necessária do
Ministério das Finanças já estavam formalizados no final de outubro, pelo anterior Secretário de
Estado Francisco José Viegas. O que não sabemos então é por que razão esta decisão não foi
tornada pública na devida altura. Porque este atraso tem consequências para o setor.
Segundo os regulamentos, os concursos de apoio às artes exigem sequencialmente: 15 dias
úteis para apresentação de candidaturas; 5 dias úteis para verificação das candidaturas; 60 dias
úteis para apreciação das candidaturas; 10 dias para audiência de interessados e 15 dias úteis
para entrega dos documentos necessários à celebração de contratos. Ou seja, um mínimo de
127 dias, quatro meses no total.
E a um processo longo o recém-empossado SEC vem adicionar um quinto mês, por motivos que
não estão esclarecidos. Um atraso sem nada que o justifique, a não ser a incúria, merece o
nosso total repúdio. Acresce que o anúncio de abertura ainda não foi formalizado e não se
conhece nova legislação que possa enquadrar as alterações nos modelos de concurso que
foram anunciadas.
Após três anos sucessivos de cortes nos apoios contratualizados, e após um ano sem qualquer
novo concurso de apoio às artes, qualquer atraso é desastroso para as estruturas e artistas do
país.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, os seguintes documentos:
X 48 XII 2 - AC
2012-11-16
Jorge Fão (Assinatur
a)
Assinado de forma digital por Jorge Fão (Assinatura) DN:
email=jfao@ps.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Jorge Fão (Assinatura) Dados: 2012.11.16 10:18:07 Z
Portarias dos concursos de apoios às artes
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 42
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