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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Existe um elevado défice tarifário no mercado elétrico, que é pretensamente uma dívida dos
consumidores ao sistema elétrico.
2 - Essa dívida resulta, em grande parte, da decisão do governo anterior de dar ajudas de
Estado para compensar receitas consideradas “perdidas” pela entrada em vigor da liberalização
do mercado elétrico.
3 - Esta orientação política do Governo anterior correspondeu a anular, desse modo, a
vantagem da concorrência e a consolidar e fortalecer o oligopólio existente.
4 - À perda de rendimento das famílias e aos custos acrescidos para as pequenas e médias
empresas que a presente crise veio trazer, se acumulam os custos crescentes da energia, quer
diretamente pelo aumento das tarifas e ameaça de novos aumentos em função de uma
liberalização falseada pelas ajudas de Estado existentes quer pelos custos dos juros da dívida
tarifária, para além de outras irracionalidades do atual sistema elétrico.
5 - As ajudas de Estado acima mencionadas foram aprovadas, em princípio, pela Comissão
Europeia em 2004, através da Decisão da Comissão n.º 161/2004, comunicada por carta de 22
de outubro de 2004, Decisão essa que condicionava essas ajudas a uma série de
requisitos,entre eles, a elaboração de relatórios anuais sobre a aplicação dessas ajudas.
6 - Todavia, teve-se recentemente notícia de que esses relatórios nunca chegaram à Comissão
Europeia, sendo assegurado que a sua apresentação foi sempre omitida por parte do Governo
anterior e outros responsáveis.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
X 563 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:18:36 +00:00
Reason:
Location:
Sistema elétrico nacional. Défice tarifário. Ajudas de Estado. Relatórios anuais para a
Comissão Europeia.
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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