Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 - Tem conhecimento desta omissão de informação relevante à Comissão Europeia?
Confirma-a?
2 - Como comenta esta anomalia? O que fez ou tenciona fazer a este respeito?
3 - Caso, porém, a referida notícia esteja errada e os relatórios em apreço tenham sido
apresentados atempadamente à Comissão Europeia, pode informar das respetivas datas
e, bem assim, facultar à Assembleia da República cópia dos mesmos?
4 - Como avalia as ajudas de Estado que têm sido prestadas neste contexto? Em especial,
a confirmar-se a omissão à Comissão Europeia de prestação de informação essencial à
luz da citada Decisão n.º 161/2004, como avalia a respetiva regularidade à face do direito
comunitário e da lei nacional?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
RUI BARRETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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