ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu da parte da empresa HOTGAS, Lda. –
Inspeções e Calibrações, Lda. um alerta pelo facto de a mesma entidade empresarial estar
impedida de trabalhar na área para a qual está certificada e correr o risco de encerrar,
colocando em causa investimentos e postos de trabalho.
Segundo as informações fornecidas, a empresa em questão situa-se no concelho de Valongo e
existe desde 1999, atuando nas áreas das inspeções técnicas de gás, combustíveis derivados
do petróleo e equipamentos sobre pressão, possuindo ainda um laboratório de metrologia,
acreditado pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação).
Segundo o exposto pela empresa, a falta de autorização da parte do IPQ (Instituto Português da
Qualidade) solicitada desde Março de 2010, coloca em causa o futuro da empresa.
Segundo a HOTGAS, o IPQ defende que as Direções Regionais de Economia têm capacidade
superior à instalada para os atos técnicos de verificação especificados, mas a empresa em
questão considera ter as condições necessárias para competir nesse mercado e que está
excluída.
Num momento em que o nosso tecido empresarial deve ser defendido, importa compreender o
ponto de situação desta empresa e as razões que levaram o Instituto Português da Qualidade a
não dar a certificação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui Paulo
Figueiredo e Nuno Sá, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego,
resposta às seguintes questões:
1. Quais as razões que são invocadas pelo Instituto Português da Qualidade para não conceder
autorização a esta empresa?
X 564 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:18:34 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Empresa HOTGAS, LDA
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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