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Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 II Série-B — Número 44

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 554 a 571/XII (2.ª): N.º 554/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os resíduos hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-osMontes e Alto Douro (Chaves).
N.º 555/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição do Rio Maior por suiniculturas.
N.º 556/XII (2.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o cumprimento pelo Ministério da Educação e Ciência da Resolução n.º 72/2012, de 20 de abril.
N.º 557/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre as condições em que foram detidas várias dezenas de pessoas na noite de 14 de novembro, em Lisboa.
N.º 558/XII (2.ª) – Das Deputadas Catarina Martins e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a alteração das regras de acesso ao ensino superior dos estudantes de cursos artísticos a meio do percurso escolar dos alunos.
N.º 559/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre incompatibilidade com Plano Diretor Municipal de Rio Maior de suinicultura instalada em Póvoas, freguesia de Fráguas.
N.º 560/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.
N.º 561/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a conclusão das obras na Escola Secundária de Vila Real de Santo António.
N.º 562/XII (2.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos obstetras no Centro Hospitalar do Baixo Vouga - Hospital de Aveiro.
N.º 563/XII (2.ª) – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o sistema elétrico nacional. Défice tarifário. Ajudas de Estado. Relatórios anuais para a Comissão Europeia.
N.º 564/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Paulo Figueiredo e Nuno Sá (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação da Empresa HOTGAS, Lda.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 44 2 N.º 565/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Reabilitação do Norte.
N.º 566/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários – Felgueiras.
N.º 567/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca.
N.º 568/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães.
N.º 569/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre “Mega-ACES violam critério demográfico fixado por lei”.
N.º 570/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a cuidados oftalmológicos de urgência.
N.º 571/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição de partículas metálicas no porto de Leixões.
Respostas [n.os 1588, 2077, 2211 e 2399/XII (1.ª) e 53, 54, 64, 65, 90, 91, 96, 106, 116, 168, 183, 192, 229, 240, 242, 244, 253, 270, 367, 398, 415, 442, 457, 516, 518, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548 e 549/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1588/XII (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP) sobre a prática repressiva da CP sobre os trabalhadores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2077/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre o ramal da Lousã.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2211/XII (1.ª) dos Deputados Margarida Neto, Hélder Amaral e João Paulo Viegas (CDS-PP) sobre a tributação na afixação de mensagens publicitárias.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2399/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o IVA a 23% para enchidos/fumeiro/produtos regionais/DOP.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 53/XII (2.ª) — Dos Deputados Honório Novo e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre professores sem renovação contratual no distrito do Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 54/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre professores sem renovação contratual no distrito de Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 64/XII (2.ª) dos Deputados Honório Novo e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre a criação de mega-agrupamentos escolares no distrito do Porto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 65/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a criação de mega-agrupamentos escolares no distrito de Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 90/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o regime de transição de estrutura indiciária de carreira para os índices 272 e 299 dos professores que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, estavam posicionados no índice 245.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 91/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre o pagamento de direitos após a aposentação (Nota Informativa n.º 7/GGF/2012 emitida pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 96/XII (2.ª) dos Miguel Tiago e Deputados Rita Rato (PCP) sobre a anulação de colocação de uma professora na Escola do Bairro de São Miguel, Alvalade, Lisboa.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 106/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento da Escola Básica n.º 1 de S. Facundo – Abrantes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 116/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a falta de condições na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Alcântara.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 168/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) sobre a criação do Grupo de Trabalho para implementação das USF tipo C.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 183/XII (2.ª) do Deputado João Galamba (PS) sobre a colocação de títulos de dívida pública de curto prazo em 2012 e troca de Obrigações do Tesouro realizada em outubro.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 192/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre dados privados de utentes circularem na Internet.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 229/XII (2.ª) da Deputada Graça Mota e outros (PSD) sobre a Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 240/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre crianças com NEE (necessidades educativas especiais) sem os apoios educativos a que têm direito no jardim de infância da Damaia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 242/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a degradação da Fortaleza de Santiago do Outão.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 244/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre o indeferimento pela Segurança Social de pedidos de agricultores de isenção da contribuição, no âmbito das medidas para a seca – Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 253/XII (2.ª) do Deputado Ulisses Pereira (PSD) sobre a formação profissional nas pescas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 270/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre auditoria internacional aos serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 367/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) sobre salários em atraso na Lanidor, Companhia do Campo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 398/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre situação profundamente incorreta e injusta relativa ao grupo de recrutamento da educação especial.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 415/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Fão e Rui Jorge Santos (PS) sobre a deslocação do Ministro a Viana do Castelo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 442/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) acerca de pressões sobre trabalhadores e descapitalização da empresa PALVIDRO, concelho de Anadia.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 457/XII (2.ª) do Deputado Jacinto Serrão e outros (PS) sobre docentes especializados em educação especial.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 516/XII (2.ª) da Deputada Cecília Honório (BE) sobre a entrega a privados das bases de dados da administração pública, incluindo informação classificada e informação protegida pelo segredo de Estado.
Do Ministro de Estado e das Finanças devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 518/XII (2.ª) dos Deputados Pedro Jesus Marques e João Galamba (PS) sobre a execução orçamental de outubro e reuniões com a Troica.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 530/XII (2.ª) do Deputado Manuel Consultar Diário Original

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23 DE NOVEMBRO DE 2012 3 Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Porto, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 531/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Santa Maria Maior, E.P.E – Barcelos.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 532/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 533/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 534/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 535/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 536/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 537/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 538/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Porto, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 539/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de S. João, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 540/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Magalhães Lemos, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 541/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 542/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 543/XII (2.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a situação de Nabil Al-Raee e sua família.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 544/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 545/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 546/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil - Centro, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 547/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 548/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Centro Hospitalar de Tondela-Viseu E.P.E.
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 549/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro (PS) sobre o sistema de atribuição de Ajudas Técnicas - Hospital Garcia d' Orta - Almada, E.P.E.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 15 de Junho deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo
(Pergunta 3269/XII – 1ª) a propósito da deposição de resíduos hospitalares do Centro Hospitalar
de Trás-os-Montes e Alto Douro (Chaves) no aterro da Resinorte em Boticas.
Na resposta, de 26 de Setembro último, o Ministério da Saúde vem dizer que “Após as noticias
veiculadas pela comunicação social, foi instaurado rigoroso inquérito e concluiu-se que os lixos
depositados no aterro eram resíduos do grupo I e II, sem qualquer perigosidade”.
Sucede que, segundo o Jornal de Noticias de hoje, a Inspeção-geral do Ambiente concluiu que
“os factos constatados indiciam existir matéria criminal associada ao desvio de um ou mais
sacos com resíduos hospitalares perigosos e sua deposição intencional no aterro sanitário
apenas em 14-6-2012”.
Considerando que esta conclusão da Inspeção-Geral do Ambiente vem desmentir
categoricamente a resposta que nos foi dada pelo Ministério da Saúde, baseada num rigoroso
inquérito, nomeadamente no que diz respeito à perigosidade dos resíduos hospitalares
depositados no aterro;
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual a entidade que procedeu ao dito inquérito rigoroso que levou o Ministério da Saúde a
concluir que os resíduos hospitalares encontrados no aterro, eram do grupo I e II, e portanto
sem qualquer perigosidade?
2 – Após a divulgação do relatório da Inspeção-Geral do Ambiente, mantém esse Ministério a
afirmação de que os resíduos hospitalares encontrados no aterro e provenientes do Centro
Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, pertencem ao Grupo I e II?
2 – Que medidas estão a ser implementadas para erradicar estes erros graves?
3 – Como explica o Ministério da Saúde o sucedido?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 554 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:16:25 +00:00
Reason:
Location:
Resíduos hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (Chaves)
Ministério da Saúde
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Rio Maior está identificado como um dos rios nacionais quemais sofre com poluição
adveniente de explorações pecuárias existentes ao longo de todo o seu curso, e principalmente
no Concelho ao qual dá nome, verificando-se que a sua passagem pelo Concelho de Santarém
e nas Freguesias de Almoster e Póvoa da Isenta agrava ainda a elevada carga de poluentes
orgânicos.
Em 2007, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI)
fez o levantamento da situação nacional destacando-se o seguinte:
a maior parte dos efetivos de suínos encontram-se naRegião do Ribatejo e Oeste(e dentro
desta, RioMaior e Santarém estão entre os Concelhos com maior concentração-em conjunto
com Leiria, Alcobaça, CaldasdaRainha, Lourinhã e TorresVedras).

os Concelhos de Rio Maior, Santarém, Cartaxo e Azambuja, em conjunto, constituem núcleos
de intervenção prioritária quer a nível de suinicultura quer a nível de avicultura.

No Concelho de Rio Maior existem de há longa data queixas várias por parte das populações e,
mais recentemente, do Movimento Ar Puro, relativamente à poluição no Rio, afetando a
qualidade de vida e pondo em perigo a saúde das pessoas. Dúvidas se têm levantado
relativamente ao funcionamento das suiniculturas da Suinvest na Quinta do Capitão, e duas da
Agro-Pecuária Valinho em Vale da Rosa e no Casal do Larojo, nas Freguesias de Ribeira de
São João e São João da Ribeira e em Póvoas, na Freguesia de Fráguas.
Infelizmente, em geral, as instalações pecuárias referidas, entre outras, têm motivado queixas
frequentes das populações que as responsabilizam pela poluição do Rio Maior e pelos maus
cheiros, pedindo a intervenção do Estado para resolver os problemas de poluição da Bacia do
Rio e dos solos agrícolas e florestais circundantes.
X 555 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:16:23 +00:00
Reason:
Location:
Poluição do Rio Maior por suiniculturas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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Isto é o resultado de uma situação que se foi instalando ao longo dos anos, com deficiente
fiscalização,com facilitismo no licenciamento dessa atividade e com muita negligência e alguma
inconsciência da parte de alguns empresários.
É fundamental, para uma resolução destes problemas, que se promovam ações de
sensibilização dos proprietários das pecuárias para a insustentabilidade desta situação e,
através de uma fiscalização apertada, firme, educativa e construtiva, se consiga, envolvendo
todas as partes interessadas, o investimento necessário, possibilitando o tratamento adequado
desses efluentes.
Assim,ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Ministério das situações relatadas?
2. Quantas explorações pecuárias estão identificadas pelo Ministério no Concelho de Rio Maior
e em que Freguesias?
3. Quantas dessas estão devidamente licenciadas?
4. Que ações de fiscalização foram levadas a cabo nos últimoscincoanos em relaçãoa Pecuárias
no Concelho de Rio Maior e concretamente nas freguesias referidas?
5. Muito concretamente quando é que foram realizadas inspeções à pecuária da Suinvest, na
Quinta do Capitão, e também às da Agro-Pecuária Valinho em Vale da Rosa e no Casal do
Larojo?
6. Quais os resultados dessas inspeções?
7. Que medidas pensa o Ministério tomar para a despoluição e recuperaçãoambiental do Rio
Maior?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 72/2012, de 20 de abril, recomendando ao
governo a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso
na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Esta Resolução é resultado da aprovação de um projeto de resolução que o grupo parlamentar
do Bloco de Esquerda apresentou na passada sessão legislativa, destinado a este pequeno
grupo de professores que leciona, por exemplo, na Escola Artística Soares dos Reis no Porto,
que se encontravam injustamente fora da carreira docente, ainda que vinculados à função
pública.
Apesar da aprovação da Resolução, o Ministério da Educação e Ciência parece ignorar a
urgência de resolver esta situação absurda. Na realidade, esta é uma correção que não
representa qualquer encargo adicional para o Estado, uma vez que as tão penalizadoras e
injustas regras de congelamento de carreiras e redução salarial que se aplicam a todos os
docentes se aplicarão também a estes professores, mesmo que integrados na carreira docente,
a que têm direito.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda não compreende a demora que o Ministério da
Educação e Ciência tem tido na integração destes professores na carreira docente, incumprindo
com uma recomendação aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 556 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:16:21 +00:00
Reason:
Location:
Cumprimento pelo Ministério da Educação e Ciência da Resolução n.º 72/2012, de 20
de abril
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
ANA DRAGO (BE)
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:
Quando pretende o Ministério da Educação e Ciência dar cumprimento à Resolução da AR n.º
72/2012, de 20 de abril, integrando na carreira docente os professores das técnicas especiais?
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência dos incidentes que ocorreram em frente à Assembleia da República, no fim da
manifestação convocada pela CGTP no dia da greve geral, e depois de uma carga policial que
varreu as escadarias e ruas adjacentes ao palácio de São Bento, foram detidas várias dezenas
de pessoas pelas forças policiais.
Durante uma operação policial levada a cabo predominantemente por agentes à paisana, foram
detidas 21 pessoas (segundo os dados fornecidos pelas autoridades), entre as quais um menor
de idade, que se encontravam junto à estação de comboios do Cais do Sodré - bastante longe
do local dos incidentes em frente à Assembleia da República.
Dois dias passados sobre os incidentes, o número de detidos ainda é incerto. Não só a própria
polícia foi fornecendo números nem sempre coincidentes durante a noite de dia 14 de
novembro, como os advogados falam em mais de 120 detidos, um número seis vezes superior
ao admitido pela PSP.
Os detidos foram algemados, forçados a sentar-se no chão, com os pulsos presos atrás das
costas, sem que lhes fosse dada qualquer explicação dos motivos da detenção. Esta operação
foi parcialmente filmada e está registada num vídeo exibido na Internet.
Nenhum dos agentes da polícia estava identificado, tendo retirado as placas regulamentares
com os nomes.
Ao verificar o desaparecimento dos filhos, pais preocupados começaram a procurá-los, tendolhes sido negada a informação do seu paradeiro. O escritor Mário De Carvalho testemunha que
“no caso de um detido foi recusada à família por mais do que uma vez, durante um período de
três horas, a informação do local em que o detido se encontrava. Agentes e comissária diziam
que tinham ordens para não dar essa informação”.
Antes de serem libertados, já de madrugada, alguns dos detidos foram coagidos a assinar um
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2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.20
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Condições em que foram detidas várias dezenas de pessoas na noite de 14 de
novembro, em Lisboa.
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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12

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documento com sucessivos espaços em branco, nomeadamente na parte que se referia ao
“motivo da detenção”. Segundo o depoimento da mãe de um dos jovens, a polícia terá
ameaçado o filho de levar “umas cacetadas” se não assinasse. Outros assinaram diante da
ameaça de não serem soltos naquele dia.
Posteriormente, a PSP, que num primeiro momento não admitiu ter realizado estas detenções,
falando apenas nas que foram feitas em S. Bento, reconheceu que levara 21 jovens “para
identificação”. Estas informações são contraditórias com as prestadas pelos advogados, os
quais falam em mais de 120 detenções.
Segundo o Dr. Marinho e Pinto, presidente da Ordem dos Advogados: “Quando um advogado é
impedido de contactar com o seu constituinte, com uma pessoa que reclama o seu serviço e a
polícia não deixa o advogado chegar junto do detido, isto é gravíssimo, isto era o que acontecia
no tempo da Outra Senhora de muito má memória. E isto não pode acontecer num Estado de
Direito democrático. E o governo tem de tomar medidas sérias para que isto não volte a
acontecer.”
Todos os depoimentos apontam claramente para a violação mais elementar dos direitos
constitucionais dos detidos, que até hoje não sabem porque foram detidos, tiveram a detenção
ocultada por horas, viram negado o acesso a advogados e foram coagidos a assinar
documentos em branco.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Como justifica as detenções aleatórias tão longe do local dos protestos, sem que os agentes
da polícia estivessem certos sequer de que estes tinham participado da manifestação e muito
menos se tinham tido comportamentos violentos?
1.
Como explica o governo as alegadas violações dos direitos constitucionais dos detidos,
denunciadas pela Amnistia Internacional, pela Ordem dos Advogados e por vários
advogados?
2.
Que resposta dá o governo ao pedido de inquérito apresentado pela Amnistia Internacional?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em pleno período de férias, exatamente a 13 de agosto, o Ministério da Educação e Ciência
publicou a Portaria n.º 243-A/2012, relativa aos cursos de Design de Comunicação, Design de
Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e ao seu regime de organização,
funcionamento, avaliação e certificação.
De acordo com o diploma em causa, o governo implementou um conjunto de normas que vêm
alterar as regras de cálculo das médias escolares para aceder ao Ensino Superior dos alunos
que frequentam estes cursos de especialização artística - designadamente na Escola Artística
Soares dos Reis (Porto) e Escola Secundária Artística António Arroio (Lisboa).
Até o ano letivo transato, aos alunos destas duas escolas, caso quisessem concorrer ao ensino
superior, era-lhes atribuído um certificado de nível IV mediante a realização e a aprovação de
Formação em Contexto de Trabalho (FCT) e da Prova de Aptidão Artística (PAA). Obtido o
certificado, os alunos teriam ainda que juntar a média dos resultados obtidos nos exames
específicos requeridos pelos cursos que pretendessem.
Ora, a Portaria vem obrigar os estudantes a realizar os exames de Português e de Filosofia.
Esta última disciplina é lecionada no 11.º ano. Até agora, estes alunos só realizavam os exames
que funcionavam em simultâneo como provas de ingresso para os cursos superiores que
escolhiam.
É já conhecida a posição das próprias Escolas Artísticas, quer a do Porto quer a de Lisboa,
relativamente à aplicação deste diploma: é feita a crítica não só ao facto de a Portaria em causa
ter sido publicada sem nenhuma auscultação a quem está no terreno e melhor conhece a
realidade deste tipo de ensino, como também ao facto de a sua aplicação não respeitar quem já
está a meio do curso, principalmente os alunos do 12.º ano, que se deparam agora com novas
regras de acesso ao ensino superior.
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda junta-se a estas críticas, considerando que a
X 558 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.11.20
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Alteração das regras de acesso ao ensino superior dos estudantes de cursos artísticos
a meio do percurso escolar dos alunos.
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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14

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Página 13

aplicação do diploma é mais um passo na desvalorização do ensino artístico - na senda aliás da
recente reforma curricular do ensino básico que foi exactamente no sentido de desvalorizar a
importância do desenvolvimento destas competências na educação de base das crianças e
jovens. Além de que é inaceitável que alterações com o peso das propostas pela portaria em
causa, que determinam o futuro académico destes estudantes, ocorram a meio do ciclo de
estudos para aqueles que entendam ingressar no ensino superior.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1.Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento das implicações na vida dos
estudantes - nomeadamente dos que já se encontram na reta final destes cursos - da aplicação
das alterações contidas na portaria em causa?
2.Pondera o Ministério recuar na aplicação, no ano letivo 2012/2013, em todos os anos do nível
secundário destes cursos, das normas previstas pela portaria, no sentido de assegurar os
direitos dos estudantes que já se encontram a meio do seu percurso escolar?
3. Pode o Ministério garantir a contabilização da FCT e da PAA para o cálculo da média de
entrada dos estudantes destes cursos no ensino superior?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
ANA DRAGO (BE)
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A população de Póvoas, no concelho de Rio Maior, há vários anos se queixa da poluição
causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal desta povoação dirigindo as suas
críticas a diversas entidades a nível nacional e local.
Em 22 de outubro de 2008, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade uma
deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do
território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização” da suinicultura instalada na rua
Principal da povoação de Póvoas, no concelho de Rio Maior, “por incompatibilidade com o PDM
em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico” em causa. No entanto, em
2012, a suinicultura em causa lá continua.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
A Inspeção Geral de Finanças, no âmbito da sua atribuição de assegurar a ação inspetiva no
domínio do ordenamento do território, já inspecionou a citada incompatibilidade da
suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal de Rio Maior?
1.
A Inspeção Geral das Autarquias Locais, antes da sua fusão na Inspeção Geral de Finanças,
fiscalizou a citada incompatibilidade da suinicultura em causa com o Plano Diretor Municipal
de Rio Maior?
2.
Em caso de resposta afirmativa às perguntas anteriores, quais as conclusões a que chegou?3.
Em caso de resposta negativa às perguntas anteriores, o que pretende fazer face à decisão
da Câmara Municipal?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
HELENA PINTO (BE)
X 559 XII 2
2012-11-20
Paulo
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Date: 2012.11.20
21:16:16 +00:00
Reason:
Location:
Incompatibilidade com Plano Diretor Municipal de Rio Maior de suinicultura instalada
em Póvoas, freguesia de Fráguas
Ministério de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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16

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Conforme o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda alertou há cerca de seis meses atrás, por
meio da pergunta N.º 2970/XII/1.ª, há vários anos que a população de Póvoas, no concelho de
Rio Maior, se queixa da poluição causada por uma suinicultura instalada na Rua Principal desta
povoação.
À supracitada pergunta, o Ministério respondeu que “nos últimos anos” a suinicultura em causa
não foi alvo de “nenhuma” fiscalização por parte da Inspeção Geral de Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território.
Entretanto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que, em outubro
de 2008, perante “reclamação da população do lugar de Póvoas”, e em resposta ao ofício
DSAI/DGHI/AR-000821, processo 558/14621, da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento
Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a Câmara Municipal de Rio Maior aprovou por unanimidade
uma deliberação em que afirmou “não ser recomendável do ponto de vista do ordenamento do
território e da gestão urbanística, a viabilização da legalização da exploração por
incompatibilidade com o PDM em termos de índices urbanísticos e violação do domínio hídrico e
tendo em consideração o longo historial de conflito da população face à suinicultura” em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O sistema de lagunagem da suinicultura em causa está devidamente impermeabilizado?
Possui uma rede de drenagem de águas pluviais? Dispõe de um piezómetro para
monitorização da qualidade das águas subterrâneas? Não contém nenhum tubo ou rego de
descarga para a linha de água?
1.
A empresa que explora a suinicultura em causa apresenta documentos comprovativos da
posse de terrenos para a realização da valorização agrícola dos respetivos efluentes?
2.
X 560 XII 2
2012-11-20
Paulo
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Date: 2012.11.20
21:16:14 +00:00
Reason:
Location:
Poluição suinícola em Póvoas, freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 16

A Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território já
procedeu, durante os últimos seis meses, a alguma fiscalização da suinicultura em causa e
do respetivo sistema de lagunagem? Em caso afirmativo, quais foram os resultados? Em
caso negativo quando prevê realizar a fiscalização?
3.
A Administração Hidrográfica do Tejo, entretanto integrada na Agência Portuguesa de
Ambiente, procedeu nos últimos 4 anos a alguma inspeção da suinicultura em causa e do
respetivo sistema de lagunagem? Em caso afirmativo, quais foram os resultados?
4.
Qual foi a ação desenvolvida pela Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de
Lisboa e Vale do Tejo, no âmbito das suas competências de fiscalização em matéria de
ordenamento do território, face à situação da suinicultura em causa em relação ao Plano
Diretor Municipal de Rio Maior?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
HELENA PINTO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há oito meses, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência
(pergunta n.º 2495/XII/1ª) sobre o atraso na conclusão das obras, levadas a cabo pela empresa
Parque Escolar, em oito escolas secundárias do Algarve, incluindo a Escola Secundária de Vila
Real de Santo António. Estes atrasos causavam graves transtornos às escolas, dificultando a
gestão dos espaços e afetando o seu normal funcionamento.
Na sua resposta às questões colocadas pelo PCP, o Ministério da Educação e Ciência limitouse a informar que pretendia proceder à elaboração de um relatório da situação financeira da
empresa Parque Escolar e à revisão dos planos de investimento e financiamento para o período
2012-2015 e dos projetos já elaborados relativos a intervenções que foram suspensas, nada
dizendo em concreto sobre os problemas registados com as obras das escolas secundárias do
Algarve.
Visitei, ontem, a Escola Secundária de Vila Real de Santo António, a convite dos seus órgãos de
gestão, podendo inteirar-me in loco das graves consequências para o normal funcionamento da
Escola que resultam do significativo atraso na conclusão das obras de requalificação realizadas
pela empresa Parque Escolar, nomeadamente:
O facto de o recinto da escola se encontrar transformado num imenso estaleiro de construção
civil, coloca sérios problemas de segurança. De acordo com um relatório da Proteção Civil, a
escola não tem condições para dar resposta a situações de catástrofe natural ou acidente,
faltando, inclusivamente, uma entrada para veículos de emergência. Problemas de segurança
registam-se ainda nos monoblocos onde, em dias de chuva, a água escorre pelos interruptores
e pelas lâmpadas.

Uma das duas aulas semanais da disciplina de Educação Física, com a duração de 100
minutos, é realizada em instalações municipais que distam 2 km da escola, tendo os alunos
que deslocar-se pelos seus próprios meios para essas instalações, o que, além de implicar
uma redução do tempo letivo, coloca ainda em causa a segurança dos alunos. A distância X 561 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
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Date: 2012.11.20
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Reason:
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Conclusão das obras na Escola Secundária de Vila Real de Santo António
Ministério da Educação e Ciência
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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entre a Escola e as instalações municipais obriga a que a segunda das duas aulas semanais
de Educação Física, com a duração de 50 minutos, seja lecionada na Escola, mas com
conteúdos exclusivamente teóricos, os quais já foram esgotados. Desta forma, os alunos são
seriamente prejudicados, podendo mesmo a sua avaliação ficar comprometida.
O refeitório e o bufete funcionam num monobloco, em condições muito precárias. O facto de o
espaço apenas dispor de 38 lugares sentados, para mais de 1000 alunos, funcionários e
docentes, não permite que sejam servidas as refeições necessárias e em tempo útil. Acresce
ainda que a exiguidade do espaço obriga ao encerramento do bufete durante o horário de
funcionamento do refeitório. Estas circunstâncias levam a que muitos alunos se vejam
obrigados a sair da Escola para tomar as suas refeições.

Perante esta situação, os órgãos de gestão da Escola Secundária de Vila Real de Santo António
têm efetuado inúmeras diligências junto do Ministério da Educação e Ciência, não tendo,
contudo, obtido até agora qualquer resposta por parte do Ministério. Esta atitude representa um
inaceitável desprezo pela comunidade educativa, que só pode merecer o mais veemente
repúdio! Exige-se que o Ministério da Educação e Ciência tome de imediato as medidas
necessárias para a rápida conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária de Vila
Real de Santo António, disponibilizando, atempadamente, aos órgãos de gestão toda a
informação relevante.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
A que se deve o inaceitável atraso na conclusão das obras de requalificação na Escola
Secundária de Vila Real de Santo António? Pretende o Governo apurar responsabilidades
por este atraso?
1.
Por que motivo não responde o Governo aos insistentes pedidos de informação por parte dos
órgãos de gestão da Escola Secundária de Vila Real de Santo António?
2.
Como avalia o Governo os graves transtornos provocados à comunidade educativa da Escola
Secundária de Vila Real de Santo António pelo significativo atraso na conclusão das obras,
as quais já se arrastam há três anos letivos?
3.
Que medidas imediatas pretende o Governo tomar para dar resposta aos graves problemas
de segurança da Escola, em particular, no que diz à fragilidade da Escola em situações de
catástrofe natural ou acidente?
4.
Que medidas imediatas pretende o Governo tomar para minimizar os impactos negativos
provocados pelo atraso na conclusão das obras, nomeadamente, na disciplina de Educação
Física e no funcionamento do refeitório e bufete?
5.
Que medidas pretende o Governo tomar para que as obras sejam retomadas? Quando serão
retomadas as obras? Quando estarão concluídas?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO SÁ (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários solicitam a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da
Saúde as perguntas que infra se formulam:
As carências de pessoal médico com que o Centro Hospitalar do Baixo Vouga se confronta - e
para as quais os signatários alertaram já V. Exa, em pergunta que lhe foi dirigida em Julho conheceram recentemente mais um lamentável episódio, sobre o qual se questiona V. Exa
relativamente às medidas previstas para a sua superação.
Assim, após denúncia da situação através da comunicação social, foi recentemente tornado
público, pelo próprio conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV),
que, no último ano e meio, cinco dos dezoito médicos ginecologistas que até então o faziam
deixaram de trabalhar neste centro hospitalar.
Em consequência dessa saída, sem qualquer nova entrada que a compensasse, o CHBV deixou
recorrentemente de poder assegurar sequer a escala do serviço de ginecologia/obstetrícia
nomeadamente na urgência do Hospital de Aveiro, vendo-se as parturientes obrigadas a serem
transferidas para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
Tendo presente que o Baixo-Vouga é, de longe, a mais populosa NUT III da NUT II Centro, a
carência de médicos obstetras no CHBV não é tolerável; e a circunstância das parturientes
residentes no Baixo-Vouga se verem na necessidade de serem transferidas para Coimbra
traduz uma deficiente e injustificável alocação de meios humanos nesta área da saúde.
Ainda que se venha a confirmar a curto prazo - o que ainda não sucedeu - a propalada
contratação dedois especialistas de obstetrícia, esse número continuará a ser inferior a metade
do número de obstetras que deixaram de exercer funções no CHBV. Tanto basta para
demonstrar que a resposta do serviço de obstetrícia permanecerá aquém do necessário.
Pergunta-se, pois, a V. Exa se considera razoável que inexistam médicos obstetras em número
suficiente naquela que é a mais populosa NUT III da Região Centro, o Baixo-Vouga?
Quais as medidas que V. Exa irá adotar – e quando – no sentido de colmatar as carências de
pessoal médico no Hospital de Aveiro?
X 562 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.20
21:20:48 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médicos obstetras no Centro Hospitalar do Baixo Vouga - Hospital de Aveiro
Ministério da Saúde
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
PEDRO NUNO SANTOS (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Existe um elevado défice tarifário no mercado elétrico, que é pretensamente uma dívida dos
consumidores ao sistema elétrico.
2 - Essa dívida resulta, em grande parte, da decisão do governo anterior de dar ajudas de
Estado para compensar receitas consideradas “perdidas” pela entrada em vigor da liberalização
do mercado elétrico.
3 - Esta orientação política do Governo anterior correspondeu a anular, desse modo, a
vantagem da concorrência e a consolidar e fortalecer o oligopólio existente.
4 - À perda de rendimento das famílias e aos custos acrescidos para as pequenas e médias
empresas que a presente crise veio trazer, se acumulam os custos crescentes da energia, quer
diretamente pelo aumento das tarifas e ameaça de novos aumentos em função de uma
liberalização falseada pelas ajudas de Estado existentes quer pelos custos dos juros da dívida
tarifária, para além de outras irracionalidades do atual sistema elétrico.
5 - As ajudas de Estado acima mencionadas foram aprovadas, em princípio, pela Comissão
Europeia em 2004, através da Decisão da Comissão n.º 161/2004, comunicada por carta de 22
de outubro de 2004, Decisão essa que condicionava essas ajudas a uma série de
requisitos,entre eles, a elaboração de relatórios anuais sobre a aplicação dessas ajudas.
6 - Todavia, teve-se recentemente notícia de que esses relatórios nunca chegaram à Comissão
Europeia, sendo assegurado que a sua apresentação foi sempre omitida por parte do Governo
anterior e outros responsáveis.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
X 563 XII 2
2012-11-20
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Date: 2012.11.20
21:18:36 +00:00
Reason:
Location:
Sistema elétrico nacional. Défice tarifário. Ajudas de Estado. Relatórios anuais para a
Comissão Europeia.
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 - Tem conhecimento desta omissão de informação relevante à Comissão Europeia?
Confirma-a?
2 - Como comenta esta anomalia? O que fez ou tenciona fazer a este respeito?
3 - Caso, porém, a referida notícia esteja errada e os relatórios em apreço tenham sido
apresentados atempadamente à Comissão Europeia, pode informar das respetivas datas
e, bem assim, facultar à Assembleia da República cópia dos mesmos?
4 - Como avalia as ajudas de Estado que têm sido prestadas neste contexto? Em especial,
a confirmar-se a omissão à Comissão Europeia de prestação de informação essencial à
luz da citada Decisão n.º 161/2004, como avalia a respetiva regularidade à face do direito
comunitário e da lei nacional?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
RUI BARRETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recebeu da parte da empresa HOTGAS, Lda. –
Inspeções e Calibrações, Lda. um alerta pelo facto de a mesma entidade empresarial estar
impedida de trabalhar na área para a qual está certificada e correr o risco de encerrar,
colocando em causa investimentos e postos de trabalho.
Segundo as informações fornecidas, a empresa em questão situa-se no concelho de Valongo e
existe desde 1999, atuando nas áreas das inspeções técnicas de gás, combustíveis derivados
do petróleo e equipamentos sobre pressão, possuindo ainda um laboratório de metrologia,
acreditado pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação).
Segundo o exposto pela empresa, a falta de autorização da parte do IPQ (Instituto Português da
Qualidade) solicitada desde Março de 2010, coloca em causa o futuro da empresa.
Segundo a HOTGAS, o IPQ defende que as Direções Regionais de Economia têm capacidade
superior à instalada para os atos técnicos de verificação especificados, mas a empresa em
questão considera ter as condições necessárias para competir nesse mercado e que está
excluída.
Num momento em que o nosso tecido empresarial deve ser defendido, importa compreender o
ponto de situação desta empresa e as razões que levaram o Instituto Português da Qualidade a
não dar a certificação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Rui Paulo
Figueiredo e Nuno Sá, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do Emprego,
resposta às seguintes questões:
1. Quais as razões que são invocadas pelo Instituto Português da Qualidade para não conceder
autorização a esta empresa?
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2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:18:34 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Empresa HOTGAS, LDA
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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2. O que tem sido proposto à HOTGAS, LDA?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)
NUNO SÁ (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
115/XII/2ª, sobre o Centro de Reabilitação do Norte, cujo prazo de resposta se encontra
ultrapassado.
No dia 17 de julho de 2012, o Bloco de Esquerda questionou o governo sobre a possibilidade de
estar em risco o funcionamento do Centro de Reabilitação do Norte (CRN) enquanto serviço
público integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O CRN, situado no antigo sanatório marítimo de Valadares, em Vila Nova de Gaia, encontra-se
praticamente pronto a funcionar mas nos últimos tempos têm vindo a público diversas
informações que suscitam dúvidas sobre a real intenção de fazer deste espaço uma unidade
integrante do SNS.
De facto, a ata nº 40 da ARS do Norte, referente a uma reunião decorrida no dia 3 de julho de
2012, menciona que o CRN “tem que assentar num modelo económico sustentado”
determinando para tal a “criação de um grupo de trabalho com vista à definição do modelo de
organização” do CRN. Ora, se o CRN é financiado pelo Orçamento de Estado, não é clara a
função deste grupo de trabalho.
A esta situação acrescem afirmações proferidas à comunicação social, como sejam as do
Ministro da Saúde, Paulo Macedo, referindo que o CRN “só abrirá quando tiver claramente
assegurada a sua viabilidade económico-financeira” ou do Presidente da Câmara Municipal de
Gaia, Luís Filipe Menezes, que afirmou pretender estabelecer uma parceria internacional,
europeia ou americana, tendo como objetivo transformar o CRN numa unidade de turismo para
a saúde, destinada a “muitos europeus da classe A”.
Atendendo a estas informações, o Bloco de Esquerda questionou o governo; no entanto, as
X 565 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.20
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Reason:
Location:
Centro de Reabilitação do Norte
Ministério da Saúde
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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questões formuladas não foram respondidas, o que faz adensar as dúvidas sobre as reais
intenções do governo relativamente a esta infraestrutura. Governar tem de ser um exercício de
transparência e, como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo responda
às questões formuladas e que esclareça os seus intuitos relativamente ao CRN.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O que é que a ARS do Norte quer dizer quando refere que o CRN “tem que assentar num
modelo económico sustentado”?
1.
O governo reconhece que o CRN é uma estrutura integrante do SNS e, como tal, o seu
financiamento é assegurado pelo Orçamento de Estado e tem como destinatários utentes do
SNS?
2.
O governo refuta eventuais tentativas de transformar o CRN numa infraestrutura de âmbito
privado?
3.
Quando vai abrir o CRN?4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
225/XII/2ª, sobre a falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários de Felgueiras,
cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A escassez de médicos e enfermeiros nos cuidados primários de saúde do Serviço Nacional de
Saúde (SNS) tem sido repetidas vezes denunciada pelo Bloco de Esquerda: consideramos que
esta situação carece de intervenção urgente por parte do governo que deve dotar os serviços
dos profissionais necessários à adequada prestação de cuidados às populações.
Uma das situações exemplificativas do acima exposto remete para o Centro de Saúde de
Felgueiras, no distrito do Porto. Esta instituição tem apenas um médico em horário completo e
dois que aqui exercem funções dia sim, dia não: este é o corpo clínico que deverá dar resposta
às solicitações de 65 mil pessoas que residem em Felgueiras, 35 mil das quais não têm médico
de família. Este insustentável cenário faz com que dezenas de pessoas se vejam obrigadas a
pernoitar à porta do Centro de Saúde de Felgueiras para tentarem ter uma consulta no dia
seguinte. Como é evidente, a situação exposta é indigna, insustentável e penalizadora dos
utentes.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação, à qual acrescem diversas outras pelo país
fora, espelha as dificuldades que as populações atravessam para acederem aos cuidados de
saúde de que necessitam, cada vez mais delapidados por taxas moderadoras exorbitantes,
carência de enfermeiros, médicos e outros profissionais de saúde. É urgente repor os níveis de
qualidade que o SNS deve prestar, dotando os serviços públicos de saúde dos meios técnicos e
humanos necessários ao funcionamento condigno dos serviços, de modo a que as pessoas
possam aceder aos cuidados de saúde primários de proximidade de que necessitam e aos quais
têm direito.
X 566 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.11.20
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Reason:
Location:
Falta de médicos de família nos cuidados de saúde primários - Felgueiras
Ministério da Saúde
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Que medidas estão a ser implementadas pelo governo para garantir a colocação dos
médicos necessários no Centro de Saúde de Felgueiras? Quando vão estes médicos iniciar
funções?
2.
Quantas unidades de cuidados primários do SNS se encontram a funcionar com menos
médicos do que os previstos?
3.
Atendendo à rede de cuidados primários existente, quantos médicos de medicina geral e
familiar estão em falta no SNS? Quando vai o SNS contratar estes médicos?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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30

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca - Entidade Pública Empresarial (EPE),
vulgarmente conhecido como Hospital Amadora-Sintra, estão a ocorrer algumas irregularidades
que suscitam dúvidas ao Bloco de Esquerda e que merecem clarificação.
Este hospital tem a sua direção clínica demissionária há vários meses; esta demissão foi
solicitada pelos próprios, devido ao facto de exercerem atividade privada.
Existem também diversos profissionais aposentados e/ou com mais de 70 anos que exercem
funções de direção e chefia. Por outro lado, os contratos individuais de trabalho dos médicos
bem como os contratos de prestação de serviços médicos não estão a cumprir os valores
estipulados.
Por fim, existe neste hospital uma carreira médica interna, que vigora desde os tempos da
sociedade gestora e que carece esclarecer se esta se equipara, e como, às carreiras médicas
em vigor.
O Bloco de Esquerda considera importante clarificar estas informações e conhecer as medidas
que estão a ser implementadas para as resolver.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo não foi ainda nomeada uma nova direção clínica do Hospital Professor Doutor
Fernando Fonseca? Quando vai ser nomeada a nova direção clínica?
2.
O governo considera adequado o exercício de cargos de direção e chefia por médicos
aposentados e/ou com mais de 70 anos?
3.
Todos os contratos individuais de trabalho médico no Hospital Professor Doutor Fernando4.
X 567 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.11.20
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Location:
Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca
Ministério da Saúde
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Fonseca respeitam os valores remuneratórios legalmente previstos?
Todos os contratos de prestação de serviços médicos no Hospital Professor Doutor Fernando
Fonseca estão autorizados e cumprem os critérios legalmente previstos?
5.
A carreira médica interna existente no Hospital Professor Doutor Fernando tem equiparação
formal com a carreira médica?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Bloco de Esquerda a indicação de que o Hospital de Guimarães estará a dispensar
medicamentos em farmácia hospitalar com periodicidade muito reduzida, que ronda os quinze
dias. Esta medida obriga as pessoas a dirigirem-se duas vezes por mês ao hospital para
obterem a medicação de que necessitam, o que dificulta adesão à terapêutica, prejudica os
utentes e fá-los arcar com custos de transportes que, para muitos, são difíceis de suportar.
Acresce que o horário da farmácia hospitalar é das 9h30 às 17h30, o que implica que muitas
pessoas que trabalham tenham que faltar ao trabalho duas vezes por mês para poderem
levantar os medicamentos. Se a medicação estiver esgotada, as pessoas têm que se deslocar
novamente ao hospital dias depois, o que acarreta ainda mais transtorno e mais custos.
No entanto, até há alguns meses, o Hospital de Guimarães dispensava medicação para
períodos mais alargados. O Bloco de Esquerda tem conhecimento do caso de uma criança que
sofre de uma doença rara e crónica (Hiperplasia Supra Renal Congénita), para a qual necessita
tomar diariamente fludrocortisona. Até há pouco tempo, a medicação para esta criança era
dispensada para 100 dias. Atualmente, o medicamento é disponibilizado apenas para quinze
dias, o que causa evidente constrangimento às pessoas responsáveis pela criança, que não
residem em Guimarães e que, de 15 em 15 dias, têm que se ausentar do trabalho e deslocar-se
até ao hospital para levantar a medicação.
Os prazos de disponibilização de medicação aos utentes devem respeitar a prescrição médica,
compatibilizando-a com as necessidades dos utentes de modo a promover a adesão à
terapêutica. Como tal, urge esclarecer os motivos que subjazem à decisão do Hospital de
Guimarães de distribuir medicação a todos os utentes para períodos que rondam os 15 dias
bem como clarificar quais as medidas que estão a ser implementadas para permitir uma
distribuição mais ajustada às diversas realidades clínicas dos utentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
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2012-11-20
Paulo
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Date: 2012.11.20
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Disponibilização de medicação na farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães
Ministério da Saúde
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que a farmácia hospitalar do Hospital de Guimarães está a dispensar
toda a medicação para períodos de tempo que rondam os quinze dias? Em caso de resposta
afirmativa:
2. 2.1: quais os motivos que justificam que esta medida seja aplicada a toda a medicação?
2.2: está o governo disposto a alterar esta medida, promovendo a disponibilização da
medicação de acordo com a prescrição médica?
3. Quais os motivos que justificam que o Hospital de Guimarães tenha deixado de dispensar a
um utente fludrocortisona para 100 dias, tendo reduzido a disponibilização deste medicamento
para períodos de quinze dias? O governo está disponível para rever este período de
disponibilização de medicação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
271/XII/2ª, designada Mega-ACES violam critério demográfico fixado por lei, cujo prazo de
resposta se encontra ultrapassado.
O Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, fixa entre 50 mil e 200 mil a população residente
na área de influência de um Agrupamento de Centros de Saúde (ACES), o que corresponde,
normalmente, a um valor de população utente do ACES inferior, uma vez que nem todos os
cidadãos são utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em virtude de estarem abrangidos
por outros subsistemas de saúde, públicos ou privados.
Ignorando esta disposição legal, e sem avançar qualquer explicação para o facto, há alguns dias
atrás, o governo criou, através da Portaria n.º 301/2012, de 10 de outubro, dois ACES que
desrespeitam largamente aquele critério demográfico: ACES do Alto Ave Guimarães/Vizela/Terras de Basto e ACES do Grande Porto III - Maia/Valongo.
Tal como publicado na Portaria supramencionada, o ACES do Alto Ave e o ACES do Grande
Porto III abrangerão uma população de, respetivamente, 282 211 e 220 796 utentes
efetivamente inscritos, ou seja, respetivamente, mais 40% e 10% do que o limite máximo de
população residente abrangida e fixado por lei.
Mais uma vez somos confrontados com uma lógica meramente economicista, que ignora a lei e
os padrões de qualidade que exigimos sejam respeitados em todas as áreas da prestação de
cuidados de saúde no SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
X 569 XII 2
2012-11-20
Paulo
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Date: 2012.11.20
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Mega-ACES violam critério demográfico fixado por lei
Ministério da Saúde
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Qual a justificação para a criação de ACES que têm um número de inscritos
significativamente superior (+10 a + 40%) ao limite máximo de população residente abrangida
por ACES, tal como fixado pelo Decreto-Lei n.º 20/2008, de 22 de fevereiro?
1.
Considera o governo a criação de mega-ACES compatível com os critérios de eficácia e
qualidade que devem pautar a prestação de cuidados de saúde no SNS?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número 71/XII/2ª,
sobre os utentes de Trás-os-Montes serem obrigados a deslocar-se ao Porto para acederem a
cuidados oftalmológicos de urgência, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
As pessoas dos distritos de Bragança e Vila Real estão a ser claramente lesadas no seu direito
de acesso à saúde, no que concerne a cuidados oftalmológicos.
Em Bragança há atendimento de urgência oftalmológica apenas das 9h00 às 14h00, durante os
dias úteis e nos feriados. A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste - Entidade Pública
Empresarial (EPE) tem como prestadores associados as Unidades Hospitalares de Bragança,
de Macedo de Cavaleiros e de Mirandela e o Agrupamento de Centros de Saúde Alto Trás-osMontes I - Nordeste. As unidades Hospitalares de Bragança e Mirandela possuíam atendimento
oftalmológico 24 horas por dia, todos os dias da semana, alternando apenas aos fins de
semana. No entanto, atualmente, nenhum dos prestadores da ULS do Nordeste tem urgência
oftalmológica 24 horas por dia; este serviço é disponibilizado apenas em Mirandela e Bragança,
das 9h00 às 14h00, nos dias úteis e feriados.
Como tal, qualquer urgência oftalmológica ocorrida entre as 14h00 e as 20h00, tem de ser
obrigatoriamente encaminhada para o Hospital São Pedro de Vila Real, que integra o Centro
Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Este cenário, por si só, já é gravoso para os utentes, uma vez que os obriga a percorrerem uma
distância superior a 115 quilómetros para poderem aceder a cuidados oftalmológicos de
urgência. Não obstante, este panorama complica-se ainda mais caso a urgência ocorra num fim
de semana, isto porque não existe serviço de urgência em toda a zona de Trás-os-Montes ao
fim de semana. Por este motivo, qualquer urgência oftalmológica ocorrida ao fim de semana tem
de ser encaminhada para o Porto, designadamente para o Hospital de São João. Ora, Bragança
X 570 XII 2
2012-11-20
Paulo
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Date: 2012.11.20
21:18:23 +00:00
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Location:
Utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a
cuidados oftalmológicos de urgência
Ministério da Saúde
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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situa-se a cerca de 210 quilómetros do Porto, tratando-se de um percurso que demora pelo
menos 2h30 a ser efetuado, em viatura própria e que se complica no inverno, uma vez que as
estradas estão várias vezes encerradas. Este trajeto custa ao utente cerca de 60 euros, ida e
volta.
Do exposto se conclui como evidente que os utentes de Trás os Montes estão a ser claramente
lesados no seu direito de acesso à saúde; não é aceitável que se obrigue uma pessoa em
situação de urgência a percorrer mais de 200 quilómetros para poder aceder aos tratamentos de
que necessita.
Esta inaceitável situação constitui mais um exemplo da delapidação do Serviço Nacional de
Saúde que tem vindo a ser implementados pelo governo CDS/PSD, retirando ao setor público a
prestação de cuidados de saúde que por ele deviam ser disponibilizados e colocando as
pessoas perante cenários financeiramente incomportáveis para acederem a tratamentos de
urgência. Este esvaziamento do setor público de saúde é inaceitável, lesa as pessoas e impedeas de acederem a um bem fundamental: a saúde.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo considera aceitável que uma pessoa em situação de urgência oftalmológica tenha
que percorrer 200 quilómetros para aceder a tratamento?
2.
Que medidas pretende o governo implementar para garantir a existência de serviço
oftalmológico de urgência, 24 horas por dia, nos distritos de Bragança e de Vila Real?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda recebeu denúncias sobre as condições e consequências da descarga de
sucatas fragmentadas, como limalha e outras de média dimensão, no porto de Leixões. Este tipo
de sucata será descarregado a cinco ou oito metros. Esta descarga deveria ser feita mais
próximo do solo, de modo a minimizar a poluição atmosférica, mas é feita em altura propagando,
com a ajuda dos ventos, as partículas pela cidade de Matosinhos.
Os trabalhadores do porto de Leixões são os primeiros afetados, vendo-se obrigados a trabalhar
respirando este ar impregnado, o que facilmente se comprova pela sujidade que se acumula nas
suas roupas. Para agravar esta situação, os industriais de transportes não fornecem material de
proteção como máscaras, óculos, tampões para os ouvidos entre outros. O material de
segurança exigido pela APDL é constituído por botas com biqueira de aço, capacete e colete.
Este material obrigatório será adquirido pelos trabalhadores, recusando-se os empregadores a
fornecê-los.
Em períodos de chuva, todo este pó metálico escorre do solo para as águas criando uma
mancha negra na água e, visivelmente, matando peixes. Já em 2010 a população de
Matosinhos entregou um abaixo-assinado contra as poeiras do porto de Leixões que invadem a
cidade. Em resultado, foi instalado um medidor atmosférico.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
X 571 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.20
21:18:21 +00:00
Reason:
Location:
Poluição de partículas metálicas no porto de Leixões
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE NOVEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
CATARINA MARTINS (BE)
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para assegurar a proteção das populações envolventes e
do ambiente?
2.
O medidor atmosférico tem funcionado de forma ininterrupta? Tem tido em conta a direção do
vento? Tem registado contaminação atmosférica com partículas metálicas e outras?
3.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44
____________________________________________________________________________________________________________
40

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RESPOSTAS

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40 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012

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41 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012

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42 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012

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43 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012

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44 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012

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45 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012

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46 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012

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51 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012

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58 | II Série B - Número: 044 | 23 de Novembro de 2012

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