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Segunda-feira, 26 de novembro de 2012 II Série-B — Número 46
XII LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 572 a 583/XII (2.ª): N.º 572/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre uma funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.
N.º 573/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital da Cruz Vermelha.
N.º 574/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do Tâmega II - Vale do Sousa Sul.
N.º 575/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a insolvência da Carpan, concelho da Maia.
N.º 576/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o sinal de TDT no distrito de Viseu.
N.º 577/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre “(Falta de) Perspetivas futuras para o trabalho de proteção e gestão ambiental das Salinas do Samouco - Concelho de Alcochete, Distrito de Setúbal”.
N.º 578/XII (2.ª) – Do Deputado Manuel Pizarro e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a comparticipação de medicamentos aos reformados dos lanifícios.
N.º 579/XII (2.ª) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) à Gabinete do Primeiro Ministro sobre nomeação para membro da Comissão Executiva do BCE.
N.º 580/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Sá e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre demissão em massa das chefias do IEFP.
N.º 581/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre vogal do Conselho Diretivo do IASFA.
N.º 582/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre apoios aos Centros de Recursos para a Inclusão - Nazaré/Distrito de Leiria.
N.º 583/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre períodos de defeso do percebe.
Respostas [n.os 1056, 1328, 1349, 1575, 1603, 1967, 1985, 2310, 2534, 2622/XII (1.ª) e 89, 93, 170, 236, 239, 265, 272, 277, 282, 296, 313, 316, 334, 335, 336, 337, 342, 344, 345, 347, 351, 356, 359, 365, 369 e 400/XII (2.ª)]: Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1056/XII (1.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre os concursos da Polícia Judiciária.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1328/XII (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP) sobre o concurso para 300 novos guardas prisionais.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1349/XII (1.ª) dos Deputados Francisca Almeida e Emídio Guerreiro (PSD) sobre o Estabelecimento Prisional de Guimarães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1575/XII (1.ª) dos Deputados José Manuel Rodrigues e Hélder Amaral (CDS-PP) sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.º 66/2008.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 46 2 Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1603/XII (1.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) sobre o encerramento de unidade de produção da UNICER, em Santarém.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1967/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre os despachos de nomeação para gabinetes ministeriais.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1985/XII (1.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre os concursos da Policia Judiciária.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2310/XII (1.ª) do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDSPP) sobre o projeto do Metro Mondego.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2534/XII (1.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre os guardas prisionais.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2622/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre a situação dos estabelecimentos prisionais na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 89/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre erros técnicos no concurso de contratação inicial ou de renovação de contrato dos docentes.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 93/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre o Governo PSD/CDS contratar psicólogos para escolas através de contratos de 30 dias.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 170/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) sobre o atraso inaceitável no fornecimento do leite escolar.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 236/XII (2.ª) da Deputada Lurdes Ribeiro (PCP) sobre o refeitório da escola sede do Agrupamento Amadeo Sousa Cardozo & Vila Caíz (Amarante).
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 239/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre as acessibilidades insuficientes no Palácio de Mafra.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 265/XII (2.ª) do Deputado Rui Barreto (CDSPP) sobre o Centro Regional da RTP Madeira.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 272/XII (2.ª) do Deputado Jacinto Serrão (PS) sobre o apoio para as deslocações das equipas continentais às regiões autónomas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 277/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) sobre o impedimento do acesso público à praia atlântica em Troia.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.º 282/XII (2.ª) do Deputado Rui Barreto (CDSPP) sobre deslocações de coletividades desportivas entre o continente português e as regiões autónomas.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 296/XII (2.ª) do Deputado Manuel Seabra e outros (PS) sobre o corte no financiamento da agência Lusa, previsto no OE para 2013.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 313/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre o atraso no início das atividades de enriquecimento curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Faro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 316/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato e Lurdes Ribeiro (PCP) sobre cortes de energia elétrica por incapacidade financeira para pagar atempadamente a fatura mensal na região do Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 334/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre compensações aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa e aos pescadores da pesca com ganchorra da costa algarvia, impedidos de exercerem a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 335/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas, João Soares e Jorge Fão (PS) sobre a interdição total de apanha de bivalves.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 336/XII (2.ª) dos Deputados Idália Salvador Serrão, António Serrano e João Galamba (PS) sobre Mouchão de Pernes e o reinício das obras, em Santarém.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 337/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre problemas com o baldio de Paradança, em Mondim de Bastos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 342/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a criação de grupo de trabalho, no âmbito do Ministério, para analisar a proposta de lei n.º 82/XII (1.ª), para regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 344/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre problemas com as equipas de sapadores florestais dos baldios de Ermelo e Bilhó, concelho de Mondim de Basto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 345/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e João Ramos (PCP) sobre encerramento de delegações e serviços das Direções Regionais de Agricultura e Pescas — o caso da delegação do Ave da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, em Cabeceiras de Basto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 347/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) sobre o projeto de ordenamento fundiário de Moreira e Barroças e Taias, em Monção.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 351/XII (2.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e João Ramos (PCP) sobre problemas dos produtores agrícolas e pecuários com explorações em áreas classificadas como vulneráveis aos nitratos — Portaria n.º 259/2012, de 28 de agosto.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 356/XII (2.ª) do Deputado Agostinho (PCP) sobre a distribuição gratuita de leite com o apoio da União Europeia.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 359/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre as expropriações junto ao Forte de São Julião da Barra para a construção de um polo universitário.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 365/XII (2.ª) dos Deputados João Ramos e Agostinho Lopes (PCP) sobre atraso na aprovação de candidaturas ao PRODER.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 369/XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a suinicultura existente em Póvoas, na freguesia de Fráguas, concelho de Rio Maior.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 400/XII (2.ª) do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) sobre a reconstrução da cascata do Mouchão de Pernes.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
223/XII/2ª, sobre um processo disciplinar instaurado a uma funcionária do Hospital de Braga por
comentários efetuados numa rede social, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Numa rede social na Internet (Facebook) existe um grupo, com centenas de aderentes,
designado “Hospital de Braga” destinado a profissionais que integram ou integraram esta
unidade hospitalar. Em abril do corrente ano, uma das pessoas que integra este grupo e que é
também funcionária do Hospital de Braga escreveu um “post” onde se referia, entre outros
assuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento de
fardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas à
atual situação do SNS bem como da gestão hospitalar.
Trata-se de um texto onde se referem, entre outros comentários, “expliquem-me porque é que
não existem armários para todos os funcionários (guardarem separadamente a roupa da rua e
as fardas). Dizem as normas de higiene e segurança que devem ser guardadas em
compartimentos diferentes. (…) Alguém se preocupa com isto? Não. Mas e o verniz? Isso sim
(…), só transparente ou perolazinha muito discreto”. É também mencionado: “preocupem-se em
não terem doentes na Ágora sentados num muro (expostos) ao frio e a correntes de ar.
Preocupem-se com os doentes que fazem mais de duzentos metros a pé, à chuva e ao sol, para
chegarem à entrada principal. Preocupem-se em fazer admissão de crianças e adultos em
espaços diferentes na urgência. Preocupem-se com a qualidade dos serviços prestados e não
com a quantidade de “clientes atendidos” e mal. Preocupem-se em ter medicamentos
necessários nas urgências e nos internamentos”.
Estes e outros comentários foram proferidos numa rede social mas poderiam ter sido tecidos em
família, no café ou num jantar com amigos, chegaram ao conhecimento da direção do Hospital
de Braga. A pessoa em causa encontra-se com um processo disciplinar, sendo que não recebeu
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Funcionária do Hospital de Braga com processo disciplinar por comentários efetuados
numa rede social
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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a obrigatória nota de culpa, não obstante ter sido chamada a ser ouvida “no dia 7 de setembro,
às 11h30, na sala de reuniões do Departamento de Recursos Humanos do Hospital de Braga”.
O Bloco de Esquerda considera que esta situação carece de esclarecimento urgente por parte
do Ministério da Saúde, entidade máxima responsável pelo Hospital de Braga. Por outro lado, e
não menos importante, não é aceitável nem concebível que a delação seja contemporizada e/ou
que as pessoas sejam penalizadas por delito de opinião.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo considera que opiniões e/ou comentários tecidos numa rede social por pessoas
que não são representantes formais de uma instituição podem ser alvo de processo
disciplinar?
2.
O governo reconhece legitimidade a qualquer instituição pública para interpor processos
disciplinares a funcionários por delito de opinião?
3.
Como explica o governo que uma pessoa que trabalha no Hospital de Braga esteja a ser alvo
de um processo disciplinar sem que lhe tenha sido emitida a nota de culpa?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
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Durante o Governo de António Guterres, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo (ARSLVT) celebrou um protocolo com o Hospital da Cruz Vermelha (HCV), para o
tratamento de utentes provenientes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), essencialmente na
área da cirurgia cardíaca. Este protocolo, que à época foi decisivo para a recuperação e
estabilidade financeira desta instituição privada, foi suspenso em 2011, na sequência de uma
Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas que concluiu existirem diversas e graves
irregularidades (Relatório de auditoria nº 11/2011).
Ao longo do corrente ano, a ARSLVT tem vindo a envidar esforços para reativar este protocolo,
intenção que não se tinha concretizado por não haver aprovação do Ministério da Saúde, em
virtude de tal protocolo ser desnecessário face às necessidades e à capacidade instalada no
SNS.
A intenção de reativar o protocolo com o HCV levou o Bloco de Esquerda a requerer a audição
do presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde e motivou também uma pergunta
escrita ao Governo (Pergunta 2488/XII/1ª); na resposta, datada de 23 de julho de 2012, o
governo referia que se encontrava “em fase de análise uma proposta de Acordo (…) para o ano
2012”.
Em outubro, o Bloco de Esquerda soube que foi solicitada uma auditoria internacional aos
serviços de cirurgia cardíaca e de cardiologia de intervenção dos hospitais de Lisboa. Não se
conhecem os motivos que justificam esta auditoria nem tão pouco o que motiva o recurso a um
auditor internacional: Paul Sergeant, cirurgião cardíaco de Lovaina. O Bloco de Esquerda
questionou o governo sobre este assunto (Pergunta 270/XII/2ª) não tendo ainda obtido resposta.
Perante o exposto, é com estranheza que o Bloco de Esquerda constata a celebração de um
protocolo no valor de 8 milhões de euros entre a ARSLVT e o HCV, mais ainda porque não
foram disponibilizados ao Parlamento os estudos demonstrativos da necessidade de renovar
este protocolo nem se conhecem, aparentemente, os resultados da referida auditoria
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ARS de Lisboa e Vale do Tejo celebra contrato de 8 milhões de euros com Hospital da
Cruz Vermelha
Ministério da Saúde
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internacional aos Hospitais de Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Em que necessidades por satisfazer se fundamenta o protocolo assinado entre a ARSLVT e
o Hospital da Cruz Vermelha?
2.
Em que consiste o protocolo assinado entre a ARSLVT e o Hospital da Cruz Vermelha?3.
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Em virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
233/XII/2ª, sobre nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do
Tâmega II - Vale do Sousa Sul, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte procedeu recentemente à nomeação de
catorze novos diretores executivos para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) desta
região. Este processo pautou-se por uma imensa falta de transparência, que o governo
CDS/PSD tem insistido em não esclarecer. De facto, ainda há poucas semanas, CDS e PSD
recusaram o requerimento do Bloco de Esquerda de proposta de audição do Presidente do
Conselho Diretivo da ARS do Norte, Dr. Luís António Castanheira Nunes, na Comissão
Parlamentar de Saúde a fim de este poder explicar os critérios subjacentes a estas nomeações.
Refira-se que estas nomeações não passaram pela avaliação da Comissão de Recrutamento e
Seleção de Dirigentes da Administração Pública (CRESAP), procedimento que o Ministério
entretanto anunciou que passará a ser obrigatório para futuras nomeações.
Por outro lado, as pessoas nomeadas não apresentam os critérios exigidos pela legislação
relativamente à formação e experiência em gestão de unidades de saúde e governação clínica,
sendo que, nalguns casos, os elementos biográficos mais relevantes dos nomeados são de
natureza político-partidária e estão relacionados com a sua inscrição e atividade nos partidos do
governo, o PSD e o CDS.
Uma situação exemplificativa do acima exposto remete para a pessoa que foi nomeada, por três
anos, diretora executiva do ACES do Tâmega II - Vale do Sousa Sul. De acordo com o
despacho de nomeação (Despacho n.º 10745/2012, publicado em Diário da República, 2ª série,
a 8 de agosto de 2012) esta nomeação ocorre “atendendo à competência técnica, aptidão,
experiência profissional e formação adequada evidenciadas na respetiva sinopse curricular que
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Nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do
Tâmega II - Vale do Sousa Sul
Ministério da Saúde
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se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante” (ver anexo 1). Ora, uma análise
do referido currículo permite constatar que esta pessoa refere ser licenciada em direito pela
Universidade do Minho, pós-graduada em “Direito das Autarquias Locais e Contratação” pela
Universidade do Minho e mestranda em “Direito das Autarquias Locais” também na
Universidade do Minho, tendo como orientador de tese de dissertação Carlos Abreu Amorim
(vice-presidente da bancada parlamentar do PSD).
A experiência profissional desta pessoa pauta-se por ter assegurado a assessoria
administrativa/acompanhamento de auditoria, entre 2003 e 2005, na Empresa Municipal Varzim
Lazer, na Póvoa de Varzim, sendo que os motivos que levaram à dissolução deste vínculo
laboral carecem de clarificação, designadamente sobre a eventual prática de atos ilícitos.
Em 2006, esta pessoa efetuou um estágio profissional no Gabinete Jurídico da Câmara
Municipal da Póvoa de Varzim, local onde depois ficou a trabalhar, como técnica superior, entre
2006 e 2011.
Como emana claramente deste currículo, esta pessoa não tem qualquer formação ou
experiência na área da gestão e/ou da saúde, pelo que não se percebe por que motivo este
currículo é considerado adequado para o exercício do cargo de diretor executivo de um ACES.
No entanto, os dados apresentados não correspondem integralmente à realidade. De facto, esta
pessoa não trabalhou até 2011 na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, como é referido no
supracitado Despacho: o contrato que possuía com a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim
cessou por caducidade a 11 de novembro de 2010 (ver anexo 2).
Do exposto se concluiu que as informações referentes ao percurso escolar e académico desta
pessoa são erróneas, carecem de clarificação e reposição da verdade. O critério para nomeação
desta pessoa como diretora de ACES parece ser exclusivamente a filiação partidária no PSD,
onde exerce funções como coordenadora do secretariado feminino do PSD da Póvoa de Varzim.
Esta pessoa, que se encontra desempregada desde o final de 2010, não tem qualquer
experiência ou formação relevante para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça a veracidade dos
conteúdos apresentados no currículo desta pessoa, bem como que esclareça por que motivo
considera que esta pessoa apresenta “competência técnica, aptidão, experiência profissional e
formação adequada” para o exercício do cargo de diretora executiva de um ACES.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo confirma que a pessoa nomeada para diretora executiva do ACES do Tâmega II Vale do Sousa Sul cessou funções na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim de 2010 e não
em 2011, como consta do currículo publicado em Diário da República?
2.
Os motivos que levaram à cessão do vínculo laboral desta pessoa com a Empresa Municipal
Varzim Lazer prendem-se com a prática de atos ilícitos? Foi instaurado algum inquérito de
averiguação? Qual o resultado do inquérito?
3.
Quais as evidências curriculares e/ou profissionais que justificam que o governo considere
que esta pessoa possui competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação
4.
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adequada para o exercício do cargo de Diretora Executiva de um ACES?
O governo mantém a confiança política na pessoa nomeada para diretora executiva do ACES
do Tâmega II - Vale do Sousa Sul?
5.
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JOÃO SEMEDO (BE)
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EDITAL
AVISO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTO
Em cumprimento do disposto no art.º 38.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tornase público que, nos termos do previsto no artigo 251.º (do RCTFP), da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado em 12 de Novembro de 2007 com a trabalhadora Sandra Marina Duque Rita, técnico superior da actividade de consultor jurídico, que desempenhou funções na Divisão Municipal de Serviços Jurídicos, do Departamento Municipal de Administração e Finanças, com a remuneração mensal ilíquida de _20ACh 1.101,93, entre a posição remuneratória 1 e 2 e o nível remuneratório 11 e 15, cessou por caducidade no termo do prazo estipulado, em 11 de Novembro de 2010.
Publique-se.
Póvoa de Varzim, 12 de Novembro de 2010.
A Chefe de Divisão Municipal Administrativa
Isolina Mendes
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12 | II Série B - Número: 046 | 26 de Novembro de 2012
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13 | II Série B - Número: 046 | 26 de Novembro de 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A CARPAN - Cooperativa Abastecedora dos Retalhistas do Norte, CRL e a CARPANSupermercados, Lda, com sede na Maia, estão em processo de insolvência, decretada em
15.05.2012 pelo Tribunal Judicial de Paredes (Juízo Cível).
À data da sentença de insolvência estas duas empresas empregavam 146 trabalhadores, tendo
hoje cerca de 90 trabalhadores. Mantém-se em funcionamento o CASH & CARRY e seis lojas
abertas aos associados e ao público. O administrador de insolvência tem a “convicção que a
empresa é viável e que é possível a recuperação da mesma até porque a atividade da empresa
está focalizada e especializada na área de negócio em que se insere”.
Certo é que um grupo de trabalhadores foi despedido no decorrer do processo de Insolvência, a
instabilidade mantém-se e há um conjunto de fatores de gestão corrente e da atividade que
geram perplexidade e preocupação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Providenciou o governo as condições para que a ACT - Autoridade para as Condições de
Trabalho continue a acompanhar os procedimentos e cumprimento das normas legais por
parte de quem tem, neste momento, a responsabilidade de gerir a CARPAN e as lojas a
retalho?
1.
Tem o governo conhecimento que após o processo de insolvência e o despedimento de mais
de 30 trabalhadores, o atual Administrador de Insolvência abriu vagas de emprego e colocou
três empresas externas (segurança, cozinha e limpeza) na CARPAN?
2.
Que procedimentos adotou o governo, junto das entidades de fiscalização, no sentido de
serem acautelados os direitos dos trabalhadores e cumpridas as normas do Código do
Trabalho?
3.
Que medidas serão tomadas pelo governo de modo a salvaguardar os direitos dos4.
X 575 XII 2
2012-11-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.20
21:18:13 +00:00
Reason:
Location:
Insolvência da Carpan, concelho da Maia
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
______________________________________________________________________________________________________________
14
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Página 15
trabalhadores da Carpan?
Sem prejuízo do desenvolvimento do processo judicial, pode o governo garantir que está
acautelado o Fundo de Garantia Salarial no caso de não se inverter a situação de
despedimento e de, consequentemente, os trabalhadores atingidos pelo processo de
insolvência ficarem no desemprego?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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15
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Página 16
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O distrito de Viseu está com graves problemas, disseminados por todo o território, na receção
do sinal de televisão digital terrestre (TDT).
São inúmeras i) as notícias na comunicação social local e regional que alertam para este
problema, ii) os alertas de várias juntas de freguesia do distrito a reportar a situação, iii) as
pessoas que fazem chegar pessoalmente ou através das redes sociais a falta de sinal ou sinal
sem qualidade nas suas áreas de residência.
Deixamos em anexo, a título de exemplo, o título de uma notícia que o Diário de Viseu publicou
no dia 30 de outubro de 2012 que diz que “freguesias de Viseu registam falhas na receção
do sinal de televisão digital”.
Em Maio de 2012 a deputada do PS, Inês de Medeiros, interrogou o Governo sobre esta
problemática, tendo chegado a resposta a 22 de Junho que passamos a citar:
“Neste momento, segundo fonte da ANACOM os problemas estão resolvidos e o sinal de
televisão está garantido a 100% da população.”
O Governo acrescentava ainda:
“ Estando cumpridas as metas definidas no regulamento do concurso, não existe
enquadramento legal ou regulatório para obrigar a PTC fazer reforços de cobertura.”
Porém, dadaa permanência das queixas e denúncias, nomeadamente através de uma
comunicação que a junta de freguesia de Sátão remeteu para o grupo parlamentar do PS, o
senhor Ministro Miguel Relvas voltou a ser interrogado em comissão, tendo então admitido que
afinal o problema persistia em vários municípios do país.
Face ao que precede os deputados signatários do grupo parlamentar do PS vêm através de
vossa excelência, solicitar ao ministro-adjunto e dos assuntos parlamentares resposta às
seguintes questões:
X 576 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.22
15:00:36 +00:00
Reason:
Location:
Sinal de TDT no distrito de Viseu
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
ELZA PAIS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
INÊS DE MEDEIROS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
1. Admite o governo os graves problemas existentes na receção de sinal de TDT no distrito de
Viseu?
2. Sabendo que este governo está em funções há dezassete meses quais as diligências
efetuadas para superar este problema?
3. Quando podem as pessoas do distrito de Viseu, onde subsistem estes problemas,ter acesso
de qualidade ao sinal de TDT sem qualquer tipo de discriminação?
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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18 | II Série B - Número: 046 | 26 de Novembro de 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP promoveu esta terça-feira uma visita e encontro com a Fundação
das Salinas do Samouco, no concelho de Alcochete, prosseguindo o contacto e
acompanhamento que vimos realizando ao longo dos anos. Presentemente, esta Fundação
enfrenta a perspetiva da sua extinção e desaparecimento.
Nos termos da decisão publicada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012 de 25
de Setembro, o Governo determinou a «Extinção da Fundação para a Proteção e Gestão
Ambiental das Salinas do Samouco, com passagem das atribuições para o Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)»
Na visita agora realizada, tomámos conhecimento do ponto de situação e da evolução de um
trabalho de grande interesse e importância para a região e o país, sob o ponto de vista
ambiental, pedagógico, científico, etc. Depois de uma fase de enormes dificuldades, o ciclo de
investimento e aposta na preservação e recuperação daquele território tem dado frutos, com a
recuperação e promoção das Salinas no seu valor ambiental – e não menos importante, no seu
valor cultural, na afirmação de uma identidade marcada pelo trabalho nas salinas ao longo de
gerações.
Depois de cerca de 600 visitantes em 2011, verifica-se um aumento considerável com mais de
1000 visitantes já no corrente ano de 2012. Assiste-se a uma crescente procura da comunidade
educativa, com cada vez mais visitas de escolas e agrupamentos, aliás com novas marcações já
para Abril e Maio de 2013.
Entretanto, avança a iniciativa da Fundação, lançada em Maio do ano passado, na defesa e
aproveitamento de “zonas tampão”, adjacentes às zonas mais sensíveis em termos ambientais.
Trata-se do ordenamento e cultivo de pequenas hortas, entre 60 e 100 metros quadrados, a que
já aderiram mais de 60 hortelões, com quase 50 outros candidatos que esperam poder aderir
numa segunda fase que se aponta para novas parcelas.
De resto, a ligação e identificação das populações para com estas salinas (desde as crianças
das escolas até aos hortelões, passando pelos amantes do conhecimento e da observação de
aves, por exemplo) é indissociável precisamente da especificidade deste território, moldada por
séculos de intervenção humana em harmonia com a natureza. A gestão deste território tem que
ser coerente com essa realidade: não se trata de um sapal mas sim de umas salinas, que estão
X 577 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.22
15:00:34 +00:00
Reason:
Location:
(Falta de) Perspetivas futuras para o trabalho de proteção e gestão ambiental das
Salinas do Samouco – Concelho de Alcochete, Distrito de Setúbal
Ministro de Estado e das Finanças
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 20
a ser recuperadas como salinas que são. Tal intervenção não cabe portanto na vocação e
missão do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, e exige uma abordagem própria e
específica, que esta Fundação das Salinas do Samouco tem vindo a garantir – e que agora é
posta em causa de forma grave, com a opção do Governo que aponta para a sua extinção.
Trata-se de uma decisão cujo fundamento é aliás posto em causa, até porque, no questionário
que serviu de base à avaliação do grupo de trabalho para avaliação das fundações (GTAF),
coordenado pela Inspeção-Geral de Finanças, foi questionado o volume de dinheiros públicos
transferidos do Orçamento do Estado para esta Fundação. Ora, foi-nos transmitida a informação
de que nenhuma verba dos cofres do Estado foi transferida – mas que a resposta de “zero
euros” foi considerada como “não resposta”, num item que influenciou fortemente o resultado da
decisão!
Numa fase em que se pode consolidar e desenvolver com mais investimento a intervenção
desenvolvida pela Fundação, os projetos de educação ambiental, as hortas comunitárias, a
promoção da atividade das salinas e até da sua produção, tudo isso é agora posto em causa
num quadro de indefinição, bloqueio e desmotivação, face à perspetiva de extinção e
desaparecimento desta estrutura.
Importa não esquecer que a própria comparticipação, pelo Fundo de Coesão, para o
investimento da construção da Ponte Vasco da Gama, teve como contrapartida a exigência do
cumprimento de critérios ambientais, especificamente na preservação e defesa deste território.
A criação desta Fundação, e a intervenção que tem vindo a desenvolver, corresponde à
concretização desse compromisso pelo Estado Português. E segundo os alertas que nos foram
transmitidos, a decisão de extinguir esta Fundação, e de interromper o trabalho que ali se
desenvolve, pode no limite colocar implicações muito sérias quanto à consideração desses
fundos comunitários e sua aplicação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Finanças:
Como explica o Governo que tenha sido apontada esta decisão na Resolução do Conselho
de Ministros n.º 79-A/2012 de 25 de Setembro no sentido de extinguir a Fundação para a
Proteção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco?
1.
Vai ou não o Governo revogar a sua anterior decisão e tomar medidas para que não seja
inviabilizada a continuidade desta estrutura e do seu projeto ambiental, educativo e social?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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Página 21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os pensionistas que contribuíram para o extinto Fundo Especial de Segurança Social do
Pessoal da Indústria de Lanifícios beneficiam de um regime especial de comparticipação de
medicamentos, de 100%, financiado pelas contribuições adicionais que, para o efeito, realizaram
ao longo da sua vida profissional.
Esse regime especial foi regulado pelo Despacho conjunto do Secretário de Estado da Saúde e
do Secretário de Estado da Segurança Social, de 2 de Maio de 1995, publicado no Diário da
República, 2ª série, de 6 de Junho de 1995.
Nesse Despacho determina-se que os utentes pagarão na farmácia de acordo com o regime
geral de comparticipações, sendo o reembolso do diferencial realizado através dos Centros de
Saúde.
Em 2010 e 2011 foi estudada a alteração desse mecanismo. Essa modificação tinha em vista
obter vantagens quer para os cidadãos, quer para o Estado. Por um lado procurava-se facilitar o
acesso dos medicamentos aos pensionistas dos lanifícios, na sua grande maioria idosos com
baixos rendimentos. Por outro, contribuia-se para a simplificação burocrática dos Centros de
Saúde, eleminando o complexo e insuficientemente controlado regime de reembolsos.
Os beneficiários passaram então a usufruir da comparticipação logo no momento da aquisição
dos medicamentos na farmácia e a Administração aliviou a carga burocrática do processamento
dos reembolsos. Esse regime vigorou entre Junho de 2011 e Setembro de 2012.
Foram desde logo acautelados os riscos de indução do consumo e de fraude, que a simultanea
introdução da obrigatoriedade de prescrição electrónica permitia monitorizar de forma rigorosa e
atempada.
Neste contexto, foi com particular surpresa que se tomou conhecimento da decisão unilateral do
Ministério da Saúde de suspender o regime em vigor regressando, a partir de 1 de Outubro de
2012, ao modelo anterior. Essa medida foi tomada sem qualquer diálogo com os representantes
dos trabalhadores e dos pensionistas, designadamente com o Sindicato dos Trabalhadores do
Sector Têxtil da Beira Baixa, que sempre liderou o diálogo sobre este tema junto dos diferentes
governos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente o nº 3 do
artigo 155º e a alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, o nº 3 do
X 578 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.22
15:00:31 +00:00
Reason:
Location:
Comparticipação de Medicamentos aos Reformados dos Lanifícios
Ministro da Saúde
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 22
artigo 12° do Estatuto dos Deputados e o artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República) venho por este meio inquirir ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, por intermédio
de Vossa Excelência, o seguinte:
Com que fundamento decidiu o Governo regressar ao modelo de comparticipação de
medicamentos para os reformados dos lanifícios vigente até Maio de 2011?
1.
É verdade, como se diz no Despacho de alteração do modelo, que ocorreu um significativo
aumento da despesa pública? Em caso afirmativo considera o Governo que é adequado
suspender o modelo em vez de, activamente, procurar esclarecer as causas e perseguir
eventuais prevaricadores?
2.
Está estimado o custo adicional, para o Estado, do processamento dos reembolsos? Que
custo mensal é esse?
3.
Porque motivo essa mudança e as razões que lhe estão subjacentes não foram objecto de
diálogo com os representantes dos beneficiários?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MANUEL PIZARRO (PS)
HORTENSE MARTINS (PS)
FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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22
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Página 23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Consta da agenda da reunião do Conselho que terá lugar na próxima quinta feira, 22 de
novembro, a nomeação de Yves Mersch como membro da Comissão Executiva do Banco
Central Europeu (BCE), ao abrigo do artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia.
A nomeação em questão implicará que os órgãos dirigentes do BCE sejam compostos
exclusivamente por homens até 2018, em claro desrespeito pelo princípio da igualdade entre
homens e mulheres consagrado no Tratado da União Europeia (nomeadamente nos artigos 2.º e
3.º).
Em 22 de outubro, o Parlamento Europeu adotou uma opiniãonegativa sobre a nomeação de
Yves Mersch, pelo que uma decisão positiva no próximo Conselho contrariará a opinião do
Parlamento Europeu, bem como as orientações europeias em vigor sobre esta matéria,
contrariando o artigo nº 2 do Tratado que consigna o princípio da Igualdade entre mulheres e
homens, e ainda a apresentação de uma recente proposta de Diretiva da Comissão Europeia
sobre a representação de mulherespara osConselhos de Administração.
A nomeação será deliberada por maioria qualificada pelo Conselho, pelo que para obstar à
mesma será necessária a oposição de Estados Membros que consigam perfazer uma minoria
de bloqueio.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Senhor
Primeiro Ministro a resposta à seguinte questão:
X 579 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2012.11.22
15:00:27 +00:00
Reason:
Location:
Nomeação para membro da Comissão Executiva do BCE
Primeiro-Ministro
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 24
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ELZA PAIS (PS)
MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
PEDRO DELGADO ALVES (PS)
Qual vai ser o sentido de voto de Portugal amanhã no Conselho Europeu, sabendo que
Espanha vai votar contra,relativamente à nomeação de Yves Mersh como membro da Comissão
Executiva do Banco Central Europeu, a qual implicará, a confirmar-se, que os órgãos dirigentes
do BCE sejam compostos exclusivamente por homens até 2018?
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
______________________________________________________________________________________________________________
24
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Página 25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados do Partido Socialista tomaram conhecimento de que o Governo, à “boleia” da
nova Lei Orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, recentemente aprovada
através do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de Janeiro, e pela qual se esperou ano e meio, tem
vindo a substituir de forma generalizada e sem critérios objetivos as chefias do IEFP, desde o
topo até às delegações regionais, por verdadeiros comissários políticos do PSD e do CDS-PP.
E, mais grave de tudo é saber que chefias nomeadas por concurso público estão a ser, numa
verdadeira desconstrução do Estado através das novas Leis Orgânicas, removidas das suas
funções. Este é, na nossa opinião, um truque incompatível com o Estado de Direito para além
da instabilidade, perturbação e insegurança que gera no seio da própria instituição.
Com efeito, Senhora Presidente, as informações chegadas ao Grupo Parlamentar do Partido
Socialista apontam para um verdadeiro assalto partidário por parte do PSD e do CDS-PP ao
IEFP, organismo que, como se sabe, deve promover e contribuir de forma independente e
qualificada para o acompanhamento e inserção profissional dos cidadãos desempregados.
O papel, a importância e a credibilidade que o IEPF deve assumir perante os portugueses em
geral e, perante os cidadãos desempregados, em particular, não se compadece com este tipo
de comportamentos por parte do Governo que nem sequer se dá ao trabalho de promover a
realização dos pseudoconcursos enquanto forma de recrutamento e de seleção dos cargos
dirigentes que recentemente inseriu no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública
Face ao exposto e considerando a gravidade da situação denunciada, vêm os Deputados do
Partido Socialista abaixo-assinados, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e
da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, as seguintes questões:
1. Quantas nomeações de dirigentes do IEFP foram feitas, em regime de substituição, desde a
entrada em funções do atual Governo?
2. Quantos dirigentes, antes dapublicação da nova lei orgânica, foram escolhidos por concurso?
3. Quantos dirigentes deixaram de exercer funções agora e quais os cargos que exerciam no
X 580 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.22
15:00:25 +00:00
Reason:
Location:
Demissão em massa das chefias do IEFP
Ministro da Economia e do Emprego
26 DE NOVEMBRO DE 2012
______________________________________________________________________________________________________________
25
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Página 26
âmbito do IEFP?
4. Discriminando, solicita-se a informação de quantos dos anteriores dirigentes foram
informados da mudança de unidade de trabalho local e das respetivas razões?
5. Há quantos anos os dirigentes dos serviços de instalações, informática, colocação e
orientação profissional exerciam funções e foram alvo de substituição? Nestes casos, quais as
razões da sua deslocação de local de trabalho?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
NUNO SÁ (PS)
SÓNIA FERTUZINHOS (PS)
MIGUEL LARANJEIRO (PS)
MARIA HELENA ANDRÉ (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
JORGE FÃO (PS)
PEDRO JESUS MARQUES (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de Agosto, que estabelece a Orgânica do Instituto de Ação
Social das Forças Armadas (IASFA), determina no seu artigo 7.º, relativo ao Conselho Diretivo,
que este órgão é composto por um presidente e um vogal, podendo o presidente ser designado
de entre vice-almirantes ou tenentes-generais, e o vogal, de entre contra-almirantes ou majoresgenerais.
Acontece porém que enquanto o presidente do Conselho Diretivo do IASFA é um tenentegeneral, tal como a lei determina, já o vogal é um cidadão civil, o que é manifestamente ilegal.
Não se diga que a nomeação de militares para o Conselho Diretivo do IASFA é uma mera
faculdade conferida ao Governo, e não uma obrigatoriedade legal. Se assim fosse, e o legislador
pretendesse conferir ao Governo a faculdade de nomear um civil para o Conselho Diretivo do
IASFA, não teria sido estabelecido de forma taxativa o posto militar requerido para essa
nomeação. Ora, a lei é taxativa: para o cargo de vogal do Conselho Diretivo do IASFA pode ser
nomeado um contra-almirante ou um major-general.
Se se entendesse que o Governo poderia nomear um civil, que sentido faria a lei exigir um posto
militar? Sese entendesse que a lei permitia nomear um civil, por maioria de razão poderia ser
nomeado um oficial não general, um sargento ou uma praça. Ou seja: a nomeação de um civil
ou de um militar de posto inferior a contra-almirante ou major-general para vogal do Conselho
Diretivo do IASFA constitui uma manifesta ilegalidade. Não há interpretação da lei minimamente
razoável quepermita sustentar posição diversa.
X 581 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
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Date: 2012.11.22
15:00:22 +00:00
Reason:
Location:
Vogal do Conselho Diretivo do IASFA
Ministro da Defesa Nacional
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 28
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE (PCP)
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional, comojustifica a nomeação ilegal de um cidadão civil para vogal do Conselho
Diretivo do IASFA?
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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Página 29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As CERCI desempenham um importante papel substituindo-se ao próprio Estado, na criação de
respostas a pessoas com deficiência, contribuindo para o seu desenvolvimento e inclusão na
sociedade.
No entanto, o reconhecimento da importância das CERCI parece não ter correspondência com o
apoio dado pelo Estado para o adequado desenvolvimento da sua missão. A demonstrá-lo estão
as preocupações trazidas ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP pela Assembleia
Municipal da Nazaré, e que se relacionam com o futuro dos Centros de Recursos para a
Inclusão (CRI).
Através do Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro foram definidos os apoios especializados a
prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público,
particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo
educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao
nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações
funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao
nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento
interpessoal e da participação social. (artigo 1º, nº 1 do Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro)
A educação especial tem por objetivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso
educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de
oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada
preparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das
crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais nas condições acima descritas
(artigo 1º, nº 1 do Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro).
O Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro conduziu à criação dos Centros de Recursos para a
Inclusão (CRI). No entanto, o diploma não refletiu o indispensável acréscimo financeiro,
indispensável ao cumprimento dos objetivos definidos. A manter-se o financiamento nos atuais
moldes, poderá estar em causa o seu funcionamento e a missão que lhes foi estabelecida por
força do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, deixando os alunos sem qualquer tipo de apoio
especializado.
X 582 XII 2
2012-11-22
Maria Paula
Cardoso
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Date: 2012.11.22
15:00:09 +00:00
Reason:
Location:
Apoios aos Centros de Recursos para a Inclusão – Nazaré/Distrito de Leiria
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 30
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, solicitamos ao Governo, através do Ministro da Solidariedade e Segurança Social,
que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Considera o atual financiamento adequado à prossecução das funções dos Centros de
Recursos para a Inclusão (CRI)?
1.
Perspetiva-se o reforço financeiro para os Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) – ou
pelo contrário, está prevista a diminuição dos apoios?
2.
A verificar-se, tal diminuição terá ou não reflexos na qualidade dos serviços prestados?3.
Continuarão a ser assegurados aos alunos os necessários e adequados apoios terapêuticos?4.
Com a diminuição do financiamento do Estado a Escola inclusiva poderá estar em causa?5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 46
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo da costa portuguesa várias comunidades se dedicam à apanha de percebes,
normalmente como complemento de outros rendimentos. Esta atividade tem algumas limitações
que nem sempre são percetíveis por parte dos pescadores que se dedicam a esta atividade.
Uma das questões que determina diferenciação no acesso aos recursos são os vários e
diferentes períodos de defeso. No quadro publicado em outubro último pela DGRM, a Reserva
Natural das Berlengas tem um defeso para esta espécie, que dura cinco meses entre janeiro e
março e agosto e setembro. No Parque natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina esse
defeso é de três meses entre setembro e dezembro. O restante território nacional tem um mês
de defeso entre setembro e outubro.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Que razões determinam esta diferenciação nos períodos de defeso de percebe?1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
X 583 XII 2
2012-11-23
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.11.23 11:34:40 Z
Períodos de defeso do percebe
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
26 DE NOVEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS
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