ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 6-Fev-2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com a
Accenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meios
complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho do
CCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviços
estabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamento
automático e em tempo útil dos mesmos.
O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho do
Centro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte da
ACSS (cláusula 88.º), dos Prestadores (cláusula 89.º) e das ARS e outras entidades do
Ministério da Saúde (cláusula 90.º).
Em resposta ao requerimento n.º 196/XII/1.ª do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o
governo forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviço
prestado pelo CCF:
- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de Março de 2010, mas durante um ano
apenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, a quais “constituem cerca de 75% do
volume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-se
se o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS, foi devidamente descontado do valor
correspondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares de
Diagnóstico e Terapêutica.
- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelo
governo, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,
a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, a
aplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O mais
X 585 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:06 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Conferência de Faturas
Ministério da Saúde
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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