ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres IP é um organismo da
Administração Central originalmente com atribuições no âmbito das actividades de transportes
terrestres de passageiros, mercadorias, e outras atividades complementares incluindo
habilitação de condutores e certificação de veículos oriundas da ex-DGV, vindo mais tarde a
assumir igualmente as competências do regulador ferroviário herdadas dos INTF e GNFL e
GNFP.
A integração recente das competências do ex-InIR e das competências do ex-IPTM que
permaneceram no Ministério da Economia determinaram a criação do IMT-Instituto da
Mobilidade e dos Transportes, o que tem implicado um exigente e continuado esforço de
adaptação e transformação, tendo a respectiva lei orgânica sido aprovada em Conselho de
Ministros em Julho último.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), tem assim como missão definida,
fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento, bem como supervisionar e
regulamentar as atividades nos sectores dos transportes terrestres e das infraestruturas
rodoviárias, cabendo-lhe ainda supervisionar e regular a atividade económica do sector dos
portos comerciais e transportes marítimos.
Segundo notícias recentemente divulgadas, têm-se verificado algumas anomalias no
funcionamento do IMTT quer em Lisboa quer no Porto, e aglomerações recorrentes para acesso
aos serviços, algumas das quais sugerem causas antigas.
Em concreto relativamente à delegação do Porto são referidos os seguintes factos:
1-São referidas filas de espera sistemáticas à porta do IMTT, aguardando a hora de abertura
dos serviços, a ‘falta de bancos e cheiros nauseabundos na sala de espera’.
2- A rampa eléctrica de acesso às instalações estará alegadamente ‘inactiva há meses’,
dificultando o acesso a portadores de deficiência que se desloquem em cadeira de rodas, tendo
a Direcção da delegação do Porto informado que ‘o orçamento que visa a reparação da rampa
já foi enviado para os serviços centrais no dia 21 de Agosto encontrando-se a aguardar
autorização para a sua breve reparação’.
3- O responsável do IMTT da delegação do Porto remete as explicações para a direcção central
do organismo em Lisboa.
X 586 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:52 +00:00
Reason:
Location:
IMT, I.P. - constrangimentos no atendimento ao público
Ministério da Economia e do Emprego
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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