ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista português foi informado pelas estruturas sindicaisda
Rodoviária de Lisboa sobre um conjunto de situações verificadas na empresa que levantam
inúmeras preocupações e a necessidade de urgente intervenção, no sentido da salvaguarda dos
direitos dos trabalhadores, da qualidade do serviço e da própria segurança de motoristas e
passageiros transportados pela empresa.
Sobre as condições de trabalho, os motoristas da Rodoviária de Lisboa têm vindo a denunciar a
ausência de serviços sanitários ao longo dos percursos das carreiras e a impossibilidade de
utilização de instalações sanitárias condignas, mesmo no espaço dos terminais, onde estão
ausentes ou não possuem condições mínimas de limpeza. No plano da segurança e higieneno
local de trabalho - terminais -, os dirigentes e delegados sindicais acusam a empresa de não
tomar as medidas necessárias para o cumprimento dos padrões mínimos, sendo que são os
próprios os prejudicados por esse facto.
As condições de segurança das viaturas e a própria qualidade do ar interior, em composição e
temperatura, foram também identificados como problemas persistentes pelos motoristas. Os
motoristas afirmam também que o ICTR (Informação ao Cliente em Tempo Real) muitas vezes
não atende as chamadas e pedidos dos motoristas, tal como não existe muitas vezes resposta
ao "botão de pânico" quando accionado pelos motoristas.
Os trabalhadores afirmam mesmo que muitas vezes recebem ordem de circulação sem que
estejam verificadas as condições de segurança da viatura, ou com problemas de segurança
identificados.
Muitas das viaturas não têm condições de acessibilidade para deficientes motores e cidadãos
em cadeira de rodas e algumas carreiras chegam a passar praticamente todo o dia semuma
viatura preparada para acesso por deficientes, deixando os utentes com dificuldades motoras à
espera por períodos de tempo intoleráveis. Os motoristas não podem ajudar estes cidadãos a
entrar no autocarro porque se sucede algum problema são responsabilizados pessoalmente.
X 587 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:47 +00:00
Reason:
Location:
Condições de trabalho na Rodoviária de Lisboa e direitos dos trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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