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Quinta-feira, 29 de novembro de 2012 II Série-B — Número 48

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 584 a 611/XII (2.ª): N.º 584/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a contaminação de resíduos de medicamentos nas descargas das ETAR.
N.º 585/XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Conferência de Faturas.
N.º 586/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o IMT, I.P. - constrangimentos no atendimento ao público.
N.º 587/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as condições de trabalho na Rodoviária de Lisboa e direitos dos trabalhadores.
N.º 588/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSP.
N.º 589/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSP.
N.º 590/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação das PMEs que pretendem pagar impostos em prestações na Região Autónoma dos Açores.
N.º 591/XII (2.ª) – Do Deputado Laurentino Dias (PS) Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o Conselho Nacional do Desporto.
N.º 592/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a atualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez.
N.º 593/XII (2.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a a atualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez.
N.º 594/XII (2.ª) – Do Deputado Laurentino Dias (PS) Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre o Conselho Nacional do Desporto.
N.º 595/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre concursos de colocação de professores N.º 596/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Gabinete do Primeiro Ministro sobre a rejeição do famigerado Acordo Ortográfico.
N.º 597/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia ao Ministério da Saúde sobre o parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide.
N.º 598/XII (2.ª) – Do Deputado Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

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II SÉRIE- B — NÚMERO 48 2 Ordenamento do Território sobre demolições no Bairro de Santa Filomena, concelho da Amadora.
N.º 599/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre descontos de 15% anunciados mas não cumpridos nas ex-SCUT.
N.º 600/XII (2.ª) – Das Deputadas Cecília Honório e Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições de segurança para aluno/as da escola sede de Agrupamento das Escolas de Vila Real de Santo António.
N.º 601/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o edifício destinado à Loja do Cidadão de Rio Maior.
N.º 602/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a alegada cedência de imagens da RTP ao Governo ou a forças de segurança.
N.º 603/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre falhas informáticas graves em vários postos consulares.
N.º 604/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ataque ao direito à greve em Portugal.
N.º 605/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso na divulgação do estudo sobre o custo médio por aluno e por turma no sistema educativo público.
N.º 606/XII (2.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos na Escola Profissional de Braga.
N.º 607/XII (2.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre despedimentos na Escola Profissional de Braga.
N.º 608/XII (2.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre segurança nuclear e proteção radiológica.
N.º 609/XII (2.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre segurança nuclear e proteção radiológica.
N.º 610/XII (2.ª) – Do Deputado João Portugal (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre sinal de TDT na freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz.
N.º 611/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Situação do ensino secundário noturno na região do Algarve, nos concelhos de Lagoa, Portimão, Monchique e Silves.
Respostas [n.os 37, 119, 129, 198, 234, 237, 249, 252, 255, 268, 271, 279, 283, 318, 320, 339, 348, 352, 366, 371, 473 e 578/XII (2.ª)]: Do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 37/XII (2.ª) da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS) sobre os Encontros da Imagem, em Braga.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 119/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a lei dos compromissos obrigar ao cancelamento da atividade do Varzim Teatro, da Póvoa do Varzim.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 129/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre a desregulamentação perigosa das profissões no setor turístico.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 198/XII (2.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre a falta de médicos no centro de saúde de Mortágua.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 234/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Paulo Oliveira, Emídio Guerreiro, Nuno Reis e Graça Mota (PSD) sobre o Núcleo Museológico Ferroviário de Nine.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 237/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a um ano no Hospital de São Teotónio (Viseu).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 249/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos, Bernardino Soares e Bruno Dias (PCP) sobre a aplicação da Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que cria o estatuto do dador de sangue.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 252/XII (2.ª) dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) sobre o sistema de transporte de doentes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 255/XII (2.ª) dos Deputados Paula Santos e Bernardino Soares (PCP) sobre a carência de enfermeiros nos centros de saúde da área de Lisboa e Vale do Tejo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 268/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital de Cantanhede.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 271/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre mega-agrupamento de centros de saúde (ACES) violarem critério demográfico fixado por lei.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 279/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a falta de médicos na extensão do Centro de Saúde de Lordosa.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 283/XII (2.ª) do Deputado Pedro Alves e outros (PSD) sobre as unidades de Radioterapia e Medicina Nuclear no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 318/XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) sobre o horário de funcionamento da Consulta Aberta a funcionar na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Quarteira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 320/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre falta de vacinas antigripe nos centros de saúde do distrito de Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 339/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a falta de médicos de família no Centro de Saúde de Mortágua.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 348/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a suspensão da colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico de Basto.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 352/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre problemas expostos pela Associação de Agentes Funerários de Portugal (AAFP) em carta dirigida aos órgãos de soberania (24 de maio de 2012).
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 366/XII (2.ª) dos Deputados João Ramos e Paulo Sá (PCP) sobre utilização de isco vivo na pesca do polvo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 371/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o ponto da situação do FOR-MAR — Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 473/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a Polícia Judiciária (Investigação Criminal).
Do Ministério da Saúde devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados, a pergunta n.º 578/XII (2.ª) do Deputado Manuel Pizarro e outros (PS) sobre a comparticipação de medicamentos aos reformados dos lanifícios.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo utilizado pelas Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) não elimina os
resíduos de medicamentos, contaminando assim os cursos de água e os solos por onde passam
as descargas. Os medicamentos mais consumidos pela população como antibióticos, ibuprofeno
e paracetamol, resistem ao tratamento das ETAR indo parar a rios, solos e ao oceano.
De acordo com análises ao solo nas imediações de várias ETARs realizadas por uma equipa de
investigação do Instituto Superior de Engenharia do Porto, mostrou níveis de contaminação por
fármacos. A mesma equipa refere que em Espanha foram encontrados níveis elevados de
antidepressivos nos rios mas que em Portugal esta contaminação nunca foi estudada. A
contaminação dos solos e das águas por estes compostos coloca em risco a saúde pública ao
reduzir a resistência aos antibióticos e ao contaminar a produção agrícola, organismos e os
próprios humanos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através
doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que medidas vai o Ministério tomar para avaliar a contaminação dos resíduos dos diferentes
medicamentos nas águas e nos solos do território nacional?
1.
Que medidas vai o Ministério tomar, nomeadamente a nível de alterações à legislação e aos
processos nas ETAR, de forma a garantir que as águas e o solo não sejam contaminados
com os resíduos dos medicamentos?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para despoluir os solos e as águas já contaminadas por
estes compostos?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
X 584 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.27
11:00:26 +00:00
Reason:
Location:
Contaminação de resíduos de medicamentos nas descargas das ETAR
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 6-Fev-2009, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) celebrou, com a
Accenture, um contrato para a conferência de faturas de medicamentos e meios
complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).
O contrato celebrado prevê a existência de um sistema de monitorização do desempenho do
CCF, a desenvolver pelo operador, que incida sobre todos os Indicadores de Níveis de Serviços
estabelecidos no Anexo I do Caderno de Encargos e que permita um acompanhamento
automático e em tempo útil dos mesmos.
O contrato prevê ainda a avaliação, com uma periodicidade mínima anual, do desempenho do
Centro de Conferência de Faturas (CCF) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), por parte da
ACSS (cláusula 88.º), dos Prestadores (cláusula 89.º) e das ARS e outras entidades do
Ministério da Saúde (cláusula 90.º).
Em resposta ao requerimento n.º 196/XII/1.ª do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o
governo forneceu apenas um conjunto de informações pouco claras e omissas, sobre o serviço
prestado pelo CCF:
- É referido que o CCF entrou em funções no dia 1 de Março de 2010, mas durante um ano
apenas conferiu as faturas relativas aos medicamentos, a quais “constituem cerca de 75% do
volume esperado de conferência”, de acordo com a própria ACSS. No entanto desconhece-se
se o valor a faturar pela Accenture e a pagar pelo SNS, foi devidamente descontado do valor
correspondente ao serviço não prestado relativamente aos Meios Complementares de
Diagnóstico e Terapêutica.
- Devido a factos e circunstâncias cuja responsabilidade é atribuída, no relatório enviado pelo
governo, unicamente às entidades públicas envolvidas, nomeadamente, o Secretário de Estado,
a ACSS e as ARS, decidiu a ACSS manter suspensa, desde o início da vigência do contrato, a
aplicação dos critérios de medicação dos níveis de serviço prestados pelo CCF. O mais
X 585 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:06 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Conferência de Faturas
Ministério da Saúde
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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razoável, mesmo face aos constrangimentos referidos, seria adaptar e modificar os indicadores
definidos contratualmente, de forma a refletirem as decisões entretanto tomadas e a informação
disponibilizada efetivamente. Como tal não foi feito, o governo abdicou explicitamente de aferir,
de forma objetiva e mensurável, o serviço prestado pelo CCF.
- Por outro lado, independentemente de os indicadores pré-definidos terem sido ou não
utilizados para a avaliação do desempenho do CCF, desconhece-se se eles foram ou não
efetivamente monitorizados conforme requerido contratualmente (cláusula 87.ª).
- Relativamente à informação fornecida pelo governo sobre a “apreciação dos níveis de
serviços”, em 2011, esta é claramente insuficiente para uma aferição clara dos serviços
prestados pelo CCF e não apresenta o detalhe previsto no anexo I ao contrato celebrado entre
as partes. Por exemplo, é referido que o prazo efetivo de conferência de faturas de
medicamentos ainda que suspenso, está a ser verificado desde Junho de 2011, mas não é
indicado o nível de cumprimento do serviço, que contratualmente, está estipulado em “100% das
faturas, sem erros e/ou diferenças, conferidas até ao dia 25 do mês N+1, sendo N o mês de
faturação”. Outro exemplo, é o tempo de resposta a solicitações ao Helpdesk. O relatório do
governo refere que “a informação solicitada pela ACSS tem sido fornecida pela Accenture” (mal
seria que o não fosse) e que “os tempos de resposta têm estado em conformidade com os
requisitos do nível de serviço”, no entanto, o contrato exige que se saiba qual a percentagem de
pedidos resolvidos em menos de duas, quatro e oito horas face aos objetivos estabelecidos,
respetivamente, 80%, 95% e 99%.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes informações:
No caso de os indicadores de Níveis de Serviços ainda não estarem a ser monitorizados,
informação sobre a data prevista para o início da respetiva monitorização.
1.
Informação sobre quando irá ser iniciada a avaliação de desempenho do CCF, com base no
cumprimento dos Níveis de Serviços previstos no Anexo I do Caderno de Encargos?
2.
Dado que entre 1-Mar-2010 e 28-Fev-2011, o CCF apenas conferiu 75% do volume esperado
de conferência, informação sobre se houve lugar à respetiva dedução no valor faturado pela
Accenture e pago pelo SNS nesse período, face aos montantes contratualizados inicialmente.
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IMTT Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres IP é um organismo da
Administração Central originalmente com atribuições no âmbito das actividades de transportes
terrestres de passageiros, mercadorias, e outras atividades complementares incluindo
habilitação de condutores e certificação de veículos oriundas da ex-DGV, vindo mais tarde a
assumir igualmente as competências do regulador ferroviário herdadas dos INTF e GNFL e
GNFP.
A integração recente das competências do ex-InIR e das competências do ex-IPTM que
permaneceram no Ministério da Economia determinaram a criação do IMT-Instituto da
Mobilidade e dos Transportes, o que tem implicado um exigente e continuado esforço de
adaptação e transformação, tendo a respectiva lei orgânica sido aprovada em Conselho de
Ministros em Julho último.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), tem assim como missão definida,
fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento, bem como supervisionar e
regulamentar as atividades nos sectores dos transportes terrestres e das infraestruturas
rodoviárias, cabendo-lhe ainda supervisionar e regular a atividade económica do sector dos
portos comerciais e transportes marítimos.
Segundo notícias recentemente divulgadas, têm-se verificado algumas anomalias no
funcionamento do IMTT quer em Lisboa quer no Porto, e aglomerações recorrentes para acesso
aos serviços, algumas das quais sugerem causas antigas.
Em concreto relativamente à delegação do Porto são referidos os seguintes factos:
1-São referidas filas de espera sistemáticas à porta do IMTT, aguardando a hora de abertura
dos serviços, a ‘falta de bancos e cheiros nauseabundos na sala de espera’.
2- A rampa eléctrica de acesso às instalações estará alegadamente ‘inactiva há meses’,
dificultando o acesso a portadores de deficiência que se desloquem em cadeira de rodas, tendo
a Direcção da delegação do Porto informado que ‘o orçamento que visa a reparação da rampa
já foi enviado para os serviços centrais no dia 21 de Agosto encontrando-se a aguardar
autorização para a sua breve reparação’.
3- O responsável do IMTT da delegação do Porto remete as explicações para a direcção central
do organismo em Lisboa.
X 586 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:52 +00:00
Reason:
Location:
IMT, I.P. - constrangimentos no atendimento ao público
Ministério da Economia e do Emprego
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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Relativamente à sede em Lisboa são igualmente referidas acumulações anormais de filas que
chegam a contornar o quarteirão, aparentemente relacionados com esclarecimentos relativos a
impostos em atraso (IUC de 2008), e com cancelamentos de registo de propriedade.
Face ao exposto e porque a situação retratada não é uma situação que se possa considerar
normal, torna-se conveniente apurar se se trata ou não de um problema pontual e qual a
solução que está a ser procurada para a resolução das questões identificados e o retorno à
normalidade do funcionamento do novo instituto.
Assim, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, vem (vêm) requerer a V.
Exa. se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e ao
abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156º da Constituição Portuguesa e da alínea e)
do n.º 1 do artigo 4º do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:
1. Confirma o Governo a existência actual de alguns problemas no funcionamento do IMT?
2. Alguns dos problemas reportados nomeadamente na delegação do Porto não são
aparentemente novos. Qual a origem e causas dos referidos problemas e justificação para a sua
prevalência?
3. Quais as iniciativas tomadas ou a tomar para inverter a situação?
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS (PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)
PAULO CAVALEIRO (PSD)
LUÍS MENEZES (PSD)
CRISTÓVÃO CRESPO (PSD)
AFONSO OLIVEIRA (PSD)
CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR (PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO (PSD)
CARLOS SÃO MARTINHO (PSD)
MARIA PAULA CARDOSO (PSD)
NUNO FILIPE MATIAS (PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)
EDUARDO TEIXEIRA (PSD)
EMÍDIO GUERREIRO (PSD)
FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)
MENDES BOTA (PSD)
NUNO SERRA (PSD)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista português foi informado pelas estruturas sindicaisda
Rodoviária de Lisboa sobre um conjunto de situações verificadas na empresa que levantam
inúmeras preocupações e a necessidade de urgente intervenção, no sentido da salvaguarda dos
direitos dos trabalhadores, da qualidade do serviço e da própria segurança de motoristas e
passageiros transportados pela empresa.
Sobre as condições de trabalho, os motoristas da Rodoviária de Lisboa têm vindo a denunciar a
ausência de serviços sanitários ao longo dos percursos das carreiras e a impossibilidade de
utilização de instalações sanitárias condignas, mesmo no espaço dos terminais, onde estão
ausentes ou não possuem condições mínimas de limpeza. No plano da segurança e higieneno
local de trabalho - terminais -, os dirigentes e delegados sindicais acusam a empresa de não
tomar as medidas necessárias para o cumprimento dos padrões mínimos, sendo que são os
próprios os prejudicados por esse facto.
As condições de segurança das viaturas e a própria qualidade do ar interior, em composição e
temperatura, foram também identificados como problemas persistentes pelos motoristas. Os
motoristas afirmam também que o ICTR (Informação ao Cliente em Tempo Real) muitas vezes
não atende as chamadas e pedidos dos motoristas, tal como não existe muitas vezes resposta
ao "botão de pânico" quando accionado pelos motoristas.
Os trabalhadores afirmam mesmo que muitas vezes recebem ordem de circulação sem que
estejam verificadas as condições de segurança da viatura, ou com problemas de segurança
identificados.
Muitas das viaturas não têm condições de acessibilidade para deficientes motores e cidadãos
em cadeira de rodas e algumas carreiras chegam a passar praticamente todo o dia semuma
viatura preparada para acesso por deficientes, deixando os utentes com dificuldades motoras à
espera por períodos de tempo intoleráveis. Os motoristas não podem ajudar estes cidadãos a
entrar no autocarro porque se sucede algum problema são responsabilizados pessoalmente.
X 587 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:47 +00:00
Reason:
Location:
Condições de trabalho na Rodoviária de Lisboa e direitos dos trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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De acordo com a informação que foi comunicada a este Grupo Parlamentar, a Rodoviária de
Lisboa passou, de facto e desde há algum tempo, a abrir ambas as portas de entrada da viatura.
No entanto, foi colocada uma barra que afunila a entrada para uma largura de uma só pessoa,
introduzindo dificuldades no acesso dos passageiros e gerando situações de tensão nos
períodos de tomada de passageiros.
No plano dos direitos laborais foram ainda colocados muitos outros problemas, nomeadamente
sobre a acção da empresa sobre os trabalhadores e sobre a gestão que tem feito do horário de
trabalho. A empresa deixou divulgar a escala de serviço com três dias de antecedência e fá-lo
agora apenas véspera o que, como é evidente, provoca transtornos na organização da vida
pessoal e familiar e na organização do descanso dos próprios trabalhadores da empresa.
também no âmbito do horário de trabalho, a empresa tem vindo a dar orientações para
concretização de forma compulsiva das horas de descanso compensatório. Ou seja, ao invés de
articular com o trabalhador a forma de compensação, horária ou mesmo slarial, do trabalho
suplementar, nos termos da lei, a empresa impõe a muitos trabalhadores que fiquem dias
seguidos em casa, sem trabalhar.
A estrutura sindical alerta para o facto de terem existido situações de substituição de
trabalhadores em greve.
Também a discriminação na forma como foram decididos os aumentos salariais parece injusta
para a comissão de trabalhadores, na medida em que os trabalhadores da empresa foram
aumentados 1,3% e para os motoristas apenas se verificou a atribuição de um valor fixo de 12
eurosde abono para falhas, introduzindo assimetria salarial incompreensível. Esse aumento
realizou-se em 2010 e desde então não se verificou qualquer outro.
De acordo com os representantes doSTRUP, muitas destas questões foram já comunicadas à
ACT, sem que no entanto fossem produzidos quaisquer efeitos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, resposta às
seguintes questões:
1. Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e das situações descritas?
2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores, quer no que diz respeito à não discriminação salarial, quer no que toca aos
horários de trabalho e condições de higiene e segurança no trabalho?
3. Que medidas inspectivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT e que resultados
tiveram até à data?
4. Que medidas tomará para verificar as condições de segurança das viaturas e da qualidade do
ar no seu interior?
4. Que medidas tomará o Governo para salvaguardar os direitos do trabalhador no que toca à
definição da forma de compensação do trabalho suplementar e para impedir a definição
unilateral sob a forma de descanso compensatório, imposto compulsivamente?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A demissão da direção de informação da RTP decorreu, de acordo com o que foi tornado
público, de uma suspeita de cedência, à PSP,de imagens filmadas e não exibidaspela RTPdo
final da concentração de 14 de Novembro e da carga policial que se seguiu. Toda esta situação
está ainda indefinida, mas dados os contornos do que é tornado público, há um conjunto de
esclarecimentos que se impõem conhecer desde já.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares
a presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma-se que foi solicitada à RTP a disponibilização das imagens referidas para serem
visionadas por elementos da PSP?
2. Em caso afirmativo:
a) quem solicitou a disponibilização dessas imagens?
b) que motivos foram invocados para a solicitação da disponibilização das imagens?
c) houve autorização para essa disponibilização de imagens por parte da RTP?
3. Se sim:
a) as imagens foram visionadas pela PSP?
b) foram cedidas cópias dessas imagens?
4. Que diligências estão a ser tomadas para apuramento dos factos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 588 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:44 +00:00
Reason:
Location:
Cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSP
Ministério Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
11

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Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi tornado pública uma suspeita de cedência, pela RTP à PSP, de imagens filmadas e não
exibidas do final da concentração de 14 de Novembro e da carga policial que se seguiu. Toda
esta situação ainda está indefinida, mas, dados os contornos do que é tornado público, há um
conjunto de esclarecimentos que se impõem conhecer desde já.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Ministério da Administração Interna a
presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. A PSP, ou respetiva tutela, solicitou a disponibilização de algumas imagens à RTP, relativas à
concentração, frente à Assembleia da República, ocorrida no passado dia 14 de Novembro?
2. Em caso afirmativo:
a) que imagens foram solicitadas?
b) que motivo foi alegado para essa solicitação, ou seja, para que se destinava o seu
visionamento?
c) a quem foi solicitada a disponibilização dentro da RTP?
d) fora disponbilizadas essas imagens? Por quem? Quando? Em que formato?
3. Que diligências estão a ser tomadas para apuramento dos factos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
X 589 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.27
11:01:41 +00:00
Reason:
Location:
Cedência de imagens não exibidas de manifestação, pela RTP à PSP
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Desde já há vários anos que o Fisco anda insaciável e persegue os cidadãos para lhes cobrar
impostos de qualquer maneira e feitio.
Os tribunais estão atulhados com muitos milhares de reclamações tributárias e por isso não
atam nem desatam, atrasando a justiça que os cidadãos reclamam.
Alta Entidade governamental disse no Parlamento que, em cerca de 80% dos processos, o
Fisco acaba condenado, ficando obrigado a restituir com juros o que indevidamente extorquiu.
Tudo isso é inquietante e afecta as regras do Estado de Direito, prejudicando a qualidade da
nossa democracia.
Na Região Autónoma dos Açores, as facilidades acenadas às PMEs para pagarem dívidas
fiscais em prestações afinal revelam-se ilusórias.
O Fisco recusa garantias reais e exige garantias bancárias.
Por sua vez os bancos, invocando a crise, declaram não querer prestar tais garantias.
Assim, pode-se estar na iminência de uma nova vaga de penhoras que leve à falência muitas
PMEs em incumprimento tributário por absoluta falta de recursos, mas apostadas em pagar o
que seja devido, desde que em condições adequadas às suas óbvias dificuldades de tesouraria.
A não serem tomadas providências, o desemprego nos Açores, que já atinge números
assustadores, irá certamente agravar-se.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através da
X 590 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.27
11:01:39 +00:00
Reason:
Location:
Situação das PMEs que pretendem pagar impostos em prestações na Região
Autónoma dos Açores
Ministério de Estado e das Finanças
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
13

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Página 14

Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
a) Confirma o Governo que são muitos milhares os processos de reclamação sob invocação de
abusos tributários e que na esmagadora maioria deles o Fisco acaba condenado pelos tribunais
competentes?
b) Vai o Governo verificar a eficácia do regime instituído para facilitar às PMEs, na Região
Autónoma dos Açores, o pagamento de dívidas de imposto em prestações suaves?
c) Considera o Governo a possibilidade de aceitar outras garantias que não as bancárias para
viabilizar o referido regime e assim salvar muitas PMEs, na Região Autónoma dos Açores?
d) Em alternativa, poderá o Governo articular com os bancos os procedimentos necessários
para que as garantias requeridas sejam efectivamente prestadas às PMEs açoreanas?
e) Na gestão por objectivos da actividade dos serviços tributários — aliás de duvidosa
democraticidade — vai o Governo incluir um parâmetro de facilitação da sobrevivência de PMEs
em dificuldade e salvaguarda dos postos de trabalho, em vez de visar apenas a cobrança de
impostos, custe o que custar?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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14

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia de ontem, 21 de Novembro, o Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude
declarou ter ouvido o Conselho Nacional do Desporto sobre a Proposta de Lei nº 84/XII , que
cria
o Tribunal Arbitral do Desporto.
Alias, a exposição de motivos dessa Proposta diz igualmente " Foi promovida a audição...
...do Conselho Nacional do Desporto".
Assim sendo,e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermedio do Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude, sejam
prestadas as seguintes informações:
1- Quando solicitou o Governo ao Conselho Nacional do Desporto, a audição deste
diploma?
2- Quando aconteceu o debate no Conselho?
3- Qual o Parecer do Conselho sobre aquela Proposta, devendo o Governo remeter
X 591 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:36 +00:00
Reason:
Location:
Conselho Nacional do Desporto
Secretaria Estado do Desporto e Juventude
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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15

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Página 16

o texto da deliberação.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012
.Deputado(a)s
LAURENTINO DIAS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
16

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Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez
define o regime especial de proteção social na invalidez no âmbito do regime geral de
segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de
solidariedade e do regime de proteção social convergente.
A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose
familiar, doença de Machado -Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV),
esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de
Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).
Embora a lei se destine a pessoas cuja situação de invalidez foi originada pelas doenças
previstas no artigo 2º, têm chegado ao conhecimento do PCP casos em que a invalidez é
causada por outras doenças igualmente incapacitantes não incluídas na presente lei.
Significa que, não estando previstas na Lei nº 9/2009, de 31 de Agosto os doentes não
beneficiam do regime especial de proteção na invalidez, o que causa nos doentes e seus
familiares um sentimento de grave injustiça se tais doenças, apesar de não incluídas tiverem as
mesmas consequências que as abrangidas pelo referido diploma.
No entanto, a presente lei não impede a inclusão de outras doenças, o que se retira do artigo
11º ao estabelecer que no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei
o governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:
a) Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetíveis de serem
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez;
b) Avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial
de proteção na invalidez.
X 592 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:09:09 +00:00
Reason:
Location:
Actualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.º 90/2009, de 31
de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez
Ministério da Saúde
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17

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Página 18

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos a este Ministério,
que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.º - A Comissão Especializada prevista no artigo 11º Lei nº 9/2009, de 31 de Agosto foi criada?
2.º - Em caso de resposta afirmativa, existem outras doenças suscetíveis de serem abrangidas
pelo regime especial de proteção na invalidez?
3.º- Quais as doenças?
4.º- A Comissão Especializada já procedeu à reavaliação da lista de doenças abrangidas pelo
regime especial de proteção na invalidez?
5.º- O que concluiu?
6.º- Qual o número de pessoas abrangidas pela Lei nº 9/2009, de 31 de Agosto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
18

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Página 19

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez
define o regime especial de proteção social na invalidez no âmbito do regime geral de
segurança social do sistema previdencial, do regime não contributivo do subsistema de
solidariedade e do regime de proteção social convergente.
A presente lei abrange as pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose
familiar, doença de Machado -Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV),
esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de
Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).
Embora a lei se destine a pessoas cuja situação de invalidez foi originada pelas doenças
previstas no artigo 2º, têm chegado ao conhecimento do PCP casos em que a invalidez é
causada por outras doenças igualmente incapacitantes não incluídas na presente lei.
Significa que, não estando previstas na Lei nº 9/2009, de 31 de Agosto os doentes não
beneficiam do regime especial de proteção na invalidez, o que causa nos doentes e seus
familiares um sentimento de grave injustiça se tais doenças, apesar de não incluídas tiverem as
mesmas consequências que as abrangidas pelo referido diploma.
No entanto, a presente lei não impede a inclusão de outras doenças, o que se retira do artigo
11º ao estabelecer que no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei
o governo deve proceder à criação de uma comissão especializada com a competência de:
a) Definir os critérios de natureza clínica para a determinação das doenças suscetíveis de serem
abrangidas pelo regime especial de proteção na invalidez;
b) Avaliar e reavaliar com carácter trianual a lista de doenças abrangidas pelo regime especial
de proteção na invalidez.
X 593 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:28 +00:00
Reason:
Location:
Actualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.º 90/2009, de 31
de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
19

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Página 20

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos a este Ministério,
que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.º - A Comissão Especializada prevista no artigo 11º Lei nº 9/2009, de 31 de Agosto foi criada?
2.º - Em caso de resposta afirmativa, existem outras doenças suscetíveis de serem abrangidas
pelo regime especial de proteção na invalidez?
3.º- Quais as doenças?
4.º- A Comissão Especializada já procedeu à reavaliação da lista de doenças abrangidas pelo
regime especial de proteção na invalidez?
5.º- O que concluiu?
6.º- Qual o número de pessoas abrangidas pela Lei nº 9/2009, de 31 de Agosto?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
20

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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No inicio do ano de 2011, ainda no anterior Governo foi entregue no Conselho Nacional do
Desporto um documento para apreciação do Conselho com uma proposta de criação de um
Tribunal Arbitral do Desporto, elaborada por um conjunto de personalidades, como é de publico
conhecimento.
Com a mudança de Governo, tal Proposta manteve-se naturalmente pendente, desconhecendo-se sea mesmafoi objecto de discussão e de deliberação.
o Conselho Nacional do Desporto é presidido pelo Senhor Secretario de Estado do Desporto e
da Juventude.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicita-se ao Governo,
por intermédio do Senhor Secretário de Estado do Desporto e da Juventude, a seguinte
informação:
Foi aquele documento agendado para debate no CND? Quando?
Em caso negativo, porque?
X 594 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:25 +00:00
Reason:
Location:
Conselho Nacional do Desporto
Secretaria Estado do Desporto e Juventude
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
21

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Página 22

Em caso positivo, quando e quais as conclusões ou deliberação que sobre o mesmo recaíu?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
LAURENTINO DIAS (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
22

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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A colocação de professores nas escolas reveste-se da maior importância para o funcionamento
do sistema de ensino e deve decorrer com transparência e de acordo com as normas legais em
vigor.
O cumprimento das regras é essencial e deve constituir para o Ministério da Educação uma
obrigação inalienável.
A colocação dos professores é também relevante para a organização de vida destes
profissionais e para o seu direito ao trabalho legal e constitucionalmente garantido.
As regras são invioláveis e quaisquer falhas detetadas no seu cumprimento devem ser
imediatamente corrigidas. É isso que se espera dos organismos do Estado, prontamente.
Ainda recentemente uma cidadã se nos dirigiu arguindo que o Ministério da Educação
descumpriu a legislação em vigor e, ainda por cima, não foi transparente e esclarecedor quando
questionado, pelo interessado, para esclarecer a situação.
Em anexo segue um resumo do caso aqui referenciado, a título de exemplo, referente a Carla
Marisa Cruz da Siva (candidata nº 4674477336 na mobilidade interna, 1ª prioridade, no
concurso de professores para o ano 2012-2013).
Em face do que fica exposto, importa aquilatar do grau de fiabilidade e de cumprimento da
legalidade no funcionamento dos concursos de colocação de professores a cargo do Ministério
da Educação.
Termos em que se pergunta ao Sr. Ministro da Educação e Ciência o seguinte:
1.O Ministério dispõe de dados estatísticos quanto ao grau de cumprimento e de falhas nos
concursos de colocação de professores? Que resultados apurou?
X 595 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:20 +00:00
Reason:
Location:
Concursos de Colocação de Professores.
Ministério da Educação e Ciência
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
23

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Página 24

2.O Ministério, neste âmbito, dispõe de dados estatísticos quanto às reclamações apresentadas
por interessados e por escolas e quanto grau de satisfação das respostas? Que resultado
apurou?
3.Os membros do Governo no Ministério da Educação e Ciência que politica prosseguem e que
ações concretas determinaram no que respeita à prontidão e esclarecimento cabal das
reclamações apresentadas aos serviços de si dependentes?
4.O caso concreto, aqui referenciado, relativamente à professora, Carla Marisa Cruz da Silva, é
conhecido do Ministério? Que tratamento teve? Que respostas foram dadas?
5.Considera a Ministério que, neste caso, foi cumprida a legalidade? Qual a fundamentação?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
JORGE FÃO (PS)
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
24

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Página 25

6 Nov 2012

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Eu, Carla Marisa Cruz da Silva, venho, por este meio, solicitar a intervenção de Vossa Excelência para repor a legalidade e fazer justiça sobre a minha colocação indevida no concurso de professores, neste ano letivo de 2012-2013, por parte da DGAE. Dados Profissionais: - Sou professora de História (grupo 400), com especialização em Educação Especial, domínio cognitivo e motor (grupo 910).
- Sou docente do quadro do AE de Castro Verde, grupo 400.
- No ano letivo de 2011-2012, fui colocada administrativamente, no AE nº 3 de Beja, onde desempenhei funções no grupo 910. No ano letivo de 2012-2013: - No presente ano letivo, fiquei sem componente letiva (grupo 400) no Agrupamento de Escolas de Provimento (AE de Castro Verde). - Em consequência de não ter componente letiva, fui opositora (candidata nº 4674477336) na mobilidade interna (1º prioridade) no concurso de professores para o ano 2012-2013, tendo (]}v�]šµ}^v}}o}_v}PŒµ‰}ðììX - Assim, no início do presente ano letivo, aguardei no AE nº 3 de Beja por uma nova colocação, de acordo com o nº 4 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 132/2012 e confirmada pela DGAE/DSRM em resposta a um meu 1º pedido de esclarecimento. (Anexo 1) 29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
25

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Página 26

- Em 27-09-îìíîU(µ]^Œš]Œ}}vµŒ� }_UvïÐZ�ŒÀZŒµšuvš} U}ušŒ]µ]}
de componente letiva, mas sem qualquer esclarecimento, nem para mim nem para nenhuma Escola/Agrupamento, sobre para onde fui retirada nem para que grupo (400 ou 910). - Em 14-10-2012, fiz um 2º pedido de esclarecimento ao Diretor da DGAE sobre a minha "retirada de concurso", ao qual nunca obtive nenhuma resposta até hoje. (Anexo 2) - Entretanto, no AE nº3 de Beja, o Diretor rentabilizou-me nas minhas funções docentes com um horário completo no grupo 910 (Anexo 3), na continuidade pedagógica das funções que exerci no ano letivo anterior. O Diretor pediu superiormente para eu ficar no seu Agrupamento. - Só em 23-10-2012 me foi dado conhecimento, através de um email da DGAE, que eu fui ^Œš]Œ }vµŒ�}_ ~u 27-09-2012) para ser rentabilizada no AE de Castro Verde (Provimento) (Anexo 4). - Ora, esta decisão vai contra a legislação em vigor, uma vez que no boletim de concurso, na "opção de colocação", eu não manifestei interesse em voltar à escola de origem, e, como tal, nunca podia ser retirada para o AE de Castro Verde, de acordo com o nº 4 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 132/2012) (Anexo 5). - E esta decisão ainda é mais estranha porque o AE de Castro Verde (Provimento) não tinha/tem horário para mim e, por esse motivo, nunca houve nenhum pedido para eu ir para o AE de Castro Verde por parte da Direção deste Agrupamento (A condição para alguém ser _Œš]Œ}}}vµŒ�}_UZ�ŒÀZ crutamento, é haver uma Escola ou Agrupamento que tenha um horário e haver um pedido para determinado docente o ocupar). - E�šŒ�‰}�šU']Ì‹µ_ no seguimento da comunicação a estes serviços que deu origem a que fosse retirada das listas de nã}}o}}�vZZìïX_XKŒU�š(]Œu} (o�U
nunca houve nenhuma comunicação para a DGAE do AE de Castro Verde. - No dia 24-10-2012, fiz um 3º pedido de esclarecimento (Anexo 6), uma vez que o email de 23-10-2012 da DGAE ia ao arrepio dos factos e da legislação em vigor. II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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Página 27

- Obtive uma resposta da DGAE (Anexo 7) ao meu 3º pedido de esclarecimento (do dia 24-102012) logo no dia 25-10-2012, embora essa resposta tenha sido apenas uma confirmação do que me foi comunicado no dia anterior. Nesta resposta, a DGAE, ignorou as questões que eu coloquei, não fez qualquer referência à legislação em vigor (não tem suporte legal) e contradiz a resposta que a própria DGAE já tinha dado (com suporte legal) (Anexo 1) ao meu 1º pedido de esclarecimento. - Há ainda a realçar o facto de as comunicações da DGAE nunca virem assinadas por ninguém, apenas aparece a sigla dos serviços no fim dos documentos, impossibilitando qualquer esclarecimento posterior. Tentei, por telefone e pessoalmente nos serviços da DGAE, falar com alguém que esclarecesse e/ou assumisse esta decisão, mas ninguém sequer a assume ou se responsabiliza por ela. Com os melhores cumprimentos. Carla Marisa Cruz da Silva

29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Está cada vez mais generalizada a rejeição do famigerado Acordo Ortográfico (AO). Nos meios
cultos, o dito AO é mesmo objecto de mofa — estendido aos responsáveis políticos, que não
tomam a peito questão tão delicada, roçando a própria identidade nacional.
Interesses económicos poderosos pressionaram no sentido da imediata aplicação de um tratado
internacional que nem sequer está em vigor, por falta de condições nele expressas para tal,
nomeadamente a elaboração e aprovação de um vocabulário ortográfico comum.
De resto, alguns dos subscritores do AO, Angola e Moçambique, concretamente, já declararam
considerar o mesmo em pousio, invocando, para vergonha dos nossos responsáveis, o
empenho na salvaguarda da genuinidade da língua portuguesa…
A nefasta situação, fruto da incúria socratiana, é mantida pelo Governo em funções, que tarda
em agir no sentido devido, e nem sequer responde às críticas e apelos constantes das nossas
anteriores intervenções sobre a matéria, das quais recebemos eco entusiástico por parte de
inúmeros professores de Português e outras gentes de cultura.
Nas palavras de um laureado escritor, Vasco Graça Moura, com artigo publicado no DN de
anteontem: “Estão a ser aplicadas não uma (como pretendia o AO, acrescentamos nós) mas
três grafias da língua portuguesa — a correcta, em países como Angola e Moçambique, a
brasileira (no Brasil) e a pateta (em Portugal e não se sabe em que outras paragens) ”.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Primeiro-Ministro, as perguntas seguintes:
a) Por que razão não respondeu o Governo às nossas anteriores perguntas sobre o AO
(Perguntas n.º 1858/XII/1ª e n.º 2240/XII/1ª)?
X 596 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:14 +00:00
Reason:
Location:
Rejeição do famigerado Acordo Ortográfico
Primeiro-Ministro
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

b) Como avalia o Governo o caos linguístico que se está instalando em Portugal, susceptível de
confundir a geração que frequenta as escolas e degenerar mesmo em prejuízo irrecuperável da
nossa língua materna?
c) Já encontrou o Governo alguma vantagem prática, em termos de impulso às exportações de
livros para o Brasil, por exemplo, da apressada e insana imposição do AO pelo anterior
Executivo?
d) Sendo crescente o número de pessoas que expressamente se recusam a usar a grafia do
AO, porque insiste o Governo em aplicá-la nas publicações oficiais, em vez de determinar a
suspensão imediata do dito AO?
e) Tem o Governo em preparação alguma edição dos clássicos da nossa língua na desaforada
grafia do AO e vai mesmo levá-la por diante ou travá-la, com esclarecida prudência?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide, no concelho de Oeiras, está integrado no Centro
Hospitalar de Lisboa Ocidental – CHLO –, e encontra-se localizado numa zona que apresenta
algumas carências a nível de transportes públicos e grandes limitações para parqueamento nas
redondezas.
Reconhecendo esta situação, as sucessivas administrações do Hospital têm disponibilizado aos
funcionários, desde há cerca de trinta anos, um espaço para estacionamento gratuito, tendo a
Câmara Municipal de Oeiras, em 2001, custeado as obras de ampliação e melhoramento aí
realizadas, com o objectivo de o espaço ter uso público.
Em Agosto de 2012, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental
informou que, a partir do início do mês de Setembro, decorreriam trabalhos de beneficiação do
parque de estacionamento do referido hospital, sendo esta uma intervenção necessária para
garantir adequadas condições.
Contudo, e segundo a informação a que «Os Verdes» tiveram acesso, até à data apenas foram
colocados vários equipamentos de cobrança do parqueamento, sem qualquer outro
melhoramento visível.
Entretanto, veio a saber-se que o Conselho de Administração havia determinado conceder a
exploração de parte do espaço existente no Hospital de Santa Cruz à empresa PA Parques,
com abertura ao público em geral e possibilidade de avenças mensais para funcionários.
De acordo com a informação fornecida pela Comissão de Trabalhadores, o Conselho de
Administração do CHLO iria conceder uma pequena zona gratuita, com capacidade residual de
apenas 80 lugares, para os cerca de 800 funcionários do Hospital, retirando, desta forma, um
número significativo de lugares de estacionamento aos trabalhadores, sendo que este espaço
não se encontra alcatroado como o restante.
Considerando também que a própria Câmara Municipal de Oeiras considera que seria
necessário um licenciamento camarárioe que deveria ter recebido uma indemnização pelos
custos que suportou na construção do estacionamento.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta para
que o Ministério da Saúde possa prestar o seguinte esclarecimento:
X 597 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:01:10 +00:00
Reason:
Location:
Parque de Estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide
Ministro da Saúde
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

1- Tinha o Ministério conhecimento desta situação de cedência de exploração do parque de
estacionamento do Hospital de Santa Cruz?
2- Em que moldes e condições foi lançado o concurso para adjudicação do parque de
estacionamento do referido hospital?
3- Pondera o Governo tomar alguma diligência junto do Conselho de Administração do CHLO no
sentido de salvaguardar o interesse público, quer se trate dos trabalhadores quer dos utentes?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bairro de Santa Filomena, no concelho da Amadora, tem sido notícia devido às demolições de
habitações, ordenadas pela Câmara Municipal da Amadora, que têm tido como consequência
que dezenas de famílias tenham ficado sem casa e numa ainda maior situação de fragilidade
social. A maioria das situações são famílias com crianças e idosos, muitos doentes, famílias
pobres, que não têm condições para encontrar uma nova habitação.
Ontem, 20 de novembro de 2012, após a concretização de mais demolições, as pessoas que
ficaram sem casa dirigiram-se ao IHRU no sentido de encontrar alguma solução para a sua
situação desesperada. Não existiu disponibilidade do Presidente do IHRU para receber estas
pessoas e nem sequer lhes foi disponibilizado o “Livro de Reclamações” quando o solicitaram,
só o fizeram cerca de duas horas depois.
Sendo certo que a responsabilidade destas demolições é da Câmara Municipal da Amadora, o
governo e nomeadamente a responsável pela questões da Habitação, não podem ser alheios a
esta situação, no que diz respeito quer ao Direito à Habitação, quer ao respeito pelos Direitos
Humanos da população atingida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O governo tem conhecimento da intenção de demolir grande parte das habitações do Bairro
de Santa Filomena, no concelho da Amadora, por parte da Câmara Municipal? Articulou
alguma medida no sentido de acautelar a situação das famílias atingidas e nomeadamente,
das crianças e idosos?
1.
Porque é que o senhor Presidente do IHRU não recebeu os moradores do Bairro de Santa
Filomena que tinham acabado de ficar sem habitação, no passado dia 20 de novembro de
2012?
2.
X 598 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:57 +00:00
Reason:
Location:
Demolições no Bairro de Santa Filomena, concelho da Amadora
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

O governo concorda com a demolição de habitações sem existir alternativa para quem lá
vive?
3.
Quais as medidas que o governo pensa implementar para responder à necessidade de
realojamento de populações que vivem em bairros degradados? E no sentido da reabilitação
urbana dos referidos bairros?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
HELENA PINTO (BE)
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A gestão das auto-estradas de Portugal por parte do governo tem obedecido a muitas ideias
feitas e pouca prudência. Após a tomada de funções o governo avançou rapidamente para
introduzir portagens nas SCUT, retirando às populações aquele que se tornou o principal meio
de mobilidade local, sem alternativas reais não portajadas. Os resultados foram profundos, com
quebras de tráfego a atingir os 50% em algumas regiões, provocando um enorme aumento de
acidentes rodoviários, enorme aumento da poluição nos centros habitacionais e o caos nas
antigas estradas nacionais.
Perante o descontrolo da situação, o governo apresentou em setembro deste ano um regime de
desconto de 15% nas portagens, uma decisão já aprovada, publicada em Diário da República e
posta em prática pelas autoridades competentes. No entanto, uma análise cuidada à variação
de preços antes e depois do desconto revela uma prática duvidosa de arredondamento de
preços que, na melhor das hipóteses, permite um desconto de 10% dos preços praticados. É
assim na concessão do Grande Porto, que inclui as auto-estradas A4, A41 e A42, onde dos 12
pórticos instalados, apenas dois apresentam descontos maiores do que 15%, três apresentam
descontos entre os 7% e os 9%, e os restantes sete pórticos não sofreram qualquer alteração.
Significa isto que, na Concessão do Grande Porto, a redução média dos preços não ultrapassou
os 7,5%.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 599 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:53 +00:00
Reason:
Location:
Descontos de 15% anunciados mas não cumpridos nas ex-SCUT
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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34

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Página 35

Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
1. Como justifica o governo estas disparidades entre a sua decisão política e a sua ação prática
nos preços praticados nas ex-SCUT?
2. Autorizou o governo a concessionária das auto-estradas do Grande Porto a arredondar os
preços desrespeitando a sua própria decisão de aplicar um desconto de 15%?
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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35

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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
900 alunos/as da Escola Secundária de Vila Real de Santo António não têm as condições de
segurança exigíveis nem para a prática de Educação Física nem para o desenrolar das demais
atividades letivas. Com efeito, o Bloco de Esquerda esteve presente na iniciativa promovida
pelos órgãos de direção do Agrupamento e pôde verificar as condições degradantes em que
alunos/as e professores/as vivem e trabalham diariamente.
As obras iniciadas há 3 anos e que há 1 ano deveriam estar concluídas, a paralisia da Parque
Escolar, agora em contencioso com o consórcio de empresas, deixaram um edifício com obras a
meio e sem requisitos de segurança. Do mesmo dá conta um relatório da responsabilidade da
Proteção Civil.
Os e as jovens são diariamente colocados em risco pelo percurso de 1,5 km que realizam a pé
para a prática da Educação Física, uma vez que o pavilhão se encontra a essa distância do
edifício sede, ao mesmo tempo que têm grande parte das aulas em contentores, e que chove
nas novas salas de aula.
Assim, a escola tem hoje salas de aula, reprografia e cantina, sediados em monoblocos, que se
destinavam a necessidades temporárias, supríveis em 6 meses. Numa escola com 900
alunos/as há condições para servir apenas 180 refeições. O buffet, num espaço de 20m2 não dá
resposta às necessidades da população escolar. O espaço de convívio dos alunos desenvolvese nos corredores. A deslocação de ambulância ou de carro de bombeiros em caso de acidente
não ocorre nas condições necessárias, o que obrigou à abertura de um novo acesso.
A situação é vergonhosa e não se duvide que só a tradicional resistência de professores/as e
funcionários/as bem como a intensa participação da associação de pais, cujo empenho foi e é
determinante, permitem que as atividades se continuem a desenvolver, enquanto aguardam
resposta da tutela que teima em ignorar. Com efeito, o apelo dirigido pelo Conselho Geral ou
pela Direção da Escola ao Ministério da Educação nem sequer tiverem a curialidade de uma
resposta por mera formalidade.
X 600 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:50 +00:00
Reason:
Location:
Falta de condições de segurança para aluno/as da escola sede de Agrupamento das
Escolas de Vila Real de Santo António
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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36

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Página 37

A situação não pode continuar nos atuais termos, impõe-se uma resposta urgente, que não
pode aguardar que um qualquer acidente desperte finalmente a atenção da tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Educação, as seguintes perguntas:
Quando tenciona o Ministério da Educação e Ciência acusar a receção dos órgãos de
direção da escola?
1.
Que medidas urgentes se propõe tomar o Senhor Ministro da Educação no sentido de criar
as condições exigíveis de segurança e qualidade a que os jovens desta escola têm direito e
que impõem a conclusão das obras programadas?
2.
Qual o papel que pretende o Ministério assumir em situações como esta, de paralisação das
obras e de desqualificação do espaço, com riscos óbvios para a população escolar,
nomeadamente no plano de negociação entre a Parque Escolar e o consórcio de empresas
construtoras no sentido de proceder à conclusão das obras?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
ANA DRAGO (BE)
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre o edifício, em fase de acabamento, destinado a albergar a Loja do Cidadão de Rio Maior,
pendem queixas que afirmam «a persistência de dúvidas fundadas sobre uma aparente violação
do Plano Director Municipal», apresentadas junto da Inspeção Geral de Finanças e da Comissão
Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo pela EICEL - Associação
para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitetónico.
Alega a EICEL que «o Plano Director Municipal de Rio Maior, no número 2.1 do artigo 27º
determina, para a área onde se localiza o edifício destinado à Loja do Cidadão, um índice de
construção limitado à “manutenção, nos novos edifícios, das cérceas dominantes das
edificações ou conjuntos envolventes”». No entanto, segundo a EICEL, «de acordo com as
medições efectuadas, a cércea do edifício em construção pela Câmara Municipal de Rio Maior é
de 12,00 m (doze metros), excedendo em cerca de 4,00 m (quatro metros) a cércea média dos
edifícios envolventes. A nova obra apresenta um desfasamento de cerca de 4,40 m (quatro
metros e quarenta centímetros) relativamente ao edifício imediatamente contíguo, (...) e excede
em cerca de 3,40 m (três metros e quarenta centímetros) a cércea do edifício preexistente mais
alto demolido pela autarquia».
A EICEL aponta ainda que «a implantação do novo edifício», onde está previsto ser instalada a
Loja do Cidadão de Rio Maior, «além de ocupar integralmente as parcelas intervencionadas,
excede o limite das mesmas com a ocupação de uma área de cerca de 35 m2 (trinta e cinco
metros quadrados) do domínio público municipal».
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento das irregularidades acima expostas?1.
De que forma explica o governo que o processo se tenha desenvolvido sem qualquer
intervenção atempada por parte da tutela?
2.
X 601 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:47 +00:00
Reason:
Location:
Edifício destinado à Loja do Cidadão de Rio Maior
Ministério Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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38

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Página 39

Pondera o governo solicitar a fiscalização do processo antes da instalação da Loja do
Cidadão de Rio Maior no edifício em causa?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Diretor de Informação da RTP demitiu-se na sequência de eventuais atropelos ao estatuto dos
jornalistas. Em causa a eventual cedência ao governo, ou a forças policiais, de imagens
captadas pelas diversas câmaras da RTP envolvidas na cobertura das atividades relativas à
manifestação e Greve Geral de 14 de novembro, sem que tenha existido qualquer mandato
judicial para o efeito.
Ao abrigo do Estatuto dos Jornalistas, nomeadamente do seu artigo 11º, as imagens e sons não
editados nem transmitidos têm a mesma proteção legal das notas dos jornalistas. Não é
possível ter acesso a este material sem autorização de magistrado.
Por outro, foi pública a filmagem da manifestação por elementos das forças de segurança.
Assim, é incompreensível que o governo tenha feito semelhante solicitação, não apenas por
carecer de mandato judicial, como pelas possibilidades abertas pela lei n.º 9/2012, que permite
as filmagens de manifestações, por maioria de razão de episódios de violência.
Com efeito, o n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 9/2012 consagra: “É autorizada a utilização de
câmaras de vídeo quando tal meio se mostre concretamente o mais adequado para a
manutenção da segurança e da ordem públicas e para prevenção de prática de crimes, (…)”. O
dirigente máximo da força de segurança pode determiná-lo, com autorização da tutela e com
abertura do processo de autorização a encetar no prazo de 72 horas, e as imagens só são
destruídas quando o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados é negativo. Neste
contexto, cabe questionar as razões da pressa da maioria na aprovação de uma lei cujas
potencialidades, afinal, parece não explorar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministro da Administração Interna as seguintes perguntas:
O governo solicitou, ou autorizou as autoridades policiais a solicitar, à RTP ou a qualquer1.
X 602 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:43 +00:00
Reason:
Location:
Alegada cedência de imagens da RTP ao Governo ou a forças de segurança
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
_____________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

outro órgão de comunicação social, imagens não transmitidas ou publicadas relativas à
manifestação do dia da Greve Geral de 14 de novembro?
Algum elemento do governo, ou autoridade policial, tem ou teve na sua posse ou visualizou
imagens não transmitidas ou publicadas da RTP relativas à manifestação do dia da Greve
Geral de 14 de novembro?
2.
A confirmar-se a solicitação de imagens à RTP, como a justifica o governo uma vez que as
forças de segurança procederam a filmagens da manifestação e que a lei de videovigilância
da maioria o permite, com os contornos e limites previstos para a excecionalidade e
circunstâncias urgentes?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por negligência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, há hoje muito mais consulados que
estão com problemas informáticos graves, estando, portanto, impossibilitados de praticar atos
consulares, o que está a prejudicar milhares de portugueses residentes no estrangeiro.
Depois do inqualificável apagão informático de sete semanas ocorrido no Consulado-Geral do
Luxemburgo em Setembro passado, problemas que se repetiram pouco tempo depois, sabe-se
agora da existência de novos apagões nos consulados de Joanesburgo, Curitiba, Sevilha e
Lugano, além de haver outros postos que estão a queixar-se de falhas informáticas que poderão
vir também a agravar-se, dado o estado de inoperância em que se encontram os serviços
informáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Esta situação, que é um retrato da degradação das políticas para as Comunidades, revela por
parte do Governo desconsideração pelos milhares de portugueses que solicitam os serviços dos
postos consulares, que assim perdem tempo e dinheiro nas deslocações aos postos ou atrasam
a resolução dos seus problemas pessoais.
Se já era inadmissível que um bloqueio total de um posto consular ocorresse por um dia que
fosse, como aconteceu no Luxemburgo, o que dizer da repetição destas situações por vários
dias e em diversos postos espalhados pelo mundo.
Os postos consulares já estão a viver uma situação asfixiante devido à falta de funcionários em
número suficiente para darem resposta ao aumento dos fluxos migratórios e devido à
degradação salarial que têm sofrido. Estes problemas informáticos só aumentam o desânimo e
o desgaste dos funcionários, revelando uma inqualificável falta de respeito por eles e pelos
portugueses que têm de atender.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Porque razão não reforça o Ministério dos Negócios Estrangeiros os recursos humanos e
materiais para que possam ser resolvidos, definitivamente, todos os problemas informáticos que
têm ocorrido, que estão a tornar-se insustentáveis?
- Que fator ou fatores estão a impedir que sejam resolvidos os problemas informáticos que estão
X 603 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:32 +00:00
Reason:
Location:
Falhas informáticas graves em vários postos consulares
Ministério de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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42

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Página 43

a ocorrer nos postos consulares?
- Porque razão o Governo não deu ainda resposta às perguntas parlamentares sobre as causas
dos apagões informáticos no Consulado-Geral do Luxemburgo que apresentei no final de
Setembro e, depois, no final de Outubro?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
PAULO PISCO (PS)
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda, através de comunicado divulgado pelo
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente
do Norte, que a administração da Petrogal prejudicou deliberadamente trabalhadores como
forma de pressão e coação por motivo da sua adesão à greve realizada nos dias 17, 18, 19 de
setembro.
Segundo o comunicado, estes trabalhadores exerceram livremente o seu direito constitucional à
greve durante a paralisação convocada para setembro passado, tendo-lhes sido descontado no
final do mês mais dias do que aqueles que correspondiam ao período de greve.
Já não é a primeira vez que a administração da Petrogal age de forma ilegal para coagir os seus
trabalhadores e limitar o direito à greve. Por idêntico procedimento, já foi condenada em abril de
2010 pela ACT em processo contraordenacional; pelo Tribunal do Trabalho de Sines, em março
de 2012; e pelo Tribunal de Trabalho de Matosinhos, em julho de 2012.
Tendo em conta os factos relatados neste comunicado e a reincidência da administração no
desrespeito à lei e à Constituição da República Portuguesa, só podemos concluir que a situação
configura um atentado ao livre exercício deste direito e uma represália contra os trabalhadores
por parte da Petrogal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 604 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.11.27
11:00:29 +00:00
Reason:
Location:
Ataque ao direito à greve na Petrogal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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44

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Página 45

trabalhadores?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA (BE)
.
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta situação configura uma pressão sobre direito constitucional à
greve e uma perseguição sobre os trabalhadores que decidiram exercer esse direito
livremente?
2.
Que medidas pretende o MEE tomar para garantir o cumprimento dos direitos destes3.
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram ontem divulgados os resultados do estudo encomendado pelo Ministério da Educação e
Ciência, relativo ao apuramento do custo médio por aluno e por turma no sistema educativo
público. À semelhança do estudo anteriormente elaborado pelo Tribunal de Contas, a pedido da
Assembleia da República, os dados analisados reportam-se ao ano letivo de 2009/2010, embora
a seleção de rubricas de despesa consideradas relevantes tenham conduzido ao apuramento de
valores diferentes.
Ambos os estudos nasceram da iniciativa dos PSD e do CDS, que argumentavam ser
necessário fazer a comparação entre os custos da rede pública e os valores de financiamento
dos contratos de associação custeados pelo Estado.
O estudo encomendado pelo MEC procede a uma estimativa desses custos tendo em conta os
cortes orçamentais e as alterações curriculares entretanto efetuados pelo atual governo. O
resultado, no que diz respeito às escolas públicas do 2.º e 3º ciclo com os colégios do mesmo
grau de ensino (que constituem a esmagadora maioria dos contratos de associação) coloca o
custo médio por turma nas escolas públicas significativamente abaixo dos valores
contratualizados com os estabelecimentos com contrato de associação - 70256 euros, contra 85
mil nos colégios.
É preciso lembrar o historial das decisões dos atuais responsáveis do Ministério da Educação cortes sucessivos no orçamento da rede pública e nas ofertas educativas, enquanto fez um
aumento das dotações destinadas a cada turma dos colégios com contrato de associação. Aliás,
foi mesmo a única rubrica em que o atual governo achou que o Estado devia gastar mais. Cortar
centenas de milhões de euros na escola pública e universal, aumento do financiamento nos
colégios.
Após a divulgação em outubro do estudo do Tribunal de Contas, e embora este documento
conclua “ponderar a necessidade de manutenção dos contratos de associação no âmbito da
reorganização da rede escolar", dirigentes e deputados do PSD e do CDS vieram a público
X 605 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.11.27
11:00:23 +00:00
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Atraso na divulgação do estudo sobre o custo médio por aluno e por turma no sistema
educativo público
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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defender o alargamento e a multiplicação dos contratos de associação, com o argumento que tal
significaria uma redução da despesa pública.
Ora, o estudo divulgado surge com a data de 31 de agosto de 2012. Ou seja, o governo já teria
em seu poder dados que permitiriam contrariar a esta argumentação - os contratos de
associação não só são mais onerosos, como não asseguram um conjunto de ofertas educativas
que a escola pública assegura. A invulgar lentidão para divulgar publicamente um documento
público, epago com dinheiro dos contribuintes, associado à posição largamente conhecida dos
deputados e dirigentes dos partidos que suportam o governo, levanta questões que devem ser
rapidamente esclarecidas pelo Ministério da Educação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Porque razão o Ministério da Educação e Ciência demorou quase três meses para tornar
público um estudo que indicia que os custos dos contratos de associação são bem mais
elevados do que a rede pública.
1.
Pondera o ministério, face aos resultados do estudo encomendado pelo governo, reverter
uma das primeiras medidas do atual executivo na área da Educação, a saber, o aumento do
financiamento dos colégios com contrato de associação?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
ANA DRAGO (BE)
.
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EP de Braga, foi vendida/privatizada em Julho de 2011, ao Grupo RUMOS, pela CM de Braga,
principal accionista da empresa/Escola. Entre várias preocupações por essa decisão, levantou
então o PCP a necessidade de se assegurar os postos de trabalho existentes. Ora em 2012,
sucedem-se os despedimentos, o que contraria as afirmações dos representantes do Grupo
aquando da sua aquisição e cláusulas do Caderno de Encargos que presidiu à sua venda, tendo
a Câmara Municipal de Braga, ex-proprietária, ficado com a responsabilidade de supervisionar.
Os despedimentos acontecem em simultâneo com o encerramento do Centro Novas
Oportunidades da Instituição.
Com o findar da Iniciativa Novas Oportunidades e com centenas de adultos ainda em processo
e sem resposta por parte da Instituição, a direção da Escola decidiu fazer o despedimento de
vários formadores e outros profissionais que trabalhavam no Centro Novas Oportunidades.
Entre os elementos despedidos alguns têm contratos de trabalho permanente com a empresa.
Relembra-se que a Escola Profissional de Braga recebeu no primeiro semestre do ano de 2012,
281.914,77 euros de apoio para os Processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de
Competências por parte do POPH – Programa Operacional de Potencial Humano.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Economia e Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Dado que o Caderno de Encargos da privatização da EPB, estabelecia que nenhum
profissional dos quadros da empresa seria despedido, o que além demais se confronta com os
direitos adquiridos dos trabalhadores, como podem, legalmente, estarem a ser despedidos
trabalhadores?
2.Como avalia o MEC, o processo em curso do desmantelamento de uma Escola que era
considerada um modelo de escola profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos
seus alunos? (O MEC não pode alhear-se (nem a CM de Braga) do problema, sob a
argumentação de que se trata de uma escola privada, dado o investimento realizado pelo
Estado português na sua criação e funcionamento e porque não há alternativas públicas
suficientes para o efeito!)
3.Que medidas, vai o Governo assegurar, para que os adultos que se encontravam a meio de
X 606 XII 2
2012-11-27
Paulo
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Santos
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Date: 2012.11.27
11:00:20 +00:00
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despedimentos na Escola Profissional de Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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48

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percursos educativos, não sejam prejudicados pelo encerramento do CNO da EPB?
4.Como avalia a ACT o processo em curso de despedimento de docentes? Foi feita alguma
inspecção e análise do processo? Quais os seus resultados?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
RITA RATO (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EP de Braga, foi vendida/privatizada em Julho de 2011, ao Grupo RUMOS, pela CM de Braga,
principal accionista da empresa/Escola. Entre várias preocupações por essa decisão, levantou
então o PCP a necessidade de se assegurar os postos de trabalho existentes. Ora em 2012,
sucedem-se os despedimentos, o que contraria as afirmações dos representantes do Grupo
aquando da sua aquisição e cláusulas do Caderno de Encargos que presidiu à sua venda, tendo
a Câmara Municipal de Braga, ex-proprietária, ficado com a responsabilidade de supervisionar.
Os despedimentos acontecem em simultâneo com o encerramento do Centro Novas
Oportunidades da Instituição.
Com o findar da Iniciativa Novas Oportunidades e com centenas de adultos ainda em processo
e sem resposta por parte da Instituição, a direção da Escola decidiu fazer o despedimento de
vários formadores e outros profissionais que trabalhavam no Centro Novas Oportunidades.
Entre os elementos despedidos alguns têm contratos de trabalho permanente com a empresa.
Relembra-se que a Escola Profissional de Braga recebeu no primeiro semestre do ano de 2012,
281.914,77 euros de apoio para os Processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de
Competências por parte do POPH – Programa Operacional de Potencial Humano.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Dado que o Caderno de Encargos da privatização da EPB, estabelecia que nenhum
profissional dos quadros da empresa seria despedido, o que além demais se confronta com os
direitos adquiridos dos trabalhadores, como podem, legalmente, estarem a ser despedidos
trabalhadores?
2.Como avalia o MEC, o processo em curso do desmantelamento de uma Escola que era
considerada um modelo de escola profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos
seus alunos? (O MEC não pode alhear-se (nem a CM de Braga) do problema, sob a
argumentação de que se trata de uma escola privada, dado o investimento realizado pelo
Estado português na sua criação e funcionamento e porque não há alternativas públicas
suficientes para o efeito!)
3.Que medidas, vai o Governo assegurar, para que os adultos que se encontravam a meio de
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despedimentos na Escola Profissional de Braga
Ministério da Educação e Ciência
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percursos educativos, não sejam prejudicados pelo encerramento do CNO da EPB?
4.Como avalia a ACT o processo em curso de despedimento de docentes? Foi feita alguma
inspecção e análise do processo? Quais os seus resultados?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
RITA RATO (PCP)
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Protecção Radiológica abrange um largo número de instalações e de trânsito de produtos
radioactivos. A Segurança Nuclear tendo implicação menos evidente também se coloca
relativamente a centrais espanholas vizinhas, pelo trânsito de combustível no espaço nacional, e
mesmo a acostagem de navios de propulsão nuclear.
Não é necessário sublinhar a importância destas questões, fundamentalmente face ao
desenvolvimento do quadro regulamentar e legal, a par de significativas alterações orgânicas e
de responsabilidades nas estruturas do Estado com essas atribuições e competências.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio dos Ministros a quem são dirigidas as Perguntas, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1.Como está a ser assegurado e dado cumprimento às obrigações do Estado Português em
matéria de salvaguardas do Tratado de não Proliferação Nuclear e das Convenções
Internacionais sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares e sobre Notificação
Imediata em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica? (ter em conta o
enunciado do Decreto-Regulamentar nº 32/95).
2.Quais são as obrigações e as contribuições de Portugal no quadro do tratado EURATOM? sendo que deste derivam directivas que estão a ser transpostas para o direito português e com
ele são partilhados projectos científicos e técnicos. Qual o enquadramento dessa relação com o
Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e sua direcção?
3.Qual a missão do IST/UTL em assegurar responsabilidades do Estado português em matéria
de Segurança Nuclear e Protecção Radiológica? Que outras instituições partilham ou
contribuem para essas responsabilidades, e como é assegurada a articulação entre elas?
X 608 XII 2
2012-11-27
Paulo
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Date: 2012.11.27
10:59:59 +00:00
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segurança nuclear e protecção radiológica
Ministério da Economia e do Emprego
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
4.Como é que a Unidade de Protecção e Segurança Radiológica (agora integrada no
IST/UTL) está a cumprir as suas atribuições? O respectivo Sistema de Gestão da Qualidade
(SGQ) está fixado e implementado?
5.Solicitava uma informação sobre a lista de diplomas e outros quadros regulamentares que na
actualidade regulam as actividades, responsabilidades e atribuições sobre o assunto em
epígrafe.
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Protecção Radiológica abrange um largo número de instalações e de trânsito de produtos
radioactivos. A Segurança Nuclear tendo implicação menos evidente também se coloca
relativamente a centrais espanholas vizinhas, pelo trânsito de combustível no espaço nacional, e
mesmo a acostagem de navios de propulsão nuclear.
Não é necessário sublinhar a importância destas questões, fundamentalmente face ao
desenvolvimento do quadro regulamentar e legal, a par de significativas alterações orgânicas e
de responsabilidades nas estruturas do Estado com essas atribuições e competências.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio dos Ministros a quem são dirigidas as Perguntas, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1.Como está a ser assegurado e dado cumprimento às obrigações do Estado Português em
matéria de salvaguardas do Tratado de não Proliferação Nuclear e das Convenções
Internacionais sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares e sobre Notificação
Imediata em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica? (ter em conta o
enunciado do Decreto-Regulamentar nº 32/95).
2.Quais são as obrigações e as contribuições de Portugal no quadro do tratado EURATOM? sendo que deste derivam directivas que estão a ser transpostas para o direito português e com
ele são partilhados projectos científicos e técnicos. Qual o enquadramento dessa relação com o
Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e sua direcção?
3.Qual a missão do IST/UTL em assegurar responsabilidades do Estado português em matéria
de Segurança Nuclear e Protecção Radiológica? Que outras instituições partilham ou
contribuem para essas responsabilidades, e como é assegurada a articulação entre elas?
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2012-11-27
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Date: 2012.11.27
10:59:54 +00:00
Reason:
Location:
segurança nuclear e protecção radiológica
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
4.Como é que a Unidade de Protecção e Segurança Radiológica (agora integrada no
IST/UTL) está a cumprir as suas atribuições? O respectivo Sistema de Gestão da Qualidade
(SGQ) está fixado e implementado?
5.Solicitava uma informação sobre a lista de diplomas e outros quadros regulamentares que na
actualidade regulam as actividades, responsabilidades e atribuições sobre o assunto em
epígrafe.
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, recebi um conjunto de reclamações por parte do Senhor Presidente da Junta de
Freguesia de Buarcos, bem como de um elevado número de cidadãos desta mesma autarquia,
quanto ao fraco ou inexistente sinal da Televisão Digital Terrestre (TDT).
Queixam-se os mesmos, de nas localidades de Santa Bárbara, Alto do Forno e Senhora da
Encarnação, bastantes residências registarem falhas na receção de TDT.
Recordo que a 22 de Junho de 2012, o Governo sobre este assunto, respondeu a este
Parlamento da seguinte forma:
“ Neste momento, segundo fonte da ANACOM os problemas estão resolvidos e o sinal de
televisão está garantido a 100% da população”.
O Governo acrescentava ainda:
“ Estando cumpridas as metas definidas no regulamento do concurso, não existe
enquadramento legal ou regulatório para obrigar a PTC fazer reforços de cobertura”.
No entanto, no seguimento de um conjunto de denúncias e reclamações, o Ministro Miguel
Relvas veio a admitir mais tarde, que afinal o problema persistia em vários municípios do país.
Face ao exposto, venho através de vossa excelência, nos termos constitucionais, legais e
regimentais aplicáveis, solicitar ao Senhor Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
resposta às seguintes questões:
X 610 XII 2
2012-11-27
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.11.27
10:59:35 +00:00
Reason:
Location:
Sinal de TDT na freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
JOÃO PORTUGAL (PS)
O Governo tem conhecimento dos graves problemas existentes na receção de sinal TDT na
freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz?
1.
Em caso afirmativo, quais as diligências efetuadas por este Governo, para superar este
problema?
2.
Quando podem as pessoas em causa, ter acesso de qualidade ao sinal TDT sem qualquer
tipo de discriminação?
3.
29 DE NOVEMBRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 5106-A/2012 definiu a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em
Portimão, como escola de referência para ministrar um curso de ensino secundário noturno,
extinguindo esta oferta noutras escolas secundárias dos concelhos de Lagoa, Monchique e
Silves.
O ponto 5.12 do despacho acima referido é revelador do objetivo deste Governo para o ensino
recorrente para adultos: "5.12 — Nos cursos científico-humanísticos será criada nas escolas que
para isso disponham de condições logísticas e de modo a proporcionar uma oferta distribuída
regionalmente a modalidade de ensino recorrente. O número mínimo de alunos para abertura de
uma turma de ensino recorrente é de 30. No caso de haver desistências de alunos, comprovada
por faltas injustificadas de mais de duas semanas, reduzindo -se a turma a menos de 25 alunos,
a turma extingue -se e os alunos restantes integram outra turma da mesma escola ou de outra".
A fixação de um número mínimo de 30 alunos para a abertura de uma turma do ensino
recorrente é claramente uma opção destinada a dificultar o acesso ao ensino noturno,
prejudicando assim aqueles que decidiram prosseguir os seus estudos por esta via.
No ano letivo 2012/2013, a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes de Portimão não reuniu
os critérios para a abertura de uma turma do ensino recorrente, por não dispor do número
mínimo de alunos, com prejuízo sério para todos, designadamente para os estudantes dos
concelhos de Lagoa, Monchique e Silves.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação? Que alternativa foi dada aos estudantes dos concelhos de Portimão, Lagoa, Monchique e
Silves que pretendem ingressar no ensino recorrente? Reconhece o Governo que, com a fixação de um número mínimo de alunos para a abertura de X 611 XII 2
2012-11-27
Paulo
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Date: 2012.11.27
11:09:04 +00:00
Reason:
Location:
Situação do ensino secundário noturno na região do Algarve, nos concelhos de Lagoa,
Portimão, Monchique e Silves
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE- B — NÚMERO 48
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turmas do ensino recorrente, prejudica seriamente os estudantes que ficam impedidos de
prosseguir os seus estudos?
Quantas turmas foram recusadas a nível nacional tendo em conta a aplicação do critério do
número mínimo de 30 alunos? Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
29 DE NOVEMBRO DE 2012
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RESPOSTAS

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63 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012

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64 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012

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66 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012

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67 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012

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68 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012

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94 | II Série B - Número: 048 | 29 de Novembro de 2012

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