2 | II Série B - Número: 050 | 1 de Dezembro de 2012

VOTO N.º 84/XII (2.ª) DE CONGRATULAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

A violência contra as mulheres é uma violação grave dos direitos humanos e uma forma de discriminação contra as mulheres. Esta posição tem servido de alicerce à construção do edifício normativo de reconhecimento, promoção e proteção dos direitos humanos das mulheres, laboriosamente executado por Governos, Parlamentos, Organizações Internacionais, Organizações Não-Governamentais e pela sociedade civil em geral.
Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas [A/RES/54/131 (1999)] proclamou o dia 25 de novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Desde então, este dia tem servido como catalisador para a sensibilização e mobilização das opiniões públicas e compromissos políticos para a eliminação da violência, das violências contra as mulheres e raparigas.
Violências estas que, na definição do Conselho da Europa, consistem em «qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la, ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor-próprio ou a sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais».
Esta definição abrangente permite perceber as várias violências de género, enquadrar o trabalho de ativistas, organizações e governos e louvar o vasto acervo de declarações, tratados e programas gizados e aplicados em prol do fim desta bárbara discriminação.
E se muito foi feito, tanto mais ainda há a fazer. Ainda este ano, o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, na sua mensagem para o dia 25 de novembro, alertava para que «milhões de mulheres e crianças em todo o mundo são atacadas, espancadas, violadas, mutiladas e mesmo assassinadas, naquilo que constituem violações graves dos seus direitos humanos.». Na mesma ocasião, Michelle Bachelet, diretora executiva da ONU Mulheres, condena a violência contra as mulheres como «uma ameaça à democracia, um obstáculo à paz duradoura, um fardo para as economias nacionais e uma violação atroz aos direitos humanos.» Reiterando que este «não é apenas um problema das mulheres, é responsabilidade de todas e todos nós», Bachelet dá o mote para o que deve ser o empenho de hoje e de manhã, declarando que «sim, é possível; juntos podemos combater a violência.» No Parlamento português, a Subcomissão da Igualdade elegeu como área prioritária o combate à violência de género, alinhando a sua atuação com esta preocupação global. É um diagnóstico que urge à ação, é uma denúncia que não nos pode deixar imunes, nem em consciência nem em ação.
A realização das Primeiras Jornadas Nacionais Contra a Violência Doméstica insere-se neste espírito inquebrantável de combate por todos os direitos humanos para todas as pessoas, que conheceu importantes desenvolvimentos na última década em Portugal, através da aprovação da lei da prevenção da violência doméstica e assistência das suas vítimas, dos sucessivos planos de ação em vigor, elementos centrais nesta busca incessante pela dignidade humana e por este seu pressuposto: o fim da violência contra as mulheres e raparigas.
A Assembleia da República, associando-se à letra e ao espírito da proclamação do Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, rejeita perentoriamente a invocação de quaisquer razões de ordem histórica, cultural ou religiosa para justificar qualquer que seja o tipo de violência contra as mulheres e reitera o seu empenho pelo fim da violência contra as mulheres e raparigas.

Assembleia da República, 28 de novembro de 2012.
Os Deputados: Mónica Ferro (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Margarida Almeida (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Maria João Ávila (PSD) — Sónia Fertuzinhos (PS) — Cecília Honório (BE) — Elza Pais (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Maria de Belém Roseira (PS)