8 | II Série B - Número: 050 | 1 de Dezembro de 2012

PETIÇÃO N.º 191/XII (2.ª) APRESENTADA POR RENATO MANUEL LAIA EPIFÂNIO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DA PARTIDOCRACIA E EM PROL DE UMA VERDADEIRA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA

A Secção Portuguesa do MIL, MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO, propõe que, em prol de uma maior dignificação do cargo de Deputado – que, nas eleições legislativas, os Deputados possam ser eleitos como independentes ou em listas não partidárias – que todos os Deputados, ainda que integrados em listas partidárias, respondam em primeiro lugar aos cidadãos que os elegeram e não aos respetivos partidos, de modo a que jamais se possa de novo ouvir um Deputado dizer que votou num determinado sentido apenas por "disciplina partidária", como, tantas vezes, tem acontecido. Só assim, com Deputados que livremente representem aqueles que os elegeram e que não sejam apenas uma caixa de ressonância dos respetivos partidos, teremos uma verdadeira Democracia Representativa.

Lisboa, 12 de outubro de 2012.
O primeiro subscritor, Renato Manuel Laia Epifânio.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1634 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 200/XII (2.ª) APRESENTADA PELA ST & SOCIEDADE DE PUBLICAÇÕES L.DA – DIÁRIO ECONÓMICO, PROTESTANDO CONTRA UM NOVO AUMENTO DE IMPOSTOS POR CONSIDERAR QUE O PAÍS ATINGIU O NÍVEL MÁXIMO DE CARGA FISCAL

Portugal foi obrigado a pedir ajuda externa ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Banco Central Europeu (BCE) e à Comissão Europeia (CE) no dia 6 de abril de 2011, quando os credores internacionais deixaram de acreditar na capacidade de Portugal pagar as suas dívidas e os bancos nacionais chegaram ao limite da sua capacidade para os substituir no financiamento do próprio Estado. Portugal estava a viver uma crise política depois de o Presidente do PSD e líder da oposição, Pedro Passos Coelho, ter votado contra um novo Plano de Estabilidade e Crescimento, o PEC IV, plano que comportava mais austeridade e um agravamento dos impostos, porque os anteriores planos tinham falhado sucessivamente. O Governo estava então demissionário e as condições de acesso a financiamento de Portugal degradavam-se diariamente. À beira da bancarrota, os juros das obrigações portuguesas tinham atingido um valor insuportável. E, no dia 6 de abril, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, faz saber publicamente que Portugal tem de pedir ajuda externa. Nessa noite, José Sócrates cedeu perante os factos, perante as consequências de uma política orçamental que falhou em 2010 e estava a falhar em 2011, e faz um comunicado ao País, à hora dos telejornais, e anuncia que tinha dirigido, naquele mesmo dia, um pedido de assistência financeira à Comissão Europeia. Foi o início de um processo negocial que acabou com o memorando de entendimento negociado com a 'troika' e um plano de ajustamento violento, mas necessário, para garantir a correção de desequilíbrios, o défice público e o défice externo, e o acesso a uma linha de financiamento de 78 mil milhões de euros e a expectativa; de regresso a um normal funcionamento e financiamento do Estado e da própria economia a partir de; Setembro de 2013.
Os portugueses foram, então, confrontados com aumentos de todos os impostos, diretos e indiretos, para suportar a redução do défice público. Primeiro, logo em 2011, com uma sobretaxa sobre o IRS, que atingiu 50% do subsídio de Natal e, depois, com um Orçamento do Estado para 2012 que se revelou um confisco. O aumento do IVA, o fim das deduções fiscais para os dois últimos escalões de IRS e a redução dos tetos máximos para os restantes escalões, o agravamento dos impostos especiais sobre o consumo, a revisão dos impostos sobre o património, a tributação das mais-valias em bolsa, a criação de uma taxa única de IRC,