12 | II Série B - Número: 056 | 10 de Dezembro de 2012

Nota: O relatório foi aprovado.

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PETIÇÃO N.º 180/XII (2.ª) (APRESENTADA PELO MOVIMENTO DE CIDADANIA DOS CONCELHOS DE TAVIRA E S. BRÁS DE ALPORTEL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA LEVADO À DISCUSSÃO EM PLENÁRIO AS IMPLICAÇÕES SOCIAIS, ECONÓMICAS, PATRIMONIAIS E AMBIENTAIS CAUSADAS PELO INCÊNDIO NOS CONCELHOS DE TAVIRA E S. BRÁS DE ALPORTEL)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar

I – Nota prévia A presente petição, subscrita pelo Movimento de Cidadania dos concelhos de Tavira e S. Brás de Alportel, cuja representante é Ana Clara Viegas dos Santos deu entrada na Assembleia da República no dia 24 de setembro de 2012, estando endereçada à Presidente da Assembleia da República como abaixo-assinado.
Dado o seu teor, foi remetida, pelo Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à Comissão de Agricultura e Mar para apreciação a 28 de setembro de 2012.
Foram recolhidas 4364 assinaturas em papel nos concelhos de Tavira e São Brás de Alportel e noutros locais do País.

II – Objeto da petição O objetivo da presente petição é requerer que as implicações sociais, económicas e ambientais para a região afetada pelo incêndio de Tavira e S. Brás de Alportel, sejam discutidas em Plenário e que seja despoletado pela Assembleia da República a intervenção de uma comissão parlamentar que venha analisar e acompanhar as medidas pós-fogo.
Na petição é possível verificar que os signatários consideram que o incêndio florestal de Tavira e S. Brás de Alportel, que deflagrou a 18 de junho e foi dado como dominado a 21 de junho, é o maior desastre ambiental e patrimonial daqueles concelhos.
Acresce que os peticionários consideram que houve graves falhas de coordenação das forças intervenientes no teatro de operações por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), decorrente não só da mobilização tardia dos meios intervenientes, como da falta de conhecimento do relevo e da cartografia por parte das várias corporações destacadas de outros pontos do país. Essas considerações consubstanciaram-se com testemunhos que os peticionários observaram e que se descrevem de seguida: Inexistência de bombeiros em extensas áreas atingidas pela catástrofe, principalmente, no dia 19 de julho; Residentes dos pequenos montes da serra entregues a si próprios por falta de intervenção atempada e concertada das entidades com responsabilidade no combate ao incêndio, pondo em risco a sua própria vida na tentativa de salvaguardar os seus meios elementares de subsistência e sobrevivência; Perdas patrimoniais incalculáveis, alguns munícipes perderam tudo o que tinham poupado ao longo de uma vida de trabalho.
Os peticionários pretendem assim apelar à atuação de entidades superiores nos seguintes quatro (4) pontos: 1. Ser aberto um inquérito no qual sejam apuradas responsabilidades na estrutura de comando da ANPC; 2. Ser decretado pelo Estado Português o estado de calamidade pública nos concelhos de Tavira e S.
Brás de Alportel; 3. Ser acionados os meios legais e instrumentais a nível nacional e europeu em proteção da região e das povoações afetadas, garantindo a implementação de um plano de reflorestação e equilíbrio ambiental; Consultar Diário Original