ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. A ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” é assegurada através de concursos públicos de
concessão;
2. A última concessão expirou em Janeiro, tendo o Governo decidido prorrogar o contrato com a
Aerovip até 27 de Novembro,
3. Recentemente, notícias vindas a público revelaram que o Governo não lançou um novo
concurso público para a ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” e que actualmente os
voos estão interrompidos por tempo indeterminado;
4. A ligação aérea à região Transmontana existe desde o final da década de 70 (ainda que com
suspensões pontuais, nomeadamente na década de 90),assumindo-se como uma mais-valia
fundamental para a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro e que contribui para o seu
desenvolvimento e para a coesão territorial do país;
5. A ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” é, em matéria de mobilidade, a única alternativa
à rodovia na ligação da região à capital, garantindo que as populações estão mais próximas de
Lisboa do que de Madrid.
6. A ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” é um garante de proximidade e acesso rápido
aos principais centros de decisão, para diversas actividades: política, saúde, ensino superior,
investigação científica, comunicação social, empresarial e turística.
7. Estão a ser realizados investimentos na região, nomeadamente em matéria de:
a) Ciência e tecnologia, mais de 19 milhões de euros só no Parque de Ciência e Tecnologia de
Trás-os-Montes e Alto Douro, (com um pólo em Vila Real e outro em Bragança), que prevê um
total de1000 postos de trabalho, a implantação de180 empresas de base tecnológica e 30 startX 662 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:50:37 +00:00
Reason:
Location:
Ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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