ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre o assunto em epígrafe foi, em 26 de Setembro de 2012, feita a Pergunta n.º 62/XII/2.ª.
A urgência da solução do problema para o cidadão em causa parece evidente, quando tal
corresponde ao seu rendimento de sobrevivência.
Entretanto, a segurança social continua a responder ao beneficiário Carlos Dantas que terá de
aguardar, dado estarem ainda a analisar processos de Junho de 2011!
Por outro lado, cumpriram-se, no passado dia 26 de Novembro, seis meses sobre a data da
Pergunta, à qual o governo deve, nos termos regimentais, responder em trinta dias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual é a avaliação que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
tem da dimensão do atraso em cada Centro Regional da Segurança Social do
País? Que razões explicam o atraso verificado?
2) Qual o número de processos em atraso por Centro Regional de Segurança
Social?
3) Que medidas já foram tomadas para resolver o problema, isto é, para que o
prazo de um mês após a entrega do processo seja respeitado?
4) Quando se pensa que o processo do cidadão Carlos Dantas estará
despachado?
5) Se o problema reside nos serviços do Centro Regional de Braga, que reforço
extraordinário de recursos humanos está em causa para vencer o atraso de 18
meses que se verifica, segundo informação desses serviços?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 663 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:50:34 +00:00
Reason:
Location:
atraso no processamento de Garantia Salarial – o caso concreto do cidadão Carlos
Dantas, NISS 11334620803
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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