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Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 60

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 638 a 670/XII (2.ª): N.º 638/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a Cimeira Luso-Francesa.
N.º 639/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o encerramento de serviços de finanças no distrito da Guarda.
N.º 640/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre helicóptero do INEM em Aguiar da Beira.
N.º 641/XII (2.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia ao Ministério da Educação e Ciência sobre a requalificação da escola secundária de Vale de Cambra.
N.º 642/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do Portinho de abrigo de Angeiras (Matosinhos).
N.º 643/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre compensações aos viveiristas da Ria Formosa, impedidos de exercer a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves.
N.º 644/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre falta de acessibilidades do Palácio de Mafra às pessoas com deficiência.
N.º 645/XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a evolução da SIDA em Portugal.
N.º 646/XII (2.ª) – Da Deputada Anabela Freitas (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre investimentos previstos no concelho de Tomar.
N.º 647/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa.
N.º 648/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a situação e necessidade de apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Côja, concelho de Arganil (Coimbra).
N.º 649/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre insegurança e sinistralidade acrescidas em freguesias objeto de cortes totais na iluminação pública noturna.
N.º 650/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ausência total de iluminação pública noturna em freguesias do Concelho de Monção.
N.º 651/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre problemas de funcionamento da ASAE.
N.º 652/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao

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II SÉRIE-B — NÚMERO 60 2 Ministério da Economia e do Emprego sobre formação profissional no âmbito do POPH/QREN por entidades privadas.
N.º 653/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimento coletivo na Faurecia.
N.º 654/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento temporário de serviços de hotelaria em Tróia.
N.º 655/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o futuro dos Centros de Novas Oportunidades, do seu corpo técnico e do universo de formandos a nível nacional.
N.º 656/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o prolongamento do SATU (Sistema Automático de Transporte Urbano) até ao Cacém.
N.º 657/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Serviços de Finanças deixam de emitir declarações de rendimentos aos inquilinos.
N.º 658/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre deficiente avaliação da Fundação António Aleixo e necessidade de viabilizar a sua missão social.
N.º 659/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre o Aeroporto de Beja e a privatização da ANA, SA.
N.º 660/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a profunda desadequação do Programa Vida Ativa e desrespeito pelos direitos dos formandos.
N.º 661/XII (2.ª) – Da Deputada Anabela Freitas (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Instituto Politécnico de Tomar.
N.º 662/XII (2.ª) – Dos Deputados Vera Rodrigues e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ligação aérea - Lisboa-Vila Real-Bragança.
N.º 663/XII (2.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre atraso no processamento de Garantia Salarial - o caso concreto do cidadão Carlos Dantas, NISS 11334620803.
N.º 664/XII (2.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Unidade de Neuro-reabilitação da SPEM.
N.º 665/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a obrigatoriedade de exame prévio e autorização pela Administração da RTP para a mobilização de meios no trabalho jornalístico.
N.º 666/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a obstrução ao direito à greve na empresa Petrogal.
N.º 667/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o envolvimento do Secretário de Estado Adjunto da Economia numa iniciativa de campanha eleitoral.
N.º 668/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre esquadras degradadas da PSP na cidade do Porto.
N.º 669/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre ataque ao serviço postal na cidade do Porto.
N.º 670/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimento coletivo na empresa Eurest.
Respostas [n.º 1682, 1885, 2249, 2419, 2640, 3023, 3352, 3419 e 3918/XII (1.ª) e n.os 154, 232, 238, 297, 403, 427, 466, 482, 490, 497 e 513/XII (2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1682/XII (1.ª) do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) sobre o Metro Ligeiro de Superfície/Sistema de Mobilidade do Mondego.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1885/XII (1.ª) dos Deputados Renato Sampaio e Miguel Laranjeiro (PS) sobre a situação laboral no setor de extração de areias no rio Douro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2249/XII (1.ª) do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a ferrovia do Algarve.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2419/XII (1.ª) dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) sobre os custos de utilização do cabo submarino de fibra ótica que serve a Região Autónoma dos Açores (2).
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2640/XII (1.ª) do Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3023/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a aquisição pela STCP de 20 autocarros articulados, através do concurso público internacional lançado em 2008.
Do Ministério da Justiça sobre o Tribunal do Trabalho à pergunta n.º 3352/XII (1.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) e alternativas à construção do Campus de Justiça de Aveiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3419/XII (1.ª) dos Deputados João Portugal, Mário Ruivo e Rui Pedro Duarte (PS) sobre a desocupação/posse administrativa das instalações da Papiro Yatch Line — Assistência Náutica, Lda.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 3918/XII (1.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação laboral na Bosch (Bosch Car Multimedia), Celeirós, Braga.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 154/XII (2.ª) das Deputadas Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Paula Santos (PCP) sobre a empresa SUCH cortar ilegalmente subsídio de refeição aos trabalhadores.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à pergunta n.º 232/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Paulo Oliveira, Emídio Guerreiro, Nuno Reis e Graça Mota (PSD) sobre o Núcleo Museológico Ferroviário de Nine.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 238/XII (2.ª) dos Deputados João Oliveira e Bruno Dias (PCP) sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na Key Plastics Portugal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 297/XII (2.ª) dos Deputados João Paulo Pedrosa, Odete João e Basílio Horta (PS) sobre a energia das ondas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 403/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre reorganização judicial no distrito de Beja.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 427/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a integração da Mata Rainha D. Leonor na área de classificação do Hospital Termal de Caldas da Rainha.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 466/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre Consultar Diário Original

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salários em atraso na Academia de Música de São João da Madeira.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 482/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Da Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa à pergunta n.º 490/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 497/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre Encerramento da confeção Sucessoesboço, Concelho de Vizela.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 513/XII (2.ª) dos Deputados António Filipe e Bruno Dias (PCP) sobre Acreditação dos laboratórios do Arsenal do Alfeite.
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm vindo recentemente a público algumas considerações sobre o ensino do português em
França, nomeadamente no que diz respeito à insuficiente oferta de cursos de português na rede
de ensino oficial francesa, situação que não se coaduna com a importância da extensa
comunidade de origem portuguesa residente no país e com o peso que o português tem hoje no
panorama internacional.
Ao mesmo tempo verifica-se que, em Portugal, o ensino da língua francesa tem vindo também a
decair e a perder espaço para outras línguas, notando-se uma adesão cada vez menor dos
estudantes portugueses à aprendizagem do francês.
Assim e no interesse da defesa das relações bilaterais entre os dois países e também do seu
fortalecimento estratégico nos espaços da lusofonia e da francofonia parece-me ser de todo
fundamental que as autoridades nacionais de Portugal e França desenvolvam esforços no
sentido de inverter esta situação.
Na verdade, a língua é hoje uma das mais valias dos povos e, nos casos concretos do
português e do francês, não há qualquer dúvida de que se assumem como factores essenciais
da afirmação externa dos países que as assumem como língua oficial. Essa afirmação
consolida-se depois no plano multilateral, nas diversas organizações internacionais de que
ambos os países fazem parte.
Assim, no sentido de preparar da melhor forma a próxima Cimeira luso-francesa parece-me ser
de todo útil que esta questão possa ser um dos temas centrais a serem abordados nesse
encontro de alto nível.
Assim e nos termos regimentais aplicáveis venho, através da Sra. Presidente da Assembleia da
República, solicitar que o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que me preste a
seguinte informação:
X 638 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
19:08:08 +00:00
Reason:
Location:
Cimeira Luso-Francesa
Ministério de Estado e dos Negócios Estrangeiros
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Está o Governo a ponderar introduzir esta questão do ensino do português em França e do
francês em Portugal na agenda da próxima Cimeira a realizar entre os dois países?
1.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
CARLOS ALBERTO GONÇALVES (PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No memorando assinado por PS, PSD e CDS com a troica internacional, estabeleceu-se como
objetivo o encerramento de um quinto dos serviços de finanças no país. Essa questão foi aliás
retomada recentemente em declarações do Secretário de Estado da Administração Local que,
ao mesmo tempo que voltava a defender a extinção de freguesias, anunciava agora que essa
extinção podia ir até 40% dos serviços atualmente existentes.
Este anúncio é de facto coerente com uma política de sistematico encerramento e redução de
resposta de serviços públicos em vastas regiões do país, designadamente na saúde, na
educação, na segurança social, mas também em estruturas descentralizadas relacionadas com
áreas económicas como a agricultura. A intenção de extinção de freguesias vem completar este
quadro de abandono das populações e do território, em particular do interior.
O encerramento de serviços de finanças é ainda mais chocante quando são cada vez mais
complexas as relações dos cidadãos com a administração fiscal, o que não se resolve com a
mera disponibilização de ferramentas eletrónicas. E o momento em que o Governo aumenta
brutalmente a carga fiscal sobre os trabalhadores, os reformados ou os pequenos empresários,
quer restringir de forma significativa os serviços de finanças.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, que me informe de quantos e quais são os serviços de
finanças que pretende encerrar no distrito da Guarda.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
X 639 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
19:08:09 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços de finanças no distrito da Guarda
Ministério de Estado e das Finanças
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A rede de emergência médica em Portugal tem sido recorrentemente alvo de alterações,
mudando de modelo frequentemente e sendo em geral adaptada às orientações de restrição
financeira e abandono das populações que têm orientado as políticas de saúde de sucessivos
governos.
Quando se pretendeu justificar o encerramento de urgências hospitalares, SAP e outras
respostas a situações agudas e de emergência, ou diminuir os seus horários, foram anunciados
novos meios de transporte de doentes, seja por via terrestre ou aérea.
Esses meios, que por vezes não chegaram a ser colocados, passaram logo a ser postos em
causa pouco tempo depois, sempre com o argumento da “racionalização”. De forma tantas
vezes desumana e escandalosa, invocaram-se rácios por dia ou mês para justificar a retirada de
serviços de que depende frequentemente a vida ou o acesso atempado ao tratamento e socorro
para milhares de cidadãos.
Sucessivamente, as ambulâncias (VMER e SIV), têm vindo a ser reduzidas, mesmo onde antes
eram apresentadas como o sucedâneo dos serviços de urgência e atendimento.
Esta política tem vindo a abandonar vastos territórios e a deixar ao abandono as populações.
Com os helicópteros do INEM acontece o mesmo. Foram colocados em vários pontos do
território, como aconteceu em Aguiar da Beira, para convencer as populações de que não
ficariam desprotegidas com o encerramento de unidades de saúde na sua região, para agora
ser retirado com justificações supostamente técnicas contrárias às que antes tinham sido
invocadas.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através do
Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:
- Como fundamenta a decisão de retirada do helicóptero do INEM de Aguiar da Beira?
- Não foi este meio invocado no passado como atenuante para o encerramento ou redução de
X 640 XII 2
2012-11-29
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.11.29
19:08:11 +00:00
Reason:
Location:
Helicóptero INEM em Aguiar da Beira
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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horário de unidades de saúde na região, designadamente serviços de atendimento permanente?
- Está prevista a reabertura e o alargamento do horário destes serviços?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012.
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES (PCP)
.
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Pais da escola secundária de Vale de Cambra manifestou ao Grupo
Parlamentar Os Verdes a sua profunda preocupação, decorrente do atraso na conclusão da
primeira fase das obras de requalificação daquele estabelecimento de ensino.
O facto é que, devido às obras iniciada,s mas agora praticamente paradas, os alunos foram
instalados sem o mínimo de condições, com implicações evidentesao nível da capacidade de
sucesso de aprendizagens, e, segundo asseguram os pais, com prejuízos diretos na
componente de saúde e integridade física dos alunos, tendo em conta os contentores onde
estão a ter aulas.
Com o atraso das obras, esta situação prolonga-se mais do que o inicialmente previsto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta aoMinistério da Educaçãoa presente
Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando tiveram início as obras de requalificação da escola secundária de Vale de Cambra?
2. Por que razão se encontram paradas as obras?
3. Para quando se prevê a conclusão das obras?
4. Em que condições estão instalados os alunos?
5. Quanto custam mensalmente ou anualmente os contentores tomados como instalações
provisórias enquanto perduram as obras?
6. Qual a verba prevista como necessária para a conclusão das obras?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 641 XII 2
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:13:53 +00:00
Reason:
Location:
Requalificação da escola secundária de Vale de Cambra
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A construção de um portinho de abrigo para servir a segurança da faina da comunidade
piscatória de Angeiras, na freguesia de Lavra, Matosinhos, tem sido objeto das mais inaceitáveis
operações de manipulação política e mentira da parte de governos do Partido Socialista e da
parte de governos do PSD/CDS-PP.
Há várias dezenas de anos que a comunidade piscatória de Angeiras vem reclamando a
construção de um portinho de abrigo que dê proteção e segurança à sua atividade. Há quase
tantos anos, ora governos do PS, ora governos PSD/CDS, prometeram a obra, apresentaram-na
em campanhas eleitorais, anunciaram a sua abertura de concursos públicos para adjudicação e,
logo a seguir, atiraram sempre com a promessa para o “caixote do lixo”, continuando assim a
desprezar as populações de Lavra e os pescadores de Angeiras.
O mais recente episódio desta sucessão de mentiras políticas ocorreu – segundo as crónicas da
Comunicação Social escrita – em Março de 2011. Titulava o JN do dia 5 desse mês que
“Portinho de Angeiras avança em 2012” e que a “Empreitada será executada em 12 meses”.
No texto da notícia dizia-se que “o concurso público para a execução do portinho de Angeiras
será lançado em Agosto “ (de 2011), tendo para isso chegado a acordo o IPTM (Instituto
Portuário e dos Transportes Marítimos) e a comunidade piscatória local. Mais se dizia que “a
empreitada custará 3,8 milhões de euros e que terá início em 2012”. Informava ainda a notícia
citada que o projeto da obra “que começou a ser elaborado há dois anos tinha sido aprovado
pelos pescadores de Angeiras”. No final de uma reunião promovida pela Câmara de Matosinhos,
“foi anunciado que a adjudicação da obra deverá ocorrer até ao final do ano” (de 2011).
Ora, estamos quase no final de 2012 e, que seja do domínio público, nem obra, nem
adjudicação nem lançamento do concurso público para a empreitada. De novo o adiamento, de
novo a mentira política, de novo o desprezo pelos pescadores de Angeiras e pela população de
Lavra e de Matosinhos.
X 642 XII 2
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:13:54 +00:00
Reason:
Location:
Construção do Portinho de abrigo de Angeiras (Matosinhos)
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Tendo em conta o referido, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Face às transcrições da notícia feita nesta pergunta, por que razão ou razões não “avançou o
concurso público” e não foi feita adjudicação da empreitada para a construção do Portinho de
Mar de Angeiras?
1.
Face à história de sucessivas “mentiras políticas” sobre esta empreitada, tenciona ou não o
Governo avançar com a obra? Em caso afirmativo, quando pensa fazê-lo?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta à pergunta n.º 334/XII/2ª, de 25 de outubro de 2012, do Grupo Parlamentar do
PCP, sobre o pagamento de compensações aos viveiristas e mariscadores da Ria Formosa,
impedidos de exercer a sua atividade devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves, o
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território informou que “os
viveiristas não estão abrangidos uma vez que o Decreto-Lei nº 311/99, de 10 de agosto, alterado
por Decreto-Lei nº 255/2001, de 22 de setembro, Lei nº 54/2004, de 3 de dezembro, Decreto-Lei
nº 197/2006, de 11 de outubro, e Decreto-Lei nº 46/2010, de 7 de maio, prevê apenas como
beneficiários os apanhadores devidamente licenciados e os tripulantes das embarcações
licenciadas para a captura de bivalves”.
A interpretação que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território faz dos diplomas legais acima referidos é extremamente redutora e lesiva dos
legítimos interesses dos viveiristas.
Efetivamente, o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, determina que “a imobilização total das
embarcações acompanhada da impossibilidade do inscrito marítimo exercer a sua atividade, de
que decorra ausência parcial ou total de retribuição, constitui fundamento da atribuição de uma
compensação salarial”, a qual abrange “os profissionais da pesca, inscritos marítimos, titulares
de cédula marítima válida, exercendo a sua atividade em regime de contrato individual de
trabalho e exclusividade a bordo de embarcação de pesca licenciada para águas oceânicas”.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 197/2006, de 11 de Outubro, veio alargar o âmbito de
aplicação do Decreto-Lei n.º 311/99, por forma a abranger também “os pescadores licenciados
para a pesca apeada e apanhadores, titulares de licença válida, quando exerçam a atividade em
regime de exclusividade”.
Os viveiristas da Ria Formosa são também, obviamente, apanhadores de bivalves,
diferenciando-se dos mariscadores apenas pelo facto de exercerem essa atividade nas áreas
dos seus viveiros.
X 643 XII 2
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:13:56 +00:00
Reason:
Location:
Compensações aos viveiristas da Ria Formosa, impedidos de exercer a sua atividade
devido à presença de toxinas nos moluscos bivalves
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Assim, tendo o Governo aprovado o pagamento de indemnizações compensatórias aos
mariscadores da Ria Formosa por estes terem estado impedidos de exercer a sua atividade
devido à presença de toxinas nos bivalves, é inaceitável que aos viveiristas, impedidos também
de exercer a sua atividade de apanha de bivalves pelos mesmos motivos, não sejam atribuídas
indemnizações compensatórias.
A interpretação extremamente redutora feitapelo Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território sobre a natureza da atividade desenvolvida pelos viveiristas da
Ria Formosa só pode ser entendida como um expediente para reduzir os pagamentos efetuados
no âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, o qual, no
Orçamento do Estado para 2013 sofreu um profundo corte de 30%, passando de 1.780.000
euros em 2012 para 1.239.994 euros em 2013.
Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,
através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o
seguinte:
Por que motivo considera o Governo que os viveiristas não estão abrangidos pelo DecretoLei nº 311/99, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/2006, de 11 de outubro, já
que os viveiristas, tal como os mariscadores, são apanhadores de bivalves, diferenciando-se
dos mariscadores apenas pelo facto de exercerem essa atividade nas áreas dos seus
viveiros?
1.
A interpretação extremamente redutora feita pelo Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a natureza da atividade desenvolvida pelos
viveiristas da Ria Formosa tem como único objetivo reduzir os pagamentos efetuados no
âmbito do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, o qual, no
Orçamento do Estado para 2013 sofreu um profundo corte de cerca de 30%?
2.
Irá o Governo rever a sua posição e atribuir indemnizações compensatórias, no âmbito do
Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, aos viveiristas da Ria Formosa,
os quais, tal como os mariscadores, estiveram impedidos de exercer a sua atividade de
apanha de moluscos bivalves devido à presença de toxinas?
3.
Palácio de São Bento, sábado, 1 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento deque o Palácio Nacional de Mafra não reúne
as condições necessárias para que possa ser visitado por pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida.
De acordo com o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto – Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto o presente
decreto-lei tem por objeto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e
na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais.
Através do referido diploma são aprovadas as normas técnicas a que devem obedecer os
edifícios, equipamentos e infraestruturas (nº 2 do artigo 1.º)
As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se às instalações e respetivos espaços
circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos
que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. (nº 1 do artigo 2ª)
As normas técnicas aplicam-se também aos m) Museus, teatros, cinemas, salas de congressos
e conferências e bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações destinados a
atividades recreativas e socioculturais (alínea m) do n.º 2 do artigo 2.º)
Significa que o monumento a que se faz referência deveria estar abrangido pelo disposto no
Decreto – Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto.
Nos termos do n.º1 do artigo 9.º as instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e
espaços abrangentes referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, cujo início de construção seja
anterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um prazo de 10 anos, contados a
partir da data de início de vigência do presente decreto-lei, de modo a assegurar o cumprimento
das normas técnicas constantes do anexo que o integra.
Ora tal prazo encontra-se ultrapassado. Todavia nos casos referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º
o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade constantes do anexo ao presente
decreto-lei não é exigível quando as obras necessárias à sua execução sejam
desproporcionadamente difíceis, requeiram a aplicação de meios económico-financeiros
desproporcionados ou não disponíveis, ou ainda quando afetem sensivelmente o património
cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitetónicas e ambientais se pretende
preservar.
As exceções referidas no número anterior são devidamente fundamentadas, cabendo às
X 644 XII 2
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:13:58 +00:00
Reason:
Location:
Falta de acessibilidades do Palácio de Mafra às pessoas com deficiência
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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15

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entidades competentes para a aprovação dos projetos autorizar a realização de soluções que
não satisfaçam o disposto nas normas técnicas, bem como expressar e justificar os motivos que
legitimam este incumprimento. (artigo 10.º, n.º 2)
Considerando que, na página da Câmara Municipal de Mafra, e relativa ao Palácio Nacional de
Mafra das informações disponíveis não consta que este esteja preparado para garantir a
acessibilidade a pessoas com deficiência.
Reconhecendo-se que as acessibilidades constituem uma condição essencial para o pleno
exercício dos direitos das pessoas com deficiência e de todas as outras pessoas que
experimentam uma situação de limitação funcional ao longo das suas vidas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do SenhorMinistro da Solidariedade e Segurança
Social:
É garantida a acessibilidade de pessoas com deficiência ao Palácio Nacional de Mafra?1.
O Decreto – Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto está a ser cumprido?2.
Em caso de resposta negativa, quais as razões para o seu incumprimento?3.
Estando excecionada a aplicação do decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, tais exceções
foram devidamente fundamentadas, tal como estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º?
4.
Foi equacionada alguma solução de modo a garantir a acessibilidade e visita do Palácio
Nacional de Mafra às pessoas com deficiência?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Assinala-se amanhã, dia 1 de Dezembro,o dia mundial da SIDA. Era um dia "badalado" há uns
anos atrás, quando a procura de conhecimento da doença, associada ao receio decorrentedo
aumento de casos de infetados, era generalizada entre a população.
Hoje fala-se, publicamente, muito menos da SIDA. Julgamos que será simplista associar a esse
maior silenciamento,uma eventual desvalorização de riscoassumido entre a população, pelo
facto deter havido uma evolução no tratamento que levou a que houvesse menos casos de
morte por SIDA,gerando uma crença de que se trata praticamente de uma doença crónica que
não leva automaticamente à morte dos portadores de VIH/SIDA. Mesmo se esse "descanso" da
população for real, os poderes públicos têm responsabilidade de continuar a assegurar
mecanismos de prevenção, de modo a alertar e a informar os cidadãos, designadamente para a
realidade da doença, para os comportamentos de risco a ela associadas e para os meios
preventivos que não devem ser, de todo, descurados.
Este dever é tanto mais necessário, quantoo último relatório da infeção em Portugal (infeção
VIH/SIDA: a situação em Portugal a 31 de Dezembro de 2011), da responsabilidade do Instituto
Ricardo Jorge, dá conta que a evolução decrescente dos casos de diagnóstico e notificação de
SIDA em Portugalnão é uma verdade absoluta, na medida em que em 2010 se assistiu a um
crescimento dos casos de SIDA, e em 2011 a um decréscimo. Em 2010 o crescimento foi, de
resto, muito transversal em termos de faixas etárias, acentuado na faixa dos 20 aos 30 anos,
dos 40 aos 50 anos e dos 55 aos 60 anos. O referido´relatório dá-nos também conta de que,
desde 2004, os heterossexuais são o maior "grupo" de contágio.
Face a esta realidade, aqui tãosumariamente exemplificada, impõe-se perceber como e em que
dimensão está este país a apostar na prevenção e na informação junto das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente
Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:
X 645 XII 2
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:13:59 +00:00
Reason:
Location:
Evolução da SIDA em Portugal
Min. da Saúde
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 18

1. Como tem evoluído, desde os anos 80 até à data, a informação e a prevenção da SIDA em
Portugal?
2. Que mecanismos de prevenção elenca o Ministério da Saúde como existentes hoje em
Portugal?
3. Quem tem sido o público alvo da política de prevenção?
4. Como entende o Ministério que se pode generalizar o diagnóstico precoce e um sistema de
monitorização permanente desta doença?
5. E em termos de prevenção primária? Como evoluiu nas últimas décadas?
6. Garante o Governo que os doentes com SIDA não são alvo de qualquer tipo de discriminação
ou de desvalorização de tratamento no Serviço Nacional de Saúde?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O investimento público e o apoio do estado são fundamentais para o desenvolvimento e
crescimento económico. Estão sobre a tutela do Ministério de vossa ex. setores fundamentais
para o desenvolvimento das regiões como são o como o emprego, a economia, os transportes e
as obras públicas.
O concelho de Tomar é um concelho que vive com conjunto de obras estruturantes paradas,
sem investimento na economia e com uma taxa de desemprego crescente, o que do ponto de
vista demográfico leva à diminuição de população.
São urgentes respostas no concelho de Tomar quer do ponto de vista das infraestruturas
rodoviárias, ferroviárias e nas políticas de apoio à criação de emprego.
A signatária acredita que só com uma estratégia clara de crescimento, o concelho pode ter
capacidade de criar emprego e qualidade de vida. Para essa política, é necessário da
administração central apoio.
Com o novo enquadramento Orçamental e sem a existência do Programa de Investimentos e
Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), é necessário conhecer os
investimentos previstos para o concelho.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea d), artº 156 da Constituição da Republica Portuguesa e da
alínea d) nº 1, artº 4 do Regimento da Assembleia da Republica, a Deputada Anabela Freitas,
solicita ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego o seguinte esclarecimento:
1. Que Investimentos estão previstos para o concelho de Tomar no âmbito do Ministério da
Economia e do Emprego
X 646 XII 2
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
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Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:14:01 +00:00
Reason:
Location:
Investimentos Previstos no Concelho de Tomar
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
ANABELA FREITAS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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20

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As populações de Trás-os-Montes e Alto Douro foram recentemente confrontadas com a
decisão do Governo de “suspender” o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real/Lisboa, a partir
do passado dia 27 de Novembro.
O contrato de concessão que terminou em Janeiro último, foi prorrogado até Novembro, o que
significa que o Governo teve mais que tempo para preparar o novo concurso público para a
concessão do serviço prestado.
Segundo a imprensa, o Secretário de Estado dos Transportes terá garantido ao Presidente da
Câmara de Bragança, que o concurso público para a concessão do serviço público respetivo,
estaria concluído em Fevereiro de 2013, mas da conclusão do concurso até ser retomado o
transporte aéreo entre Bragança/Vila Real/ Lisboa, vai ainda uma boa distância.
Ou seja, as populações do interior, assistem assim a mais uma retirada silenciosa do Estado
sem saberem quando podem voltar a contar com esse serviço que é absolutamente
fundamental para muitos cidadãos.
Por fim e segundo a comunicação social, esta decisão do Governo poderá colocar em causa 40
postos de trabalho, contribuindo assim para aumentar o caudal de desempregados que
infelizmente vai reinando no País e em particular na região de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1.Que motivos justificam o facto do Governo não ter conseguido assegurar o transporte aéreo
entre Bragança/Vila Real/Lisboa, até a futura operadora começar a prestar o serviço público, na
sequência do novo concurso público?
2. Para quando prevê o Governo o reinicio do transporte aéreo entre Bragança/Vila
X 647 XII 2
2012-12-05
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.12.05
19:14:03 +00:00
Reason:
Location:
Transporte aéreo Bragança/Vila Real/Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Real/Lisboa?
3. Confirma o Governo que esta situação coloca em causa 40 postos de trabalho?
4. Em caso afirmativo, o que pondera o Governo fazer com esses 40 trabalhadores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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22

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Côja no concelho de Arganil, cuja
acção ao longo dos anos tão importante tem sido, viveu no passado mês de Setembro uma
situação trágica.
No combate a um incêndio no passado dia 15 de Setembro um grupo de bombeiros foi
envolvido pelas chamas e cinco deles foram atingidos. Morreu a bombeira Patrícia Abreu e,
ferido gravemente, acabou por falecer o bombeiro Pedro Brito.
Além das perdas humanas irreparáveis a associação viu afectada uma parte dos seus meios
técnicos, tendo mesmo sido consumido pelas chamas um veículo florestal de combate a
incêndios.
Atingida pelo impacto de perdas humanas que o corpo de bombeiros procura superar com o seu
sentido cívico a Associação sofre também os efeitos da destruição e desgaste de meios técnicos
que afectam a sua actividade.
As exigências que se colocam à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Côja, no
socorro às populações e no combate aos incêndios, particularmente numa região montanhosa
com povoações dispersas, são grandes e não podem ter resposta sem os meios adequados à
especificidade da sua missão. Impõe-se assim uma rápida reposição da sua capacidade
operacional.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda
às seguintes perguntas:
Que medidas já tomou, ou vai o Governo tomar para garantir a reposição do veículo florestal
de combate a incêndios perdido pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Côja no
incêndio de Setembro?
1.
X 648 XII 2
2012-12-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.06
17:08:32 +00:00
Reason:
Location:
Situação e necessidade de apoio à Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Côja, concelho de Arganil (Coimbra)
Min da Administração Interna
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Que medidas tomou, ou vai o Governo tomar, para apoiar a reposição da capacidade
operacional dessa Associação nos diversos meios que foram afectados?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Novembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há alguns meses que é conhecida a situação de corte total da iluminação pública noturna em
freguesias rurais do Concelho de Monção.
Esta não é, porém, um tipo de decisão municipal que atinja apenas a população deste concelho
do Alto Minho. Embora a situação tenha sido transmitida diretamente ao Parlamento pelo
Presidente da Junta de Freguesia de Sá, no Concelho de Monção, a verdade é que, ao longo do
País, outros municípios há que decidiram, em nome da redução dos custos com a energia
elétrica, cortar totalmente a iluminação pública noturna, em especial nas zonas mais rurais.
Ora, estes “apagões” noturnos colocam em risco as populações. Comprometem a segurança
pública e colocam em potencial situação de risco agravado as populações das freguesias
afetadas.
A desejável redução da fatura da energia elétrica em zonas rurais pode ser conseguida, como
tantas vezes sucede nas zonas mais urbanas, utilizando meios e métodos que não coloquem
em risco potencial a segurança das pessoas e bens das zonas afetadas por estes inusitados
“apagões”.
Importava ter uma noção mais exata das eventuais consequências que estes cortes totais na
iluminação noturna de muitas freguesias deste País podem ter tido e estejam a ter no acréscimo
da criminalidade nos locais afetados ou no surgimento de acidentes e outras situações do
mesmo tipo provocadas pela ausência de iluminação pública noturna.
Por isso, e tendo em conta as das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, esclareça e informe
as seguintes questões:
Tem o Governo a noção de quantas freguesias do País estão neste momento a ser alvo de
cortes totais da iluminação pública noturna? Em caso afirmativo quais são então essas
freguesias?
1.
X 649 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:48:44 +00:00
Reason:
Location:
Insegurança e sinistralidade acrescidas em freguesias objeto de cortes totais na
iluminação pública noturna
Min da Administração Interna
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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25

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Existe algum levantamento quantitativo das situações adicionais de criminalidade que tenham
ocorrido nessas freguesias durante os períodos de ausência de iluminação em comparação
com anos transatos?
2.
Na falta de dados globais, existe algum levantamento localizado ou pontual que confirme a
existência de situações acrescidas de criminalidade ocorridas nas zonas, locais ou freguesias
onde se tem verificado a interrupção total de iluminação pública noturna?
3.
E tem o MAI registos de situações de acidentes de qualquer natureza que tenham ocorrido
de forma especial e adicional (ou excecional) nas zonas afetadas pela ausência de
iluminação pública noturna?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há alguns meses é conhecida a situação de corte total da iluminação pública noturna em
freguesias rurais do Concelho de Monção.
Esta não é, sabe-se, um tipo de decisão municipal que atinja apenas a população deste
concelho do Alto Minho. Embora a situação tenha sido transmitida diretamente ao Parlamento
pelo Presidente da Junta de Freguesia da Sá, no Concelho de Monção, a verdade é que, ao
longo do País, outros municípios há que decidiram, em nome da redução dos custos com a
energia elétrica, cortar totalmente a iluminação pública noturna, em especial nas zonas mais
rurais.
Ora, estes “apagões” noturnos colocam em risco as populações. Comprometem a segurança
pública e, precisamente nas zonas rurais, impedem ou dificultam algumas tarefas necessárias a
atividades agrícolas, como sejam as regas tantas vezes efetuadas durante a noite, mormente
nos períodos de Verão.
A redução da fatura da energia elétrica em zonas rurais pode ser conseguida, como tantas
vezes nas zonas mais urbanas, reduzindo o tempo de iluminação artificial com a introdução de
temporizadores “astronómicos” automáticos, reduzindo os pontos de luz, substituindo lâmpadas
por outras de maior eficiência e menor consumo, segmentando e alternando a zona a iluminar,
etc., etc..
Estas foram sugestões que durante a audiência concedida à Junta de Freguesia de Sá nos
foram transmitidas, sustentadas em consultas técnicas que nos merecem credibilidade.
Importa, contudo, perceber se todas essas hipóteses alternativas são de facto tecnicamente
possíveis para colocar em alternativa às inaceitáveis situações de corte total da iluminação
pública que infelizmente proliferam, designadamente na Freguesia de Sá.
X 650 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:48:41 +00:00
Reason:
Location:
Ausência total de iluminação pública noturna em freguesias do Concelho de Monção
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 28

Por isso, e tendo em conta as das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, esclareça e
informe as seguintes questões:
A- Face à decisão de cortar completamente a iluminação noturna em muitas freguesias do País
é ou não possível, em alternativa, reduzir a fatura energética com recurso a soluções diferentes
que se enumeram:
1. Introdução de relógios “astronómicos” automáticos que diminuam o tempo em que a
iluminação pública está ligada. Que custo estimado pode implicar a sua introdução numa
freguesia rural como a que é referenciada (Freguesia de Sá, Monção), e que poupança
estimada é possível projetar na respetiva fatura energética?
2. Redução em 1/3 ou em 50% do número de pontos de luz operacionais, mantendo
parcialmente a iluminação pública noturna, em vez de a eliminar por completo?
3. Substituição das lâmpadas em utilização por outras de maior eficiência e menor consumo?
Que custos iniciais estimados poderia implicar e qual seria a poupança em termos de
consumo/fatura energética?
4. Segmentação de ruas ou partes de rua a iluminar em regime de alternância. Que viabilidade
para a sua introdução, custos inerentes e possibilidades de poupança na fatura energética?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente Nota à Comunicação Social (7 de Novembro de 2012) a Associação Sindical dos
Funcionários da ASAE (ASF-ASAE) levanta problemas com evidentes implicações na
capacidade e eficiência operacional da ASAE. Nomeadamente:
(i) A dotação do Orçamento do Estado para 2013 que, apesar de semelhante à de 2012, não
tem em conta a integração da ASAE na Comissão de Aplicações de Coimas em Matéria
Económica e Publicidade, e as possíveis consequências de uma redução das verbas destinadas
aos controlos da ASAE, designadamente o plano de colheita de amostras e a sua análise;
(ii) A manutenção, sem resolução adequada, do velho problema da fixação de um estatuto
Profissional para a Inspecção, pendente desde a criação da ASAE, para a regulamentação da
carreira (acesso, progressão e reforma) dos funcionários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual é a avaliação do Ministério da Economia e do Emprego relativamente às
missões legalmente fixadas para a ASAE e as suas dotações orçamentais para
o ano de 2013? Solicitava uma informação sobre as verbas previstas para os
planos de recolha de amostras e a sua comparação com os de 2012.
2) O que se prevê relativamente à regulamentação da carreira dos seus
funcionários com a produção de um Estatuto Profissional para a Inspecção?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 651 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:48:39 +00:00
Reason:
Location:
problemas de funcionamento da ASAE
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Várias são as entidades privadas com actividade de formação profissional que continuam a
manifestar ao Grupo Parlamentar do PCP insatisfação e críticas relativamente ao
desenvolvimentos e concretização de programas do âmbito do POPH/QREN.
A Resposta de 17 de Setembro de 2012 do governo à Pergunta n.º 3462/XII/1.ª do Grupo
Parlamentar do PCP sobre a situação de entidades formadoras que apresentaram candidatura
ao POPH é claramente insatisfatória e o conjunto de questões, sobre o tema, colocadas pelo
Grupo Parlamentar do PCP no debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2013,
com o ministro da Economia e do Emprego, não tiveram qualquer resposta.
O governo fala há muitos anos de inserção profissional e formação para os desempregados
mas, de facto, até hoje, pouco foi concretizado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me
sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Quantos Cursos do Sistema de Aprendizagem anunciaram ou estão previstos
anunciar até finais de 2012 e quais as entidades formadoras externas a quem
os mesmos foram aprovados?
2) Quais as entidades a quem foram aprovadas as Formações Cursos EFA para
adultos desempregados pouco qualificados?
3) Quais as soluções encontradas para reconversão dos desempregados sem
qualificações e baixa escolaridade, que já estejam implementadas ou em
preparação?
4) Qual a verba disponível do POPH/QREN para adultos desempregados pouco
qualificados e de baixa escolaridade?
5) Quais as áreas prioritárias de formação para preparar jovens até aos 25 anos
e que abandonaram o ensino público depois de completado o 9.º ano? O
terceiro sector está contemplado? Com que áreas de formação?
X 652 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:48:37 +00:00
Reason:
Location:
formação profissional no âmbito do POPH/QREN por entidades privadas
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
___________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

6) Quais as saídas de formação profissional que respondem aos jovens
desempregados recém-licenciados, no sentido de abrir a possibilidade de
integração no mercado de trabalho?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
14 DE DEZEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 30 de novembro a Faurecia, um dos maiores fornecedores de componentes automóveis
da Volkswagen Autoeuropa, anunciou o despedimento coletivo de 92 trabalhadores.Para
justificar a decisão, a empresa alegou a atual conjuntura económica na Europa que prejudica os
seus clientes, assim como o decréscimo da produção na Autoeuropa e outros clientes em 2013.
Para além destas razões, a comunicação social aponta ainda o encerramento de uma linha de
pintura que a Faurecia tinha conseguido manter entre 2005 e 2012, depois de a empresa ter
perdido o negócio da pintura da VW Autoeuropa para a Sociedade Portuguesa de Pintura e
Moldagem para a Indústria Automóvel (SPPM). Em 2007, a SPPM, do Grupo SLN/BPN, esteve
à beira da falência e, após a saída de Manuel Dias Loureiro da sua presidência, foi salva ‘in
extremis’ pela Volkswagen, que assumiu a sua gestão.
Segundo informações da Comissão de Trabalhadores, que considera a concorrência entre a
Faurecia e a SPPM desleal, os trabalhadores da empresa disponibilizaram-se para ajudar a
Faurecia a encontrar uma solução alternativa ao despedimento coletivo, através de downdays (à
semelhança da Autoeuropa) ou de outras medidas que promovessem a competitividade da
empresa.
A Faurecia foi considerada pela Autoeuropa como o melhor fornecedor deste Parque Industrial
que desempenha um papel determinante da economia da região de Palmela e de todo o distrito
de Setúbal, e tem valor estratégico para o país. A confirmar-se, este despedimento atingirá
famílias inteiras e trabalhadores com mais de 15 de anos de antiguidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Tem o MEE conhecimento da relação entre a Autoeuropa a os seus fornecedores,2.
X 653 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:48:34 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento coletivo na Faurecia
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
___________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

designadamente a Faurecia e a SPPM, que a CT da Faurecia considera configurar uma
situação de concorrência desleal?
Como irá o MEE proceder de forma a mobilizar todos os esforços para a viabilização da
Faurecia e manutenção de todos os postos de trabalho existentes?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
14 DE DEZEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Troiaerde S.A./Sonae Turismo e a
Amorim Turismo, pretendem encerrar temporariamente a prestação de serviços de hotelaria e
de restauração em Troia durante os meses de novembro e dezembro.
Segundo informação da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas,
Hotelaria e Turismo de Portugal, o encerramento da Sonae Turismo vai de 26 de novembro a 23
de dezembro, e o da Amorim turismo de 25 de novembro a 27 de dezembro, deixando os
potenciais visitantes sem qualquer alternativa de alojamento durante esse período.
A confirmar-se, este encerramento terá consequências negativas na atividade económica e
causará danos na imagem externa do turismo da região. Também os trabalhadores destas
empresas seriam muito prejudicados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Como irá o MEE proceder para garantir que os direitos dos trabalhadores destas empresas
são acautelados?
2.
Tem o MEE conhecimento dos impactos negativos que este encerramento vai provocar na
economia da região?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 654 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:48:32 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento temporário de serviços de hotelaria em Tróia
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
___________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos meses os Centros de Novas Oportunidades foram sendo informados de
que teriam que cessar a sua atividade.
A Agência Nacional de Qualificações e Ensino Profissional (ANQEP) começou por notificar os
Centros Novas Oportunidades no sentido de os informar que, a menos que angariassem
receitas próprias, teriam que prosseguir com o despedimento dos contratos dos técnicos e
profissionais dos CNO’s até dezembro de 2012 e, nessa altura, fechar portas.
Toda a estratégia de encerramento dos CNO’s foi baseada na ideia de que estes centros seriam
posteriormente substituídos por estruturas que garantiriam as mesmas funções. Esta informação
foi dada pela Sra. Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário em maio passado,
durante a apresentação do estudo encomendado pelo governo sobre a avaliação da iniciativa
Novas Oportunidades. Supostamente seriam criados os Centros para a Qualificação e o Ensino
Profissional, em substituição dos atuais CNO’s, entidades encarregues de assegurar a formação
e a certificação de competências, e às escolas caberia em exclusivo o ensino recorrente.
Durante o mês de novembro, os CNO’s começaram a receber as cartas de despedimento por
correio registado com aviso de receção. Em particular, os CNO’s promovidos por escolas
secundárias públicas receberam indicações da própria escola no sentido de fechar portas no
final de dezembro, dado o fim do Programa Novas Oportunidades, e da decisão de rescisão de
contrato com todos os profissionais contratados, por extinção do posto de trabalho.
De relembrar que a esmagadora maioria destes profissionais tinha assinado contrato com as
escolas promotoras até 31 de dezembro de 2013 e, subitamente vêem-se numa situação de
desemprego eminente, sem que estejam salvaguardados todos os seus direitos como
trabalhadores.
A somar à confusão já criada em torno destes despedimentos compulsivos estão as diferentes
soluções encontradas pelas escolas relativamente aos técnicos em causa: se uma parte destas
X 655 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.07
18:48:29 +00:00
Reason:
Location:
Futuro dos Centros de Novas Oportunidades, do seu corpo técnico e do universo de
formandos a nível nacional
Min. da Educação e Ciência
14 DE DEZEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

escolas, por ordem expressa do seu diretor, está já a promover o despedimento do corpo
técnico do CNO, outras escolas têm procurado manter o normal funcionamento do centro ou
reencaminhar os seus profissionais para outras funções na própria escola.
Se por um lado assistimos às consequências nefastas que uma decisão desta envergadura já
está a trazer para as centenas de profissionais ao serviço da formação de adultos, como para os
milhares de formandos ainda em processo de formação. Por outro lado, todo este processo
parece acontecer à margem do devido enquadramento legal: o governo prorrogou o
funcionamento dos CNO’s até final de dezembro e, caso não houvesse forma de se
autofinanciarem - o que é evidente dada a situação de enorme dificuldade financeira em que se
encontram as escolas - os mesmos teriam que ser extintos por decreto publicado em Diário da
República.
Ora, assim sendo, não se compreende como é que tantos CNO’s estão a ser encerrados, tanta
gente está a ser despedida, e tudo isto parece ocorrer sem o devido enquadramento legal e sem
o devido apoio às pessoas em causa, designadamente a garantia de manutenção dos
processos de formação e certificação, por um lado, e o pagamento de indemnizações aos
técnicos despedidos, por outro.
É urgente que o Ministério da Educação e Ciência analise todas as situações em particular, que
tome decisões claras sobre cada um dos CNO’s e que salvaguarde o universo de formandos
envolvidos e os trabalhadores em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Pode o Ministério da Educação e Ciência explicar o que vai acontecer aos Centro de
Novas Oportunidades e a todos os seus trabalhadores, que estão a ser forçados a fechar
portas no final deste mês de dezembro?
1.
Quantos técnicos e profissionais já foram despedidos na sequência do anúncio do
encerramento dos CNO’s no final de dezembro de 2012?
2.
Pode o Ministério indicar quantos alunos estão, atualmente, inscritos nos Centros de Novas
Oportunidades a nível nacional? E qual vai ser o seu futuro com o fim do Centro de Novas
Oportunidades onde esteja a realizar o seu processo de formação/certificação?
3.
Quais vão ser exactamente as funções dos Centros para a Qualificação e o Ensino
Profissional, que vêm substituir os Centros de Novas Oportunidades?
4.
Onde serão prosseguidos, e qual será o enquadramento legal, dos processos de RVCC,
Educação e Formação de Adultos?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
___________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Inspeção-Geral de Finanças efetuou uma Auditoria ao Município de Oeiras, tendo
apresentado o Relatório nº 1012/2006. A este respeito citamos as seguintes frases das páginas
35 e 36 do relatório que dizem respeito ao Satu:
“Por sua vez, o processo de constituição do SATU suscita-nos um conjunto de questões, das
quais salientamos as seguintes:
- A seleção do parceiro privado (Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S. A.) não teve por
base os princípios gerais de concorrência e da transparência, que devem pautar a intervenção
dos entes públicos, uma vez que não existe evidência de terem sido consultadas outras
entidades que poderiam ter interesse no projeto;
- Não foi realizada qualquer análise custo-benefício com o objetivo de efetuar uma avaliação
ponderada das diferentes opções ao dispor do Município de Oeiras para a concretização do
projeto.
- Do acordo parassocial preliminar celebrado entre as partes resultou um conjunto de obrigações
para o Município de Oeiras que não se encontrava devidamente quantificado, colocando-o numa
situação de elevado risco financeiro.
Para além disto, muito embora o Município de Oeiras fosse detentor de 51% do capital social da
entidade, previa-se que apenas teria um membro no Conselho de Administração da empresa a
constituir, por contraponto aos dois membros do parceiro privado. Ora, tal facto acaba por
repercutir-se e limitar a capacidade da Autarquia para estabelecer e controlar as operações
estratégicas da entidade.
- Face ao que antecede, entendemos que não existe evidência de ter sido salvaguardado o
interesse público municipal, pois não ficou comprovado que a constituição de uma empresa
municipal de capitais maioritariamente públicos, com este parceiro privado, fosse a melhor
solução para levar a cabo o projeto em causa, nomeadamente tendo por base os critérios de
economia, eficiência e eficácia.”
A realidade mostra-nos que, devido à ausência de um estudo de procura, são muito poucos os
cidadãos que utilizam este meio de transporte. Aliás a Câmara Municipal de Oeiras nunca
X 656 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:50:51 +00:00
Reason:
Location:
Prolongamento do SATU (Sistema Automático de Transporte Urbano) até ao Cacém
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

respondeu aos requerimentos dos eleitos da Assembleia Municipal quando questionada sobre o
número de utentes diários do Satu. Não houve estudos prévios de impacte ambiental e de ruído.
Há problemas de manutenção do material, tendo os cabos do elevador sido, várias vezes,
substituídos. O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses informa que os prejuízos anuais
da entidade são da ordem de três milhões de euros.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Existem negociações entre o Ministério da Economia e do Emprego e a Câmara de Oeiras no
sentido do governo apoiar a construção do SATU até ao Cacém?
1.
O governo está na disposição de apoiar o prolongamento do elevador até ao concelho de
Sintra?
2.
Há fundos comunitários disponíveis para o efeito?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
___________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Após a entrada em vigor do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), a 12 de novembro,
um grande número de senhorios optou por enviar imediatamente uma carta para atualização de
rendas aos inquilinos. Aos inquilinos cumpre responder no prazo de 30 dias.
O novo regime do arrendamento urbano obriga à alteração da legislação do rendimento anual
bruto corrigido (RABC). Esta obrigação foi introduzida na especialidade por proposta do Bloco
de Esquerda de forma a que, em 2012 - ano de cortes salariais -, o aumento das rendas fosse
indexado aos rendimentos desse ano e não do ano anterior. Esta medida visa impedir aumentos
ainda mais desmesurados do que aqueles que esta nova lei já permite. Contudo, a lei do
arrendamento urbano entrou em vigor sem que esta medida estivesse salvaguardada e
regulamentada. O Conselho de Ministros terá aprovado essa regulamentação a 8 de novembro,
mas pelo que o governo admitiu não tomará em consideração essa obrigação legal de manter
os rendimentos de 2012 como a referência para as alterações de rendas em 2012.
De acordo com o Jornal de Negócios, esta semana a diretora de serviços do IRS emitiu uma
diretriz segundo a qual “devem os serviços de Finanças suspender a emissão de declarações
relativa ao RABC, tendo em vista a atualização das rendas ao abrigo das alterações
introduzidas ao NRAU”. Vários serviços de Finanças não só não emitem a declaração do RABC,
como se recusam a passar aos inquilinos uma declaração em como tentaram pedir a referida
declaração. Os inquilinos não têm podido assim responder às cartas que têm recebido com
qualquer indicação das Finanças.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Face a este e outros problemas resultantes da aplicação do NRAU, assim como ao facto de
não estar totalmente regulamentado e de não estar garantido o cumprimento da norma que
1.
X 657 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2012.12.07
18:50:49 +00:00
Reason:
Location:
Serviços de Finanças deixam de emitir declarações de rendimentos aos inquilinos
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE DEZEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

indica os rendimentos do ano de 2012 para atualização de rendas no ano de 2012, o governo
vai suspender o NRAU? Se o próprio governo admite que os serviços de Finanças devem
suspender as suas obrigações no âmbito do NRAU, por que motivo não o suspende?
Que medidas vai tomar o Ministério de forma a garantir que os serviços de Finanças emitam
as declarações necessárias aos inquilinos comprovando que solicitaram a emissão do
RABC?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
___________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Fundação António Aleixo, que desempenha no Algarve (concelhos de Loulé) funções sociais
de grande relevância, foi vítima dos abusos e atropelos que caracterizaram o processo de
avaliação das fundações.
Com efeito, registem-se as denúncias do Centro Português de Fundações, mormente sobre a
necessidade de rever os critérios de análise de forma a adequá-los à especificidade do tecido
fundacional, bem como sobre a necessidade de o governo publicar as reclamações feitas,
corrigir o relatório de acordo com as mesmas e estabelecer um diálogo com as fundações com
vista à resolução de problemas criados.
Todas estas recomendações se adequam aos problemas colocados à Fundação António Aleixo.
Esta fundação público-privada foi erradamente avaliada como sendo uma fundação pública de
direito privado. Esta avaliação procede de um erro de preenchimento atribuível à autarquia e
entretanto corrigido. Foi, assim, com legítimo espanto que a Fundação, que nunca foi notificada
de nada, soube em agosto que estava na lista de extinções. Uma instituição que acompanha
crianças, idosos e populações carenciadas foi tratada com absurda falta de respeito, impondose hoje a correção de um erro e as garantias necessárias à prossecução das suas funções.
Com efeito, a intervenção desta instituição, que preenche o que o Estado devia fazer e não faz,
é de valor inestimável. Responsável por duas creches com 153 crianças, a instituição apoia em
permanência 104 idosos, promove o banco alimentar, o banco de roupa e o convívio de idosos.
Já depois do anúncio da extinção, a direção da Fundação recebeu a notícia de que passaria a
assumir uma cantina social com 65 refeições diárias. Em sentido oposto, foi suspenso o
protocolo de acompanhamento de pessoas que recebem Rendimento Social de Inserção (285
famílias, cerca de 1000 pessoas). Aqui cabe ressalvar as dificuldades recentes de relação com a
Segurança Social e o incumprimento dos compromissos financeiros por parte desta instituição.
O nível de desemprego da região, o mais elevado do país, o empobrecimento repentino que
vitimou o Algarve, criando alarme em tantas instituições sociais, justificam a justa avaliação
X 658 XII 2
2012-12-07
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:50:47 +00:00
Reason:
Location:
Deficiente avaliação da Fundação António Aleixo e necessidade de viabilizar a sua
missão social
Min. de Estado e das Finanças
14 DE DEZEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

desta instituição, a reposição dos prejuízos causados por incúria ou deficiente aplicação de
critérios.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministro do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Pretende o governo corrigir o erro em causa e assumir os danos dele resultantes?1.
No caso de insistência sobre o erro, que medidas se propõe o governo implementar no
sentido de garantir que a transferência de funções para uma entidade com estatuto jurídico
distinto se faz sem prejuízo para as pessoas que usufruem do apoio prestado e sem prejuízo
dos trabalhadores/as e dos seus direitos?
2.
Nas situações em que as Fundações se substituem ao Estado, desempenhando serviços de
relevante interesse social, como o apoio a crianças, jovens e idosos, como pensa o governo
salvaguardar a continuidade das funções contratualizadas?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
a) O XIX Governo constitucional, presidido por Vª Exª, desde que tomou posse
mostrou sempre uma atitude dúbia e mesmo reticente quanto ao interesse pelo
desenvolvimento do projeto de aproveitamento civil do aeroporto de Beja.
b) Contudo, depois de uma fase longuíssima de desinteresse e braços caídos,
de manifesta falta de ideias, mas dado o impulso e pressão das forças vivas
locais e, também do Partido Socialista, o Governo, através do Despacho nº
7740/2012 do Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e
Comunicações, publicado no Diário da República, II SÉRIE, de 5 de junho de
2012, Número 109, parte C, acabou por criar um Grupo de Trabalho para
apresentar ao Governo recomendações para o uso e desenvolvimento do
aeroporto civil de Beja.
c) Este Grupo de Trabalho, em Setembro de 2012, apresentou ao Governo o
seu Relatório onde, entre outros aspetos, sublinhava que a privatização da
ANA,SA não deveria pôr em causa a lógica do aeroporto de Beja como projeto
nacional de interesse regional.
d) Em vista da privatização da ANA,SA - defende o aludido Relatório
encomendado pelo Governo – o aeroporto de Beja deve ser considerado de
forma integrada com os outros aeroportos nacionais, e não se pretende em
momento algum a sua autonomização.
e) Assim, a privatização da ANA,SA, mediante a compatibilização dos
interesses públicos e privados, deve salvaguardar o desenvolvimento do projeto
do aeroporto de Beja, nomeadamente no caderno de encargos da privatização.
f) Ora, na verdade, o que se esperava do Governo é que, no caderno de
encargos da privatização da ANA,SA explicitamente estabelecesse, para o
X 659 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.07
18:50:45 +00:00
Reason:
Location:
Aeroporto de Beja e Privatização da ANA,SA.
Primeiro-Ministro
14 DE DEZEMBRO DE 2012
___________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

comprador, determinadas obrigações que garantissem o interesse público
(nacional e regional) no desenvolvimento do aeroporto de Beja nas suas
diversas valências.
g) Contudo, publicado que foi o Decreto-Lei da privatização (DL nº 232/2012, de
29/10) e, seguidamente, o caderno de encargos (Resolução do Conselho de
Ministros nº 94-A/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 220 —
14 de novembro de 2012) nenhuma obrigação é estabelecida quanto ao
aeroporto de Beja, nem sequer uma referência ao mesmo, facto que muito se
estranha!
h) Efetivamente no caderno de encargos da privatização da ANA,SA, na alínea
d) do artigo 5º, ficou estabelecido que os projetos de compra a apresentar
devem, designadamente, mostrar e visar o potenciamento do
“ … desenvolvimento dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e das Regiões
Autónomas, assim como das regiões em que os mesmos se integram, com
respeito pelo cumprimento dos objetivos delineados pelo Governo;”.
i) Ora, essa alínea do caderno de encargos expressa justamente o universo
aeroportuário da ANA,SA, mas com a única exceção da infraestrutura de Beja.
j) O caderno de encargos consta pois da referida Resolução do Conselho de
Ministros nº 94-A/2012, que vem assinada pessoalmente pelo PrimeiroMinistro, Pedro Passos Coelho, com data de 8 de novembro de 2012.
l) Ao que parece, o abandono do projeto de desenvolvimento do aeroporto de
Beja na rede de infraestruturas aeroportuárias nacionais, face ao que se passou
anteriormente, inclusive com criação de um Grupo de Trabalho, parece insólito e
cria natural estupefação, que o Primeiro-Ministro, que assina o respetivo
documento, deve explicar e esclarecer.
Nestes termos pergunto diretamente ao Primeiro-Ministro:
1. Qual a política do Governo para o aeroporto civil de Beja?
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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44

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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação com que terão sido confrontados os trabalhadores em
situação de desemprego num Centro de Formação Profissional em Espinho.
Foram convocados para fazer uma formação na Escola Profissional de Espinho no âmbito do
Programa Vida Ativa, a 4 de Outubro. Neste dia foram informados de que não havia dinheiro
para a formação e que seriam convocados quando houvesse, sem garantir qualquer
esclarecimento sobre a formação que iria fazer.
No dia 5 de Novembro, após terem sido convocados para se dirigir à Escola Profissional de
Espinho, foram informados de que a formação seria sobre "Noções e Conceitos de Qualidade",
contudo, o contrato de formação profissional distribuído tinha redigido “OPERADOR/A DE
CERÂMICA (UFCD)”.
Uma trabalhadora afirmou que não assinaria um contrato com falsas declarações e incompleto,
e todos os outros formandos também não assinaram, mesmo aqueles que já tinham assinado se
recusaram a entregar. Como se não fosse já suficientemente grave, a formação de OPERADOR
DE CERÂMICA era de 1200 horas e formação que seria ministrada era de apenas 25 horas.
Passados 2 dias foi apresentado o mesmo contrato mas sem a alteração do tema da formação.
Perante isto, uma trabalhadora voltou a recusar assinar, pelo que a técnica ameaçou que caso
não assinassem lhes seriam cortadas as prestações sociais, tendo depois expulsado da sala a
trabalhadora, e recuado nesta atitude quando foi confrontada pela trabalhadora de que só sairia
com uma declaração a afirmar que o motivo seria "recusa de assinar um contracto com
declarações falsas".
À trabalhadora foi posteriormente aconselhado que se dirigisse ao Centro de Formação para
tratar do assunto com o Sr. Diretor.
Esta situação é profundamente grave. Mas esta situação, e esta denúncia é reflexo da
X 660 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.07
18:50:42 +00:00
Reason:
Location:
Profunda desadequação do Programa Vida Ativa e desrespeito pelos direitos dos
formandos
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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45

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desadequação profunda desta tipologia de programas, da sua ineficácia perante o flagelo do
desemprego, e da forma como são (des)tratados os desempregados no nosso país.
O PCP considera inaceitável que os trabalhadores desempregados, sejam sujeitos a situações
desta natureza, obrigadas a assinar declarações falsas e a agir sob ameaça de verem cortados
os seus legítimos apoios sociais.
A confirmar-se que tal aconteceu nestes termos é profundamente grave. E o Governo deve
tomar todas as medidas para pedir desculpa e corrigir os erros.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Que medidas urgentes vai tomar para corrigir os erros e evitar que se repitam?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Exmo. Senhor Ministro
O Ensino Superior, enquanto apanágio da qualificação dos portugueses, da produção e difusão
do conhecimento e da formação cultural, artística, tecnológica e científica, assume uma
relevância inquestionável para o desenvolvimento económico, social e cultural da sociedade.
Para tal contribuem não só o Ensino Universitário mas também o Ensino Superior Politécnico
que, orientado por uma constante perspetiva de investigação aplicada e de desenvolvimento,
dirigidopara uma ótica de proximidade com o mercado empresarial, ganha particular
importância, nomeadamente no que concerne à sua distribuição geográfica.
Daí que seja primordial aferir da veracidade de um conjunto de notícias vindas a público nos
últimos tempos que questionam o futuro do Instituto Politécnico de Tomar, justificando esta
eventual opção com a diminuição de alunos e a proximidade com outras instituições de Ensino.
Para o concelho de Tomar, o Instituto Politécnico tem uma importância crucial, sendo o maior
empregador (contando empregos diretos e indiretos) do concelho e permitindo um ensino
próximo da realidade concelhia e regional, sem nunca preterir a preparação dos alunos para o
mercado nacional e internacional.
As notícias que têm sido veiculadas, que insinuam que alunos do Instituto Politécnico podem
estar a abandonar o ensino por falta de condições económicas e financeiras, a exemplo aliás do
que se passa em muitas outras instituições de ensino superior, não nos podem deixar
indiferentes. Assim, mostra-se crucial saber que medidas o Governo tem realizado ou prevê
realizar para impedir esta situação e mais concretamente no Instituto Politécnico de Tomar.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea d), artº 156 da Constituição da Republica Portuguesa e da
alínea d) nº 1, artº 4 do Regimento da Assembleia da Republica, a Deputada Anabela Freitas,
solicita ao Governo através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte esclarecimento:
X 661 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.07
18:50:39 +00:00
Reason:
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Instituo Politécnico de Tomar
Min. da Educação e Ciência
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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47

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Página 48

Está prevista alguma restruturação na rede de ensino superior que afete o Instituto
Politécnico de Tomar?
1.
Se assim for, quais as diligências que vêm efetuando e quais os contactos que vêm sendo
estabelecidos com as entidades responsáveis por esse Instituto?
1.
Têm V. Exa. conhecimento do crescente abandono por parte dos alunos inscritos no Instituto
Politécnico de Tomar motivado por razões económicas?
1.
Que medidas preconiza o Governo para combater esta realidade que afeta também o
Instituto Politécnico de Tomar?
1.
A Deputada,
Anabela Freitas
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
ANABELA FREITAS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1. A ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” é assegurada através de concursos públicos de
concessão;
2. A última concessão expirou em Janeiro, tendo o Governo decidido prorrogar o contrato com a
Aerovip até 27 de Novembro,
3. Recentemente, notícias vindas a público revelaram que o Governo não lançou um novo
concurso público para a ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” e que actualmente os
voos estão interrompidos por tempo indeterminado;
4. A ligação aérea à região Transmontana existe desde o final da década de 70 (ainda que com
suspensões pontuais, nomeadamente na década de 90),assumindo-se como uma mais-valia
fundamental para a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro e que contribui para o seu
desenvolvimento e para a coesão territorial do país;
5. A ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” é, em matéria de mobilidade, a única alternativa
à rodovia na ligação da região à capital, garantindo que as populações estão mais próximas de
Lisboa do que de Madrid.
6. A ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança” é um garante de proximidade e acesso rápido
aos principais centros de decisão, para diversas actividades: política, saúde, ensino superior,
investigação científica, comunicação social, empresarial e turística.
7. Estão a ser realizados investimentos na região, nomeadamente em matéria de:
a) Ciência e tecnologia, mais de 19 milhões de euros só no Parque de Ciência e Tecnologia de
Trás-os-Montes e Alto Douro, (com um pólo em Vila Real e outro em Bragança), que prevê um
total de1000 postos de trabalho, a implantação de180 empresas de base tecnológica e 30 startX 662 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.07
18:50:37 +00:00
Reason:
Location:
Ligação aérea “Lisboa-Vila Real-Bragança
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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ups de alta intensidade tecnológica,
b) Centro de Excelência da Vinha e do Vinho, um projecto que aposta na inovação tecnológica e
produtiva, direcionado para o crescimento e internacionalização do sector;
c) Investimento empresarial privado associado às actividades e “clusters” emergentes da região;
d) Nas próprias infra-estruturas aeroportuárias e em equipamentos de apoio à navegação aérea,
com recursos públicos;
8. Perante a aposta do governo na promoção do investimento para o sector produtivo primário e
o turismo na região, o desenvolvimento desta linha aérea é estruturante.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1) Sendo esta linha aérea a única a servir toda a vasta região de Trás-os-Montes e Alto Douro,
qual o custo relativo da subvenção estatal tendo em conta a sua cobertura, ou seja uma área
territorial de cerca de 12 mil km
2
?
2) Qual o impacto da subvenção estatal desta linha aérea nas contas do país?
3) Do ponto de vista estratégico, qual o impacto da disponibilidade desta linha aérea nas
actividades que, fundamentais para o crescimento económico do país, são muito
preponderantes na região, nomeadamente: investigação, ensino superior, empresarial e
turística?
4) Pretende o governo, face à inexistência de ligação ferroviária, e em pleno século XXI, que a
mobilidade na região se restrinja à rodovia?
5) Considera o governo que a proximidade e acesso rápido aos centros de decisão, que esta
linha aérea garante com a ligação a Lisboa em pouco mais de 1hora, é decisiva para a captação
e fixação de investimento na região?
6) No momento actual, qual a garantia da existência da linha aérea sem a subsidiação da
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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concessão pelo Estado?
7) Pretende o Governo desperdiçar os investimentos públicos efectuados na melhoria das infraestruturas aeroportuárias e em equipamentos de apoio à navegação aérea?
8) Para quando e de que forma, pretende o Governo a reactivação desta ligação aérea?
9) Qual a estratégia do governo para o desenvolvimento e afirmação das actividades e “clusters”
emergentes da região (de que se destacam os vinhos e turismo do Douro - Património da
Humanidade) e que apresentam um enorme potencial para o crescimento da economia
nacional?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Sobre o assunto em epígrafe foi, em 26 de Setembro de 2012, feita a Pergunta n.º 62/XII/2.ª.
A urgência da solução do problema para o cidadão em causa parece evidente, quando tal
corresponde ao seu rendimento de sobrevivência.
Entretanto, a segurança social continua a responder ao beneficiário Carlos Dantas que terá de
aguardar, dado estarem ainda a analisar processos de Junho de 2011!
Por outro lado, cumpriram-se, no passado dia 26 de Novembro, seis meses sobre a data da
Pergunta, à qual o governo deve, nos termos regimentais, responder em trinta dias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Solidariedade e da Segurança
Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Qual é a avaliação que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
tem da dimensão do atraso em cada Centro Regional da Segurança Social do
País? Que razões explicam o atraso verificado?
2) Qual o número de processos em atraso por Centro Regional de Segurança
Social?
3) Que medidas já foram tomadas para resolver o problema, isto é, para que o
prazo de um mês após a entrega do processo seja respeitado?
4) Quando se pensa que o processo do cidadão Carlos Dantas estará
despachado?
5) Se o problema reside nos serviços do Centro Regional de Braga, que reforço
extraordinário de recursos humanos está em causa para vencer o atraso de 18
meses que se verifica, segundo informação desses serviços?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 663 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
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Date: 2012.12.07
18:50:34 +00:00
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Location:
atraso no processamento de Garantia Salarial – o caso concreto do cidadão Carlos
Dantas, NISS 11334620803
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O CDS-PP teve conhecimento que, no passado mês de Março, a Sociedade Portuguesa de
Esclerose Múltipla (SPEM) enviou ao Senhor Presidente do Conselho Directivo da
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARS LVT) um ofício (N/ ref.ª
060/2012/Dir ) relativo à Unidade de Neuro-reabilitação criada pela SPEM, que foi criada com o
objectivo de diminuir o impacto funcional da esclerose múltipla, e relativamente ao qual não
obtiveram ainda qualquer resposta.
De acordo com a informação que nos chegou, desde a abertura desta Unidade de Neuroreabilitação, em 2004, que a SPEM tem prestado cuidados de saúde a associados, “que ali
encontram serviços direccionados e específicos à sua patologia”. No entanto, a SPEM entende
que poderia prestar esses serviços a muitos mais doentes, se fosse estabelecida uma
convenção com a ARS LVT que lhes permitisse receber doentes encaminhados pelo Serviço
Nacional de Saúde (SNS).
Uma vez que essa convenção não existe, apenas recorrem àquela Unidade de Neuroreabilitação os doentes que têm condições económicas para suportar os seus custos.
Alega a SPEM que a realização da referida convenção com a ARS LVT não iria significar
quaisquer custos acrescidos aos cofres do Estado.
Alega, ainda, a SPEM que “a unidade dispõe de um dos poucos equipamentos de treino
demarcha com suspensão parcial do peso do corpo existentes no País, parcialmente financiado
pela DGS através de um projecto de 4 anos, equipamento este que se encontra sub-aproveitado
porque, pelos motivos económicos acima referidos, muitos dos pacientes de esclerose múltipla
só nos procurariam se aceitássemos guias de tratamento do SNS”e que poderiam “facilmente
alargar os tratamentos a pacientes de AVC e vertebro-medulares, mediante pequenos cursos de
formação complementar aos nossos técnicos”.
X 664 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2012.12.07
18:53:30 +00:00
Reason:
Location:
Unidade de Neuro-reabilitação da SPEM.
Min. da Saúde
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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De realçar que, já em Novembro de 2011, o CDS-PP questionou o Senhor Ministro da Saúde
(Pergunta nº 1308/XII) relativamente a esta Unidade de Neuro-reabilitação, frisando a sua
importância que o acesso aos tratamentos nela disponibilizados poderia ter na vida de centenas
de doentes de Esclerose Múltipla.
De realçar, também, a resposta (Pr nº 1308/XII), que nos foi enviada pelo Gabinete do Senhor
Ministro e que passamos a citar:
“1. Realça-se com apreço o interesse da Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM) o
interesse em colaborar com doentes com esta patologia, em regime de complementaridade com
os serviços do Ministério da Saúde, através de convenção.
2. Dado que o actual Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo, IP não tem conhecimento de qualquer proposta de acordo por parte da SPEM, sugerese a formalização da pretensão.
3. De acordo com o disposto no nº2 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 97/98, de 18 de Abril, o
clausulado tipo das convenções a celebrar é definido por despacho ministerial, sob proposta da
Direcção-Geral da Saúde, iniciando-se a contratação com a adesão do interessado aos
requisitos aí dispostos.”
Ora, de acordo com a informação que nos foi dada pela SPEM, e como o comprova o ofício
enviado à ARS LVT acima referido, têm sido feitas tentativas de dar início ao processo para a
realização da convenção. No entanto, a SPEM alega continuar sem obter qualquer resposta por
parte da ARS LVT, facto o que o CDS-PP não consegue compreender.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer à
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, por intermédio do Senhor
Ministro da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes
perguntas:
1 – Porque motivo não se dignou V. Exa. ainda responder ao ofício que Vos foi dirigido
pela Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla (SPEM), no passado mês de Março?
2 – Tem V. Exa. conhecimento do número de doentes de esclerose múltipla que recorre
aos serviços prestados naquela Unidade de Neuro-reabilitação, bem como do número de
doentes que passaria a ter oportunidade de recorrer, caso fosse celebrada a convenção?
3 – Entende V. Exa. pertinente a celebração da referida convenção?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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55 | II Série B - Número: 060 | 14 de Dezembro de 2012

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento esta manhã da ordem de serviço N.º 14
emitida pelo Conselho de Administração da RTP a 6-11-2012, sobre “aquisição de
conteúdos/formulário de aquisição de conteúdos”.
Esse documento foi apresentado pelo Jornalista Nuno Santos, ex-Diretor de Informação da RTP,
na Audição da Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação, precisamente
quando se referia às condições (ou falta delas) para o exercício das funções de Diretor de
Informação, de forma autónoma e livre de interferências, no contexto da estação de serviço
público e face à atuação do seu Conselho de Administração.
A Administração da RTP determinou então que os “Formulários de Aquisição de Conteúdos” têm
de ser apresentados para autorização do Conselho de Administração com 72 horas de
antecedência em relação ao prazo pretendido para a respetiva aprovação. E acrescenta-se que
o não cumprimento do disposto na presente ordem de serviço é passível de procedimento
disciplinar.
Ora, de acordo com a informação transmitida à Comissão Parlamentar, estes “formulários” são
necessários para praticamente todos os trabalhos que impliquem a mobilização de meios,
designadamente meios técnicos, incluindo na área da Informação. Não se trata apenas de
procedimentos no tocante à aquisição de programas, ou serviços externos, ou à contratação de
pessoal; como exemplificou o ex-Diretor de Informação, pode estar em causa desde logo o
envio de uma equipa de reportagem e uma viatura de exteriores para o Algarve.
Este regime, que está em vigor na RTP – quer na Rádio quer na Televisão – desde há um mês,
na prática transforma opções editoriais das Direções de Informação em pedidos de autorização
ao respetivo Conselho de Administração, que passa assim a ter uma espécie de direito de veto
sobre trabalhos de reportagem e cobertura noticiosa.
Não estamos de modo nenhum perante qualquer perspetiva de gestão racional ou equilibrada,
em que as direções e chefias devam justificar gastos no quadro da sua autonomia de decisão e
no exercício das suas funções. Esta é uma regra de força obrigatória geral, que não admite nem
prevê exceções, e que impõe o exame prévio e casuístico pela Administração à criação de
condições para o trabalho jornalístico.
Não estamos perante uma “medida de gestão” qualquer, de intendência administrativa sobre
X 665 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.07
18:52:33 +00:00
Reason:
Location:
Obrigatoriedade de exame prévio e autorização pela Administração da RTP para a
mobilização de meios no trabalho jornalístico
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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recursos internos. Esta situação, pelo seu caráter absoluto, indiscriminado e generalizado de
obrigatoriedade, coloca um evidente quadro de condicionamento e interferência da
Administração nas funções e critérios editoriais das direções de informação, que compromete de
forma evidente a necessária capacidade de resposta na cobertura a acontecimentos que sejam
notícia. Daí que seja indispensável e urgente que o Governo intervenha nesta matéria, sob pena
de ser o responsável político direto por esta situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Senhor Ministro Adjunto
e dos Assuntos Parlamentares:
Que medidas imediatas vai o Governo desenvolver no sentido de garantir que se ponha cobro
a este quadro de interferência que se coloca sobre a informação no Serviço Público de Rádio e
de Televisão? Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os trabalhadores da Petrogal realizaram nos passados dias 17 e 19 de Setembro e de 18 a 22
de Outubro greve com o objetivo de defender os seus direitos. Em causa estão os cortes nos
seguros de saúde e o respeito integral dos acordos coletivos de trabalho.
As greves foram um sucesso.
Acontece que, como no passado, a administração da Petrogal decidiu descontar mais dias de
salário aos trabalhadores do que aqueles em que os trabalhadores estiveram em greve.
Estamos face a um inaceitável, injusto e ilegal confisco do salário dos trabalhadores com o
objetivo de retaliar os trabalhadores que fizeram greve.
Sendo o direito à greve constitucionalmente consagrado e protegido, ele determina a perda do
salário dos dias de greve realizados e não a perda dos dias de salários que a empresa entender
descontar.
Tal comportamento, reiterado e derrotado em várias decisões judiciais, visa obstruir, impedir e
castigar o legítimo e justo exercício do direito à greve
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto há situação acima descrita?
2.º Que medidas tenciona este Ministério tomar, nomeadamente por via da Autoridade para as
Condições do Trabalho, para averiguar, punir e impedir que a Petrogal continue a cometer esta
ilegalidade?
X 666 XII 2
2012-12-07
Paulo
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Date: 2012.12.07
18:52:31 +00:00
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Location:
Obstrução ao direito à greve na empresa Petrogal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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59 | II Série B - Número: 060 | 14 de Dezembro de 2012

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Numa recente notícia vinda a público num órgão de comunicação social, o candidato a
candidato do PSD para Câmara Municipal do Porto nas próximas eleições autárquicas, aparece
numa sessão pública ao lado do Secretário de Estado Adjunto da Economia.
Nessa sessão pública, o candidato a candidato do PSD apresentou uma futura promessa
eleitoral, demagógica e desligada da realidade e necessidades das populações da cidade do
Porto, de criação de prémios de diversas naturezas a atribuir em congressos internacionais.
Não estando em causa a legitimidade, de seja quem for, de apresentar propostas e promessas
eleitorais, não é aceitável que um membro do Governo, enquanto tal, participe e muito menos
que dê, em nome do Governo Português, o aval ou apoio a tais propostas ou promessas
eleitorais.
Face a estes factos de inaceitável promiscuidade entre o Governo do PSD/CDS com um
candidato a candidato do PSD a uma Câmara Municipal, importar um urgente esclarecimento
por parte do Governo e a adoção de medidas para pôr termo a estes comportamentos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Como justifica, este Ministério, a presença deste secretário de estado numa iniciativa de um
candidato a candidato a uma Câmara Municipal?
2.º Considera este Ministério legítimo o Governo Português dar o aval a uma promessa eleitoral
de um potencial candidato a uma Câmara Municipal?
3.º Não entende este Ministério que o Governo não pode, nem deve usar os meios e organismos
do Estado para promover a campanha eleitoral de um qualquer candidato a uma Câmara
X 667 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Envolvimento do Secretário de Estado Adjunto da Economia numa iniciativa de
campanha eleitoral
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 60
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Municipal?
4.º Quanto custou ao erário público a participação deste secretário de estado nesta ação de pré
campanha eleitoral de um candidato a candidato do PSD àCâmara Municipal do Porto?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP, já por diversas vezes, questionou o Governo sobre o estado decrépito em que
funcionam algumas das esquadras da PSP na cidade do Porto.
Apesar de sucessivos alertas, perguntas escritas e propostas em sede de orçamento do estado
por parte do PCP, a verdade é que o problema subsiste.
Recentemente, um órgão de comunicação social dá conta que a esquadra da Bela Vista tem
condições inaceitáveis. Além do bolor e maus cheiros, os agentes da PSP têm que enfrentar uns
balneários com muita sujidade.
Para o PCP, a manutenção de tais condições de trabalho para os agentes da PSP é inaceitável
e merece uma urgente intervenção para dar condições dignas de trabalho a estes agentes.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração
Interna o seguinte:
1.º Por que razão não foram ainda realizadas as obras na esquadra da Bela Vista?
2.º Entende, este Ministério, aceitáveis as condições em que os agentes da PSP lá trabalham ou
recebem formação?
3.º Quando vai este Ministério resolver o problema e realizar as obras necessárias?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 668 XII 2
2012-12-07
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2012.12.07
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Esquadras degradadas da PSP na cidade do Porto
Min da Administração Interna
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na cidade do Porto, a empresa CTT está a eliminar vários pontos públicos de depósito de
correspondência, vulgo marcos de correio, que comprometem o serviço postal.
Na verdade, diversos destes marcos do correio foram removidos pelos CTT nas freguesias da
Foz, Lordelo do Ouro e Sé, o que pode antever a adoção da mesma medida para o resto da
cidade.
Com esta medida, e tendo em conta que já enceraram na cidade do Porto estações e postos de
correio, os CTT ameaçam seriamente o serviço postal causando dificuldades, nomeadamente
junto dos idosos, no acesso a este serviço público.
Por fim, importa referir que esta medida, foi feita à revelia das populações e sem dar qualquer
informação às respetivas juntas de freguesias.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações tem este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Entende este Ministério legítimo este comportamento dos CTT?
3.º Como vai e que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar o acesso ao serviço
postal na cidade do Porto?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 669 XII 2
2012-12-07
Paulo
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Date: 2012.12.07
18:52:24 +00:00
Reason:
Location:
Ataque ao serviço postal na cidade do Porto
Min. da Economia e do Emprego
14 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa Eurest, multinacional que se dedica a restauração coletiva, anunciou a intenção de
promover um despedimento coletivo de 83 trabalhadores.
Acontece que, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo,
Restaurantes e Similares do Norte, não há nenhuma razão para promover esse despedimento
coletivo.
Não só estão em curso concursos públicos, como a empresa tem a sua sustentabilidade
financeira assegurada pelos largos milhões de euros que recebe do Estado Português pelos
serviços prestados.
Importa referir ainda, que a empresa não tinha ainda fornecido a informação necessária para
que a comissão sindical pudesse analisar o processo e apresentar propostas alternativas.
Por fim, de acordo com a informação transmitida pelo sindicato, a empresa escolheu os 83
trabalhadores a despedir com base na "avaliação e desempenho" o que manifestamente não
constitui critério objetivo e sério para essa escolha e visa determinar que esse mecanismo, de
avaliação e desempenho, seja usado como arma de ameaça e instrumentalização dos
trabalhadores.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Como avalia este Ministério o acima descrito despedimento coletivo?
2.º Que medidas estão a ser adotadas, por este Ministério, para fiscalizar todo este processo?
3.º Que medida vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de trabalho?
X 670 XII 2
2012-12-07
Paulo
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Date: 2012.12.07
18:39:37 +00:00
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Despedimento coletivo na empresa Eurest
Min. da Economia e do Emprego
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RESPOSTAS

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