14 | II Série B - Número: 061 | 15 de Dezembro de 2012

O MUSP, em Coimbra, entrega agora o abaixo-assinado (composto por 175 folhas), perfazendo 4986 assinaturas, mais 374 assinaturas recolhidas via petição electrónica, que foram enviadas ontem via electrónica, para os vossos serviços. Isto perfaz um total de 5360 assinaturas.
Certos de que o conteúdo deste abaixo-assinado será objeto de discussão na Assembleia da República.

Coimbra, 11 de outubro de 2012.
O primeiro subscritor, Margarida Fonseca (P’lo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos).

Nota: — Desta petição foram subscritores 5360 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 187/XII (2.ª) [APRESENTADA POR FERNANDO EDUARDO RODRIGUES BATISTA (PLATAFORMA "MANTENHAM A BRANDOA NO MAPA DAS FREGUESIAS"), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O NOME DA FREGUESIA RESULTANTE DA AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS DE BRANDOA E ALFORNELOS SEJA “BRANDOA-ALFORNELOS” E NÃO “ENCOSTA DO SOL” E SE MANTENHA NO MAPA DAS FREGUESIAS]

PETIÇÃO N.º 188/XII (2.ª) (APRESENTADA POR PEDRO VALE DA SILVA, MANIFESTANDO-SE CONTRA A AGREGAÇÃO DA FREGUESIA DE FRADES NO ÂMBITO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA)

PETIÇÃO N.º 196/XII (2.ª) (APRESENTADA POR MANUEL GONÇALVES MOREIRA, MANIFESTANDO-SE CONTRA O REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA NO TOCANTE À REDUÇÃO DE FREGUESIAS NO CONCELHO DE CASTELO DE PAIVA)

PETIÇÃO N.º 201/XII (2.ª) [APRESENTADA POR FILIPE FERREIRA (PLATAFORMA PELAS FREGUESIAS DE CASCAIS), MANIFESTANDO-SE CONTRA A EXTINÇÃO DE FREGUESIAS EM CASCAIS E SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DA LEI PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LOCAL]

PETIÇÃO N.º 202/XII (2.ª) [APRESENTADA POR LUÍS FILIPE RODRIGUES LIMA (REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA DO CONCELHO DE LOULÉ – UNIÃO DE FREGUESIAS DE QUERENÇA, TÔR E BENAFIM), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A NULIDADE DE PRONUNCIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LOULÉ BEM COMO O PARECER DE DESCONFORMIDADE COM A LEI N.º 22/2012 DA PROPOSTA POR ELA APROVADA]

Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

As presentes petições deram entrada na Assembleia da República no passado mês de outubro de 2012, nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho), estando