166 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

V – Opinião da Relatora Tendo em conta que na presente data já se efetuou a fusão do Centro Hospitalar do Oeste-Norte com o Centro Hospitalar de Torres Vedras, criando o Centro Hospitalar do Oeste, e que já foi nomeado o respetivo Conselho de Administração e encontrando-se este, a estudar e a reavaliar a pretensão dos peticionários, deverá ser essa a sede própria para a tomada de decisão.

VI – Parecer Assim, a Comissão de Saúde é de parecer que o presente relatório seja: a) Enviado a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, de harmonia com o disposto no n.º 8 do artigo 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, bem como nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 24.º, ambos da mesma lei, atento ao facto de a Petição n.º 118/XII (1.ª) dever ser apreciada pelo Plenário da Assembleia das República por dispor de mais de 4000 assinaturas; b) Enviado a S. Ex.ª o Ministro da Saúde, para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto; c) Após a apreciação em Plenário da Assembleia da República, da Petição n.º 118/XII (1.ª), conforme se propõe na alínea a) do presente parecer, seja arquivado, com conhecimento aos peticionários do respetivo teor, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto.

Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2012.
A Deputada Relatora, Maria da Conceição Pereira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes.

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PETIÇÃO N.O 121/XII (1.ª) (APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DO CENTRO DE SAÚDE DE VIZELA, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O PROLONGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE, DURANTE A SEMANA E A SUA REABERTURA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota prévia A presente petição, com 4793 assinaturas e da iniciativa da Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Vizela, deu entrada na Assembleia da República, a 18 de abril de 2012 e, tendo sido admitida, foi remetida para a Comissão Parlamentar de Saúde, no dia 2 de maio de 2012, para apreciação e elaboração do respetivo parecer.

II – Conteúdo e objeto da petição Os peticionários solicitam, através desta iniciativa, o prolongamento do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Vizela durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados.
Consideram ser fundamental que o Centro de Saúde de Vizela se mantenha aberto em horário alargado, uma vez que os cidadãos trabalhadores acedem aos seus serviços em horário pós laboral durante a semana e aos fins de semana e feriados. Desta forma, os utentes que ficarão sem assistência aos fins de semana e