170 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Na audição que o ora Relator concedeu aos peticionários, estes mantiveram as pretensões originariamente formuladas, sustentando, ainda, que:
Os utentes do Serviço Nacional de Saõde “estão a deixar de ir a consultas e tratamentos por falta de credenciais, incluindo doentes oncológicos”, registando-se tais situações no Hospital do Espírito Santo, em Évora, ou no Instituto Português de Oncologia, em Lisboa; A população idosa, sem recursos adequados, não consegue pagar o transporte e deixa de ir a consultas, etc.; O pagamento das taxas moderadoras e do transporte para doentes têm como consequência que os utentes depois não “têm dinheiro para os medicamentos”; Existe “falta de material básico em centros e extensões de saõde”, dando como exemplos compressas e analgésicos, no Centro de saúde de Vendas Novas, e comprimidos para o enjoo, no Centro de saúde de Extremoz; Existe falta de “mçdicos de família” em freguesias do Alentejo; A “informação não chega ás pessoas sobre o seu direito á isenção” de taxas moderadoras.

Por seu turno, no já referido ofício de 26 de novembro p.p., o Gabinete do Sr. Ministro da Saúde informou, no essencial, o seguinte:

1. A Administração Regional de Saõde do Alentejo “tem tido conhecimento de descontentamentos na prestação de cuidados de saúde, relacionado, essencialmente, com o aumento do tempo de espera para o atendimento.” Nas “urgências, as causas de descontentamento estão relacionadas com dificuldades no acesso a marcação de consultas, ou tempo de espera no serviço de atendimento. Contudo, registou-se em 2012 uma redução do número de reclamações neste campo.” 2. “Sobre os recursos humanos (») verifica-se uma ligeira redução, na ordem dos 5%, do n.º de mçdicos” e “um aumento do nõmero de efetivos de enfermagem neste (») na ordem dos 4%”.
3. “No que diz respeito ás isenções, os nõmeros mostram que cresceram. A 30 de junho de 2012, encontravam-se isentos/dispensados do pagamento de taxas moderadoras na área de abrangência da ARSA, 266 359 utentes do Serviço Nacional de Saúde, representando um acréscimo de 45 833 utentes face a igual período de 2011”, em que estavam isentos 220 526 utentes.

“Grávidas e parturientes: verifica-se uma tendência crescente, dada a utilização dos serviços de saúde ao longo do ano.
Bombeiros: decorrência de uma parceria estabelecida entre a Administração Central do Sistema de Saúde e a Direção Nacional de Bombeiros (autoridade nacional de proteção civil) a identificação dos bombeiros realiza-se de forma automática.
Utentes isentos a 31 de dezembro de 2011: muitos destes utentes estão agora incluídos na isenção por via da condição de insuficiência económica, o que explica a redução do número de bombeiros e dadores benévolos de sangue isentos.
Desempregados: desde o dia 22 de junho de 2012, os novos desempregados inscritos nos centros de emprego, auferindo prestações de desemprego de valor igual ou inferior a €628,38/mês, e respetivo cônjuge e dependentes, podem solicitar o reconhecimento da isenção, sempre que acedam às prestações de saúde, exibindo declaração de modelo próprio emitida pelo centro de emprego. Esta isenção pretende garantir uma maior proteção na situação de desemprego involuntário, nomeadamente nos casos em que a insuficiência económica não se encontra reconhecida, em tempo, por via dos critçrios legalmente estabelecidos...”

4. Quanto ao novo regulamento de transporte não urgente de doentes as condições em que o SNS assegura, atualmente os encargos com este transporte encontram-se previstas na Portaria n.º 142B/2012, de 15 maio.

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