176 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

PETIÇÃO N.º 198/XII (2.ª) (APRESENTADA PELA FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL E CNIPE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFORÇO DAS VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, TORNANDO-AS SUFICIENTES AO NORMAL FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS E À PROMOÇÃO DA QUALIDADE DO ENSINO)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota prévia A presente petição, que tem como organizações promotoras a FENPROF – Federação Nacional dos Professores, a CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais, a FNSFP – Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, o SIEE – Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino, o STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e a CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação, deu entrada na Assembleia da República em 30 de Outubro de 2012 e baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura que aprovou a sua Nota de Admissibilidade em 6 de Novembro de 2012.
Seguiram-se os trâmites previstos na Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP) para que esta fosse apreciada, tendo sido ouvidos os peticionários no dia 7 de novembro de 2012.
Foi também elaborado um pedido de informação sobre o conteúdo da presente petição ao Senhor Ministro da Educação e Ciência, encontrando-se em anexo a respetiva resposta.

II – Objeto da petição Os peticionários manifestam o seu desacordo com os cortes já efetuados na Educação bem como em relação a novas reduções orçamentais.
Referem também as consequências da redução do orçamento da educação de 5,7% para 3,9% do PIB nos õltimos 2 anos que, no seu ponto de vista “refletem-se nas crescentes dificuldades das escolas para se organizarem pedagogicamente, no empobrecimento dos currículos nos ensinos básico e secundário, no aumento do número de alunos por turma, na extinção de projetos educativos relevantes para as comunidades, em maiores dificuldades sentidas pelas famílias cada vez mais pobres e sem acesso a uma ação social escolar forte e eficaz, no disparar dos níveis de desemprego e instabilidade dos profissionais da Educação – docentes, tçcnicos superiores, assistentes administrativos e assistentes operacionais”.
Dizem ainda ser preocupante que estas reduções orçamentais ocorram em período de alargamento da escolaridade obrigatória, o que conduzirá ao fracasso os esforços levados a cabo para inverter os elevados índices de insucesso e abandono escolares.
Por fim, manifestam-se contra mais cortes na Educação e consideram indispensável que haja um reforço de verbas neste setor de modo a permitir o normal funcionamento das escolas e a promover a qualidade do ensino.

III – Análise da petição 1. De acordo com a Nota de Admissibilidade, o objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto.
2. Ainda de acordo com a Nota de Admissibilidade, consultada a base de dados da atividade parlamentar, encontra-se uma petição sobre matérias conexas e três projetos de lei sobre o número de alunos por turma, a seguir referidos: