177 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012
Petição 152/XII (1.ª), “Solicitam a alteração das políticas educativas e maior investimento na Educação”, cuja apreciação na Comissão está concluída, aguardando-se o agendamento da discussão no Plenário; pode consultar-se na petição a resposta do Ministério da Educação e Ciência; Projeto de Lei n.º 261/XII (1.ª), do BE, “Estabelece um nõmero máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”, que foi rejeitado em 6 de julho; Projeto de Lei n.º 257/XII (1.ª) do PS, “Estabelece o nõmero mínimo e máximo de alunos por turma”, que foi rejeitado em 6 de julho; Projeto de Lei n.º 218/XII (1.ª) do PCP, “Estabelece medidas de redução do nõmero de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem”, que foi rejeitado em 6 de julho.

3. As preocupações que são expressas nesta Petição, que se prendem essencialmente com os cortes orçamentais no setor da Educação, bem como a solicitação que aí é feita para o reforço das verbas destinadas a esta área da governação, foram objeto de discussão durante o debate na especialidade do Orçamento de Estado, tendo os diferentes grupos parlamentares manifestado a sua opinião e apresentado múltiplas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 para a educação, algumas das quais relacionadas com o objeto desta petição.

IV – Diligências efetuadas pela Comissão 1. Resposta do Ministério da Educação e Ciência Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi questionado o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição.
Na resposta, o Ministçrio da Educação e Ciência afirma que “o Governo Português está bastante consciente da importância do sector educativo mas também está consciente das atuais dificuldades de financiamento que o país atravessa. O atual cenário macroeconómico obriga necessariamente à contenção da despesa pública, estando o Ministério da Educação e Ciência a trabalhar afincadamente com toda a comunidade escolar para garantir que é possível melhorar os indicadores de sucesso escolar e reformar o sistema educativo, tornando-o mais exigente e mais autónomo, racionalizando os recursos.”

2. Audição dos peticionários Tendo em conta o número de subescritores da Petição e cumprindo-se o disposto no artigo 21.º da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu à audição dos peticionários, na reunião de 7 de novembro de 2012.
A representar os peticionários estiveram os dirigentes da Federação Nacional dos Professores – FENPROF, a Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, o Sindicato dos Trabalhadores Administração Local, o Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino e a Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE).
Foi referido pelos peticionários que a redução de verbas na área da educação, previsto no Orçamento do Estado para 2013, constitui uma ameaça a uma escola pública de qualidade.
Outro tema abordado foi a precaridade a que estão sujeitos os profissionais docentes e não docentes, tendo sido mencionado pelos autores da petição que existem mais profissionais precários do que profissionais do quadro.
Referiram-se igualmente aos cortes no orçamento para esta área nos últimos 2 anos, que desceu de 5,7% para 3,9% do PIB e que essa redução leva a dificuldades na organização pedagógica das escolas, ao Consultar Diário Original