17 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

Para a aquisição dos ativos cedidos em Março de 2012, no valor de cerca de 1495 M€, foi transmitida, do BPN para a Parvalorem, a posição contratual do 4.º Programa de Papel Comercial, com garantia pessoal do Estado, e que totalizava cerca de 1008 M€17. Foram complementarmente concedidos pelo Estado cerca de 436,5 M€ atravçs da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, sendo que esta verba teve origem na dotação, de valor igual a 1100 M€, inscrita no 1.ª Orçamento do Estado Retificativo de 2012. Para completar o valor correspondente à aquisição do valor líquido dos ativos recusados pelo BIC-Portugal no âmbito das negociações da reprivatização (1495 M€), foram tambçm utilizadas parte das disponibilidades da Parups, no valor de 50,5 M€.
Assim, a responsabilidade total das participadas face á CGD ascende a 4902 M€, dos quais 4109 M€ possuem garantia explícita do Estado. A este valor deve-se acrescentar 436,5 M€ do crédito concedido pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças. O total situa-se nos cerca de 5339 M€.
Atualmente, e desconsiderando as operações rotineiras do mercado monetário interbancário, a exposição da CGD ao BPN/BIC é nula, embora nas negociações tenha sido cedida a possibilidade do banco aceder a uma linha de crédito até 300 M€, com prazo de utilização de três anos, remunerada á taxa Euribor a 3 meses acrescida de um spread de 400 pontos base. O acesso a esta linha está condicionado por uma eventual redução do saldo de depósitos, comparado com o mesmo valor na data da concretização da venda do banco, ou seja, o valor de 1800 M€, o qual já foi atingido e ultrapassado. Existe ainda a possibilidade do BIC aceder a uma linha de papel comercial, com garantia do Estado, no valor de 400 M€. No limite, a exposição potencial do Estado ao BIC, poderá vir a atingir 700 M€.
No decorrer do processo de nacionalização, foram ainda contraídos diversos empréstimos, junto do banco estatal, que entretanto foram liquidados. Segundo a documentação cedida pela CGD, essas linhas consistiam nas seguintes operações:

o 315 M€, concedidos em 2008 ao BPN e liquidados em 09-03-2009 o 200 M€, contratados em 09-10-2008 e liquidados em 09-03-2009 o 15 M€, cedidos em 28-10-2008 e liquidados em 09-03-2009 o 20 M€, contratados em 29-10-2008 e liquidados em 09-03-2009 o 80 M€, concedidos em 03-11-2008, e liquidados em 09-03-2009

Para além destas linhas verificaram-se operações decorrentes do normal funcionamento dos bancos, nomeadamente no mercado monetário interbancário. O valor atual em dívida, pelo BPN/BIC, ascende a cerca de 61 M€.18 Para fazer face às necessidades de liquidez e prosseguir a normal atividade do banco, foram desenvolvidas pela CGD e pelo BPN, quatro emissões de papel comercial do BPN com garantia de subscrição pela CGD.
O primeiro Programa de Papel Comercial (PPC), emitido a 10 de Março de 2009, consistiu em 12 emissões, que totalizaram 2000 M€. O segundo PPC teve início em 09 de Novembro de 2009, sob a forma de 9 emissões que totalizaram 1000 M€. O terceiro PPC foi organizado a 30 de Abril de 2010, e teve 6 emissões, num total de 1000 M€. Por õltimo, o quarto PPC data de 17 de Junho de 2011, por 10 anos, com emissões com prazo mínimo de 3 meses e um máximo de 12, não podendo o total ultrapassar os 1000 M€. A taxa de juro definida tem por base a Euribor acrescida de 1,75%.
As emissões dos programas de papel comercial beneficiaram de garantia pessoal do Estado.
Assim, em Dezembro de 2010, com a transferência dos ativos de reduzida liquidez para as sociedades veículo, o BPN liquidou 3600 M€ dos 4000 M€ que detinha em dívida no âmbito do PPC (1.º, 2.º e 3.º PPC), tendo ficado com 400 M€ por saldar. Com o 4.ª PPC essa dívida aumenta para 1400 M€. Em março de 2012, após a transferência de ativos do BPN recusados pelo BIC-Portugal, para as PAR, já atrás referida, e que abateu dessa dívida 1000 M€, o BPN pagou os restantes 400 M€ por recurso á dotação de 1100 M€ inscrita no 1.º Orçamento do Estado Retificativo do ano de 2012. 17 A 4.ª emissão de Papel Comercial consistia num valor nominal de 1000 M€, sendo o remanescente – cerca de 8 M€, o valor dos juros corridos.
18 Cfr Audição do Dr. Carlos Costa, de 15 de junho de 2012.