18 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

No âmbito da situação crítica de falta de liquidez do BPN, no momento anterior à nacionalização, foram concedidas linhas de emergência de liquidez, um apoio denominado Emergency Liquidity Assistance, que totalizava 186 M€. Esse valor foi integralmente liquidado na fase anterior á reprivatização do BPN.
Resultado da nacionalização e da assunção, por parte do Estado Português, das imparidades do BPN, foi incorporado, em dçfice do Orçamento de Estado, o valor de 1800 M€, no ano de 2010.
No mesmo ano, e como fruto da afetação anual de juros integrados, foram a dçfice cerca de 2,7 M€, tendo esse valor ascendido a 209,7 M€ no ano de 2011. Dos custos referidos, 146,889 M€ foram contabilizados em execução de garantias concedidas às empresas participadas, que ocorreu devido à insuficiência de disponibilidade na rubrica orçamental correspondente a empréstimos.
A recapitalização do BPN efetuada em 2011, no âmbito do processo de privatização, visando que o banco atingisse o rácio de capital core tier 1 de cerca de 16%, resultou numa despesa, para o Estado Português, de 600 M€, incorporados no dçfice de 2011 sob forma de prestações acessórias, pecuniárias e não onerosas, sujeitas ao regime jurídico das prestações suplementares.
O encargo para as contas põblicas destes dois anos atinge com o BPN um valor total de 2947,4 M€.

Referência Valores em défice (M€) Data Imparidades 1800 2010 Juros 2,7 2010 Juros 209,7 2011 Recapitalização 600 2011 Imparidades 33519 2011 Total 2947,4 Fonte: Audição da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, de 24.07.2012.

A justificação para esta contabilização pode ser encontrada no depoimento da Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, na audição de 24 de julho de 2012. Os valores que entram no défice são os seguintes:

«quanto à questão dos custos já realizados que incidem em défice e dívida, são aqueles que estão reportados nas contas públicas. As sociedades-veículo estão reclassificadas no perímetro das contas públicas, portanto, quer as imparidades que venham a ser registadas — porque os ativos são sempre avaliados pelos auditores no final de cada período contabilístico e haverá, eventualmente, registo de novas imparidades –, havendo novas imparidades, créditos que venham a ser declarados incobráveis ou, enfim, por outra razão qualquer, os juros pagos relativamente aos empréstimos, uma vez que as sociedades-veículo estão dentro do perímetro, todos esses custos reportam para efeitos de défice — os custos para efeitos de défice e as responsabilidades acumuladas para efeitos de dívida, naturalmente.» Adicionalmente foram inscritos, no 1.º Orçamento Retificativo de 2012, cerca de 1100 M€. Desses, cerca de 436,5 M€ dizem respeito ao financiamento, por parte de Direção-Geral do Tesouro e Finanças, às PAR para aquisição de ativos (em março de 2012); a verba de 400 M€ que diz respeito a reembolso dos crçditos concedidos pela CGD (cerca de 100 M€ por trimestre), não contribuiu para o dçfice, na medida em que se trata de financiamentos.
O restante, cerca de 265 M€, pode corresponder a uma nova despesa do Estado, já que se destina á cobertura de potenciais responsabilidades contingentes, tais como eventuais encerramentos de agências e processos de rescisão com trabalhadores. Na realidade este valor poderá não ser utilizado na totalidade. 19 O valor destas imparidades resulta da diferença entre as imparidades registadas em 31.12.2011 e aquelas que foram determinadas após a nacionalização do BPN, e que integraram o dçfice de 2010, ou seja, a diferença entre 2135 M€ e 1800 M€.