ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereu, através do Requerimento nº
96/XII, acesso ao conteúdo do Relatório e Contas do OPArt EPE, relativo ao ano de 2011.
O Governo teve o atrevimento de responder anunciando apenas que o referido documento seria
disponibilizado no sítio de internet a seu tempo.
Assim, sem prazos, sem explicações, sem respeito mínimo pelo Estatuto do Deputado e pelo
trabalho da Assembleia da República.
Se é já estranho não estar ainda divulgado o Relatório e Contas de 2011 do OPArt EPE, sendo
que nos encontramos em finais de 2012, mais estranho é que o Governo responda a uma
solicitação da Assembleia da República com a declaração de que tenciona não cumprir o
requerido, à margem da lei e das suas obrigações.
O documento em causa não carece, legalmente, de nenhuma homologação pela tutela, e é
passível de sindicância e fiscalização pela Assembleia da República a qualquer momento, tal
como é toda a actividade da entidade empresarial em causa. Aliás, para o caso, todo o cidadão
poderá requerer acesso aos actos da EPE através do recurso à Comissão de Acesso aos
Documentos Administrativos, passo que se deveria poupar à Assembleia da República.
Como tal, e esperando diferente resposta e rápida facultação dos documentos solicitados, ao
abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exa se digne
requerer ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, o Relatório e Contas do
OPArt EPE, relativo ao ano de 2011.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 118 XII 2 - AC
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:54:39 +00:00
Reason:
Location:
Relatório e Contas do Organismo de Produção Artística EPE - OPArt EPE
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 69
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