ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A audição ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar no passado dia 13
de dezembro, por proposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deixou algumas
dúvidas relativamente ao funcionamento do programa PERA do governo.
O programa PERA é sustentado exclusivamente por donativos de empresas privadas. Ou seja,
existe enquanto as empresas o entenderem como fazendo parte do cumprimento da sua
responsabilidade social, já que o Ministério da Educação e Ciência não transfere nenhuma fatia
do seu orçamento para este programa. Resta saber exactamente quais são essas empresas,
qual o montante dos seus donativos e através de que mecanismos são atribuídos, a que se
destinam em concreto e quais as escolas beneficiárias e número de alunos.
É necessário conhecer de que forma está a ser feita a divulgação deste Programa junto destas
empresas - como são contactadas para o efeito - bem como junto das próprias comunidades
educativas. É necessário que todas as famílias tomem conhecimento não só da existência deste
Programa, e das suas regras de funcionamento, como dos meios existentes para inscreverem
os seus educandos no mesmo, caso o entendam fazer.
Foi possível ainda apurar que o programam PERA, que se pretende ser um programa que
garanta o pequeno-almoço nas escolas públicas a todas as crianças que manifestem essa
carência, é necessariamente um programa temporário. Que vai sendo ajustado em consonância
com o Ministério da Segurança e Solidariedade Social, no sentido de progressivamente ir
desaparecendo da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Sendo assim, facilmente se
conclui que o programa PERA não pretende constituir um apoio social ao aluno carenciado, à
semelhança de outros programas ainda vigentes como é o caso do leite escolar e/ou da fruta
escolar.
Dado o contexto de alguma imprevisibilidade no alcance deste programa, o grupo parlamentar
do Bloco de Esquerda considera fundamental uma permanente atualização da execução do
mesmo.
X 119 XII 2 - AC
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:54:36 +00:00
Reason:
Location:
Informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar - PERA
Min. da Educação e Ciência
28 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original