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Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 II Série-B — Número 69

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 117 a 121/XII (2.ª)-AC e n.os 922 a 926/XII (2.ª)-AL: N.º 117/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Carlos Zorrinho e outros (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros solicitando cópia dos contratos de investimento da Kemet Electronics Corporation.
N.º 118/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o relatório e Contas do Organismo de Produção Artística EPE - OPArt EPE.
N.º 119/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência solicitando informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar – PERA.
N.º 120/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre dragagens do sistema lagunar da Ria Formosa. (a) N.º 121/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência acerca de pareceres sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional de professores 2012-2013.
N.º 922/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vimioso sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 923/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vinhais sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 924/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Viseu sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 925/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vizela sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
N.º 926/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Vouzela sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.
Respostas [n.o 249/XII (1.ª)-AC, n.os 990, 1541, 2083, 2682, 2748, 2813, 2819/XII (1.ª)-AL e n.os 30, 32, 46, 48, 96, 102, 108, 116/XII (2.ª)-AC e n.os 70, 85, 125, 250, 472, 538, 542, 550, 566, 647, 659, 661, 689, 692, 701, 720, 736, 748, 752, 795, 802, 821, 867 e 870/XII (2.ª)-AL]: Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 249/XII (1.ª)-AC do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre o relatório final do Estudo de Valorização Hidrodinâmica da Ria Formosa (segunda insistência).
Da Câmara Municipal de Mértola ao requerimento n.º 990/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Câmara Municipal de Paredes ao requerimento n.º 1541/XII (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
Da Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra ao requerimento n.º 2083/XII (1.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre o pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 2682/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Mangualde ao requerimento n.º 2748/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Ponta Delgada ao requerimento n.º 2813/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 69 2 Nacional de Municípios Portugueses.
Da Câmara Municipal de Portel ao requerimento n.º 2819/XII (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) solicitando informação sobre acordo de transferência de competências entre o Ministério da Educação e Ciência e Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 30/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos dadores de sangue com base na sua orientação sexual e que esclarece que os critérios de suspensão de dadores se baseiam na existência de comportamentos de risco.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 32/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia da circular a informar as instituições do SNS da isenção de taxa moderadora na administração da vacina da gripe a pessoas com mais de 65 anos.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 46/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia dos pareceres da DGS e do Infarmed sobre a lista para prescrição e aquisição de medicamentos elaborada pelo grupo de hospitais conhecido como G14.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 48/XII (2.ª)-AC da Deputada Catarina Martins (BE) solicitando cópia das portarias referentes aos concursos de apoios às artes. Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.º 96/XII (2.ª)-AC do Deputado Manuel Tiago (PCP) sobre o Relatório e Contas do Organismo de Produção Artística EPE - OPArt EPE.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 102/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia do documento normativo que proíbe expressamente a discriminação dos(as) dadores(as) de sangue com base na sua orientação sexual.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 108/XII (2.ª)-AC do Deputado Laurentino Dias (PS) sobre o Conselho Nacional do Desporto.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 116/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) solicitando cópia da circular informando as instituições do SNS da isenção de taxa moderadora na administração da vacina da gripe a pessoas com mais de 65 anos.
Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.º 70/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Oeiras ao requerimento n.º 85/XII (2.ª)-AL do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.º 125/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa e Manuel Isaac (CDS-PP) sobre a avaliação geral dos prédios urbanos.
Da Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra ao requerimento n.º 250/XII (2.ª)-AL dos Deputados Altino Bessa, Margarida Neto, João Gonçalves Pereira e Artur Rêgo (CDS-PP) sobre pagamento das senhas de presença aos membros da assembleia municipal.
Da Câmara Municipal de Águeda ao requerimento n.º 472/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Castelo de Paiva ao requerimento n.º 538/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Castro Verde ao requerimento n.º 542/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.º 550/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Felgueiras ao requerimento n.º 566/XII (2.ª)-AL da Deputada Catarina Martins (BE) sobre equipamentos e orçamento municipal de cultura.
Da Câmara Municipal de Paredes de Coura ao requerimento n.º 647/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Oleiros ao requerimento n.º 659/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis ao requerimento n.º 661/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim ao requerimento n.º 689/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Redondo ao requerimento n.º 692/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira ao requerimento n.º 701/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao requerimento n.º 720/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Vagos ao requerimento n.º 736/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Tabua ao requerimento n.º 748/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Sines ao requerimento n.º 752/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Covilhã ao requerimento n.º 795/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Castanheira de Pera ao requerimento n.º 802/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n.º 821/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Barrancos ao requerimento n.º 867/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
Da Câmara Municipal de Beja ao requerimento n.º 870/XII (2.ª)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.
(a) Requerimento retirado a pedido do proponente.
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REQUERIMENTOS

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem vindo a acompanhar com particular preocupação
a situação laboral vivida na Kemet Electronics Portugal, SA.
Com efeito, a Kemet Electronics Portugal, Sa, não obstante apresentar anualmente lucros de
muitos milhões de euros, comunicou recentemente aos seus trabalhadores a intenção de
promover um despedimento coletivo visando a extinção de 154 dos 316 postos de trabalho
existentes.
Tal situação, foi denunciada ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelo Sindicato das
Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas e pela comissão sindical da Kemet Electronics Portugal, Sa,
no decurso de audiências ocorridas nos passados dias 29 de Novembro e 13 de Dezembro, nas
quais, contestando os pressupostos invocados para o despedimento coletivo, acusaram a
empresa de estar a deslocalizar-se para o México receando, inclusive, que este seja o primeiro
passo para uma deslocalização total da empresa.
A situação denunciada pelas aludidas estruturas representativas dos trabalhadores assume
particular gravidade tendo em conta que a Kemet Electronics Portugal, Sa sucedeu à EPCOS –
Peças e Componentes Electrónicos, S.A., com sede em Évora, empresa esta que celebrou em
1997, 2000 e 2004 com o Estado Português contratos de investimento para a realização de
projetos de investimento na unidade industrial de Évora, que envolveu nomeadamente a
concessão de benefícios fiscais, e cujos originais ficaram arquivados respetivamente no então
ICEP – Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal e na então API - Agência Portuguesa de
Investimento.
Face ao exposto e de modo a poderem acompanhar a situações laboral vivida na Kemet
Electronics Portugal, Sa, dispondo de todos os elementos que consideram relevantes para o
efeito, os Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados vêm ao abrigo do disposto na
alínea e) do artigo 156.º da CRP e da alínea e), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, solicitar ao
Governo, através do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros:
X 117 XII 2 - AC
2012-12-18
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2012.12.18
23:17:48 +00:00
Reason:
Location:
Solicitação dos contratos de investimento da Kemet Electronics Corporation
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 69
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a)O envio de cópia do contrato de investimento e respetivos anexos, celebrado em 1997, entre o
Estado Português e a EPCOS – Peças e Componentes Eletrónicos, S.A.
b)O envio de cópia do contrato de investimento e respetivos anexos, celebrado entre o Estado
Português e a EPCOS – Peças e Componentes Eletrónicos, S.A., a que se refere a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 173-B/2000, de 28 de dezembro de 2000;
c)O envio de cópia do contrato de investimento e respetivos anexos, celebrado entre o Estado
Português e a EPCOS – Peças e Componentes Eletrónicos, S.A., a a que se refere a Resolução
do Conselho de Ministros n.º 92/2004, de 24 de junho de 2004;
d)O envio de cópia dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de
concessão de benefícios fiscais, celebrados entre o Estado Português e a Kemet Corporation, a
Kemet Electronics Corporation e a EPCOS – Peças e Componentes Eletrónicos, S.A., a que se
refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2006, de 13 de abril de 2006;
e)O envio de cópia dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de
concessão de benefícios fiscais outorgado em 12 de Setembro de 1997, celebrados entre o
Estado Português e a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS – Peças
e Componentes Eletrónicos, S.A., a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º
48/2006, de 13 de abril de 2006;
f)O envio de cópia dos aditamentos ao contrato de investimento e ao seu anexo contrato de
concessão de benefícios fiscais, celebrados entre o Estado Português e a Kemet Corporation, a
Kemet Electronics Corporation e a EPCOS – Peças e Componentes Eletrónicos, S.A., a que se
refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2006, de 13 de abril de 2006.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
CARLOS ZORRINHO(PS)
BASÍLIO HORTA(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
NUNO SÁ(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
28 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereu, através do Requerimento nº
96/XII, acesso ao conteúdo do Relatório e Contas do OPArt EPE, relativo ao ano de 2011.
O Governo teve o atrevimento de responder anunciando apenas que o referido documento seria
disponibilizado no sítio de internet a seu tempo.
Assim, sem prazos, sem explicações, sem respeito mínimo pelo Estatuto do Deputado e pelo
trabalho da Assembleia da República.
Se é já estranho não estar ainda divulgado o Relatório e Contas de 2011 do OPArt EPE, sendo
que nos encontramos em finais de 2012, mais estranho é que o Governo responda a uma
solicitação da Assembleia da República com a declaração de que tenciona não cumprir o
requerido, à margem da lei e das suas obrigações.
O documento em causa não carece, legalmente, de nenhuma homologação pela tutela, e é
passível de sindicância e fiscalização pela Assembleia da República a qualquer momento, tal
como é toda a actividade da entidade empresarial em causa. Aliás, para o caso, todo o cidadão
poderá requerer acesso aos actos da EPE através do recurso à Comissão de Acesso aos
Documentos Administrativos, passo que se deveria poupar à Assembleia da República.
Como tal, e esperando diferente resposta e rápida facultação dos documentos solicitados, ao
abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Exa se digne
requerer ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, o Relatório e Contas do
OPArt EPE, relativo ao ano de 2011.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 118 XII 2 - AC
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:54:39 +00:00
Reason:
Location:
Relatório e Contas do Organismo de Produção Artística EPE - OPArt EPE
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 69
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A audição ao Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar no passado dia 13
de dezembro, por proposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deixou algumas
dúvidas relativamente ao funcionamento do programa PERA do governo.
O programa PERA é sustentado exclusivamente por donativos de empresas privadas. Ou seja,
existe enquanto as empresas o entenderem como fazendo parte do cumprimento da sua
responsabilidade social, já que o Ministério da Educação e Ciência não transfere nenhuma fatia
do seu orçamento para este programa. Resta saber exactamente quais são essas empresas,
qual o montante dos seus donativos e através de que mecanismos são atribuídos, a que se
destinam em concreto e quais as escolas beneficiárias e número de alunos.
É necessário conhecer de que forma está a ser feita a divulgação deste Programa junto destas
empresas - como são contactadas para o efeito - bem como junto das próprias comunidades
educativas. É necessário que todas as famílias tomem conhecimento não só da existência deste
Programa, e das suas regras de funcionamento, como dos meios existentes para inscreverem
os seus educandos no mesmo, caso o entendam fazer.
Foi possível ainda apurar que o programam PERA, que se pretende ser um programa que
garanta o pequeno-almoço nas escolas públicas a todas as crianças que manifestem essa
carência, é necessariamente um programa temporário. Que vai sendo ajustado em consonância
com o Ministério da Segurança e Solidariedade Social, no sentido de progressivamente ir
desaparecendo da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Sendo assim, facilmente se
conclui que o programa PERA não pretende constituir um apoio social ao aluno carenciado, à
semelhança de outros programas ainda vigentes como é o caso do leite escolar e/ou da fruta
escolar.
Dado o contexto de alguma imprevisibilidade no alcance deste programa, o grupo parlamentar
do Bloco de Esquerda considera fundamental uma permanente atualização da execução do
mesmo.
X 119 XII 2 - AC
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:54:36 +00:00
Reason:
Location:
Informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar - PERA
Min. da Educação e Ciência
28 DE DEZEMBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Número de alunos abrangidos pelo programa PERA a nível nacional e número de alunos
abrangidos pelo programa PERA discriminado por estabelecimento de ensino;
1.
Número de alunos abrangidos pelo programa PERA que sejam beneficiários dos escalões A
e B da ação social escolar;
2.
Nome das empresas envolvidas no programa PERA discriminadas por estabelecimento
escolar onde exista este programa, bem como descrição dos donativos que cada empresa
atribui;
3.
Constituição do pequeno-almoço fornecido ao abrigo do programa PERA em cada escola
onde exista este programa.
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 69
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou que as
intervenções de dragagem do sistema lagunar da Ria Formosa serão executadas de acordo
com o relatório final do Estudo de Valorização e Hidrodinâmica da Ria Formosa desenvolvido
pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil a pedido da Sociedade Polis da Ria Formosa.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos
termos e para os efeitos do art.º 229.º do Regimento da Assembleia da República, venho
requerer ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território cópia
integral do referido relatório.
Mais requeiro a disponibilização do Plano com as ações de dragagem e de realimentação
artificial a realizar pela Sociedade Polis Litoral da Ria Formosa, a sujeitar a Estudo de Impacte
Ambiental, pela relevância que reveste para a comunidade de viveiristas e pescadores, para o
reforço das ilhas barreira e para a navegabilidade dos canais interiores.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
X 120 XII 2 - AC
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.21
14:54:19 +00:00
Reason:
Location:
Dragagens do sistema lagunar da Ria Formosa
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
28 DE DEZEMBRO DE 2012
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Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP denunciou o facto de 49
diplomados da Universidade do Algarve terem sido indevidamente excluídos do
Concurso Nacional de Professores 2012-2013 (pergunta n.º 3933/XII/1ª, de 12
de setembro).
Posteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP questionou oralmente o Ministro
da Educação e Ciência numa audição realizada na Comissão Parlamentar da
Educação, Ciência e Cultura, tendo o Sr. Ministro optado pelo silêncio.
Passados mais de três meses, o Ministério da Educação e Ciência respondeu à
pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, informando que havia desencadeado
um processo de inquérito e pedido dois pareceres jurídicos sobre a questão em
apreço – ao Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à
Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência. Visto que estes dois
pareceres suscitaram algumas dúvidas ao Ministério da Educação e Ciência,
este decidiu solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da
República que se pronunciasse sobre este assunto.
Tal como o PCP havia denunciado anteriormente, o Ministério da Educação e
Ciência continua a arrastar este processo, deixando em suspenso, de forma
inaceitável, a vida de dezenas de professores.
Pelo exposto, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do
Regimento da Assembleia da República, venho requerer, com caráter de
urgência, ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, cópia
integral dos pareceres solicitados ao Centro Jurídico da Presidência do
X 121 XII 2 - AC
2012-12-27
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2012.12.27 17:50:29 Z
Pareceres sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso
nacional de professores 2012-2013
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 69
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Página 11

Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência
sobre o assunto em epígrafe.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
28 DE DEZEMBRO DE 2012
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 922 XII 2 - AL
2012-12-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
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MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE
GÉNERO
Câmara Municipal de Vimioso
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Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

28 DE DEZEMBRO DE 2012
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
X 923 XII 2 - AL
2012-12-21
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Câmara Municipal de Vinhais
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MENDES BOTA(PSD)
MONUMENTO DE HOMENAGEM ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÉNERO (2m80cm) MUNICÍPIO DE BESIKTAS (TURQUIA)

28 DE DEZEMBRO DE 2012
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
género.
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Câmara Municipal de Viseu
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MENDES BOTA(PSD)
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Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
autarquias locais.
Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
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Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
É neste enquadramento que venho requerer a V. Exa. se digne obter desta Câmara Municipal
cópia da acta onde conste a decisão (caso exista) do executivo autárquico em mandar erigir na
área do seu município um monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de
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Câmara Municipal de Vizela
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Apesar de todos os avanços legislativos, logísticos e operacionais, que colocam Portugal na
vanguarda da prevenção e da luta contra a violência que se abate sobre as mulheres, só este
ano já foram assassinadas pelos seus parceiros ou ex-parceiros, pelo menos, 36 mulheres e,
em 2011, o número de denúncias de violência doméstica rondou as 29.000.
E, precisamente porque tantas mulheres continuam a viver no medo e a verem-se-lhes negado
o primeiro direito humano, que é o direito de viver livres de violência, todos os esforços devem
ser feitos para proteger estas mulheres.
Não pode existir qualquer tipo de justificação para a violência contra as mulheres. Nem a
cultura, ou a tradição, nem a história nem a religião, muito menos a chamada “honra” ou o
estatuto social ou económico, nada, pode justificar este ataque bárbaro à dignidade do ser
humano.
Claro que a prioridade deve ser dada às medidas preventivas, e às acções de apoio às vítimas,
de penalização e tratamento dos agressores. Trata-se de um esforço conjunto, que deve
mobilizar o governo, a administração pública, as organizações não governamentais e as
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Mas, porque o signatário entende que já vai sendo tempo de se prestar homenagem às
mulheres vítimas de violência só porque são mulheres e, à semelhança da iniciativa tomada
pelo município de Besiktas (Turquia), que erigiu um monumento em sua homenagem, chegou a
altura de lançar um repto aos municípios portugueses: é ou não apropriado que a sociedade
exprima em peça escultural a homenagem devida às mulheres vítimas da violência de género, e
o reconhecimento do seu sofrimento?
Claro que não se espera que subitamente se ergam 308 monumentos pelo País inteiro. Mas,
seguramente, algumas autarquias serão sensíveis ao assunto.
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Câmara Municipal de Vouzela
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