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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
a) O Orçamento do Estado para 2012 determinou a suspensão do pagamento de subsídios de
Natal de Férias dos funcionários públicos, incluindo aqui os trabalhadores do sector das
Administrações Públicas, o que inclui a Administração Local;
b) Que o mesmo Orçamento determina que o montante poupado pela Administração Local com
o não pagamento destes subsídios seja afeto à redução dos pagamentos em atraso com mais
de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e de
longo prazo (artigo 65º);
Assim, e tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, o seguinte:
X 1012 XII 2 - AL
2012-12-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.12.27
18:27:27 +00:00
Reason:
Location:
Afetação das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios
Câmara Municipal de Alcácer do Sal
II SÉRIE-B — NÚMERO 71
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1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do art
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