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1 –Que informe o Parlamento acerca do cumprimento, pela Câmara Municipal a que preside, do
artigo 65º do Orçamento do Estado de 2012, nomeadamente o disposto em matéria de afetação
das poupanças feitas com o não pagamento de subsídios;
2 – Que quantifique o montante poupado com esta medida, e o montante aplicado na redução
da dívida, discriminando esta redução nas suas três possibilidades: pagamentos em atraso com
mais de 90 dias, valor médio dos encargos assumidos e não pagos e endividamento de médio e
de longo prazo;
Palácio de São Bento, sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
3 DE JANEIRO DE 2013
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