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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 9 de Julho deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo
(Pergunta n.º 3459/XII/1.ª) a propósito da reorganização dos serviços do Instituto Nacional de
Emergência Médica (INEM).
Na resposta, de 25 de Julho último, subentende-se que para o Ministério da Saúde, a
reorganização está a correr bem porque os meios estão a ser redistribuídos em consonância
com a reorganização dos serviços de urgência, após consulta dos parceiros do Sistema
Integrado de Emergência Médica (SIEM) visando uma melhoria dos serviços prestados.
No entanto a equiparação dos serviços prestados pelo INEM ao prestado pelas corporações de
bombeiros é incorreta. Salvaguardando as devidas exceções pela positiva, como parece ser o
caso da corporação de Vouzela, os bombeiros não têm a formação inicial nem contínua
equivalente aos técnicos do INEM (técnicos de ambulância de emergência - TAE´s e
enfermeiros), os protocolos de atuação não são iguais (principalmente nas ambulâncias de
Suporte Imediato de Vida - SIV) e nas viaturas ainda não está implementado na totalidade o
mesmo equipamento, nomeadamente Desfibrilhação Automática Externa (DAE’s) e medicação.
Por outro lado, o vínculo contratual no INEM e nas várias corporações de Bombeiros, é
diferente, voluntariado versus contrato de trabalho, pelo que o nível de exigência e
responsabilização não pode ser o mesmo.
Também é de realçar o incumprimento do "contrato promessa" celebrado com as populações e
autarquias, aquando do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's) e
Serviço de Urgência Básica (SUB´s) que os serviços seriam assegurados pelo INEM através
das suas ambulâncias, TAE’s e enfermeiros.
Ora se o governo fundamenta que a reorganização dos meios do INEM, “visa evitar a duplicação
de ambulâncias do Instituto e dos seus parceiros, mantendo idênticos ou melhores níveis de
eficácia, qualidade e segurança na prestação de cuidados de emergência médica pré-hospitalar,
X 833 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:00:13 +00:00
Reason:
Location:
Reorganização de serviços no INEM
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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