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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação que se vive no Hospital do Espírito Santo, em Évora, resultante das limitações
impostas pelo Governo na contratação de pessoal em regime de prestação de serviços está a
causar graves constrangimentos no normal funcionamento daquele hospital.
A situação que hoje se vive naquele hospital é a repetição da que se viveu há um ano, quando
as mesmas limitações foram impostas, agora com contornos de redobrada gravidade
considerando que os contratos de dezenas de médicos e técnicos hospitalares que cessaram no
final de 2012 não puderam ser renovados nem foi ainda autorizada pelo Governo a abertura dos
concursos para satisfação dessas necessidades.
Em 2012, para que os utentes não deixassem de ter acesso aos cuidados de saúde a que têm
direito, o HESE viu-se obrigado a adotar medidas de contratação fora do quadro legal
inicialmente previsto. Entretanto, tendo esses contratos caducado a 31 de Dezembro de 2012 e
não tendo sido ainda autorizada a abertura de concursos para preenchimento desses lugares, o
HESE encontra-se na situação de não poder garantir aos seus utentes o acesso aos cuidados
de saúde por falta de médico, situação particularmente grave para doentes de situação mais
complexa ou fragilizada.
É inaceitável que, para acudir à banca, o Governo hipoteque o futuro do país pedindo
empréstimos internacionais de milhares de milhões de euros, procurando depois poupar
“tostões” quando se trata de garantir a contratação de médicos que possam acudir às
necessidades dos doentes.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo as limitações orçamentais e legais que impedem os hospitais de1.
X 858 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
20:04:38 +00:00
Reason:
Location:
Cessação de contratos de trabalho de médicos e técnicos hospitalares no Hospital do
Espírito Santo - Évora
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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