ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Tratolixo é uma empresa intermunicipal, criada em 1988, pela AMTRES, Associação de
Municípios dos Concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra, com o objectivo de gerir o
tratamento dos resíduos sólidos urbanos dos concelhos acima referidos, e tem cerca de 120
trabalhadores.
De acordo com a comunicação social, foi solicitada recentemente a declaração de falência da
Tratolixo pelo Sindicato Bancário, composto por quatro bancos financiadores dos investimentos
realizados pela Tratolixo.
O sistema de tratamento de resíduos sólidos urbanos à responsabilidade da Tratolixo está
esgotado e não tem conseguido dar uma resposta adequada às necessidades dos municípios,
que têm visto agravados, consecutivamente, os custos do tratamento dos seus resíduos.
De facto, várias responsabilidades municipais foram transferidas para a Tratolixo, sem que esta
conseguisse apresentar soluções ajustadas ao crescimento populacional que se verificou nos
últimos anos, e a situação a que chegou o tratamento de resíduos nos concelhos afectados é
preocupante, podendo levar a uma crise ambiental.
Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, por forma a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tinha o Governo conhecimento da solicitação da declaração de falência da Tratolixo?
2 – Qual a posição do Governo relativamente a esta situação?
3 – Que medidas prevê o Governo tomar no sentido de se encontrar uma solução para o
X 831 XII 2
2013-01-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.09
19:59:19 +00:00
Reason:
Location:
Declaração de falência da empresa Tratolixo
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 78
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