3 | II Série B - Número: 079 | 12 de Janeiro de 2013

PETIÇÃO N.º 166/XII (1.ª) (APRESENTADA POR GONÇALO FILIPE SABINO PINHEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONTINUAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE DR.
ALFREDO DA COSTA)

Relatório final da Comissão de Saúde

I – Nota Prévia A presente Petição, à qual foi atribuído o n.º 166/XII (1.ª), deu entrada na Assembleia da República em 11 de setembro de 2012, tendo baixado à Comissão de Saúde na mesma data.
A Petição n.º 166/XII (1.ª), através da qual se solicita “a continuidade do funcionamento da Maternidade Dr.
Alfredo da Costa”, foi subscrita por 5555 cidadãos, sendo primeiro peticionário o Sr. Gonçalo Filipe Sabino Pinheiro.
A Petição n.º 166/XII (1.ª) reúne os requisitos formais estatuídos no artigo 9.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto.
O objeto da Petição n.º 166/XII (1.ª) está devidamente especificado, os seus subscritores encontram-se corretamente identificados e estão presentes os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.º 6/93, de 1 de março, da Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, e da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto) – Lei de Exercício do Direito de Petição, pelo que foi liminarmente admitida.
Atento o facto de dispor de 5555 peticionários, a Petição n.º 166/XII (1.ª) carece, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto, de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.

II – Objeto da Petição A Petição n.º 166/XII (1.ª) solicita a continuidade do funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa (MAC).
De entre os argumentos aduzidos pelos peticionários para sustentar a referida pretensão, ressaltam os seguintes:
A MAC “faz em mçdia de 16 partos por dia, que no final do ano são cerca de 6000”; “A MAC só desde o dia 1 de janeiro de 2012 já tem 1331 partos realizados atç” 5 de abril de 2012; A MAC “tem vindo ao longo dos anos a desempenhar um papel fundamental na área dos cuidados de saúde materno-infantis e ginecológicos”; A MAC “tem como objetivo prestar um serviço especializado na área da saõde materno-infantil, assim como responder a uma procura crescente de cuidados de saõde nesta área”; “A MAC ç precisa para tantas utentes que ali têm confiança porque já nasceram lá e querem que os seus filhos também tenh[ã]o o seu primeiro choro na MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA, mas acima de tudo porque a MATERNIDADE tem profissionais de excelência”.

III – Análise da Petição Encontrando-se o enquadramento da Petição n.º 166/XII (1.ª) expendido na “Nota de Admissibilidade”, elaborada pelos serviços da Comissão em 14 de setembro de 2012, remete-se para esse documento, que consta em anexo, a densificação do presente Capítulo.

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