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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento que a Câmara Municipal de Nelas celebrou
no início de Dezembro passado um protocolo com a empresa espanhola PGG - Proteinas y
Grasas Gimeno SL, para a instalação, no município, de uma unidade de tratamento de resíduos
provenientes de matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves, para
posterior transformação em rações para animais e óleos.
Há pelo menos quatro anos que esta empresa pretende instalar uma unidade de transformação
de subprodutos de origem animal no distrito de Viseu (Mangualde e São Pedro do Sul) mas sem
sucesso, face à contestação da população, estando em causa os impactos ambientais
negativos, assim como o potencial de risco para a saúde pública e animal, conforme refere o
Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.
Ora esta empresa anuncia que poderá vir a criar 150 novos postos de trabalho, em Nelas, uma
argumentação que à partida é um chamariz face à situação económica que vivemos resultado
em grande parte das opções politicas da troika portuguesa (PSD/CDS e PS), contudo os
potenciais danos no ambiente, na saúde pública e qualidade de vida são irreversíveis.
No entanto a Câmara Municipal de Nelas iludida ou não pela respetiva intenção de criação de
postos de trabalho, por parte desta empresa, mesmo que ainda não haja, aparentemente, uma
avaliação ambiental, considera que a fábrica de transformação de subprodutos de origem
animal, utilizando tecnologia de ponta, ou altamente qualificada não conduzirá a qualquer
impacto ambiental negativo para a população.
Tomando em consideração algumas unidades similares existentes do país, as pessoas dessas
mesmas localidades não terão com certeza a mesma opinião, face aos impactos negativos no
ambiente e na sua qualidade de vida.
Não é demais relembrar algumas unidades congéneres que estavam localizadas no distrito, que
pelas características das próprias instalações ou por desrespeito das normativas em vigor
X 942 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:48:35 +00:00
Reason:
Location:
Intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem
animal, no concelho de Nelas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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