ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No sentido de obter uma «visão geral e compreensiva da situação financeira dos municípios
portugueses, nas suas diversas dimensões», o Governo Português solicitou no passado mês de
Fevereiro aos Senhores Presidentes de Câmara, elementos informativos relativos à situação
financeira de cada um dos municípios, nomeadamente o «montante global da dívida de curto
prazo» e «o montante global da dívida de médio/longo prazos» com referência à data de 1 de
Janeiro de 2012.
A este respeito, e em declarações à Agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de
Municípios (ANMP) considerou “natural que o Governo queira saber, sem margem para
desconfianças, a forma e o estado normal e atual das autarquias’’, considerando ainda que ‘’é
um processo natural para conhecer exaustivamente qual é a situação global e a situação
individualizada” e que ‘’qualquer uma das câmaras tem possibilidade, de um momento para o
outro, de ver qual é o montante global da sua dívida”.
Apesar da data para a respetiva prestação de informação, prevista para 15 de Março de 2012,
desconhece-se com rigor a informação sobre o montante de cada um e de todos os Municípios
em causa, e como está distribuído.
Ora, o apuramento dos montantes nos termos solicitados contribui para o aprofundamento da
cooperação institucional entre municípios e o Estado, para a construção de soluções para os
problemas do País e dos municípios, e o efectivo esclarecimento dos cidadãos.
Considerando ainda:
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
X 944 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:50:50 +00:00
Reason:
Location:
Situação Financeira do Municípios
Min. de Estado e das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2013
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