Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nos
mesmos termos, requerer ao Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1. Tendo em conta que as Auto-Estradas, A24, A25 e A28 são Auto-Estradas que
contemplam isenções, pretende o Governo:
a) Acabar com as isenções actualmente existentes?
b) Manter essas isenções?
c) Proceder à atribuição de outro tipo de isenções?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
17 DE JANEIRO DE 2013
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