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Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 II Série-B — Número 83

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 918 a 958/XII (2.ª): N.º 918/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre venda de parcela de terreno na Praia de Armação de Pêra.
N.º 919/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) à Secretaria de Estado do Desporto e Juventude sobre a gestão de Equipamentos Desportivos da Mata Nacional do Choupal.
N.º 920/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a retirada de marcos do correio.
N.º 921/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre produtores de queijo do Rabaçal.
N.º 922/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a operação de recapitalização do BANIF.
N.º 923/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre poluição da ribeira da Buciqueira, concelho de São João da Madeira.
N.º 924/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre imóveis arrendados pelo Estado no concelho de V. Franca de Xira.
N.º 925/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco.
N.º 926/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre edificado do Cabo Espichel – Sesimbra.
N.º 927/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre adiamento da entrada em vigor no novo Acordo Ortográfico no Brasil.
N.º 928/XII (2.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre denúncias e queixas de presos e familiares sobre casos de tortura e espancamentos físicos e psicológicos.
N.º 929/XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimento de 70 trabalhadores na Sumol+Compal.
N.º 930/XII (2.ª) – Da Deputada Nilza de Sena e outros (PSD) à Secretaria de Estado da Ciência sobre a duração dos contratos de investigação no âmbito do Programa Investigador FCT.
N.º 931/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre operações especulativas de "cobertura de riscos ("swaps") nas empresas públicas do sector dos Transportes — a ocultação de relatórios oficiais e a ausência de resposta às perguntas do PCP.
N.º 932/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo de despedimento na Carris a membro da Comissão de Trabalhadores, culminando um longo e vergonhoso processo de perseguição.
N.º 933/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre sanidade animal.
N.º 934/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

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II SÉRIE-B — NÚMERO 83 2 Ordenamento do Território sobre o impacto da vespa exótica na população autóctone de abelhas.
N.º 935/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a suspensão da prestação de trabalho de 80 trabalhadores do conjunto turístico Pine Cliffs Resort, Albufeira.
N.º 936/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre manifestação de interesse para o exercício de funções docentes no projeto Escolas de Referência (Timor-Leste).
N.º 937/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cuidados de saúde no concelho da Chamusca.
N.º 938/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre instalações da DRAV.
N.º 939/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas nos refeitórios escolares de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós.
N.º 940/XII (2.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a "compra da praia" de Armação de Pera - uma oportunidade para legalizar e requalificar.
N.º 941/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o reforço do apoio financeiro à Orquestra do Algarve.
N.º 942/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.
N.º 943/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre turismo religioso e cultural.
N.º 944/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação financeira dos municípios.
N.º 945/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre cortes no financiamento da Capital Europeia da Cultura 2012.
N.º 946/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre mais-valias imobiliárias.
N.º 947/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a linha “Investe QREN”.
N.º 948/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o fim da polícia municipal.
N.º 949/XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar do Médio Ave.
N.º 950/XII (2.ª) – Do Deputado Helder Amaral e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre isenções na A24, A25 e A28.
N.º 951/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre instalações da DRAV.
N.º 952/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ligação aérea entre Trás-os-Montes e Lisboa.
N.º 953/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre obstrução ao direito à greve na empresa Petrogal.
N.º 954/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salários em atraso na empresa Moviflor.
N.º 955/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a grave situação social no sector corticeiro em Santa Maria da Feira.
N.º 956/XII (2.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a atribuição do subsídio de desemprego - caso concreto.
N.º 957/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Gabinete do Primeiro-Ministro sobre restrições à liberdade de imprensa na Conferência — Pensar o futuro — um Estado para a sociedade.
N.º 958/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Secretário Adjunto do Primeiro-Ministro sobre restrições à liberdade de imprensa na Conferência — Pensar o futuro — um Estado para a sociedade.
Respostas [n.os 70, 275, 430, 595, 597, 640, 652, 659, 667 e 705/XII(2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 70/XII (2.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) sobre a suspensão de cursos EFA.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 275/XII (2.ª) da Deputada Odete João e outros (PS) sobre os exames no ensino secundário dos cursos profissionais.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 430/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e João Ramos (PCP) sobre a violação do número máximo alunos por turma e outros problemas no Agrupamento de Escolas de Castro Verde (Beja).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 595/XII (2.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) sobre concursos de colocação de professores.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 597/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia sobre o parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 640/XII (2.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre helicóptero do INEM em Aguiar da Beira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 652/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre formação profissional no âmbito do POPH/QREN por entidades privadas.
Do Gabinete do Primeiro-Ministro à pergunta n.º 659/XII (2.ª) do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) sobre o Aeroporto de Beja e a privatização da ANA, SA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 667/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o envolvimento do Secretário de Estado Adjunto da Economia numa iniciativa de campanha eleitoral.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 705/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Ana Drago (BE) sobre o parque de estacionamento no Hospital de Santa Cruz, em Carnaxide.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários tomaram recentemente conhecimento da operação de aquisição de
uma parcela de terreno situada na praia de Armação de Pêra por um grupo privado alemão - o
Vila Vita Hotels -, operação essa concretizada em 18 de Dezembro de 2012.
Com tal aquisição, que envolveu uma verba cifrada em 200.000 euros, a parcela com cerca de
quatro hectares (inserida no Domínio Público Marítimo, mas reconhecida como propriedade
privada desde 1913), manteve-se nas mãos de privados, ao contrário do que seria expectável,
visto ter-se alcançado, em 2009 e pelo mesmo montante, um acordo para a sua venda conjunta
à Administração da Região Hidrográfica do Algarve e ao Município de Silves, com repartição de
áreas e respetivos custos.
Recorde-se que tal aquisição visava tornar a parcela pública, atenta a sua utilização pela
comunidade, mas, sobretudo, para permitir a sua requalificação, conforme, de resto, se previa –
e prevê – no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau – Vilamoura (nomeadamente por
via da instalação de apoios de praia e de um estacionamento público).
Acresce que os Deputados signatários têm conhecimento de que o Senhor Secretário de Estado
do Ambiente foi alertado para o assunto em apreço no dia 4 de Dezembro, nomeadamente para
o exercício do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de
Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hidricos, sem que seja conhecida
qualquer resposta oficial. Foi, aliás, o silêncio da tutela que permitiu que a venda tivesse sido
celebrada no passado dia 18 de Dezembro.
Mais: segundo comunicado desse Ministério, foi devido aos atuais constrangimentos
orçamentais que o Estado não exerceu o direito de preferência, dando ainda conta de que a
prioridade de investimento no litoral por parte do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
Território se encontra totalmente direcionada para situações de risco de pessoas e bens.
Por outro lado, as notícias que têm vindo a público dão conta do interesse do atual proprietário X 918 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:41:45 +00:00
Reason:
Location:
Venda de parcela de terreno na Praia de Armação de Pêra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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o grupo alemão - em ceder aquela parcela de terreno ao Estado, exigindo, em contrapartida, a
concessão de um apoio de praia e o reconhecimento da praia do Vila Vita, onde o grupo alemão
detém um hotel de luxo.
Todo o processo deixa adivinhar uma total demissão desse Ministério, o qual, a confirmarem-se
as notícias vindas a público e não tendo sido exercido o direito de preferência que compete ao
Estado, deixou de salvaguardar o interesse regional. Por outro lado, entendem os Deputados
signatários que não existiu o devido diálogo com a Câmara Municipal de Silves, com quem havia
sido gizada, em 2009, uma aquisição conjunta daquela propriedade, sendo esta mais uma prova
do centralismo a que as políticas de ordenamento do território deste Governo estão sujeitas.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia
da República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Porque motivo não deu esse Ministério, por intermédio do Gabinete do Senhor Secretário de
Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, qualquer resposta ao contacto feito pelos
proprietários em 4 de Dezembro de 2012?
2. Tinha esse Ministério consciência de que lhe competia exercer o direito de preferência
previsto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro?
3. Que razões estão na base do aparente desinteresse desse Ministério, através da
Administração da Região Hidrográfica do Algarve, na concretização do acordo de compra e
venda previsto em 2009?
4. Que diligências foram desenvolvidas por esse Ministério junto da Câmara Municipal de Silves,
com quem se previu, em 2009, a aquisição conjunta da aludida parcela de terreno, com
repartição de áreas e respetivos custos?
5. Desde o passado dia 18 de Dezembro, ou em data anterior, foi esse Ministério contactado
pelo atual proprietário da parcela de terreno no sentido de ser celebrado um contrato de
cedência com Estado, tendo como contrapartida as exigências veiculadas pela imprensa?
6. Que medidas prevê esse Ministério concretizar no sentido de salvaguardar o interesse
público, atendendo a que a parcela de terreno em causa, apesar de integrada no Domínio
Público Marítimo, se mantém privada?
7. Pondera esse Ministério uma eventual expropriação por utilidade publica da parcela privada,
afigurando-se razoável submeter a mesma ao regime da dominialidade publica?
17 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
PEDRO FARMHOUSE(PS)
JORGE FÃO(PS)
JOÃO SOARES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Mata Nacional do Choupal é um espaço periurbano vocacionado para, o lazer, o recreio e a
manutenção física, para além da vertente Educação Ambiental, sendo de primordial importância
para a Cidade de Coimbra. É um espaço pertencente à Direção Geral do Património, cuja
gestão, desde o ano de 1989, foi atribuída ao ICN.
Em recentes declarações públicas, proferidas em Coimbra, o Secretário de Estado da Juventude
e do Desporto, Alexandre Mestre, afirmou que a Mata Nacional do Choupal “terá de ter uma
gestão integrada na lógica de proximidade”, mas que “a solução deveria ser encontrada entre os
titulares da pasta do desporto e da pasta do ambiente e florestas”. Acrescentou ainda que no
quadro de uma “solidariedade conjunta que está a ser estudada”, haveria da parte do mesmo
“uma vontade para que se chegasse a um esforço de coordenação”.
No entanto, destas mesmas declarações do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto,
referentes ao futuro da gestão, supõe-se dos equipamentos desportivos, da Mata do Choupal de
Coimbra, ficou expressamente entendido nas suas palavras que o desejado “esforço conjunto”,
ainda não é acompanhado pela do ambiente e florestas.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Secretário de Estado da
Juventude e do Desporto, o seguinte:
1 - Quais as linhas orientadoras desta solução de “gestão integrada” para a Mata Nacional do
Choupal que está em estudo pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto?
2 – Por que razão a solução de “gestão integrada”, em estudo pelo Secretário de Estado da
Juventude e do Desporto, não colhe já, a solidariedade da tutela do ambiente e das florestas e
apenas tem a vontade unilateral da tutela do desporto para um “esforço de coordenação”?
3 – Considerando a conhecida intenção do IPDJ, em entregar à Câmara Municipal de Coimbra a
gestão dos equipamentos desportivos da Mata Nacional do Choupal, como planeia o governo
concertar esta solução de “gestão integrada” com a assunção de responsabilidades de gestão,
por parte da Câmara Municipal de Coimbra?
X 919 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:40:32 +00:00
Reason:
Location:
Gestão de Equipamentos Desportivos da Mata Nacional do Choupal
S.E. do Desporto e Juventude
17 DE JANEIRO DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei de Bases dos Serviços Postais – Lei nº 102/99, de 26 de Julho – define as bases gerais a
que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional,
bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Prevê ainda a
oferta de um serviço universal a todos os cidadãos.
Através do Decreto-Lei nº 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/2003, de
12 de Junho, e pelo Decreto-Lei nº 112/2006, de 9 de Junho, foram aprovadas as bases da
concessão do serviço postal universal, celebrados entre o Estado e os CTT - Correios de
Portugal, S.A. – e estabelecidas as áreas de actuação concessionadas aos CTT, quer ao nível
das infra-estruturas de correios, quer dos serviços que a empresa fica incumbida de prestar,
assim como os níveis de qualidade e fiabilidade, de forma a assegurar os direitos dos
utilizadores no acesso e uso dos serviços.
Nos últimos meses, vários marcos dos CTT foram retirados das ruas em diversos pontos do
país. Segundo a própria empresa, já foram removidos 349 pontos de recolha nos últimos dois
anos, sendo Lisboa e Porto as cidades mais afectadas.
Além das remoções já efectuadas, segundo a comunicação social, estará prevista a retirada de
mais marcos do correio nestas duas cidades: 159 em Lisboa e 83 no Porto, o que representará
uma redução de 30,3% e de 37%, respectivamente.
A decisão dos CTT tem sido contestada por parte de alguns Presidentes de Juntas de
Freguesias pois foi tomada unilateralmente e apresentada como um facto consumado, não
tendo havido possibilidade de discutirem o assunto ou apresentarem alternativas.
Esta situação traz consequências principalmente para a população envelhecida e com fraca
mobilidade que, em determinadas situações, não tem alternativas viáveis, pois o ponto de
recolha mais próximo fica a uma distância considerável e num local pouco acessível.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e o Emprego me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- Considera o Governo que, com esta medida dos CTT, está a ser prestado um serviço
universal a todos os cidadãos, indo ao encontro das necessidades e direitos das populações?
X 920 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:40:29 +00:00
Reason:
Location:
Retirada de marcos do correio
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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2-Tem o Governo conhecimento da posição dos Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa
e Porto, e dos Presidentes das Juntas de Freguesia afectadas?
3- Pondera o Governo diligenciar junto dos CTT no sentido de se encontrar uma solução que vá
ao encontro das necessidades dos cidadãos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Região Centro de Portugal, entre todas as suas potencialidades endógenas, apresenta uma
enorme riqueza gastronómica composta por inúmeras receitas e produtos regionais de
qualidade ímpar e diferenciadora de qualquer outra região, dos quais se destaca o Queijo do
Rabaçal DOP - proveniente da freguesia do Rabaçal, concelho de Penela, distrito de Coimbra. O
uso da Denominação de Origem (Despacho 12/94 de 26 de Janeiro) obriga a que o queijo seja
produzido de acordo com as regras estipuladas no caderno de especificações, o qual inclui,
designadamente, as condições de produção do leite, higiene da ordenha, conservação do leite e
fabrico do produto.
Contudo, e atendendo às circunstâncias da crise económica que atravessam todos os setores
da economia nacional, também os produtores locais e a indústria do queijo Rabaçal atravessam
inúmeras dificuldades que devem merecer a atenção do Governo. Desde logo, a falta de
matéria-prima e a relação com os fornecedores de leite, indispensáveis à produção do queijo.
Por outro lado, as exigências de qualidade deste produto requerem investimentos avultados por
parte dos produtores artesanais, encontrando-se esta vertente produtiva ameaçada. A ausência
de um espaço de “troca de animais”/feira de gado traduz-se num obstáculo para os produtores
locais, vendo-se privados de um meio de rentabilização dos seus recursos, por via da troca e
comercialização de gado.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos termos
legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério do Ambiente,
Mar, Agricultura e Ordenamento do Território, o seguinte:
A falta de matéria-prima para a produção do queijo do Rabaçal é uma realidade difícil e
desafiante para os produtores artesanais e industriais sediados no concelho de Penela. De
que forma pretende o Governo apoiar os produtores desta prestigiada marca nacional,
permitindo a alavancagem da economia local e regional, com base na promoção de produtos
de qualidade? As exigências qualitativas requerem investimentos avultados por parte dos produtores
artesanais, os quais se inserem numa faixa etária com difícil acesso ao crédito. A inexistência X 921 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.15 20:02:16 Z
Produtores de Queijo do Rabaçal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE JANEIRO DE 2013
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de linhas de apoio para este tipo de investimentos ditará o fim da produção artesanal e,
consequentemente, de um elemento dinamizador da economia local, fonte de sustento para
muitas famílias. De que forma pretende o Governo contrariar este cenário?
As feiras de gado, outrora existentes na região, viram o seu número reduzido de forma muito
significativa, por imposição de padrões de higiene, qualidade e segurança alimentar. Sem
contrariar qualquer um destes quadros normativos, mas cientes da utilidade das feiras de
gado, qual a orientação do Governo sobre esta matéria? Uma vez que se trata de um produto nacional, de reconhecida marca de qualidade e de
consolidada presença no mercado nacional, quais os apoios disponíveis na ajuda à promoção
internacional do queijo Rabaçal, permitindo assim a comercialização de mais um produto da
marca “Portugal” em feiras/mercados internacionais, criando ao mesmo tempo mais
oportunidades para a região e para a indústria em particular?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Estado Português, segundo comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, vai
injectar fundos públicos no valor 1,1 mil milhões de euros no BANIF.
Com esta operação o Estado Português ficará como o maior accionista do BANIF, com cerca de
99% do total das acções e com o controle da instituição.
No acordo de recapitalização do Banco está definido que até Junho de 2013 será feito um
aumento de capital por privados, de um valor nunca inferior a 450 milhões de euros, passando o
Estado Português a ser o detentor de cerca de 60% do Capital mas perdendo a maioria em
direito de voto passando o controlo para accionistas privados.
A ser verdade esta situação não nos poderá de deixar de interrogar. Como é que o Estado
Português ficando detentor de cerca de 60% do capital fica só com 49% dos direitos de voto?
Mas antes de fazermos esta interrogação é obrigatório questionarmos como e porquê chegou o
Banif a esta situação? Se vivemos numa economia de mercado, tão defendida e propagandeada
por este Governo, não seria a ordem natural o encerramento do Banco ou que o aumento de
capital fosse feito pelos seus accionistas? Que papel teve o regulador Banco de Portugal em
todo este processo que leva a que o BANIF necessite de uma injecção de capital deste valor?
Estas e muitas outras questões gostariam de ver os Portugueses clarificadas num momento em
que lhes é pedidos sacrifícios que algumas vezes ultrapassam até a própria dignidade humana.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
Que garantias tem o Governo que investidores privados realizem, até Junho, o aumento de
capital de pelo menos 450 milhões de euros? Como explica o Governo, caso o aumento de capital acima descrito se concretize, ficando o
Estado com 60% do capital perca o controle do Banco ficando com 49% do direito de voto? Que garantias pode o Governo dar aos Portugueses que o Estado será ressarcido do capital
investido e dos respectivos juros? Foi contratualizado com o BANIF que parte do capital seja para fomentar a economia? Se sim
como? X 922 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.15
19:40:25 +00:00
Reason:
Location:
Operação de recapitalização do BANIF
Min. de Estado e das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2013
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13


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Página 14

Que garantias pode dar o Governo que não estamos perante mais um caso BPN ou BPP?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As questões com a poluição da ribeira da Buciqueira remontam ao século passado. Durante
muitos e largos anos se alijou as culpas para a fundição da Oliva e sempre se entendeu durante
largas décadas, que bastava entubar a ribeira para como diz o ditado, que “o que os olhos não
vêm, o coração não sente.”
Mais recentemente, e isto em setembro de 2009, a câmara de S.J. da Madeira anunciava em
comunicado, o início dos trabalhos para a ligação de esgotos de Arrifana, freguesia do município
circunvizinho de S.M. da Feira, ao emissário que os encaminharia para a estação de tratamento
da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM) evitando-se assim que
fossem lançados como até à data na ribeira da Buciqueira. A autarquia garantia então que esta
obra intermunicipal “era essencial” à despoluição desse curso de água.
Na comunicação social escrita local era referido “Está a ser preparada, no seio da Associação
de Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM), que agrupa os municípios de S. João da
Madeira, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra e Arouca, uma empreitada
que encaminha as águas residuais da vila de Arrifana para a ETAR do Salgueiro, em Cucujães,
libertando, desta forma, a ribeira da Buciqueira da poluição que nela assentou praça há longo
tempo.
Numa reunião autárquica, quando questionado sobre esta problemática situação ambiental, o
Presidente da Camara Municipal de S. João da Medeira, garantia, “ …não vou desistir até ter
uma solução”,
Hoje sabe-se que no caso da ribeira da Buciqueira (também conhecida por ribeira de Arrifana), a
presença de matéria orgânica poderá estar associada a descargas de águas residuais
domésticas, com origem no núcleo urbano de São João da Madeira, pois praticamente todas
unidades fabris existentes na malha urbana da “cidade município” deixaram de laborar. Mais
para sul do município, a presença de forte poluição deve-se igualmente a descargas de
efluentes provenientes da zona industrial sul, que carece de infraestruturas básicas neste
âmbito.
São João da Madeira é árido em zonas seminaturais, aparecendo alguns resquícios associadas
X 923 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.15
19:40:23 +00:00
Reason:
Location:
Poluição da ribeira da Buciqueira, concelho de São João da Madeira
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 16

ao vale do rio Ul (Antuã) e da ribeira da Buciqueira. Do povoamento disperso de outrora,
entremeado entre pequenas ruas e campos de cultivo, passou-se ao urbano denso, sendo que,
nos dias que correm aconteceu um marco histórico para a cidade, que foi a criação da “Oliva
Creative Factory” e a abertura do “Welcome Center” este localizado na Torre da Oliva, um dos
mais emblemáticos edifícios de S. J. da Madeira. Mas existe um grande senão, alguns metros
adiante, logo após o edifício do Museu da Chapelaria (único na península só existindo outro em
França) a ribeira da Buciqueira continua a ser um esgoto, fétido e podre, e, isto acontece num
município que propala aos sete ventos ter implementados 100% de taxa de cobertura de
sistema de recolha e tratamento de esgotos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas,
dirigidas ao Ministério da agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território.
1. Que conhecimento tem esse Ministério da situação acima descrita?
2. A quem compete a resolução do problema da erradicação da poluição nesta linha de água?
3. Existem registos de inspeções levadas a cabo pelas autoridades ambientais? Se sim em que
datas?
4. A Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território já tomou alguma medida concreta
em relação à poluição existente nesta ribeira?
5. Que medidas pretende o Ministério adotar para obviar o problema das descargas de
poluentes domésticos e industriais e para proceder à limpeza e depuração e libertação do
entubamento, desta linha de água?
6. Que prazos pode o Ministério desde já avançar para a resolução do mesmo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No momento em que se pede cada vez mais sacrifícios ao Portugueses não é difícil encontrar
situações em que os sucessivos Governos dão mostras de gastos que julgamos desnecessários
e até atentatórios.
O Estado tem vários edifícios arrendados no Concelho de Vila Franca de Xira que já não usa e
que continua a pagar a renda.
Podemos dar como exemplo as antigas instalações do centro de Saúde de Vila Franca de Xira,
as instalações das extensões de Saúde de Castanheira do Ribatejo e Póvoa de Santa Iria.
Estas instalações, que eram casas de habitação, sofreram ao longo dos anos modificações para
se adaptarem à prestação de cuidados de saúde mas isso foi descurado aquando da
contratação.
A Administração Regional Saúde de Lisboa e Vale do Tejo diz que tem tentado negociar a
devolução das instalações ao seus proprietários, sem sucesso, e que estão a ser encaminhados
os respetivos processos para o seu gabinete jurídico.
Mas à custa deste impasse os contribuintes estão a pagar instalações desativadas hà sete anos,
Póvoa de Santa Iria, e quatro anos, Castanheira do Ribatejo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Para quando prevê o Governo solucionar este problema?
2 – Qual é o valor pago pelos contribuintes mensalmente por estas instalações desativadas?
3 – A quem será pedida responsabilidades neste processo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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2013-01-15
Paulo
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Date: 2013.01.15
19:40:20 +00:00
Reason:
Location:
Imóveis arrendados pelo Estado no Concelho de V. Franca de Xira
Min. da Saúde
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 18

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Dezembro de 2008 entrou em funcionamento o Centro de Contacto da Segurança Social,
designado Via Segurança Social, para atendimento aos cidadãos e empresas que se relacionam
com esta entidade, com o objetivo de diminuir a distância entre o cidadão e a Segurança Social,
simplificando a informação dada sobre os serviços e esclarecendo as dúvidas, com resposta
direta, via telefone, e-mail e fax.
Este Centro de Contacto, sediado em Castelo Branco foi uma espécie de “privatização” do
atendimento da Segurança Social, através de um contrato de concessão com a empresa
RHmais – Organização de Gestão de Recursos Humanos, SA.
Para o governo (PS) esta solução revestia-se de grandes vantagens: concentrava o atendimento
não presencial num único local, podendo à partida reduzir os custos diretos; perspetivava
garantir minimamente os serviços e esclarecimento de dúvidas aos cidadãos, ao mesmo tempo
que estavam a implementar medidas para reduzir os trabalhadores vinculados ao ministério;
desresponsabilizava-se dos trabalhadores, do designado call center, com salários mais
reduzidos; não havia investimento com as infraestruturas, pois eram propriedade da Câmara
Municipal de C. Branco; e permitia a criação de 400 postos de trabalho, numa área onde existe
escassez de emprego.
Em Junho de 2012 terminou o contrato outsourcing, de três anos celebrado com a empresa
RHmais, colocando no desemprego os 176 dos 400 trabalhadores que ainda se encontravam ao
serviço. Na altura este ministério desresponsabilizou-se dos trabalhadores remetendo para a
empresa gestora do centro a decisão sobre os despedimentos, garantindo que o serviço iria
manter-se em funcionamento (com 50 trabalhadores) “mesmo durante a fase de concurso”
público internacional, que na perspetiva do ministério estaria concluído no final de 2012.
Em Junho, aquando do lançamento do concurso público internacional (para um período de 2
anos) este governo reafirmava que “o contacto célere e eficaz com os serviços da Segurança
Social é absolutamente relevante para garantir resposta atempada aos cidadãos e assegurar a
X 925 XII 2
2013-01-15
Paulo
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Santos
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Date: 2013.01.15
19:40:17 +00:00
Reason:
Location:
: Encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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atuação urgente nas situações de proteção social que dela careçam. O VIA Segurança Social é
um contact center que constitui um canal privilegiado de contacto dos cidadãos e empresas,
com um papel muito relevante no relacionamento da Segurança Social com os cidadãos, com
especial incidência na prestação de informação”.
No entanto no início de Dezembro, embora o concurso público internacional fosse ganho
novamente pela empresa RHmais, o mesmo não foi adjudicado, optando o governo por encerrar
o Centro de Contacto de C. Branco, incumprindo um contrato de 15 anos com o município para
a utilização das infraestruturas. Em alternativa o ministério pretende redistribuir o serviço Via
Segurança Social internamente pelas várias delegações do Instituto dispersas pelo país.
Ora, tendo em consideração:
- A necessidade do serviço a prestar aos cidadãos e às empresas, reafirmado por este governo
em Junho (800000 contactos entre Junho e Novembro, divulgado na comunicação social);
- A redução do horário do atendimento, que chegou a estar disponível das 8.00 às 22.00 horas,
passando agora a realizar-se entre as 9.00 às 17.00 horas;
- A dificuldade ou quase inacessibilidade de contacto via telefone de cidadãos e empresas para
com a segurança social (“De momento não é possível atender a sua chamada, por favor ligue
mais tarde”);
-A experiência e formação adquirida dos ex-trabalhadores do Centro de Contacto;
- A necessidade de criação de emprego, nomeadamente no interior;
- As expetativas criadas em 2008, com a implementação do contact center em Castelo Branco,
quer à autárquica quer à região;
- As infra-estruturas disponíveis da autárquica, não sendo um encargo para o ministério;
- A redução de trabalhadores com vínculo ao ministério da Segurança Social, com a dita
“reforma” que o governo está a implementar;
O governo deveria manter o Centro de Contacto, integrando no Instituto da Segurança Social os
ex-trabalhadores do contact center nos seus quadros, não prejudicando os utentes, os extrabalhadores e a própria região.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- Quais as razões que conduziram ao encerramento do Centro de Contacto da Segurança
Social em Castelo Branco?
2- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de Castelo
Branco para a utilização das infraestruturas? Se sim em que moldes, quais os motivos para o
seu incumprimento?
17 DE JANEIRO DE 2013
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3- Está previsto em 2013 manter-se encerrado o Centro de Contacto em Castelo Branco?
4- Não seria mais vantajoso para a região, ex-trabalhadores, utentes e Estado a gestão direta do
call center por parte do Instituto da Segurança Social?
5- Está previsto integrar os ex-trabalhadores, que têm formação e experiência, no próprio
ministério?
6 – O que pretende o Ministério da Solidariedade e Segurança Social fazer com o serviço Via
Segurança Social?
7- O Instituto da Segurança Social tem atualmente capacidade de resposta, não presencial, às
solicitações dos cidadãos e empresas?
8- Sendo uma necessidade das empresas e cidadãos, conforme o governo admitiu em Junho,
quais os motivos que conduziram à redução do horário de atendimento via telefone?
9- Confirma este ministério que entre Junho e Novembro de 2012 receberam 800 000 contactos
Via Segurança Social? Caso não confirme, quantos contactos foram realizados neste período?
10- Para a estatística apresentada pela comunicação social (800000 contactos), estão também
incluídos os contactos declinados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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20


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Página 21

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No momento em que decorre a candidatura da Arrábida a Património Mundial, que vai de
Palmela ao Cabo Espichel, achamos pertinente questionar o estado de abandono, ou de
negligência, em que se encontra o edificado do Cabo Espichel.
O edificado do Cabo Espichel é composto, nomeadamente, por um aqueduto, pela Ermida da
Memória, Igreja de Nossa Sra. do Cabo, hospedarias, equipamentos e casa da Ópera, Casa da
Água e uma construção em ruínas não definida.
Este conjunto, poderemos considerar, é dos mais singulares a nível arquitetónico do país.
A Câmara Municipal de Sesimbra tem feito várias tentativas para tomar posse deste património,
da qual é proprietária dos terrenos.
Desde de 1995 que a Direção-Geral do Tesouro é proprietária da Ala Norte, por doação da
confraria (que é proprietária da Igreja e da Ala Sul) e comprometeu-se a recuperar integralmente
o conjunto.
O Cabo Espichel tem muitas riquezas por explorar e que podem ser um polo dinamizador da
economia local. A sua riqueza histórica, religiosa, paisagística, geológica, arqueológica, os seus
spots de mergulho, a flora única, a espeleologia, os filmes aí rodados, entre outras, são
potencialidades que estão a ser ignoradas e negligenciadas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Que motivos levam a que desde 1995 não tenha sido feita a recuperação de tão valioso
património no Cabo Espichel?
2 – Para quando prevê o Governo o início da recuperação do edificado do Cabo Espichel?
3 – Que motivos justificam o facto se não ter havido ainda acordo entre o Governo e a Câmara
Municipal de Sesimbra relativamente à propriedade do edificado do Cabo Espichel?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
X 926 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.15
19:40:14 +00:00
Reason:
Location:
Edificado do Cabo Espichel - Sesimbra
Min. de Estado e das Finanças
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 foi
negociado no âmbito da CPLP. Após a ratificação do Brasil (2004), de Cabo Verde (2005) e de
São Tomé e Príncipe (2006), considerou-se inviável avançar sem que Portugal também desse
por concluído todo o processo, o que veio a acontecer com a ratificação do Segundo Protocolo
em 2008.
Em vigor em Portugal desde 2009, o novo acordo ortográfico encontra-se em período de
transição até 2015 mas foi já introduzido no sistema educativo e nos manuais escolares, nos
documentos oficiais e numa grande variedade de publicações e edições.
Estava previsto que a Republica Federativa do Brasil implementasse as novas regras
ortográficas a partir de 1 de janeiro de 2013. No entanto, no final de dezembro de 2012 o
governo brasileiro comunicou a sua decisão de adiar a entrada em vigor do acordo no Brasil
para 1 de janeiro de 2016.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Esatado e dos Negócios Estrangeiros, a seguinte pergunta:
Como avalia o MNE a decisão e as possíveis consequências da decisão de adiamento da
entrada em vigor do novo acordo ortográfico por parte da República Federativa do Brasil para
2016?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 927 XII 2
2013-01-15
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:31 +00:00
Reason:
Location:
Adiamento da entrada em vigor no novo Acordo Ortográfico no Brasil
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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22


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Página 23

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 8 de janeiro familiares de reclusos e movimentos sociais concentraram-se junto do
Estabelecimento Prisional de Lisboa. A concentração foi promovida pela Associação Contra a
Exclusão e pelo Desenvolvimento (ACED), Grupo de Intervenção nas Prisões e Associação
Portuguesa para a Prevenção da Tortura.
O protesto surgiu “no seguimento de denúncias e queixas de presos e familiares de casos de
tortura e espancamentos físicos e psicológicos”, nas palavras do sociólogo Ricardo Loureiro, da
ACED.
São queixas muito preocupantes e que se juntam ao que já se sabe da realidade das prisões
portuguesas, assinalando que - segundo dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços
Prisionais (DGRSP) - já há mais de 13500 reclusos nos estabelecimentos prisionais, que, no
ano de 2012, ganharam mais 823 novos presos, o número mais elevado dos últimos 8 anos.
Juntam-se ainda as queixas de falta de condições nas celas, deficiências nas questões relativas
à alimentação, cuidados de saúde e ainda tratamento humilhante aos familiares dos reclusos.
É de referir que muitas destas questões não são novas. E o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda já questionou diversas vezes a Ministra da Justiça sobre estas matérias e promoveu
um debate parlamentar sobre a situação das prisões e da salvaguarda dos direitos fundamentais
no seu interior.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
É inaceitável que num país democrático haja cidadãos detidos sem acesso a bens essenciais
e alvo de agressões, e dado que a Ministra da Justiça se mostrou inteiramente disponível
para averiguar todas as situações de ultrapassagem de direitos, em sede de debate em
1.
X 928 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:28 +00:00
Reason:
Location:
Denúncias e queixas de presos e familiares sobre casos de tortura e espancamentos
físicos e psicológicos
Min. da Justiça
17 DE JANEIRO DE 2013
_____________________________________________________________________________________________________________
23


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Página 24

Comissão, urge saber como vai avaliar e atuar face a todas as situações denunciadas de
arbitrariedade e abusos?
Dado que uma parte do problema se reporta à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais,
e que o Ministério da Justiça está comprometido com um plano de requalificação, importa
questionar para quando a conclusão deste plano e que outras medidas urgentes se propõe
tomar no sentido de responder a este problema?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Página 25

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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ontem chegou ao conhecimento público a decisão da Sumol+Compal de despedir 70
trabalhadores até ao final de abril. Segundo declarações da empresa, esta decisão está
diretamente relacionada com o atual contexto económico, que teve impactos negativos no
consumo interno, bem como pelo agravamento do IVA.
Apesar da queda nas vendas que, segundo a empresa, justifica esta reestruturação, a
Sumol+Compal permanece como a maior empresa de bebidas não alcoólicas em Portugal, com
uma crescente expansão no mercado internacional, tendo apresentado uma faturação global de
217,1 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2012.
Desta forma, parece-nos incompreensível que uma empresa com a dimensão da
Sumol+Compal tenha optado pelo despedimento de 70 trabalhadores num período de crise
económica e social em que o desemprego atinge mais de um milhão de trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Que medidas pretende o MEE adotar para impedir que a extinção de postos de trabalho e os
despedimentos continuem a multiplicar-se neste setor?
2.
Considera o MEE que o agravamento do IVA é um dos fatores que tem levado ao aumento
do número de despedimentos em empresas do setor da alimentação e bebidas?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
X 929 XII 2
2013-01-15
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:24 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de 70 trabalhadores na Sumol+Compal
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante a audição da Senhora Secretária de Estado da Ciência e do Senhor Presidente da
Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a 9 de janeiro de 2013 na Comissão de Educação,
Ciência e Cultura, o Senhor Deputado Miguel Tiago, do Grupo Parlamentar do Partido
Comunista Português, referiu que a duração dos contratos de investigação no âmbito do
Programa Investigador FCT era de um ano, o que foi liminarmente rejeitado pelo Presidente da
FCT, que referiu que os mesmos contratos têm a duração de cinco anos.
Entretanto, o Senhor Deputado Miguel Tiago fez chegar à Comissão de Educação, Ciência e
Cultura o texto de uma norma, relativa a essa matéria, que integrava um projeto de decreto-lei,
elaborado pelo Governo, no qual se pode ler no n.º 2 do artigo 7.º que “Os contratos referidos no
número anterior são celebrados na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo certo pelo período de um ano, renovável até ao máximo de cinco anos.”
Para que se possam dissipar todas as dúvidas sobre esta matéria, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa
Excelência, requerer que a Senhora Secretária de Estado da Ciência responda à seguinte
questão:
- Qual a duração dos contratos de investigação no âmbito do Programa FCT, prevista no
diploma que regula os mesmos e que se encontra para promulgação pelo Senhor Presidente da
República?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
NILZA DE SENA(PSD)
MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
X 930 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:21 +00:00
Reason:
Location:
Duração dos contratos de investigação no âmbito do Programa Investigador FCT
S.E. da Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
26


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Página 27

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo normalmente procedia à publicação, no sítio da Direção Geral do Tesouro na
Internet, dos relatórios trimestrais sobre o Sector Empresarial do Estado. Mas, para o relatório
do terceiro trimestre, o Governo já não procedeu à sua publicação, tendo optado por divulgar à
comunicação social um resumo devidamente manipulado e impedir a publicação do relatório
completo. Procura assim afastar do conhecimento público as desastrosas consequências que a
gestão deste governo está a trazer para o Sector Empresarial do Estado, onde os prejuízos
públicos crescem na exata dimensão do aumento dos lucros privados.
Aliás, ainda aguardamos respostas sobre matérias contidas nestes relatórios, como seja o caso
das operações especulativas de swaps nas empresas públicas do sector dos Transportes que
suscitámos na nossa Pergunta n.º 476/XII/2 de 2012-11-07 que ao fim de dois meses (isto é,
violando o prazo legal e regimental) nunca foi até hoje respondido pelo Governo.
É bem compreensível o incómodo que esta divulgação provocava ao atual Governo, pois os
dados reais e completos do SEE desmentiam sempre a propaganda do Governo que assentava
na manipulação desses números. Mas este silêncio e esta ocultação de números são
inaceitáveis e não podem continuar.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Finanças:
Qual a justificação do Governo para não estar publicado o relatório sobre o SEE relativo ao
terceiro trimestre de 2012?
1.
Recusa o Governo o seu conhecimento também à Assembleia da República? Se sim, com
que razões? Se não, quando o recebemos?
2.
Vai o Governo manter a ocultação desta informação ou vai corrigir a situação com o relatório
do 4.º trimestre de 2012?
3.
Qual a justificação do Governo para não responder à Pergunta n.º 476/XII/2 deste Grupo
Parlamentar, sobre esta mesma matéria?
4.
X 931 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.15
19:37:18 +00:00
Reason:
Location:
Operações especulativas de "cobertura de riscos ("swaps") nas empresas públicas do
sector dos Transportes – a ocultação de relatórios oficiais e a ausência de resposta às
perguntas do PCP
Min. de Estado e das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 28

Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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28


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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na passada quinta-feira, dia 10 de Janeiro, o Conselho de Administração da Carris deu mais um
passo na escalada repressiva contra os trabalhadores da Empresa, procedendo ao
despedimento da Luisa Bota, como vinha tentando sem sucesso há 20 anos.
Luisa Bota é, há mais de 30 anos, das Organizações Representativas dos Trabalhadores da
Carris, quer como dirigente sindical do TUL (agora STRUP), da FESTRU (agora FECTRANS) e
da CGTP-IN, quer da Comissão de Trabalhadores, onde continuava eleita pelos trabalhadores.
Com este despedimento, o Conselho de Administração culmina um longo processo de
perseguição à Luisa Bota, onde pontuam os processos disciplinares por exercício dos seus
direitos político-sindicais (a maioria posteriormente impugnados pelos Tribunais) e que levaram
inclusive a que, durante mais de seis anos, a empresa lhe tenha atribuído uma secretária e uma
cadeira mas nenhumas funções.
Temos perfeita consciência que este comportamento da Administração da Carris satisfaz
plenamente as orientações do atual Governo da República, envolvido como está numa ofensiva
contra os direitos dos trabalhadores, que considera (e bem) serem um sério obstáculo à
concretização das estratégias liquidacionistas em benefício do grande capital internacional.
Não por acaso, este despedimento acontece num momento em que o Governo, depois de três
anos de sucessivos roubos nos salários, se prepara para efetuar novos e mais gravosos roubos
nos salários aos trabalhadores e às populações (desde o OE’2013 à Proposta de Lei n.º116/XII,
passando pelas medidas do relatório do FMI, etc.). Quando se verifica que a luta de classes está
cada vez mais acesa, o Governo sente a necessidade de tentar a intimidação dos dirigentes de
quem lhe resiste. Nada disto é novo nem surpreendente, mas configura uma inqualificável
ecobarde prática de desrespeito pela Lei e pela Constituição.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Que medidas tomou o Governo para anular a decisão do Conselho de Administração da
Carris que procede ao despedimento de Luisa Bota, membro da Comissão de Trabalhadores
da Carris?
1.
Que medidas tomou o Governo para libertar a Carris de quem já tantas vezes demonstrou2.
X 932 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:37:15 +00:00
Reason:
Location:
Processo de despedimento na Carris a membro da Comissão de Trabalhadores,
culminando um longo e vergonhoso processo de perseguição
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 30

não ter as mínimas qualidades necessárias para assumir a responsabilidade de administrar
uma Empresa Pública?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Partido Socialista, desde o inicio desta sessão legislativa, tem vindo a demonstrar que a
sanidade animal e vegetal é um dos principais problemas que o ministério tem para resolver e
que se agravou após o conhecimento do Orçamento de Estado para 2013.
Não havendo verbas cabimentadas em PIDDAC para o Programa de Medidas Veterinárias, todo
o investimento que o estado português fará no controlo da sanidade animal vai depender da
dotação prevista para o Fundo de Sanidade e Segurança Animal Mais e da sua boa
operacionalização. Isto é, a sanidade alimentar está completamente dependente da boa
cobrança da Taxa de Segurança Alimentar prevista no OE no valor de 15M , sendo que irá sair
deste fundo o pagamento do valor em dívida ao setor, como terá admitido a Sra. Ministra à
União Nacional dos Agrupamentos de Defesa Sanitária, em meados de junho de 2012.
Apesar de as dívidas referentes ao ano de 2011 terem sido entretanto regularizadas, ainda
estão por pagar os serviços prestados pelas ADS/OPP´s em 2012 que, e a fazer fé nas palavras
da Sra. Ministra à União Nacional dos Agrupamentos de Defesa Sanitária em meados de junho
de 2012, deverão ser pagos com a operacionalização do Fundo de Sanidade e Segurança
Animal Mais, criado pelo Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que a não se verificar em
tempo útil agravará a sustentabilidade económica destas organizações, assim como a própria
sanidade animal nacional.
Outro estrangulamento financeiro às ADS/OPP’s é a confusão que se gerou no setor com a
aplicação da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro. Segundo o setor, as novas regras,
nomeadamente o novo procedimento da faturação, impedem que as organizações que tenham
negociado com a banca e garantido o acesso ao Factoring possam usufruir do adiantamento de
80% da fatura, que tal negociação lhes permite. O novo procedimento de faturação, que por ser
extremamente burocrático, torna demasiado morosa a emissão dos Autos de Aceitação,
ultrapassa sistematicamente o prazo estipulado de cinco (5) dias para a sua emissão.
A União das ADS/OPPs do Centro, por exemplo, viu os seus serviços prestados com a
X 933 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.01.15
19:37:11 +00:00
Reason:
Location:
Sanidade animal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 32

realização de ensaios e testes laboratoriais de março faturados em maio; os serviços de abril,
foram faturados em finais de maio; os de maio foram faturados em meados de julho; e os de
junho foram faturados em finais de agosto. Em dezembro não tinham sido faturados os serviços
prestados nos meses outubro, novembro e dezembro de 2012.
Esta situação está a criar um problema de real insustentabilidade e de crise de tesouraria à
União das ADS/OPPs do Centro, que pode ter consequências graves e levar mais 9 pessoas
para o desemprego, para além de criar uma crise na sanidade animal na região centro, região
que tem um efetivo bastante numeroso.
Depois da União das ADS/OPPs do Centro endereçar uma carta, quer à Sra. Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (24 de setembro), quer ao
Ministro das Finanças (19 de outubro) e ao Ministro da Economia e Trabalho (19 de outubro),
todas elas sem respostas, aquela organização dirigiu-se à Assembleia da República, tendo sido,
entretanto, ouvida em audiência.
Toda a situação da União das ADS/OPPs do Centro agrava-se com a recusa do estado em
pagar os ensaios de Leucoses Enzoótica bovina colhidos em abril de 2012, com a justificação
de que os ensaios foram emitidos em maio, apesar de as amostras terem sido colhidas em abril,
em conformidade com as orientações da DGVA. No entanto, os serviços competentes na
avaliação da situação não tiveram em consideração que a comunicação sobre as alterações aos
Planos de Erradicação de Doenças de Ruminantes foi feita a 18 de maio de 2012 para ter início
a 1 de maio de 2012. Isto é, com efeitos retractivos.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, os
deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
Qual é a estratégia do Governo relativamente à sanidade animal? Vai o Governo promover a
reorganização das ADS/OPPs?
1.
O Governo dispõe de algum estudo que permita fazer uma avaliação das disponibilidades em
termos de infraestruturas laboratoriais e capacidade instalada relativamente às necessidades
e prevê alguma alteração na rede pública de laboratórios nesta matéria?
2.
Qual a divida actual às OPPs?3.
Considera o Governo que o Fundo de Sanidade e Segurança Animal Mais é suficiente para
liquidar as dívidas referentes a 2012 e ainda aplicar o Programa Medidas Veterinárias de
2013? Qual o custo estimado para a implementação daquele programa?
4.
O governo está em condições de afirmar categoricamente que a exportação de animais não
será impedida por não se efetuarem as ações sanitárias de controlo das doenças, já que se
as dividas não forem pagas as OPP’s poderão deixar de fazer o controlo sanitário por falta de
verbas?
5.
Quando pensa o governo resolver o grave problema da União das ADS/OPPs do Centro,
nomeadamente, a questão relacionado com a emissão dos Autos de Aceitação e com isso
aliviar a pressão sobre a tesouraria, evitando o despedimento de 9 funcionários, garantindo
que as recolhas e os ensaios laboratoriais se continuam a fazer?
6.
Dará o governo instruções aos serviços competentes para que o diferendo na recusa em
pagar os ensaios de Leucose Enzoótica Bovina se resolva com bom senso, ainda para mais
atendendo à gravíssima situação financeira que a União das ADS/OPP Centro atravessa,
potenciada pela falta de pagamento da prestação de serviços ao estado?
7.
A União das ADS/OPPs do Centro solicitou ao Governo que fosse possível prestar serviço às8.
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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organizações da Guarda, aguardando resposta do Governo. Esta questão foi equacionada?
Que decisão foi tomada e as razões da sua orientação?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
HORTENSE MARTINS(PS)
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em toda a Europa, as populações de abelhas têm-se reduzido drasticamente. A agricultura
industrial - baseada no monocultivo e no uso intensivo de pesticidas - tem sido uma das
principais causas, a par da degradação ambiental e das alterações climáticas. Em França, no
Norte de Espanha e agora no Norte de Portugal, as populações de abelhas enfrentam um outro
problema: a vespa velutina nigritorax, natural da China, da Indonésia e do norte da India. Esta
vespa foi introduzida acidentalmente na Europa em 2005 através de um carregamento de
produtos hortícolas provenientes da China que deu entrada em Bordéus. A vespa asiática
aguarda as abelhas à entrada das colmeias onde as ataca e captura, transportando o cadáver
para o seu ninho. Neste ambiente as abelhas deixam de sair da colmeia e de procurar alimento.
A vespa asiática expandiu-se e é encontrada desde 2011 no Alto Minho, registando-se já 40
ninhos da espécie, 21 dos quais no concelho de Viana do Castelo. 60% a 70% da alimentação
humana provém de plantas polinizadas pelas abelhas pelo que a elevada taxa de mortalidade
desta espécie coloca em risco não apenas o ecossistema mas também a subsistência alimentar.
Juntam-se ainda os impactos e os prejuízos na apicultura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que medidas vai o Ministério tomar para controlar a população da vespa asiática e
salvaguardar a proteção das populações autóctones?
1.
Que medidas vai o Ministério tomar para proteger as populações de abelhas dos riscos que
enfrentam, nomeadamente derivados da industrialização da agricultura, da poluição e das
alterações climáticas?
2.
X 934 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:36:18 +00:00
Reason:
Location:
Impacto da vespa exótica na população autóctone de abelhas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Página 35

35 | II Série B - Número: 083 | 17 de Janeiro de 2013


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A United Investiments (Portugal) – Empreendimentos Turísticos, S.A., decidiu proceder à
suspensão da prestação de trabalho (layoff) de 80 trabalhadores do conjunto turístico Pine Cliffs
Resort / Pinhal do Concelho, que engloba 4 unidades hoteleiras de 5 estrelas (Sheraton Algarve
Hotel & Resort Pine Cliffs, Aldeamento Turístico Pine Cliffs, Apartamentos Turísticos Pine Cliffs
Vacation Club e Apartamentos Turísticos Pine Cliffs Residence).
Os trabalhadores abrangidos pela suspensão da prestação de trabalho foram convocados
individualmente aos escritórios da Direção para tomarem conhecimento da intenção da
empresa, através de uma comunicação escrita (datada de 2 de janeiro de 2013) em cujo
cabeçalho consta a seguinte frase: “Esta comunicação é CONFIDENCIAL e NÃO pode ser
facultada a terceiros”.
Nesta mesma comunicação informa-se que “A Empresa reunirá com a eventual comissão
representativa dos trabalhadores que estes, nos termos do disposto no artigo 299.º, n.º 3, do
Código do Trabalho, entenderem designar, de entre eles, com o máximo de cinco membros, no
âmbito da fase de informações e negociação, e/ou com os trabalhadores abrangidos
individualmente”.
Contudo, de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, aos
trabalhadores foi dada a indicação oral para não discutirem o assunto com os seus colegas de
trabalho. Desta forma, a Direção da empresa United Investiments (Portugal) – Empreendimentos
Turísticos, S.A. tentou condicionar o direito dos trabalhadores de designarem de entre eles uma
comissão representativa, violando grosseiramente o disposto no n.º 2 do artigo 299.ª do Código
do Trabalho.
O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do
Algarve solicitou, no dia 7 de janeiro, a intervenção urgente da Direção Regional do Algarve da
Autoridade para as Condições de Trabalho.
X 935 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:36:15 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão da prestação de trabalho de 80 trabalhadores do conjunto turístico Pine
Cliffs Resort, Albufeira
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, com caráter de urgência, o
seguinte:
Que medidas irá tomar o Governo para garantir o respeito pelos direitos dos 80 trabalhadores
abrangidos pela suspensão da prestação de trabalho que a empresa United Investiments
(Portugal) – Empreendimentos Turísticos pretende concretizar no conjunto turístico Pine Cliffs
Resort /Pinhal do Concelho?
1.
Já se concretizou a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho, solicitada
pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e
Similares do Algarve no passado dia 7 de janeiro? Que diligências foram ou estão a ser
efetuadas pela Autoridade para as Condições de Trabalho? A que conclusões chegou?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República que no
âmbito do "Projeto Escolas de Referência Timor-Leste", a Direcção Geral da Administração
Escolar (Ministério da Educação) publicou no seu sítio, na internet, a lista de resultados da
manifestação de interesse para o exercício das referidas funções, na qual, estão os nomes dos
docentes selecionados e dos não selecionados, com a correspondente cotação.
A evidência de que tais resultados serviram de suporte à etapa subsequente a este processo é a
de que em 22 de Novembro de 2012 houve contatos por parte da DGAE com docentes não
selecionados, informando que o contingente de docentes iria ser reforçado e questionando se o
interesse manifestado se mantinha.
Considerando a cotação atribuída a cada um dos interessados e publicada na lista inicial [no dia
21 de novembro de 2012 no sítio da DGAE – “Manifestação de interesse para o exercício de
funções docentes no projeto Escolas de Referência (Timor-Leste), ao abrigo do art.º 68.º do
ECD (Destacamento) - Lista de resultados”];
Considerando o contato feito à posteriori telefonicamente e por mensagem eletrónica com
docentes não selecionados inicialmente, mas cuja ordenação é pública na lista já citada e que
manifestaram, quando contatados, por via telefónica e por via eletrónica a manutenção do
interesse para as vagas “extras”;
Considerando a sua não colocação, nem posterior contato por parte da Direção Geral da
Administração Escolar;
ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, pergunta-se ao Ministério da Educação:
X 936 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:36:12 +00:00
Reason:
Location:
Manifestação de interesse para o exercício de funções docentes no projeto Escolas de
Referência (Timor-Leste)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Página 39

Quais os critérios que presidiram à seleção dos docentes para o citado reforço, designadamente
se foram tidos em conta quer a manifestação de vontade, quer a indicação dos docentes mais
cotados na lista publicada no dia 21 de novembro de 2012?
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em visita recente ao concelho da Chamusca, para avaliação das condições de acesso à saúde
por parte das respetivas populações, assunto merecedor de séria preocupação, tendo em conta
o elevado nível de envelhecimento populacional e a extensa área territorial desse concelho,
tivemos oportunidade de verificar algumas dificuldades existentes, que justificam a intervenção
das autoridades competentes.
O concelho da Chamusca é servido por uma Unidade de Saúde Familiar, destinada a cobrir as
necessidades de 7800 utentes, que dispõe de quatro médicos, em vez dos seis inicialmente
previstos. Os restantes 1500 utentes do concelho, sem médico de família, são assistidos por
dois médicos do Centro de Saúde, que se deslocam às extensões de Vale de Cavalos, Chouto,
Ulme e Parreira.
Para assegurar as necessidades dessas populações foram atribuídas pelos Ministério da Saúde
mais 25 horas semanais extra, a ser asseguradas através dos serviços de uma empresa de
prestação de serviços médicos. Acontece porém que essa empresa não disponibilizou ainda os
médicos necessários para esse efeito.
O Centro de Saúde da Chamusca dispõe de uma Equipa de Cuidados Continuados Integrados
que presta serviços na Comunidade. Porém, essa equipa não dispõe de viatura própria para as
suas deslocações, vivendo de boas vontades de entidades que facultam meios de deslocação, e
espera há dois anos pela colocação um psicólogo, um nutricionista e um fisioterapeuta que
permita completar a equipa.
Finalmente, em matéria de instalações, verifica-se que a sede do Centro de Saúde funciona em
instalações já muito antigas e exíguas. Esse problema poderia ser solucionado com a utilização
de um edifício público existente na Chamusca, de construção recente mas particamente
devoluto, pertencente ao Ministério da Agricultura. Bastaria para isso que ambos os ministérios
se entendessem quanto à utilização das instalações pelo Ministério da Saúde, havendo
disponibilidade da Câmara Municipal para efetuar as obras necessárias para garantir condições
de estacionamento automóvel no local.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Saúde, o
seguinte:
X 937 XII 2
2013-01-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.15
19:35:53 +00:00
Reason:
Location:
Cuidados de saúde no concelho da Chamusca
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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1. Que diligências estão a ser equacionadas pelo Ministério da Saúde, designadamente através
do ACES Lezíria, para permitir a colocação de mais dois médicos na USF da Chamusca e para
garantir a prestação das horas médicas extraordinárias disponibilizadas para o Centro de Saúde
da Chamusca?
2. Que diligências estão a ser equacionadas com vista a dotar a Equipa de Cuidados
Continuados Integrados do Centro de Saúde da Chamusca com os profissionais em falta
(fisioterapeuta, psicólogo e nutricionista) e com uma viatura própria para as suas deslocações
na comunidade?
3. Está o Ministério da Saúde a equacionar, com o Ministério da Agricultura, a utilização do
edifício da Zona Agrária, na Chamusca, para dotar o Centro de Saúde com instalações
condignas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na recente reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura, foi decidido que a sede da
Direção Regional de Alimentação e Veterinária ficaria sediada em Torres Vedras.
Este reforço da importância dos serviços do Ministério da Agricultura em Torres Vedras, vem
confirmar a importância desta cidade na primeira linha de referência do sector agrícola
português e a relevância que é dada aos produtores agrícolas do Oeste.
A concentração dos serviços em Torres Vedras, com o reforço de meios humanos e materiais
consequentes, força a mudança dos serviços do Ministério da Agricultura das actuais
instalações num 2.º, 3.º e 4.º andares de um prédio de habitação, na cidade de Torres Vedras,
para um espaço onde seja possível a sua real implantação e adequada prestação de serviços
aos agricultores.
O Estado dispõe na cidade de Torres Vedras de instalações, construídas de raiz há menos de
15 anos para albergar serviços do Ministério da Educação, as quais estão há vários anos
devolutas.
Dado que o Estado dispõe destas instalações e está a necessitar de um espaço condigno para
os serviços do Ministério da Agricultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
requeiro ao Ministério da Agricultura a seguinte informação:
O Ministério da Agricultura concorda com a transferência e concentração dos seus vários
serviços localizados em Torres Vedras para as instalações da antiga CAE Oeste, libertando os
vários pisos hoje ocupados num edifício de habitação para eventual alienação?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE PACHECO(PSD)
X 938 XII 2
2013-01-16
Paulo
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Santos
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
17:33:27 +00:00
Reason:
Location:
Instalações da DRAV
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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42


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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de outubro de 2012, os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas
dos concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós, com refeitórios
concessionados ao consórcio GERTAL | ITAU | SOCIGESTE no âmbito do ajuste direto
nº1/DREC – ASE – 2012, subscreveram uma reclamação conjunta dirigida à Direção Regional
de Educação do Centro (DREC), com denúncias concretas de situações de grave
incumprimento contratual no serviço de refeições assegurado pelo consórcio supramencionado
liderado pela empresa GERTAL.
Na ocasião, solicitavam a intervenção rápida e enérgica por parte da Direção Regional, com
vista à solução de vários problemas identificados, entre outros, a regular escassez de comida
fornecida, a fraca qualidade dos produtos alimentares, as condições de higiene no
manuseamento dos alimentos e o número insuficiente de recursos humanos afetos pela
empresa GERTAL para o serviço de refeitório.
Referem ainda que esta situação tem provocado o afastamento dos alunos dos refeitórios e,
perante os constantes alertas, a empresa GERTAL vai mostrando que cumprir cadernos de
encargos, cumprir com o pessoal estipulado e resolver os problemas por ela própria criados não
é consigo.
Esta situação tem igualmente sido alvo de forte protesto por parte das Associações de Pais e
Encarregados de Educação, nomeadamente do Agrupamento de Escolas do concelho da
Batalha, que reiteradamente tem intervindo junto da direção do Agrupamento, da empresa
GERTAL e da DREC, no sentido da melhoria urgente do serviço de refeições.
Acrescem a estes problemas relatos da falta de produtos de limpeza e desinfeção (produtos
para as máquinas de lavar louça, para os fornos, para desinfeção de bancadas e de tábuas,
etc.), bem como a falta de temperos em variedade e quantidade para a comida.
X 939 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:48:43 +00:00
Reason:
Location:
Problemas nos refeitórios escolares de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de
Mós
Min. da Educação e Ciência
17 DE JANEIRO DE 2013
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43


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Página 44

Passados dois meses da referida exposição conjunta e após várias insistências por parte dos
pais e encarregados de educação, a situação mantém-se inalterada e segundo o deputado
subscritor constatou terá mesmo tendência para agravar-se, em função da atitude
incompreensível por parte da empresa em declinar quaisquer responsabilidades quanto à
qualidade do serviço de refeições, alegadamente em função do valor de adjudicação do ajuste
direto.
E porque inaceitáveis as condições relatadas ao nível da qualidade do serviço de refeições
escolares assegurado pela empresa GERTAL, nos agrupamentos de escolas e nas escolas não
agrupadas dos concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós, e porque
contrárias à lei e ao dever do cumprimento das normas contratuais a que a empresa está
obrigada.
São razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PSD,
abaixo-assinado, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Educação e Ciência, por
intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:
1. Tem conhecimento o Governo da situação descrita quanto à qualidade do serviço de
refeições escolares nos agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas dos concelhos
de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós, com refeitórios concessionados ao
consórcio liderado pela empresa GERTAL, no âmbito do ajuste direto nº1/DREC – ASE – 2012?
2. Por que razão a exposição conjunta dos aludidos agrupamentos dirigida à Direção Regional
de Educação do Centro em outubro de 2012, não obteve qualquer resposta?
3. Que medidas pondera o Governo implementar ao nível da monitorização do serviço da
empresa GERTAL e no tocante à exigência do cumprimento do contratado relativamente ao
serviço de refeições escolares, nos termos do previsto no respetivo cadernos de encargos?
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A notícia caiu como novidade para a esmagadora maioria dos portugueses: a conhecida Praia
de Armação de Pera, pioneira do turismo algarvio da década de sessenta, fora adquirida por
uma empresa do grupo Vila Vita (a Sociedade Praia da Cova – Realizações Turísticas S.A.).
A surpresa foi dupla. Muitos cidadãos desconheciam a existência de praias “privadas” em
Portugal. Muitos mais ainda, desconheciam que aquela Praia de Armação de Pera pertencia a
privados, e que poderia ser objecto de compra e venda.
De facto, sendo certo que as áreas onde se situam as praias, devem por princípio ser públicas,
e estar acessíveis ao público (há uma presunção de dominialidade pública da margem das
águas do mar – faixa dos 50 metros – que só é derrogada por processo de delimitação com o
domínio público marítimo/hídrico, ou por processo judicial de demarcação), também é verdade,
como este caso comprova, que poderão existir parcelas pertencentes a entidades privadas, sem
que isso tenha constituído ao longo dos tempos impedimento ao seu uso balnear por parte das
populações, mais por mera tolerância ou inércia dos proprietários que por um direito constituído
dos cidadãos.
Desde logo, importa precisar: o que está em causa, não é toda a Praia de Armação de Pera,
mas tão somente uma parte da Praia Nascente de Armação de Pera, que vai da Fortaleza até à
envolvência da Ribeira de Alcantarilha. Trata-se de um terreno com 37.979 m2, pertencente
desde 1913 à Família Sant’Anna Leite, conforme estipulado em auto de demarcação judicial,
recentemente confirmado em acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo a Comissão de
Delimitação do Domínio Público Marítimo reiterado e confirmado esta demarcação em 1990.
Importa também deixar claro que, qualquer que seja a titularidade da propriedade deste terreno,
e embora fique fora do Domínio Público Marítimo, ele encontra-se abrangido pelo Plano de
Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, logo, sujeito a estas e a outras disposições
legais.
X 940 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:48:40 +00:00
Reason:
Location:
A "COMPRA DA PRAIA" DE ARMAÇÃO DE PERA - UMA OPORTUNIDADE PARA
LEGALIZAR E REQUALIFICAR
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 46

Segundo a comunicação social, a intenção do comprador será a de ceder o terreno ao Estado,
suportar a requalificação paisagística e ambiental do espaço, na expectativa de obter uma
concessão para exploração de um restaurante na praia, a título de contrapartida.
Pelo que se sabe, desde há algum tempo, era intenção desta Família vender o dito terreno.
Desde logo ao Estado, através da ARH – Administração da Região Hidrográfica do Algarve, com
quem manteve negociações desde 2009, envolvendo igualmente a Câmara Municipal de Silves,
tendo em vista a sua aquisição pelo montante de 200.000,00, que não se chegou a
concretizar.
A aquisição do terreno por um grupo privado, ocorrida a 18 de Dezembro de 2012, conduz
inevitavelmente à necessidade de um esclarecimento cabal: porque razão, tendo o Estado sido
informado a 4 de Dezembro de 2012, da eminência da transacção, não exerceu o direito que lhe
confere o artigo 16º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro? Quais as razões porque não avançou
o Estado para a aquisição, exercendo o direito de preferência na alienação, ou mesmo
exercendo o direito de expropriação? Por falta de recursos financeiros? Por falta de
enquadramento orçamental não suprível em tempo oportuno? Por desleixo? Ou por qualquer
outra razão?
Este é o aspecto jurídico-legal da questão.
Mas existe um outro ângulo, muito mais vasto, pelo qual esta questão tem que ser analisada. A
zona nascente da Praia de Armação de Pera transformou-se cumulativamente, desde o 25 de
Abril de 1974, num mar de ilegalidades, com ocupações selvagens de um terreno que tinha
dono, obras não licenciadas onde se inclui um campo de futebol, explorações comerciais ilegais,
concessões ilegítimas, viaturas estacionadas onde calha, e uma degradação urbanística que
muito tem penalizado a imagem daquela importante praça forte do turismo algarvio. Toda aquela
área carece, desde há muito tempo, de um plano de requalificação global, que melhore a
imagem e a funcionalidade das actividades que ali se desenvolvem de forma anárquica.
Este episódio da transacção do terreno, pode ser uma oportunidade única de resolver todos
estes impasses, em tempo de penúria orçamental, nacional e municipal, salvaguardando o
interesse público, e submetendo os interesses particulares ao primado da legalidade. E se um
grupo com o prestígio e a qualidade da marca Vila Vita for associado a esse plano, isso só pode
redundar a favor da imagem de Armação de Pera, desde que a parceria seja justa, equilibrada e
não se traduza em contrapartidas desproporcionadas nem vitalícias.
Há interesses que devem ser salvaguardados. O campo de futebol do clube “Os Armacenenses”
poderá dar lugar a um amplo estacionamento, e a espaços verdes e ajardinados. Mas,
previamente, há que finalizar o novo campo já previsto noutra zona de Armação de Pera, pela
Câmara Municipal de Silves.
Os interesses dos pescadores, com as suas instalações de apoio (cerca de 50) devem ser
salvaguardados. Talvez com mais qualidade, melhor manutenção, melhor arrumo, mas também
com mais exigência.
A Lota deve permanecer, até pelo apoio que significa para a Associação de Pescadores, e a
Docapesca deverá ser legitimada pela sua ocupação. O posto médico da Cruz Vermelha
desenvolve uma acção de inegável interesse público.
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Quanto ao resto, cumpra-se o POOC. Respeite-se a legalidade. Proceda-se à demolição dos
apoios de praia não licenciados e que dão um aspecto abarracado inadequado a uma praia tão
bonita.
Em nome do interesse turístico nacional, regional e local, em nome do ordenamento urbanístico
e do princípio da legalidade, o Estado deve assumir um papel liderante na convocação das
entidades com uma palavra a dizer no encontrar de uma solução rápida e integrada para a
requalificação da zona litoral nascente de Armação de Pera. Desde logo as autarquias,
representantes legítimas da população, a Câmara Municipal de Silves e a Junta de Freguesia de
Armação de Pera. E, depois, a Doca Pesca, a Associação de Pescadores de Armação de Pera,
o Clube de Futebol “Os Armacenenses” e, como não podia deixar de ser, o novo proprietário do
terreno em causa.
Esta, poderá ser uma oportunidade para desencalhar um impasse acumulado de quase quatro
décadas. Essa parece ser, também, a vontade dos armacenenses.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.
Exa. se digne obter do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, resposta às seguintes perguntas:
Quais as razões pelas quais o Estado não adquiriu em 2011 o terreno pertencente à Família
Sant’Anna Leite, em Armação de Pera, como corolário das negociações então decorridas? Quais as razões pelas quais o Estado não exerceu sobre esse terreno o direito de preferência
na alienação, que lhe confere o artigo 16º da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, apesar de ter
sido informado a 4 de Dezembro de 2012, da eminência da transacção? Ponderou o Estado, em algum momento passado exercer o direito de expropriação? Já foi endereçada a esse Ministério alguma proposta do novo proprietário, no sentido de doar
aquele terreno ao Estado ou ao Município de Silves, e com que contrapartidas? Tenciona o Governo favorecer uma confluência de interesses que junte a Agência Portuguesa
do Ambiente, a Câmara Municipal de Silves, a Junta de Freguesia de Armação de Pera, a
Doca Pesca, a Associação de Pescadores de Armação de Pera, o Clube de Futebol “Os
Armacenenses” e o novo proprietário do terreno em causa, no sentido de encontrar uma
solução global e integrada para aquela área, que requalifique o espaço urbanístico, eleve o
nível turístico da Praia, e tenha em conta a defesa dos interesses da colectividade? Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
ELSA CORDEIRO(PSD)
CRISTÓVÃO NORTE(PSD)
17 DE JANEIRO DE 2013
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A ^COMPRA DA PRAIA_ NASCENTE DE ARMAÇÃO DE PERA t UMA OPORTUNIDADE PARA LEGALIZAR E REQUALIFICAR PERGUNTAS AO GOVERNO ANEXO

UM TERRENO NA REALIDADE COM 37.979 M2 (AQUI DIVIDIDO EM DUAS PARCELAS)

O TERRENO DESENVOLVE-SE A PARTIR DA FORTALEZA PARA NASCENTE

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A SEGUIR AO 25 DE ABRIL DE 1974, O TERRENO FOI OCUPADO ILEGALMENTE PARA SE CONSTRUIR KDWK&hdK>^K^ZDEE^^_

OS AUTOMÓVEIS PARQUEIAM ONDE CALHA

17 DE JANEIRO DE 2013
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES JÁ TEM UMA ALTERNATIVA PARA O CAMPO DE FUTEBOL, NUMA ZONA DE BOA ACESSIBILIDADE EM ARMAÇÃO DE PERA

APOIOS DE PRAIA ABARRACADOS E DEGRADADOS

II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Página 51

51 | II Série B - Número: 083 | 17 de Janeiro de 2013


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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A criação da Orquestra do Algarve, em 2002, dotou a região de uma estrutura cultural de
elevado nível artístico. Nos mais de 10 anos da sua existência, a Orquestra do Algarve tem
desenvolvido uma atividade multifacetada de reconhecida qualidade, que também inclui a
formação de públicos, nomeadamente junto de camadas escolares, ou master classes para
jovens músicos.
A Orquestra do Algarve é financiada pela Secretaria de Estado da Cultura e por diversas
entidades públicas regionais, entre as quais as autarquias locais. Obtém ainda receitas
provenientes da bilheteira e do mecenato de entidades privadas.
Em 2013, o orçamento da Orquestra do Algarve sofrerá uma acentuada redução, recuando para
o nível de 2003, essencialmente devido à quebra de 42% no apoio financeiro das autarquias.
Esta redução implicou a redução do número de músicos, bem como a não renovação do
contrato de pessoal administrativo, criando sérios constrangimentos ao desenvolvimento do
projeto artístico da Orquestra do Algarve. O orçamento para 2013 apenas lhe permitirá ir
sobrevivendo!
Num quadro em que o apoio financeiro da Secretaria de Estado da Cultura para 2013 se
mantém igual à dos anos anteriores, o Governo poderia ser tentado a atribuir às autarquias
locais algarvias a exclusiva responsabilidade pela redução significativa do orçamento da
Orquestra do Algarvia. Contudo, tal abordagem escamotearia um facto incontestado: o Governo
não cumpre a Lei das Finanças Locais, nem o princípio constitucional da justa repartição de
recursos públicos entre a Administração Central e a Administração Local do Estado, sujeitando
as autarquias à asfixia financeira que condiciona fortemente a sua capacidade para apoiar as
estruturas locais e, em particular, as de produção artística. Deste modo, mesmo mantendo no
corrente ano um apoio financeiro igual ao dos anos anteriores, o Governo não se pode
desresponsabilizar da redução significativa do orçamento de 2013 da Orquestra do Algarve.
X 941 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:48:38 +00:00
Reason:
Location:
Reforço do apoio financeiro à Orquestra do Algarve
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, o seguinte:
Tem o Governo conhecimento de que o orçamento da Orquestra do Algarve sofrerá em 2013
uma acentuada redução, recuando para o nível de há dez anos, essencialmente devido à
quebra de 42% nos apoios financeiros das autarquias locais, e que esta redução cria sérios
constrangimentos e ameaça o desenvolvimento do seu projeto artístico?
1.
Irá o Governo reforçar, em 2013, o apoio financeiro à Orquestra do Algarve, de modo a
assegurar uma maior estabilidade e consolidação do seu projeto de divulgação da música
erudita, de educação artística da comunidade e dos visitantes da região algarvia, marcando
presença nos mais importantes espaços culturais nacionais e em palcos internacionais de
grande prestígio, sempre com base em critérios de elevada exigência e qualidade artísticas?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento que a Câmara Municipal de Nelas celebrou
no início de Dezembro passado um protocolo com a empresa espanhola PGG - Proteinas y
Grasas Gimeno SL, para a instalação, no município, de uma unidade de tratamento de resíduos
provenientes de matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves, para
posterior transformação em rações para animais e óleos.
Há pelo menos quatro anos que esta empresa pretende instalar uma unidade de transformação
de subprodutos de origem animal no distrito de Viseu (Mangualde e São Pedro do Sul) mas sem
sucesso, face à contestação da população, estando em causa os impactos ambientais
negativos, assim como o potencial de risco para a saúde pública e animal, conforme refere o
Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.
Ora esta empresa anuncia que poderá vir a criar 150 novos postos de trabalho, em Nelas, uma
argumentação que à partida é um chamariz face à situação económica que vivemos resultado
em grande parte das opções politicas da troika portuguesa (PSD/CDS e PS), contudo os
potenciais danos no ambiente, na saúde pública e qualidade de vida são irreversíveis.
No entanto a Câmara Municipal de Nelas iludida ou não pela respetiva intenção de criação de
postos de trabalho, por parte desta empresa, mesmo que ainda não haja, aparentemente, uma
avaliação ambiental, considera que a fábrica de transformação de subprodutos de origem
animal, utilizando tecnologia de ponta, ou altamente qualificada não conduzirá a qualquer
impacto ambiental negativo para a população.
Tomando em consideração algumas unidades similares existentes do país, as pessoas dessas
mesmas localidades não terão com certeza a mesma opinião, face aos impactos negativos no
ambiente e na sua qualidade de vida.
Não é demais relembrar algumas unidades congéneres que estavam localizadas no distrito, que
pelas características das próprias instalações ou por desrespeito das normativas em vigor
X 942 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:48:35 +00:00
Reason:
Location:
Intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem
animal, no concelho de Nelas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Página 55

incidiam sobre o ambiente e os cidadãos gravíssimos impactos, quer no momento da
transformação quer no próprio transporte.
A titulo de exemplo alguns impactos registados pela própria população das fábricas de
subprodutos que estavam localizadas no distrito de Viseu:
- Poluição atmosférica e a consequente inalação de odores por parte das pessoas, sobretudo
nos períodos noturnos e ao fim-de-semana, coincidência ou não com o facto da fiscalização
nestes períodos ser mais reduzida ou inexistente;
- Contaminação de cursos de águas e outros recursos hídricos, afetando diretamente a
qualidade da água para consumo humano e para as atividades agropecuárias;
- Transporte efetuado em camiões que muitas vezes circulavam sem qualquer cobertura, com
resíduos resultantes do processamento animal em avançado estado de
degradação/decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e deixando
inclusive por vezes parte dessa carga na via.
- Com muita frequência eram os próprios líquidos que se libertam dos resíduos cárneos que
eram vertidos nas vias por onde circulavam os camiões.
No caso especifico de Nelas, segundo a comunicação social, já existirá um protocolo entre a
autarquia e a empresa para a cedência de 10 hectares de terreno para a instalação da fábrica
de subprodutos de origem animal, não especificando ainda a respetiva localização, acentuando
ainda mais a desconfiança de alguns cidadãos sobre esta mesma unidade.
Por outro lado ainda não existe o conhecimento em concreto das especificidades desta unidade
fabril, nomeadamente em qual das três categorias se insere face ao grau de risco para a saúde
pública e animal, conforme refere o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
O Ministério tem conhecimento da instalação de uma unidade de transformação de
subprodutos de origem animal no concelho de Nelas? A empresa PGG apresentou ao ministério nos últimos anos alguma intenção de instalação da
respectiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu? Já foi solicitado ao ministério alguma intenção de licenciamento da respectiva unidade, no
município de Nelas? Está a decorrer alguma avaliação de impacto ambiental para a localização desta unidade de
grandes dimensões? Sendo esta unidade de grande envergadura, está previsto a realização de um Estudo de
Impacto Ambiental? Qual a proveniência geográfica dos subprodutos de origem animal (regional, nacional ou
estrangeira), caso esta unidade se fixe em Nelas? Qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito de Viseu? Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que são
encaminhados para Espanha, para a respetiva transformação? Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmente 17 DE JANEIRO DE 2013
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licenciadas no país?
Qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas? Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – De acordo com o Inventário dos Recursos Turísticos (IRT), o património cultural e
monumental de cariz religioso (catedrais/basílicas, igrejas/capelas/ermidas,
conventos/mosteiros, santuários) totalizam em todo o país cerca de 4.000 registos, dos quais
aproximadamente 1.000 registos situam-se na região norte, com particular incidência nos
conventos e mosteiros, igreja matrizes, sés e santuários. A nível nacional existem 110
santuários, 52 dos quais no Norte do país;
2 – O aproveitamento turístico de todos estes recursos requer um melhoramento e uma
diversificação das condições em que são realizadas as experiências turístico-culturais ao nível,
por exemplo, da sinalização, do enriquecimento e ajustamento dos conteúdos, dos instrumentos
de animação e da prestação de serviços - e crie propostas inovadoras;
3 – Durante o ano de 2007 e precisamente com o intuito de combater estes problemas a
TUREL|TCR colocou 3 dos seus técnicos em 3 dos seus santuários, colocando à disposição dos
visitantes uma série de serviços;
4 – A experiencia em causa, permitiu também constatar a deficiente informação que era
transmitida, aquando da visita a estes espaços, e a necessidade de criar guias intérpretes, com
uma formação adequada e cuidada, que prestem serviços nos espaços religiosos e
acompanhem os diversos grupos que os visitam;
5 – Este serviço, oferecido pela primeira vez pela TUREL, permite repensar a organização do
trabalho dos técnicos de Turismo e outros profissionais da área de história, teologia, arquitetura
e outras, a nível nacional, e pode favorecer a criação de mais 2.500 novos postos de trabalho
especializado;
X 943 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:48:24 +00:00
Reason:
Location:
Turismo Religioso e Cultural
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 58

6 – Se torna indispensável criar uma nova dinâmica que aproveite as potencialidades destes
Profissionais no período de maior sazonalidade, na promoção de eventos de consolidação
cultural em torno do espaço em que operam. Desta forma, é possível manter viva uma relação
entre o Património, a Religiosidade, a Cultura e o Turismo, numa dialética construtiva e
promotora de um desenvolvimento humano mais estruturante;
7 – Pretende a TUREL iniciar um projeto-piloto dos “Guias dos Santuários” durante o mês de
setembro deste ano.
8 – Faz ainda parte das intenções desta instituição preparar um plano nacional de formação
para o turismo religioso e cultural com o objetivo de criar 10.000 postos de trabalho nos
próximos 5 anos.
Considerando ainda:
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nos
mesmos termos, requerer ao Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem Vossa Excelência conhecimento dos projetos da TUREL, bem como da proposta
efetuada pela mesma instituição para fazer um protocolo com o Turismo de Portugal e a
CCDR-N?
2 – Considerando que um dos combates assumidos por este Governo é o desemprego,
está o seu Ministério a idealizar uma forma de apoiar o plano nacional de formação para o
turismo religioso e cultural idealizado pela TUREL?
3 – Existe neste momento alguma medida de apoio ao turismo religioso e cultural?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No sentido de obter uma «visão geral e compreensiva da situação financeira dos municípios
portugueses, nas suas diversas dimensões», o Governo Português solicitou no passado mês de
Fevereiro aos Senhores Presidentes de Câmara, elementos informativos relativos à situação
financeira de cada um dos municípios, nomeadamente o «montante global da dívida de curto
prazo» e «o montante global da dívida de médio/longo prazos» com referência à data de 1 de
Janeiro de 2012.
A este respeito, e em declarações à Agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de
Municípios (ANMP) considerou “natural que o Governo queira saber, sem margem para
desconfianças, a forma e o estado normal e atual das autarquias’’, considerando ainda que ‘’é
um processo natural para conhecer exaustivamente qual é a situação global e a situação
individualizada” e que ‘’qualquer uma das câmaras tem possibilidade, de um momento para o
outro, de ver qual é o montante global da sua dívida”.
Apesar da data para a respetiva prestação de informação, prevista para 15 de Março de 2012,
desconhece-se com rigor a informação sobre o montante de cada um e de todos os Municípios
em causa, e como está distribuído.
Ora, o apuramento dos montantes nos termos solicitados contribui para o aprofundamento da
cooperação institucional entre municípios e o Estado, para a construção de soluções para os
problemas do País e dos municípios, e o efectivo esclarecimento dos cidadãos.
Considerando ainda:
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
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2013-01-16
Paulo
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Situação Financeira do Municípios
Min. de Estado e das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2013
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artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nos
mesmos termos, requerer ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas ao seguinte:
Nos termos da informação solicitada pelo Governo Português, no passado dia 24 de
Fevereiro, e das informações prestadas pelos Senhores Presidentes de Câmara, qual o
«montante global da dívida de curto prazo» e «o montante global da dívida de médio/longo
prazos» de cada um e do conjunto dos 308 Municípios Portugueses, com referência à data
de 1 de Janeiro de 2012?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
VERA RODRIGUES(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
- O CDS-PP questionou, por várias vezes, a Fundação Cidade de Guimarães, responsável pela
organização da Capital Europeia da Cultura 2012, em Guimarães, acerca da gestão orçamental
do evento.
- Em resposta ao Requerimento 72/XII/1ª – EI, recebida a 30 de Agosto de 2012, o Presidente
da Fundação Cidade de Guimarães informou que “os cortes no financiamento operados até
agora pelo Governo no orçamento da CEC foram os seguintes: (…) 3 milhões de euros da verba
para a comunicação, no ano de 2011; 300 mil euros da verba para comunicação, no ano de
2012”.
- Sendo público que, no âmbito do Protocolo de Colaboração entre o Turismo de Portugal, a
Fundação Cidade de Guimarães e a Câmara Municipal de Guimarães, celebrado a 18
Dezembro de 2009, o Turismo de Portugal se propunha a apoiar ações de promoção interna e
externa do evento, no montante total de 8 milhões de euros, repartidos por ano civil – 250 mil
euros (2009); 2 milhões e 750 mil euros (2010); 3 milhões de euros (2011); 1 milhão de euros
(2012); 1 milhão de euros (2013).
- Ainda de acordo com o mesmo Protocolo, válido até 31 de Dezembro de 2013, os projetos
seriam objeto de candidaturas, com vista ao acesso ao financiamento acima referido.
- A importância nacional do evento pelo qual a Fundação Cidade de Guimarães é responsável,
assim como a magnitude dos valores referidos e do esforço do Estado no seu financiamento,
impõem sobre os Deputados da Assembleia da República o dever de escrutínio público, razão
pela qual importa esclarecer se, de facto, o Governo aplicou os referidos cortes no
financiamento da CEC.
Considerando ainda:
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
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Location:
Cortes no financiamento da Capital Europeia da Cultura 2012
S.E. do Turismo
17 DE JANEIRO DE 2013
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nos
mesmos termos, requerer à Senhora Secretária de Estado do Turismo, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 –Confirma a informação enviada pela Fundação Cidade de Guimarães, segundo a qual
foram efetuados cortes nas verbas de comunicação em 2011 e 2012, no valor total de 3
milhões e 300 mil euros?
2 – Quantas candidaturas a financiamento foram enviadas pela Fundação Cidade de
Guimarães ao Turismo de Portugal, no âmbito do referido Protocolo de Colaboração, no
total e por cada ano, e quantas foram aceites?
3 – Havendo candidaturas que possam não ter sido aceites, por que razão isso sucedeu?
4 – Quais os montantes referentes às candidaturas recebidas, e quando foram pagos?
5 – Do montante total acordado no Protocolo de Colaboração para financiamento da
Fundação Cidade de Guimarães, quanto foi utilizado, quanto não foi sujeito a candidatura,
e quanto se mantém elegível?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
No dia 1 de Junho de 2011 o Jornal “Diário Económico” publicou um artigo intitulado “Como
investir em obrigações sem gastar uma fortuna”;
Nesse artigo é referido que os investidores além das comissões de negociação e da guarda de
títulos deverão também contabilizar os efeitos da tributação dos seus rendimentos, uma vez que
“além dos cupões serem tributadas à taxa de 21,5%, os investidores terão de contar com uma
tributação de 20% sobre as mais-valias, no caso de o saldo das mais e menos-valias mobiliárias
anuais superarem os 500 euros”;
O artigo dá ainda conta de uma exceção, ou seja, de uma forma do investidor evitar essa
tributação: “em vez de comprar a obrigação com o intuito de a vender no mercado antes da data
de vencimento, o investidor deve deixar a obrigação chegar à maturidade. Desta forma, não
haverá lugar à alienação mas ao reembolso da obrigação e, como tal, em termos contabilísticos,
não há lugar à realização de mais-valias nem há correspondente tributação”;
Adicionalmente o artigo cita a opinião de um advogado que explica que nessa exceção “Não há
alienação, há vencimento, pelo que só existirá mais-valia se a obrigação for vendida antes da
sua maturidade e se apurar um ganho face ao seu valor nominal”;
Mais recentemente foi pedido ao Grupo Parlamentar do CDS-PP um esclarecimento
relativamente a esta matéria, tendo-nos também sido dito que não existe atualmente consenso
relativamente a esta exceção, na medida em que existem várias interpretações;
Foi-nos relatado que o Banco Espírito Santo e o Millennium BCP são da opinião que no caso
citado não há lugar a mais-valias e que por sua vez o BPI considera que há;
Esta eventual ambiguidade de interpretações pode gerar ineficiências e diferentes
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Date: 2013.01.16
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Location:
Mais valias mobiliárias
Min. de Estado e das Finanças
17 DE JANEIRO DE 2013
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comportamentos nos investidores de obrigações;
Considerando ainda:
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio, uma vez mais e nos mesmos
termos, requerer ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência,
nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1- Qual a sua opinião sobre o caso mencionado?
2- Considera que se o investidor deixar a obrigação chegar à maturidade, então nesse caso
existirá o reembolso da obrigação e não uma alienação e, como tal, não existirá mais-valias,
nem lugar à correspondente tributação?
3-Tem conhecimento da não existência de consenso entre as entidades bancárias quanto a esta
matéria?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.Há pouco mais de um ano, o anterior Governo pediu ajuda externa perante a iminência de
uma rutura de pagamentos salários e pensões;
2.Derivado desse pedido de ajuda externa, resultou o Programa de Ajustamento Económico e
Financeiro (PAEF);
3.O novo Governo PSD/CDS iniciou funções com o país submetido a esse programa que tem
como principais pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço da estabilidade financeiro; e
3) A transformação estrutural da economia portuguesa;
4.O Estado português tem cumprido exemplarmente as suas obrigações, tendo o actual
Governo conseguido credibilizar Portugal, tal como reconhecido por personalidades
estrangeiras, nacionais e também pelos próprios mercados;
5.Não obstante o Estado português continuar a honrar os seus compromissos, e a implementar
reformas estruturais fundamentais para aumentar a competitividade da economia portuguesa,
subsistem alguns desafios;
6.Para responder às necessidades mais imediatas das empresas o Governo tem disponibilizado
um conjunto de iniciativas, tais como a linha “PME Crescimento” e a Linha “Investe QREN”;
7.A “Linha Investe QREN” foi anunciada a 18 de Julho, com o principal objetivo de “estimular o
investimento produtivo” e a ajudar as empresas a prosseguirem projetos de internacionalização;
8.De acordo com o anúncio do Ministro da Economia e do Emprego, a linha “Investe QREN”
resulta de um protocolo assinado com a Associação Portuguesa de Bancos e irá permitir o
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Linha “Investe QREN”
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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financiamento de projetos até 4 milhões de euros, por um prazo máximo de 8 anos, com 2
anosde carência de capital. Terá uma dotação de 1000 milhões, dos quais 500 milhões são
provenientes do Banco Europeu de Investimento e os restantes bancos aderentes;
9.De acordo com o documento da síntese da apresentação da linha “Investe QREN” a “linha de
financiamento será realizada a 16 de Agosto nos primeiros bancos aderentes”.
10. De acordo com o sítio na internet do instituto “Turismo de Portugal”, entre os bancos
aderentes, encontram-se a Caixa Geral de Depósitos (CGD), Banco Comercial Português
(BCP), Montepio Geral, Banco Português de Investimento (BPI), Banco Espírito Santo (BES),
BANIF e Grupo Crédito Agrícola;
11.O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi informado por um conjunto de Pequenas e Médias
Empresas (PME) que os bancos aderentes não estão ainda a disponibilizar informações sobre
as condições da linha “Investe QREN”;
Considerando ainda:
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nos
mesmos termos, requerer ao Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1.Confirma que os bancos aderentes não estão a disponibilizar informação às PME portuguesas
acerca da linha “Investe QREN”?
2.Já se encontra em funcionamento a linha “Investe QREN”?
a) Se ainda não está disponível, quando estará?
b) Se já está disponível, quantas empresas aderiram até ao momento à linha?
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Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Têm sido publicadas várias notícias na comunicação social sobre a intenção do Governo de
acabar com a Polícia Municipal.
2 – Tem vindo a ser noticiado, ainda, que alguns municípios têm previsto, para breve, o fim da
polícia municipal, o que está causar uma grande inquietude junto destes agentes.
3 – As polícias municipais são departamentos especiais das câmaras municipais, encarregados
nomeadamente da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outras
normas legais de interesse local, bem como do Código da Estrada e sua legislação
complementar.
4 – Segundo informações, neste momento existem 34 autarquias com polícia municipal, que
reúnem 1511 elementos.
Considerando ainda:
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio, uma vez mais e nos mesmos
termos, requerer ao Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – O Ministério tem conhecimento de que alguns municípios se preparam para acabar com a
polícia municipal. Em caso afirmativo, quais são os municípios?
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Date: 2013.01.16
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Fim da polícia Municipal
Min da Administração Interna
17 DE JANEIRO DE 2013
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2 - O Ministério está a ponderar alguma reestruturação nestas forças policiais? Ou a equacionar
a extinção desta força policial?
3 – Se tal vier a acontecer, pondera-se a integração destes agentes nos próximos concurso da
PSP e da ASAE ?
4 – Atendendo a todo o processo de criação da polícia municipal, nomeadamente à falta de
regulamentação das carreiras profissionais dos agentes desta força policial, sobreposição de
funções entre estas forças e as outras forças já existente, se vier a acontecer um processo de
reestruturação, não fará sentido que esta força seja, num período de 3 anos, integrada na PSP e
na ASAE, obtendo-se uma verdadeira redução da despesa do Estado?
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Deputado(a)s
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
A formação do Centro Hospitalar do Médio Ave (CHMA), que agregou o Hospital de S. João de
Deus de Vila Nova de Famalicão e o Hospital Conde S. Bento de Santo Tirso, à semelhança da
constituição de outros centros hospitalares, teve como finalidade racionalizar e potenciar
recursos e adaptar a rede hospitalar ao tempo presente. Hoje, o país dispõe de uma boa rede
viária e os serviços de saúde, cada vez mais sofisticados e dispendiosos, não podem continuar
dispersos e à mercê de casualidades.
Ora, o CDS-PP teve conhecimento que, ao longo dos mais de quatro anos de existência, o
CHMA não tem cumprido estes importantes desideratos.
De acordo com a informação que pudemos obter, não houve suficiente fusão de serviços e não
têm sido convenientemente aproveitadas as potencialidades dos dois hospitais que estiveram na
base da sua constituição, designadamente no âmbito do Business Plan original, que ao longo
dos anos tem sido sistematicamente desvirtuado, havendo uma só preocupação – não retirar
nada à Unidade de Santo Tirso e, sempre que possível, levar para lá mais investimentos numa
lógica sem qualquer suporte técnico.
Estando o Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica sediado na Unidade de Famalicão, não se
compreende como continua a existir duplicação de serviços nas duas unidades, alguns deles
com uma baixa rentabilidade, só pela simples razão de “ não esvaziar Santo Tirso” (Cirurgia
Geral, Cirurgia de Ambulatório, Pediatria…).
Não se pode compreender o investimento levado a efeito na Urgência Básica de Santo Tirso já
concretizado que, ao arrepio da sua classificação – Urgência Básica –, continua a dispor do
apoio de diversas especialidades num verdadeiro sorvedouro de recursos humanos e
financeiros. O mesmo acontecerá com a existência nas duas unidades de Cirurgia de
Ambulatório.
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Date: 2013.01.16
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Location:
Centro Hospitalar do Médio Ave.
Min. da Saúde
17 DE JANEIRO DE 2013
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Muitas outras ações de gestão serão, de acordo como o que pudemos apurar, altamente
questionáveis, nomeadamente no âmbito dos programas de Cirurgia Adicional, onde são pagos
elevados montantes em especialidades cirúrgicas sem tempo de espera que o justifiquem, por
mero favorecimento de alguns profissionais.
Por outro lado, as políticas seguidas nos Sistemas de Informação levaram à implementação do
Sistema Alert com elevados custos envolvidos, presentes e futuros, quando os anteriormente
utilizados (aplicações oficiais do Ministério da Saúde) – SAM, SAP e SONHO – seriam
suficientes e incomensuravelmente mais económicos.
Outros exemplos poderiam ser mencionados numa análise mais exaustiva para demonstrar a
parcialidade e a pouca independência com que a gestão do CHMA alegadamente tem sido
conduzida. Os exemplos apontados retratá-la-ão com fidelidade e poderão ser verificados e
testemunhados por quem está no terreno.
A filosofia que sustenta a constituição dos centros hospitalares requer isenção e independência
para poder ser implementada com racionalidade e não subverter as soluções tecnicamente
corretas por decisões que se fundamentarão apenas em bairrismos legítimos mas
ultrapassados, ou em compromissos que não respeitem o bem comum.
Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela.
Considerando ainda:
Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nos
mesmos termos, requerer ao Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos
termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. os factos acima referidos?
2 – Se os sistemas informáticos do Ministério da Saúde respondem às necessidades de
gestão de informação dos hospitais, justifica-se o comprometimento, presente e futuro,
em aplicações da responsabilidade deentidades privadas?
3 - Quais os montantes que eram gastos com o anterior sistema e quais os montantes
gastos com o atual sistema?
4 – A confirmarem-se as informações que chegaram ao CDS-PP acima enunciadas, que
medidas pretende V. Exa. tomar, no sentido de que o Centro Hospitalar do Médio Ave
funcione de uma forma justa e equilibrada, sem gastos supérfluos, garantindo sempre e
em qualquer circunstância o acesso a cuidados de saúde de qualidade?
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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71 | II Série B - Número: 083 | 17 de Janeiro de 2013


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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.O Conceito de Auto-Estrada “Sem Custos para os Utilizadores” usualmente designado por
SCUT foi introduzido em Portugal em 1997 pelo XIII Governo Constitucional;
2.Uma Auto-Estrada SCUT era uma autoestrada em regime de portagens virtuais em que os
custos eram suportados pelo Estado português;
3.Durante o mandato do XVIII Governo Constitucional, as Auto-Estradas A4, A17, A28, A29, A41
e A42, abandonaram o regime SCUT, dando-se desta forma inicio ao plano de eliminação deste
regime;
4.Dando seguimento a este plano, em 2011, foi a vez das Auto-Estradas A22, A23, A24 e A25
deixarem de ser SCUT, terminando desta forma o conceito de SCUT em Portugal Continental;
5.De acordo com dados oficiais estavam em vigor em Dezembro de 2011, 336.460 isenções
para circulação na A28, A29, A41 e A42 (na região Norte), A22 (Algarve) e A23, A24 e A25
(Centro).
6.Segundo notícias recentemente vindas a público, a partir de 1 de Julho de 2012,a aplicação do
regime de discriminação positiva manter-se-á apenas nas ex-SCUT que sirvam regiões mais
desfavorecidas, tendo em conta o índice de disparidade do Produto Interno Bruto (PIB) per
capita regional, nomeadamente nas regiões que registem menos de 80% da média do PIB per
capita nacional.
Considerando ainda:
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Isenções na A24, A25 e A28
Min. da Economia e do Emprego
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Que uma pergunta de igual teor da presente foi já anteriormente apresentada sem que tenha
sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
nomeadamente tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição e o
artigo 229.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República, que fixa em 30 dias o limite do
prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio, uma vez mais e nos
mesmos termos, requerer ao Ministro da Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa
Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1. Tendo em conta que as Auto-Estradas, A24, A25 e A28 são Auto-Estradas que
contemplam isenções, pretende o Governo:
a) Acabar com as isenções actualmente existentes?
b) Manter essas isenções?
c) Proceder à atribuição de outro tipo de isenções?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELDER AMARAL(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
17 DE JANEIRO DE 2013
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73


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Página 74

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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na recente reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura, foi decidido que a sede da
Direção Regional de Alimentação e Veterinária ficaria sediada em Torres Vedras.
Este reforço da importância dos serviços do Ministério da Agricultura em Torres Vedras, vem
confirmar a importância desta cidade na primeira linha de referência do sector agrícola
português e a relevância que é dada aos produtores agrícolas do Oeste.
A concentração dos serviços em Torres Vedras, com o reforço de meios humanos e materiais
consequentes, força a mudança dos serviços do Ministério da Agricultura das actuais
instalações num 2.º, 3.º e 4.º andares de um prédio de habitação, na cidade de Torres Vedras,
para um espaço onde seja possível a sua real implantação e adequada prestação de serviços
aos agricultores.
O Estado dispõe na cidade de Torres Vedras de instalações, construídas de raiz há menos de
15 anos para albergar serviços do Ministério da Educação, as quais estão há vários anos
devolutas.
Dado que o Estado dispõe destas instalações e está a necessitar de um espaço condigno para
os serviços do Ministério da Agricultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:
O Ministério da Educação tem alguma objeção a que as instalações da antiga CAE Oeste, há
anos devolutas, sejam utilizadas pelos serviços do Ministério da Agricultura, de modo a estes
poderem funcionar eficientemente e assim melhores serviços serem prestados aos agricultores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE PACHECO(PSD)
X 951 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:53:12 +00:00
Reason:
Location:
Instalações da DRAV
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ligação aérea entre Trás-os-Montes e Lisboa serviu, ininterruptamente, durante 15 anos a
população desta região.
Acontece que, no passado mês de novembro, este serviço foi interrompido o que, além de
enormes prejuízos, levou à contestação desta medida.
Recentemente, passados cerca de 3 meses após a suspensão deste serviço, surgiram notícias
que dão conta que vai ser retomada a ligação aérea entre Bragança- Vila Real – Lisboa.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Para que data, em concreto, prevê o Governo retomar esta ligação aérea?
2.º Qual vai ser o custo desta ligação aérea e qual vai ser o modelo e montantes de
financiamento assegurado pelo Estado?
3.º Porque que o Governo não procurou soluções para que esta situação, interrupção do
serviço, fosse evitada?
4.º Se existiu necessidade de proceder a um novo concurso público porque que o Governo não
acautelou a não interrupção do serviço?
5.º Que implicações teve para esta região a interrupção desta ligação, nomeadamente no
acentuar da desertificação, do despovoamento e o agravamento dos problemas económicos e
sociais?
X 952 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:56:45 +00:00
Reason:
Location:
Ligação aérea entre Trás-os-Montes e Lisboa
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 76

Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Página 77

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 7 de Dezembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou este
Ministério acerca das ilegalidades cometidas na empresa Petrogal.
Nessa pergunta, o PCP questionou o facto de serem descontados mais dias de salário aos
trabalhadores do aqueles em que os trabalhadores estiveram de greve.
Na resposta, veio este Ministério responder que das diligências efectuadas pela ACT
"relativamente aos trabalhadores que nos locais situados em Lisboa" que fizeram greve, apenas
foram descontados os dias correspondentes aos dias de greve.
Ora, écaso para dizer que o país não se resume a Lisboa e que a Petrogal tem importantes
unidades de refinaria situadas em Sines e no Porto.
Por fim, a pergunta, como éobvio, tem abrangência nacional e não local pelo que,ao abrigo da
alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do 229ºdo Regimento da
Assembleia da República, pergunto ao Ministério Economia e do Emprego o seguinte:
1.ºPor que razão não respondeu este Ministério ao que foi solicitado?
2.ºQue informações possui este Ministério quanto ao acima descrito e perguntado na pergunta
n.º666 quanto às restantes refinarias e unidades da Petrogal?
3.ºQue medidas vai este Ministério tomar, a nível nacional e por via da ACT, para averiguar,
punir e impedir que a Petrogal continue a cometer estas ilegalidades?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 953 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.01.16
18:56:42 +00:00
Reason:
Location:
Obstrução ao direito à greve na empresa Petrogal
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 78

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP recebeu, recentemente, a informação que a empresa Moviflor não
pagou o subsídio de Natal e não pagou o mês de janeiro aos seus trabalhadores.
De acordo com informações recolhidas, os trabalhadores com o subsídio de natal e com salários
em atraso, trabalham no armazém situado na Maia e na loja do Porto.
Como éóbvio, além de ilegal, o não pagamento dos salários e subsídios coloca os trabalhadores
numa situação dramática.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui este Ministério quanto ao acima descrito?
2.ºQue medidas vai este Ministério tomar, com urgência, para ultrapassar esta ilegalidade e
salvaguardar os direitos dos trabalhadores?
3.ºQue medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente por via da ACT, para pôr cobro a esta
ilegalidade?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 954 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:56:40 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso na empresa Moviflor
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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78


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Página 79

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos meses têm-se agravado e muito os problemas económicos e sociais em várias
empresas do sector da cortiça no Concelho de Santa Maria da Feira. Depois do encerramento
recente dos Grupos Subercor e Joaquim Lima, que lançaram no desemprego largas centenas
de trabalhadores, aumentando ainda mais a incidência deste flagelo neste município e no distrito
de Aveiro, já de si galopante, regista-se agora novamente a instabilidade social em importantes
unidades industriais do sector corticeiro.
Não obstante nos situarmos no maior pólo industrial de transformação da cortiça do mundo e de
sistematicamente este sector produtivo ser apresentado como a atravessar um bom momento e
a exportar cada vez mais, tendo recebido ainda há pouco um plano de apoio avaliado em perto
de 200 mihões de euros, a verdade é que tudo isto ocorre com base numa concentração e
controlo acelerado da produção e comercialização num grupo restrito de grandes monopólios
onde se destaca, como é sabido, o de Américo Amorim.
Isso é particularmente evidente na fase atual e está a ter efeitos desastrosos em várias
empresas, como são os casos de:
ABEL DA COSTA TAVARES – com cerca de 50 trabalhadores e envolvida em diversos planos
de recuperação de insolvência, acabou por, no passado mês de Dezembro, face à rejeição do
plano de recuperação pelos credores, levar ao encerramento da firma e consequente
despedimento dos seus trabalhadores.
ÁLVARO COELHO & IRMÃOS – sendo uma empresa de referência no sector, com cerca de 130
trabalhadores, entrou também num plano de insolvência, tendo os credores votado
favoravelmente a sua recuperação. Mantem-se em laboração, mas cada vez com mais
dificuldades e atrasos para pagar salários e subsídios, apesar de ter encomendas e matériaprima.
MUNDIAL CORTIÇAS – com 16 trabalhadores e embora tenha bastantes encomendas, enfrenta
X 955 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:56:38 +00:00
Reason:
Location:
Grave situação social no sector corticeiro em Santa Maria da Feira
Min. da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2013
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sérios bloqueios à concessão de crédito para aquisição de matéria-prima, pelo que não paga
salários desde Setembro 2012, e está agora dependente da próxima Assembleia de credores no
Tribunal de Stª Mª da Feira, para decidir da sua continuidade, o que se prevê muito difícil.
JUVENAL FERREIRA DA SILVA – atualmente com cerca de 100 trabalhadores, enfrenta cada
vez mais dificuldades de laboração e anunciou o despedimento de 3 dezenas de operários.
COELHO CORK - tal como muitas outras firmas do sector a trabalhar em exclusivo para o
Grupo Amorim, corre também sérios riscos de encerramento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de
V. Exa, ao Ministro da Economia resposta às seguintes perguntas:
1.º Que conhecimento tem o Governo desta situação?
2.º Que medidas pretende tomar para defender os direitos daqueles trabalhadores, os postos de
tarbalho e o próprio futuro do sector corticeiro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Página 81

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de situações em que é negada a atribuição de subsídio de
desemprego cujo fundamento suscita algumas dúvidas. É o caso de uma trabalhadora a quem
se nega a prestação de desemprego.
Nos termos do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro é considerado desemprego toda a
situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com
capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.
(artigo 2º, nº1)
Estabelece o artigo 5º, nº 1 que, a reparação da eventualidade de desemprego dos
beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de
outrem é efetivada mediante a atribuição de prestações.
Constituem prestações de desemprego o subsídio de desemprego, o subsídio social de
desemprego e o subsídio de desemprego parcial. (artigo 7º, nº1)
Estando preenchido o pressuposto que sustenta a atribuição de tais prestações, uma vez que a
situação de desemprego involuntário resultou da cessação do contrato de trabalho por iniciativa
do empregador, tal como previsto no artigo 9º, nº 1 alínea a), revela-se outro, o entendimento
do Centro de Emprego ao sustentar que a trabalhadora não tem direito à prestação de
desemprego pela circunstância de constar como pertencendo aos órgãos estatutários de uma
sociedade por quotas, apesar de não ser remunerada.
Embora seja verdade, a sociedade por quotas em causa suspendeu a sua atividade, o que
significa que deixou de ter qualquer lucro que pudesse ser repartido pela trabalhadora.
Acrescente-se que a suspensão da atividade foi o motivo pelo qual a trabalhadora celebrou
contrato de trabalho por conta de outrem.
Ou seja, seria o contrato de trabalho que agora cessa por iniciativa do empregador e não a
circunstância de pertencer aos órgãos estatutários da sociedade por quotas que lhe confeririam
o direito à prestação de desemprego.
Embora o artigo 2º, nº 2 estabeleça que, o requisito de inexistência total de emprego considerase ainda preenchido nas situações em que, cumulativamente com o trabalho por conta de
outrem, cujo contrato de trabalho cessou, o beneficiário exerce uma atividade independente
cujos rendimentos não ultrapassem mensalmente 50% da retribuição mínima mensal garantida
X 956 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.16 19:01:36 Z
Atribuição do subsídio de desemprego - caso concreto
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE JANEIRO DE 2013
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tal disposição não foi tida em conta.
Ora neste caso não há sequer qualquer tipo de retribuição, uma vez que a sociedade só se
mantém formalmente por imposição dos compromissos assumidos com a banca.
Embora os rendimentos provenientes da sociedade não existam e por isso mesmo não
ultrapassem o estipulado pela lei, tal circunstância não afastou a decisão do Centro de Emprego
quando negou a atribuição do subsídio de desemprego.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
Tem o Ministério da Solidariedade e Segurança Social conhecimento de situações
semelhantes à descrita?
1.
Qual a base legal para a não atribuição do subsídio de desemprego?2.
Em que situações se aplica o disposto no artigo 2º, nº2 do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de
Novembro?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BERNARDINO SOARES(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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Página 83

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Decorreu nos dias 15 e 16 de Janeiro, no Palácio Foz, em Lisboa, a Conferência “Pensar o
futuro – um Estado para a sociedade”. Não obstante a iniciativa ser descrita pelos seus
organizadores como uma conferência aberta à recolha de contributos sobre a reforma do Estado
junto da sociedade civil, a responsável pela organização do evento, Sofia Galvão, esclareceu,
em declarações prestadas ao semanário Expresso, na edição de 5 de Janeiro de 2013, que se
trataria de “uma iniciativa do Primeiro-Ministro". A referida peça noticiosa refere ainda que a
organização do evento seria partilhada com o Secretário de Estado Adjunto do PrimeiroMinistro, Carlos Moedas, que usou da palavra na sessão de abertura do evento, no dia 15 de
Janeiro.
2. A organização do referido evento comunicou aos órgãos de comunicação social que se
credenciaram para a cobertura da iniciativa que estes estariam impedidos de recolher imagens e
sons dos painéis, bem como de reproduzir o teor das intervenções dos participantes sem a
autorização expressa dos citados, impedindo os jornalistas de resumir, analisar ou
contextualizar o conteúdo das comunicações. No entanto, e ao contrário do que foi alegado pela
organização do evento, as referidas limitações não foram previamente comunicadas aos
jornalistas no momento da sua inscrição, nem por estes expressamente aceites, conforme se
pode constatar da leitura, por exemplo, da nota de direcção de informação da Antena1,
divulgada no respectivo noticiário das 13h00 do dia 15 de Janeiro, que reitera que "a Direcção
de Informação da Antena1 não recebeu previamente, por parte da organização, qualquer
informação sobre as condições de registo de declarações dos participantes na conferência
Pensar o Futuro”.
3. Confrontados com os factos descritos, e entendendo ser estas limitações, impostas no quadro
de uma conferência organizada em pareceria com o Governo da República, uma violação do
estatuto dos jornalistas e da liberdade de imprensa, foram vários os órgãos de comunicação
social que abandonaram o evento nos momentos sujeitos a black out informativo.
4. Na sequência dos protestos dos profissionais da comunicação social presentes, mormente
X 957 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:57:45 +00:00
Reason:
Location:
Restrições à liberdade de imprensa na Conferência “Pensar o futuro – um Estado para
a sociedade”
Primeiro-Ministro
17 DE JANEIRO DE 2013
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Página 84

daqueles que viriam a abandonar o local, a organização do evento solicitou ainda os contactos
de correio electrónico dos jornalistas presentes para que lhes pudesse ser posteriormente
remetida uma síntese das intervenções. Conforme noticia, entre outros, a edição online do jornal
Sol, uma colaboradora da organização comunicou igualmente aos jornalistas que poderia ser
disponibilizado um “clip de um minuto, produzido pelo Portal do Governo, com alguns excertos
dos painéis de debate”.
5. Perante os factos, o Sindicato dos Jornalistas tomou posição sobre a matéria, através de
comunicado divulgado no próprio dia 15 de Janeiro, em que se sublinha tratar-se “de uma
restrição absurda em democracia, já que, por definição, o conteúdo dos actos públicos ou
abertos à comunicação social, do qual os jornalistas são mediadores junto dos cidadãos, pode e
deve ser escrutinado, justamente em satisfação do direito a ser informado”, tendo igualmente
sublinhado que se afigura uma “restrição ilegítima, prefigurando um atentado à liberdade de
informação, já que é da inteira responsabilidade dos jornalistas a recolha, a selecção, a análise,
o tratamento e a divulgação das informações recolhidas nos acontecimentos públicos ou abertos
à comunicação social, incluindo as comunicações e outras formas de tomar a palavra em actos
desta natureza”
6. Efectivamente, no quadro constitucional em vigor entre nós, a liberdade de imprensa
representa uma liberdade fundamental indispensável à salvaguarda do regime democrático.
Tratando-se, como todos os dados disponíveis indiciam, de uma iniciativa co-organizada pelo
Governo, impõe-se o respeito integral pelo regime dos direitos, liberdades e garantias.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Quem assegurou a organização da Conferência “Pensar o futuro – um Estado para a
sociedade”? Houve intervenção directa dos Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Secretário de
Estado Adjunto do Primeiro-Ministro ou da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros na preparação, logística ou substantiva, do evento?
1.
A que título foi cedido o espaço do Palácio Foz para a realização da iniciativa? Quem
suportou os custos logísticos da iniciativa? Caso os mesmos tenham sido suportados pelos
orçamentos de gabinetes ministeriais ou da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros, quais os valores afectos ao pagamento das despesas?
2.
Confirma-se que a produção das sínteses informativas da referida conferência será
assegurada pelo Portal do Governo? A que título terá lugar essa intervenção?
3.
Tiveram o Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
conhecimento das regras relativas ao tratamento jornalístico a dar à iniciativa?
4.
Em caso afirmativo, foram por si autorizadas, na qualidade de promotores e/ou coorganizadores do evento, as restrições à liberdade de imprensa impostas pela organização?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
_____________________________________________________________________________________________________________
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Página 85

85 | II Série B - Número: 083 | 17 de Janeiro de 2013


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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Decorreu nos dias 15 e 16 de Janeiro, no Palácio Foz, em Lisboa, a Conferência “Pensar o
futuro – um Estado para a sociedade”. Não obstante a iniciativa ser descrita pelos seus
organizadores como uma conferência aberta à recolha de contributos sobre a reforma do Estado
junto da sociedade civil, a responsável pela organização do evento, Sofia Galvão, esclareceu,
em declarações prestadas ao semanário Expresso, na edição de 5 de Janeiro de 2013, que se
trataria de “uma iniciativa do Primeiro-Ministro". A referida peça noticiosa refere ainda que a
organização do evento seria partilhada com o Secretário de Estado Adjunto do PrimeiroMinistro, Carlos Moedas, que usou da palavra na sessão de abertura do evento, no dia 15 de
Janeiro.
2. A organização do referido evento comunicou aos órgãos de comunicação social que se
credenciaram para a cobertura da iniciativa que estes estariam impedidos de recolher imagens e
sons dos painéis, bem como de reproduzir o teor das intervenções dos participantes sem a
autorização expressa dos citados, impedindo os jornalistas de resumir, analisar ou
contextualizar o conteúdo das comunicações. No entanto, e ao contrário do que foi alegado pela
organização do evento, as referidas limitações não foram previamente comunicadas aos
jornalistas no momento da sua inscrição, nem por estes expressamente aceites, conforme se
pode constatar da leitura, por exemplo, da nota de direcção de informação da Antena1,
divulgada no respectivo noticiário das 13h00 do dia 15 de Janeiro, que reitera que "a Direcção
de Informação da Antena1 não recebeu previamente, por parte da organização, qualquer
informação sobre as condições de registo de declarações dos participantes na conferência
Pensar o Futuro”.
3. Confrontados com os factos descritos, e entendendo ser estas limitações, impostas no quadro
de uma conferência organizada em pareceria com o Governo da República, uma violação do
estatuto dos jornalistas e da liberdade de imprensa, foram vários os órgãos de comunicação
social que abandonaram o evento nos momentos sujeitos a black out informativo.
4. Na sequência dos protestos dos profissionais da comunicação social presentes, mormente
X 958 XII 2
2013-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.16
18:59:33 +00:00
Reason:
Location:
Restrições à liberdade de imprensa na Conferência “Pensar o futuro – um Estado para
a sociedade”
S.E. Adjunto do Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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daqueles que viriam a abandonar o local, a organização do evento solicitou ainda os contactos
de correio electrónico dos jornalistas presentes para que lhes pudesse ser posteriormente
remetida uma síntese das intervenções. Conforme noticia, entre outros, a edição online do jornal
Sol, uma colaboradora da organização comunicou igualmente aos jornalistas que poderia ser
disponibilizado um “clip de um minuto, produzido pelo Portal do Governo, com alguns excertos
dos painéis de debate”.
5. Perante os factos, o Sindicato dos Jornalistas tomou posição sobre a matéria, através de
comunicado divulgado no próprio dia 15 de Janeiro, em que se sublinha tratar-se “de uma
restrição absurda em democracia, já que, por definição, o conteúdo dos actos públicos ou
abertos à comunicação social, do qual os jornalistas são mediadores junto dos cidadãos, pode e
deve ser escrutinado, justamente em satisfação do direito a ser informado”, tendo igualmente
sublinhado que se afigura uma “restrição ilegítima, prefigurando um atentado à liberdade de
informação, já que é da inteira responsabilidade dos jornalistas a recolha, a selecção, a análise,
o tratamento e a divulgação das informações recolhidas nos acontecimentos públicos ou abertos
à comunicação social, incluindo as comunicações e outras formas de tomar a palavra em actos
desta natureza”
6. Efectivamente, no quadro constitucional em vigor entre nós, a liberdade de imprensa
representa uma liberdade fundamental indispensável à salvaguarda do regime democrático.
Tratando-se, como todos os dados disponíveis indiciam, de uma iniciativa co-organizada pelo
Governo, impõe-se o respeito integral pelo regime dos direitos, liberdades e garantias.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado Adjunto do
Primeiro-Ministro, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Quem assegurou a organização da Conferência “Pensar o futuro – um Estado para a
sociedade”? Houve intervenção directa dos Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Secretário de
Estado Adjunto do Primeiro-Ministro ou da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros na preparação, logística ou substantiva, do evento?
1.
A que título foi cedido o espaço do Palácio Foz para a realização da iniciativa? Quem
suportou os custos logísticos da iniciativa? Caso os mesmos tenham sido suportados pelos
orçamentos de gabinetes ministeriais ou da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de
Ministros, quais os valores afectos ao pagamento das despesas?
2.
Confirma-se que a produção das sínteses informativas da referida conferência será
assegurada pelo Portal do Governo? A que título terá lugar essa intervenção?
3.
Tiveram o Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
conhecimento das regras relativas ao tratamento jornalístico a dar à iniciativa?
4.
Em caso afirmativo, foram por si autorizadas, na qualidade de promotores e/ou coorganizadores do evento, as restrições à liberdade de imprensa impostas pela organização?
5.
17 DE JANEIRO DE 2013
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Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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