ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da decisão o Governo de atribuição da concessão da ANA-Aeroportos, S.A ao
consórcio que melhor proposta apresentou, e no âmbito do processo de privatização que tem
decorrido com público êxito, a qual concorre significativamente para a realização de receita
indispensável ao cumprimento de compromissos internacionais que atualmente impendem sobre
o País, vêm os deputados signatários requerer através de V. Exa., ao Senhor Ministro da
Economia e do Emprego, o seguinte:
- A remessa de cópia do contrato de concessão da ANA-Aeroportos, S.A, bem como da
documentação relevante no processo de decisão de privatização.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
NUNO SERRA(PSD)
NUNO ENCARNAÇÃO(PSD)
LUÍS MENEZES(PSD)
X 136 XII 2 - AC
2013-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.17
12:03:38 +00:00
Reason:
Location:
Contrato de concessão da ANA-Aeroportos, S.A
Min. da Economia e do Emprego
18 DE JANEIRO DE 2013
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