ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 14 de fevereiro de 2012, a Ministra Assunção Cristas anunciou que o governo iria lançar
uma linha de atendimento telefónico dedicada ao esclarecimento sobre o Novo Regime do
Arrendamento Urbano (NRAU). Passados praticamente 12 meses a linha telefónica ainda não
existe.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano introduziu profundas e gravosas alterações. Uma
parte significativa dos cidadãos e cidadãs atingidos por esta Lei são idosos e idosas, que não
estão preparados, nem têm as condições necessárias, para fazerem valer os seus direitos no
que diz respeito ao aumento das rendas de casa e mesmo à eminência de se verem
confrontados com um despejo.
Apenas numa única semana foram desencadeados 84 processos de despejo. Os inquilinos
estão a ser notificados pelos senhorios para aumentos de rendas. Inquilinos idosos são
notificados com aumentos muito superiores ao valor das suas pensões e reformas.
Num período de gravíssima crise social, os cidadãos e as cidadãs estão confrontados com a
total insensibilidade do governo e o não cumprimento das medidas anunciadas pela Ministra
Assunção Cristas. O governo desresponsabiliza-se e não cria a rede de apoio e esclarecimento,
que tantas vezes anunciou.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Por que motivo o Ministério, ao contrário do anunciado, não criou a linha telefónica de
apoiosobre as alterações às leis do arrendamento?
1.
Quando vai o Ministério criar a referida linha telefónica?2.
X 1063 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
21:34:24 +00:00
Reason:
Location:
Inexistência da linha de apoio telefónico sobre as alterações às leis do arrendamento
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original