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Segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 93

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1061 a 1077/XII (2.ª): N.º 1061/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo – Loures.
N.º 1062/XII (2.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo – Loures.
N.º 1063/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a inexistência da linha de apoio telefónico sobre as alterações às leis do arrendamento.
N.º 1064/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a suspensão da monitorização desenvolvida pelo SNIRH por falta de financiamento.
N.º 1065/XII (2.ª) – Do Deputado Pedro Delgado Alves (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre símbolos religiosos em estabelecimentos de ensino públicos.
N.º 1066/XII (2.ª) – Do Deputado João Serpa Oliva e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE.
N.º 1067/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre riscos de processos judiciais contra o Estado por incumprimento dos contratos laborais no Luxemburgo e em mais seis países.
N.º 1068/XII (2.ª) – Do Deputado Rui Pedro Duarte (PS) ao Ministério da Saúde sobre a privatização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo – Cantanhede.
N.º 1069/XII (2.ª) – Do Deputado José Alberto Lourenço e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a decisão do Governo que dificulta acesso à saúde à população de Vila de Rei.
N.º 1070/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do serviço de internamento no Centro de Saúde de Montalegre.
N.º 1071/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011 - Remoção de Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
N.º 1072/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a necessidade de um matadouro regional no Algarve.
N.º 1073/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a situação dos trabalhadores da empresa MTS/Metro Transportes do Sul (concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal).
N.º 1074/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa MTS/Metro Transportes do Sul (concelhos de Almada e Seixal, distrito de Setúbal).
N.º 1075/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre as novas regras para circulação de mercadorias.
N.º 1076/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Centro de Interpretação do Mosteiro da Batalha.
N.º 1077/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação na Empresa Texmin.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 93 2 Respostas [n.os 1731, 1853, 3317/XII(1.ª), n.os 139, 185, 193, 207, 211, 273, 410, 434, 468, 486, 501, 561, 592, 600, 629, 645, 660, 672, 676, 699, 730, 755, 792, 796, 815, 825, 847, 887, 925, 930 e 959/XII(2.ª)]: Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1731/XII (1.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre a situação da empresa Rodman Lusitânia (Valença).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1853/XII (1.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o encerramento da Martifer, em Benavente.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 3317/XII (1.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre os cortes salariais e nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 139/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a conclusão das obras na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 185/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a manutenção dos postos de trabalho no Retail Park de Portimão.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 193/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação na empresa Campeão Português, em Guimarães.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 207/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre os despedimentos na empresa RTS — Prefabricados de Betão, Lda.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 211/XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre salários em atraso na empresa Fulgurauto, Viseu.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 273/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o corte de medicamento a doentes com esclerose múltipla.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 410/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 434/XII (2.ª) da Deputada Catarina Martins (BE) sobre o bloqueamento das verbas para os concursos de apoio às artes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 468/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos (PCP) sobre o concurso da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo para a subcontratação de médicos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 486/XII (2.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP) solicitando informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito do Orçamento do Estado para 2013.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 501/XII (2.ª) do Deputado Paulo Pisco e outros (PS) sobre Declarações ofensivas do Embaixador de Israel em Lisboa, Ehud Gol.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 561/XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre a conclusão das obras na Escola Secundária de Vila Real de Santo António.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 592/XII (2.ª) dos Deputados Jorge Machado e Bernardino Soares (PCP) sobre a atualização da lista de doenças consideradas para efeitos da Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto que aprova o regime especial de proteção na invalidez.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 600/XII (2.ª) das Deputadas Cecília Honório e Ana Drago (BE) sobre a falta de condições de segurança para aluno/as da escola sede de Agrupamento das Escolas de Vila Real de Santo António.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 629/XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas (PS) sobre as condições de funcionamento da escola sede do Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António - Pedido de conclusão das obras na Escola Secundária de VRSA.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 645/XII (2.ª) dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) sobre a evolução da SIDA em Portugal.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 660/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) sobre a profunda desadequação do Programa Vida Ativa e desrespeito pelos direitos dos formandos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 672/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre internalização de análises clínicas na ULS do Nordeste.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 676/XII (2.ª) da Deputada Elsa Cordeiro e outros (PSD) sobre a Escola Secundaria de Vila Real Santo António.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 699/XII (2.ª) do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) sobre grupos de trabalho.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 730/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o encerramento de 28 camas no Hospital Amadora-Sintra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 755/XII (2.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre recursos humanos no Centro de Saúde de Fornos de Algodres.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 792/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato e outros (PCP) sobre a falta de médicos na extensão de saúde de Ançã, Cantanhede (Coimbra).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 796/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Airpass, Lda.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 815/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre a suspensão do financiamento da central de produção de biogás da Tratolixo (Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 825/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre despedimento coletivo na empresa Boavex (Distrito do Porto).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 847/XII (2.ª) dos Deputados Rui Pedro Duarte e outros (PS) sobre a demissão do Diretor Regional de Economia do Centro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 887/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a venda de arroz com prejuízo, ou «dumping», pelo Grupo SONAE / Continente.
Do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social à pergunta n.º 925/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco.
Da Secretaria de Estado da Ciência à pergunta n.º 930/XII (2.ª) da Deputada Nilza de Sena e outros (PSD) sobre a duração dos contratos de investigação no âmbito do Programa Investigador FCT.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 959/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre inquérito à morte de uma pessoa que faleceu no Hospital de São João, no Porto, no dia 18 de outubro, após uma queda do 5º andar do edifício.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A entrada ao serviço do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, para prestar serviços de saúde aos
habitantes de Odivelas, Loures, Mafra e Sobral de Monte Agraço, constituía uma aspiração já
antiga das populações e os serviços de saúde ali prestados têm correspondido às altas
expectativas dos cidadãos.
No entanto, a transferência da população, pertencente ao concelho de Sobral de Monte Agraço,
do Hospital de Torres Vedras para esta nova unidade hospitalar, sem uma atempada reflexão,
conduziu à situação, vivida já há um ano, dificuldade no acesso das populações a este hospital
decorrente da ausência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital
Beatriz Ângelo.
Com efeito, não basta dotar uma região de uma moderna e eficiente unidade hospitalar, é,
igualmente, necessário assegurar que as populações têm acesso à mesma.
Sendo já difícil de compreender que a situação não tenha sido equacionada antes da abertura
do hospital, é hoje incompreensível que o problema se arraste sem que ninguém tenha a
iniciativa de procurar uma solução, sofrendo, assim, as populações.
De facto, entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo não existe uma única linha
directa de transportes públicos, obrigando a população deste concelho a utilizar transportes
próprios, a contratar serviços de táxi ou a ir de autocarro até Lisboa, para, depois, tomar novo
autocarro no sentido inverso, para Loures, e o mesmo no regresso a casa.
Face ao exposto, e tomando conhecimento de que existem utentes idosos que deixaram de
utilizar os serviços do Hospital, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho
requerer ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1. Tem o Ministério da Saúde perfeita consciência da situação descrita?
X 1061 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
19:03:33 +00:00
Reason:
Location:
Inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz
Ângelo - Loures
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
____________________________________________________________________________________________________________
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2. Que iniciativas pretende o Ministério desenvolver, junto de outros órgãos governamentais,
Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço e operadores de transportes, para que seja
encontrada uma solução para este problema, no menor curto espaço de tempo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE PACHECO(PSD)
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A entrada ao serviço do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, para prestar serviços de saúde aos
habitantes de Odivelas, Loures, Mafra e Sobral de Monte Agraço, constituía uma aspiração já
antiga das populações e os serviços de saúde ali prestados têm correspondido às altas
expectativas dos cidadãos.
No entanto, a transferência da população, pertencente ao concelho de Sobral de Monte Agraço,
do Hospital de Torres Vedras para esta nova unidade hospitalar, sem uma atempada reflexão,
conduziu à situação, vivida já há um ano, dificuldade no acesso das populações a este hospital
decorrente da ausência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital
Beatriz Ângelo.
Com efeito, não basta dotar uma região de uma moderna e eficiente unidade hospitalar, é,
igualmente, necessário assegurar que as populações têm acesso à mesma.
Sendo já difícil de compreender que a situação não tenha sido equacionada antes da abertura
do hospital, é hoje incompreensível que o problema se arraste sem que ninguém tenha a
iniciativa de procurar uma solução, sofrendo, assim, as populações.
De facto, entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo não existe uma única linha
directa de transportes públicos, obrigando a população deste concelho a utilizar transportes
próprios, a contratar serviços de táxi ou a ir de autocarro até Lisboa, para, depois, tomar novo
autocarro no sentido inverso, para Loures, e o mesmo no regresso a casa.
Face ao exposto, e tomando conhecimento de que existem utentes idosos que deixaram de
utilizar os serviços do Hospital, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho
requerer ao Ministério da Economia e do Emprego as seguintes informações:
1. Tem o Ministério da Economia, nomeadamente a Secretaria de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações e o IMT consciência da situação descrita?
X 1062 XII 2
2013-01-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.25
19:03:30 +00:00
Reason:
Location:
Inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz
Ângelo - Loures
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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2. Que iniciativas pretende o Ministério desenvolver, junto de outros órgãos governamentais,
Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço e operadores de transportes, para que seja
encontrada uma solução para este problema, no menor curto espaço de tempo?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
DUARTE PACHECO(PSD)
.
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 14 de fevereiro de 2012, a Ministra Assunção Cristas anunciou que o governo iria lançar
uma linha de atendimento telefónico dedicada ao esclarecimento sobre o Novo Regime do
Arrendamento Urbano (NRAU). Passados praticamente 12 meses a linha telefónica ainda não
existe.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano introduziu profundas e gravosas alterações. Uma
parte significativa dos cidadãos e cidadãs atingidos por esta Lei são idosos e idosas, que não
estão preparados, nem têm as condições necessárias, para fazerem valer os seus direitos no
que diz respeito ao aumento das rendas de casa e mesmo à eminência de se verem
confrontados com um despejo.
Apenas numa única semana foram desencadeados 84 processos de despejo. Os inquilinos
estão a ser notificados pelos senhorios para aumentos de rendas. Inquilinos idosos são
notificados com aumentos muito superiores ao valor das suas pensões e reformas.
Num período de gravíssima crise social, os cidadãos e as cidadãs estão confrontados com a
total insensibilidade do governo e o não cumprimento das medidas anunciadas pela Ministra
Assunção Cristas. O governo desresponsabiliza-se e não cria a rede de apoio e esclarecimento,
que tantas vezes anunciou.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Por que motivo o Ministério, ao contrário do anunciado, não criou a linha telefónica de
apoiosobre as alterações às leis do arrendamento?
1.
Quando vai o Ministério criar a referida linha telefónica?2.
X 1063 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
21:34:24 +00:00
Reason:
Location:
Inexistência da linha de apoio telefónico sobre as alterações às leis do arrendamento
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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9 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013


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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na audição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder local da Assembleia
da República sobre a Lei de Bases do Ambiente, realizada no passado dia 22 de janeiro, o Prof.
Rodrigo Proença de Oliveira - Presidente da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos informou que neste momento parte da monitorização desenvolvida pelo Sistema Nacional de
Informação de Recursos Hídricos (SNIRH) está suspensa por falta de financiamento. Como o
próprio referiu, a monitorização só pode ser suspensa em períodos de guerra.
O próprio site do SNIRH informa que “Infelizmente, este serviço viu-se obrigado a suspender,
temporariamente, a publicação dos dados meteorológicos a partir do ano hidrológico 2012/13.
Esta suspensão relaciona-se com a qualidade dos dados que ficou comprometida, com a
ausência da manutenção das estações de monitorização hidro-meteorológicas. Logo que haja
condições financeiras e técnicas, será reiniciada a publicação. Por fim, informa-se que a
reposição deste serviço passa pelo reinício da manutenção das estações de monitorização de
recursos hídricos, que está dependente da aprovação de uma candidatura aos fundos do
QREN, POVT-Eixo III - Riscos”. Mais, informa que “A manutenção das estações de
monitorização automáticas está suspensa desde meados de março de 2010, pelo que poderão
ocorrer falhas na disponibilização de dados ao público. Face a este condicionalismo, os dados
não são totalmente fiáveis”.
O SNIRH incorpora os dados da rede de monitorização de recursos hídricos do MAMAOT e das
Regiões Autónomas. O seu objetivo é armazenar dados e também produzir e divulgar
informação relacionada com a água: dados de base (águas interiores e litorais), dados de
síntese e cartografia (em imagem e georreferenciada). Inclui ainda o Sistema de Vigilância e
Alerta de Recursos Hídricos.
Num momento em que o risco de fenómenos climáticos extremos, em consequência das
alterações climáticas, e não só, em Portugal aumenta é imperioso que este sistema esteja em
funcionamento para a proteção dos recursos hídricos, do ecossistema mas também das
pessoas.
X 1064 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
21:34:20 +00:00
Reason:
Location:
Suspensão da monitorização desenvolvida pelo SNIRH por falta de financiamento
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Página 11

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Quais são as áreas de monitorização do SNIRH suspensas?1.
Quais os motivos para a suspensão destes serviços de monitorização? Por que motivo o
Ministério deixou que o SNIRH chegasse a esta situação, sem verbas para o seu
funcionamento regular?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para que seja reposto o funcionamento regular do
SNIRH?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A não-confessionalidade do ensino é um dos princípios constitucionais estruturantes da escola
pública, com expressa consagração nos n.ºs 2 e 3 do artigo 43.º da lei fundamental, traduzindo,
no plano do sistema educativo público, o princípio da separação entre o Estado e as confissões
religiosas, plasmado no n.º 4 do artigo 41.º da Constituição da República. Representa
igualmente uma garantia da liberdade religiosa de todos os cidadãos, na sua dimensão negativa
de não exposição a manifestações religiosas que não as suas.
Apesar da manutenção da exposição de símbolos religiosos em escolas públicas (seja nas salas
de aulas, nos espaços públicos ou nos serviços administrativos dos estabelecimentos)
representar hoje uma realidade com expressão reduzida, atenta a sua clara incompatibilidade
com os princípios enunciados, têm sido alguns os casos que têm chegado ao conhecimento
público através do acompanhamento que várias associações têm realizado, nomeadamente a
Associação República e Laicidade.
Esta associação em particular tem vindo a receber ao longo dos anos comunicações de
professores, pais e outros membros das comunidades educativas, dando nota da subsistência
da colocação de símbolos religiosos, nomeadamente de crucifixos, em salas de aula e outras
instalações das escolas, sem que contudo se tenha logrado alterar a situação e criando até
muitas vezes situações de constrangimento para os encarregados de educação, para os alunos
e para os professores no seu relacionamento com a comunidade educativa e/ou a direção dos
estabelecimentos de ensino.
Do levantamento realizado ao longo dos últimos anos, e sem prejuízo da reorganização da rede
escolar ou a realização de obras de conservação e/ou a construção de novos centros escolares
poder ter alterado (e sanado) as situações existentes, os estabelecimentos em que a questão foi
suscitada e posteriormente confirmada foram os seguintes:
X 1065 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
21:34:17 +00:00
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Location:
Símbolos religiosos em estabelecimentos de ensino públicos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Escola Básica nº1 de Monchique Monchique Monchique
Escola Básica 1 do Pereiro Olhão Olhão
Escola Básica 1 de Ribeira do Seissal Ribeira do Seissal de Cima Odemira
Escola Básica do 1º CEB de Silha do
Pascoal
Silha do Pascoal Grândola
Escola Básica 1 de Montoito Montoito Redondo
Escola Básica 1 de Rio de Moinhos Rio de Moinhos Borba
Escola Básica do 1º Ciclo de
Espinheiro
São Domingos de Ana Loura Estremoz
Escola do 1º Ciclo de Degolados Degolados Campo Maior
Escola Básica nº1 Lavradio Barreiro
Escola Básica do 1º Ciclo de Porto
Brandão
Portoi Brandão Almada
Escola Primária nº 1
(Largo do Saco, Freguesia da Pena)
Lisboa Lisboa
Escola Básica nº1 de Moscavide Moscavide Loures
Escola Básica nº1 Póvoa de St.ª Iria V. F. de Xira
Escola Básica 1 de Almoçageme Almoçageme Sintra
Escola Básica do 1º Ciclo de Colares Colares Sintra
Escola Básica do 1º Ciclo de Azenhas
do Mar
Azenhas do Mar Sintra
Escola Básica do 1º Ciclo nº2 Abrantes Abrantes
Escola Básica de Vale de Cavalos Alegrete Portalegre
Escola Básica 1 do Fratel Fratel Vila V. de Ródão
Escola Básica do 1º Ciclo de Enxofães Enxofães Cantanhede
Escola Básica 1 de Póvoa da Lomba Póvoa da Lomba Cantanhede
Escola Básica do 1º Ciclo de Atadoa Atadoa Condeixa-a-Nova
Escola Básica de Eiras Coimbra Coimbra
Escola Básica 1 Solum Coimbra Coimbra
Escola Básica do 1º Ciclo de S.
Frutuoso
S. Frutuoso Coimbra
Escola EB1 do Viso Figueira da Foz Figueira da Foz
Escola Básica de Várzea de Candosa Várzea de Candosa Tábua
Escola Básica nº1 de Dornelas do
Zêzere
Dornelas do Zêzere Pamp. da Serra
Escola Básica nº1 Janeiro de Baixo Janeiro de Baixo Pamp. da Serra
Escola Básica nº1 Unhais-o-velho Unhais-o-velho Pamp. da Serra
Escola Básica do 1º Ciclo de Valhelhas Valhelhas Guarda
Escola Básica 1 de Póvoa de
Sobrinhos
Póvoa de Sobrinhos Viseu
Escola Básica 1 de Abraveses Abraveses Viseu
Escola de Ensino Básico 2/3 Frei João Vila do Conde Vila do Conde
Escola Básica 1 do Campo 24 de
Agosto
Porto Porto
Escola Básica 1 do Monte Aventino Porto Porto
Localidade Concelho
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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Escola Básica 1 do Ramalhal Pombeiro de Ribavizela Felgueiras
Escola Básica 1 de Portela Chaviães Melgaço
Escola Básica de Recovelas-Ribeiros Ribeiros Fafe
Escola Básica do 1º Ciclo de Cabril Cabril Montalegre
Escola do 1º Ciclo de Pitões das
Júnias
Pitões das Júnias Montalegre
Não estando à partida nestes casos em causa situações em que a subsistência de símbolos
religiosos corresponde à conservação de elementos artísticos, arquitetónicos ou de outra
natureza com reconhecido valor histórico e/ou patrimonial inseridos no edificado, afigura-se
relevante assegurar, na segunda década do século XXI, no quadro de uma população cada vez
mais diversificada e plural no plano das suas crenças religiosas ou na ausência das mesmas,
que o cumprimento do texto constitucional e de um princípio fundamental do Estado de Direito
represente uma opção clara do sistema educativo público.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Educação e Ciência, sejam respondidas
as seguintes perguntas:
1. Pode o senhor Ministro da Educação confirmar se nos estabelecimentos
identificadossupraainda se encontram afixados símbolos religiosos no espaço das salas de
aulas ou noutros espaços da escola (ou ainda, alternativamente, se os estabelecimentos foram
objeto de obras de renovação ou encerrados, tendo a questão ficado por essa via sanada)?
2. Caso se confirme a manutenção dos referidos símbolos no espaço da escola, irá o Ministério
agir junto dos estabelecimentos de ensino no sentido de ser reposta a legalidade e de ser dado
cumprimento às obrigações do Estado no quadro da não confessionalidade do ensino e da
salvaguarda da liberdade religiosa de todos os membros da comunidade educativa?
3. Tem o Ministério da Educação conhecimento de outros casos em que se mantenha uma
situação idêntica às que surgem identificadas na presente pergunta?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
– O Serviço de Ortopedia do Hospital Pediátrico de Coimbra foi criado em 1995, por Despacho
da Direcção-Geral da Saúde, que reconheceu a especificidade e diferenciação técnica
alcançadas na área da Ortopedia Pediátrica.
- Esta situação permitiu o crescimento e desenvolvimento progressivo do Serviço, à semelhança
de todos os Serviços de Ortopedia Pediátrica que são referências a nível internacional. Este
Serviço é hoje uma referência nacional e internacional em áreas de excelência como tumores,
escolioses ou pé boto, entre outros.
- A excepcional qualidade que é reconhecida ao Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital
Pediátrico de Coimbra foi tornada possível por estarem reunidos quatro factores fundamentais:
competência técnica, dedicação exclusiva do Quadro Médico, experiência acumulada e
autonomia na sua direcção e organização.
– A área de influência do Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de
Coimbra (CHUC), EPE - Hospital Pediátrico ultrapassa em muito as fronteiras da Região Centro
sendo, como já referimos, uma referência nacional.- No entanto, o recém-publicado
Regulamento Interno do CHUC, EPE, omite o nome do Serviço de Ortopedia Pediátrica na
listagem dos seus 'Serviços de Acção Médica', sendo este o único Serviço do Hospital
Pediátrico, que 'desaparece' com a inclusão do Hospital Pediátrico no CHUC.
– Ora, esta omissão seria compreensível se a produtividade ou qualidade do Serviço não
fossem adequadas. Contudo, ao analisar-se o Relatório de Actividades de 2012, constata-se
que, apesar de dois Médicos do Serviço se terem aposentado, a produtividade e qualidade de
todos os parâmetros do Serviço manteve-se ou melhorou.
– De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, todos os
Médicos do Serviço estarão preocupados uma vez que a extinção de um Serviço como este,
altamente diferenciado e que recebe doentes complexos de todo o país, coloca em causa a
qualidade da prestação de cuidados às crianças e adolescentes portuguesas com problemas
músculo-esqueléticos.
- Todos os Directores dos restantes Serviços do Hospital Pediátrico terão já manifestado a sua
X 1066 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
21:34:12 +00:00
Reason:
Location:
Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE.
Min. da Saúde
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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preocupação relativamente a qualquer tentativa de eliminação do Serviço de Ortopedia
Pediátrica por parte do CHUC. Importa não esquecer que muitas doenças que afectam crianças
e adolescentes exigem uma abordagem multidisciplinar, específica e diferenciada.
– Acresce que o Serviço de Ortopedia Pediátrica faz parte do património de excelência
assistencial e formativa acumulado pelo Hospital Pediátrico de Coimbra e eliminar ou diluir este
Serviço num Serviço de Ortopedia Geral pode representar um retrocesso de décadas para a
Ortopedia Pediátrica e para a Saúde das crianças.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Senhor Ministro
da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. a intenção da eliminação do Serviço de Ortopedia Pediátrica do
Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE?
2 – Em caso afirmativo, quais os motivos que a justificam?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Constituição da República, a legislação nacional, o direito comunitário e tratados
internacionais aos quais Portugal está vinculado estabelecem a obrigatoriedade de serem
respeitadas as normas referentes aos mínimos salariais que garantam uma existência condigna.
E o Estado português está em flagrante infração neste domínio, pelo menos em sete países,
havendo funcionários consulares que já apresentaram queixas nos respetivos tribunais.
Um parecer da Provedoria de Justiça sobre uma queixa apresentada por uma trabalhadora do
Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo é bem explícito no reconhecimento desta situação,
como se depreende da resposta com a referência 1384/11 (A4), de 10 de Outubro de 2011. No
seu parecer, a Provedoria deu ampla e fundamentada razão ao referido protesto, por estar a ser
infringido o contrato de trabalho celebrado entre o Estado português e a funcionária, ao abrigo
do Código do Trabalho do Luxemburgo.
Com efeito, as reduções remuneratórias desde 2011, a ausência de atualização salarial e as
variações cambiais (Suíça, Austrália, por exemplo), têm provocado um prejuízo agravado nos
trabalhadores que prestam funções públicas em missões diplomáticas e consulares em vários
países, alguns com um custo de vida que está entre os mais elevados do mundo.
Estão em causa remunerações que não só se situam já abaixo do salário mínimo local, como
têm vindo a sofrer uma constante degradação por ausência de atualização salarial legalmente
obrigatória ao abrigo destes contratos de trabalho.
Apesar desta queixa à Provedoria ser personificada apenas por uma trabalhadora, há outros
trabalhadores no Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo, e noutros países, como Suíça,
Bélgica, Dinamarca, Brasil, Austrália e Israel, que estão em situações idênticas, colocando o
Estado Português em infração no que respeita aos deveres que tem para com os seus
funcionários e, portanto, sujeito a processos em tribunal. Com efeito, em todos estes países, já
foram interpostos processos judiciais por violação da lei laboral local e, no Brasil, até se registou
o arresto de um avião da TAP, devido ao processo ganho pelos funcionários da embaixada em
Brasília.
O Código do Trabalho do Luxemburgo obriga a que “todos os trabalhadores que exerçam
atividades no Grão-Ducado devem respeitar as normas relativas ao salário mínimo e à
adaptação automática da remuneração à evolução do custo de vida”.
X 1067 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.29
21:34:08 +00:00
Reason:
Location:
Riscos de processos judiciais contra o Estado por incumprimento dos contratos
laborais no Luxemburgo e em mais seis países
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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Neste contexto, a Provedoria de Justiça invoca a “inegável vinculação do Estado português à
regra da prevalência do valor mínimo de remuneração em vigor no local de execução da
prestação de trabalho”.
E justifica esta argumentação com princípios constantes na Declaração Universal dos Direitos
do Homem, na Constituição da República Portuguesa, na legislação nacional e na Diretiva
Comunitária nº96/71/CE que estabelecem “o direito dos trabalhadores a um salário justo e
adequado a garantir a existência conforme com a dignidade humana”.
O próprio Tribunal Constitucional considera que a redução remuneratória imposta pela lei
orçamental não deve “afetar o direito a um mínimo salarial”.
Com base nesta argumentação transmitida ao Departamento Geral de Administração do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Provedoria de Justiça considera que se justifica “nova
ponderação por parte desse departamento da posição tomada quanto à questão versada na
queixa”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor ministro de
Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- Vai o Governo levar em conta o pedido de “nova ponderação” da funcionária do ConsuladoGeral de Portugal no Luxemburgo?
- Perante a argumentação atrás exposta, quando prevê o Ministério dos Negócios Estrangeiros
cumprir a legislação nacional, comunitária e de outros países, normalizando a relação laboral
entre o Estado português e os seus funcionários nas missões diplomáticas e consulares com
contratos locais?
- Está o Governo consciente dos danos que está a causar à imagem de Portugal o
incumprimento da legislação laboral em alguns países, como os atrás referidos,
designadamente Luxemburgo, Suíça, Bélgica, Dinamarca, Brasil, Austrália e Israel?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede, presta hoje, em nome do Serviço
Nacional de Saúde, um serviço de saúde de reconhecida qualidade aos seus utentes. A atual
missão deste Hospital foi consensualmente desenhada pelos representantes da comunidade
hospitalar e pelo Ministério da Saúde, no exercício do XVII Governo Constitucional, no sentido
de reconverter as suas camas para cuidados paliativos e de convalescença (cuidados estes que
são da exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde) e que embora estivessem na sua
maioria entregues ao sector social e privado, precisavam de unidades públicas de excelência
que servissem de referência de boas práticas para os restantes sectores. O Hospital de
Cantanhede foi o 1º hospital português a ser reconvertido e tem cumprido bem a sua missão – a
testemunhá-lo estão os prémios que ganhou como reconhecimento dessas mesmas boas
práticas. Concretizou-se assim, a necessária mudança de perfil do Hospital, opção consensual,
que ficou bem expressa no Protocolo assinado em Fevereiro de 2007, entre o Presidente da CM
de Cantanhede e o Presidente da ARSC, homologado pelo Ministério da Saúde. Nesse
enquadramento e face à reforma das urgências, o Centro de Saúde voltou a assegurar a
Consulta Aberta, nas instalações próprias do hospital afetas à urgência, solução também
constante do protocolo de 2007 e no qual a ARSC se comprometeu com a reconfiguração dos
cuidados primários. Foi, posteriormente, criado o ACES Baixo Mondego 3, com sede em
Cantanhede, distribuído por 4 concelhos, com uma população que abrangia mais de 90.000
habitantes e que pretendia aproximar a gestão operacional dos cuidados primários dos
respetivos utentes, ou seja, serviços de saúde de proximidade.
A 19/06/2012, o governo e o presidente da ARSC anunciavam à imprensa que o objetivo
estratégico do novo conselho de administração era o de fazer do hospital de Cantanhede um
hospital de maior proximidade de excelência, reforçando os cuidados paliativos e
implementando uma estratégia de desenvolvimento da saúde na região, gizada com a ARSC e o
MS, em articulação com o CHUC, com a qual se pretendia implementar programas de saúde de
proximidade que constituíram um desafio para o desenvolvimento e afirmação do hospital.
No domínio financeiro, o HAJC prevê encerrar o exercício de 2012 com um saldo de gerência
perfeitamente positivo. Analisando a situação do HAJC na vertente económica, também aqui se
encontra uma situação sustentável, com um desenvolvimento face a 2011 de efetivo controlo
X 1068 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.01.29
21:34:05 +00:00
Reason:
Location:
Privatização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Cantanhede
Min. da Saúde
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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dos resultados: custos (esperados) de 5.820.890,33 ( 6.083.938,36 em 2011). Ao nível dos
proveitos finais, espera-se um resultado líquido do exercício de 461.310,76 ( 325.814,80 em
2011), mantendo um EBITDA positivo, tal como já tinham obtido em anos anteriores.
Contudo, nos últimos dias tem sido veiculado pela comunicação social, local e nacional, a
intenção da parte do governo em privatizar o Hospital de Cantanhede, transferindo a sua gestão
para a Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República vem o
signatário questionar ao Senhor Ministro da Saúde:
1 – O Ministério da Saúde pretende transferir a gestão do Hospital Arcebispo João Crisóstomo
para a Santa Casa da Misericórdia de Cantanhede? Se sim, qual o estudo técnico que
fundamenta a viabilidade desta opção?
2 – Segundo os últimos dados publicados pela ACSS, correspondentes a Outubro passado, em
que o Hospital apresenta um resultado operacional positivo, deixou de ser sustentável? Quais as
razões? Tendo em conta os dados positivos da gestão financeira do Hospital Arcebispo João
Crisóstomo, qual a justificação para transferir a gestão desta unidade do SNS para uma
entidade privada?
3 – Qual o modelo de gestão em estudo num cenário de privatização, quais as valências que o
governo pretenderia contratualizar com uma futura gestão privada deste hospital?
4 – Quais as diligências já efetuadas entre a Administração Regional de Saúde do Centro, o
Ministério da Saúde e a Misericórdia de Cantanhede, no sentido de avaliar a possibilidade de
privatização?
5 – Num cenário de privatização, o que aconteceria com as cerca de 1300 cirurgias de
ambulatório e as cerca de 14000 consultas/ano que o hospital fornece à comunidade? Qual vai
ser o perfil de cuidados e como vão ser financiados?
6 – Num cenário de efetiva privatização, como pretende o governo acautelar a situação
contratual dos funcionários do Hospital de Cantanhede?
7 – Num cenário de privatização, como vai o Estado ser ressarcido do valor acrescentado no
edifício e do equipamento instalado nos últimos cinco anos, que importaram em cerca de 5M ?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Página 21

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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vila de Rei é um concelho do interior do país, pertencente ao distrito de Castelo Branco e, como
muitos outros, desertificado, envelhecido e com parcos recursos económicos.
Os utentes do Serviço Nacional de Saúde do concelho há muito que em situações de urgência,
em situações de consultas de especialidade médicocirúrgicas e para internamento hospitalar se
dirigiam, e eram seguidos, no hospital de Abrantes, pertencente ao atual Centro Hospitalar
Médio Tejo, EPE (CHMT).
Presentemente toda esta dinâmica de assistência médica mudou, pois chegou ao conhecimento
da população que todos os doentes residentes em Vila de Rei devem ser referenciados para o
Hospital de Castelo Branco. Tal decisão não salvaguarda os interesses dos doentes e familiares
e enferma de uma visão desumanizada da realidade socioeconómica a que esta zona está
destinada.
Vale a pena lembrar que a diferença entre o ser assistido no CHMT e no Hospital de Castelo
Branco é de cerca de 60 Km, muitos familiares dos doentes estão longe, principalmente nos
grandes centros urbanos e que não há transportes públicos entre Vila de Rei e Castelo Branco.
Logo, o aumento em custos de saúde, quer para o utente quer para os familiares, vai ainda
tornar-se maior e possivelmente tornar-se-á insustentável na atual crise económica que o País
atravessa.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos
Qual o conhecimento que o Ministério da Saúde tem desta situação?1.
O que pensa o Ministério fazer para que os utentes do Serviço Nacional de Saúde do
concelho de Vila de Rei possam continuar a ser assistidos em situações de urgência, em
2.
X 1069 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
21:33:50 +00:00
Reason:
Location:
Decisão do Governo dificulta acesso à saúde à população de Vila de Rei
Min. da Saúde
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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situações de consultas de especialidade médicocirúrgicas e para internamento hospitalar, no
hospital de Abrantes, pertencente ao atual Centro Hospitalar Médio Tejo, EPE (CHMT)?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Página 23

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações veiculadas na comunicação social local e nacional, o Ministério da
Saúde prepara-se para encerrar o serviço de internamento do Centro de Saúde de Montalegre.
Esta valência de internamento, com sete camas, desempenhou e desempenha um importante
serviço no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) no concelho de Montalegre.
De acordo com as informações transmitidas, esta valência vai encerrar por alegada falta de
enquadramento legal.
O PCP considera estranho e absurdo o argumento utilizado, uma vez que esta valência foi
desenvolvida e autorizada no âmbito do SNS e funcionou, durante vários anos, sempre com o
conhecimento e tutela do Ministério da Saúde.
Também de acordo com a informação transmitida, está a ser considerada a possibilidade de
encerrar as nove extensões de saúde existentes neste concelho.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1.º Confirma, este Ministério, a intenção de proceder ao encerramento do serviço de
internamento do centro de saúde de Montalegre?
2.º Em caso de resposta afirmativa, que razões verdadeiramente fundamentam tal decisão?
3.º Em caso de resposta afirmativa, não entende este Ministério os risco da desertificação? Não
considera este Ministério como sua obrigação promover e garantir o acesso aos serviços do
SNS a todos os Portugueses?
4.º Caso evoque este Ministério a falta de enquadramento legal como razão para encerrar este
X 1070 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:05:12 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do serviço de internamento no centro de saúde de Montalegre
Min. da Saúde
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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serviço, por que razão encerra este serviço em vez de promover o devido enquadramento legal?
Por que razão não o fez mais cedo?
5.º Vai este Ministério encerrar alguma das extensões de saúde deste concelho?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 25

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 2/2011 que estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos
que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e
equipamentos públicos”, determina que cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios,
instalações e equipamentos públicos com amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com
essa informação, bem como calendarizar a monotorização das ações corretivas, as regras de
segurança, e a obrigatoriedade de informação aos utilizadores.
Contudo, desde 9 de Fevereiro de 2011 até ao dia de hoje não se conhece qualquer processo
de concretização deste diploma legal, nem do anterior Governo PS nem do atual Governo
PSD/CDS.
No âmbito do trabalho regular dos deputados do PCP podemos confirmar o incumprimento
absoluto desta lei e a inércia total do Governo PSD/CDS face a este problema de saúde pública.
É disto exemplo concreto, a Escola Secundária de Amares, no concelho de Amares – Distrito de
Braga.
Esta escola foi construída na década de 1980 e existe uma necessidade urgente, reconhecida
por toda a comunidade educativa, de realização de uma intervenção de fundo para substituir a
cobertura do pavilhão
desportivo.
A cobertura dos pavilhões tem materiais de fibrocimento (com propriedades cancerígenas) o que
pode ter consequências negativas na saúde pública. De acordo com a Lei n.º 2/2011 que
estabelece “procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras
de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos”
cabe ao Governo efetuar o levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com
amianto, e posteriormente elaborar uma listagem com essa informação, bem como calendarizar
a monotorização das ações corretivas, estabelecer as regras de segurança, e a obrigatoriedade
X 1071 XII 2
2013-01-29
Paulo
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Date: 2013.01.29
22:05:09 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento da Lei n.º 2/2011 – Remoção de Amianto em edifícios, instalações e
equipamentos públicos
Min. da Educação e Ciência
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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de informação aos utilizadores. Ora isso ainda não aconteceu.
A par do problema atrás mencionado, o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Amares
apresenta há muitos anos problemas de humidade, assim, quando chove intensamente não é
possível a prática desportiva. Refira-se a propósito que o problema de humidade foi tornado
público diversas vezes pelos docentes de educação física, pelo conselhos executivo, no entanto,
os sucessivos governos nada têm feito para alterar a situação.
A Escola não tem obviamente no seu orçamento privativo verbas suficientes para uma obra
desta envergadura, pelo que é urgente definir esta Escola como uma das prioritárias no âmbito
da requalificação
do parque escolar.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:
Reconhece o Governo a necessidade urgente de realizar obras no pavilhão desportivo da
Escola Secundária de Amares para remoção do amianto? Tem o governo estabelecido um prazo para a concretização das obras na Escola Secundária
de Amares? Tem o Governo uma listagem de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto? Tem o Governo elaborada uma calendarização para a monotorização das ações corretivas nos
edifícios que consta nessa listagem? Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Matadouro Regional do Algarve, localizado no concelho de Loulé, foi encerrado no dia 2 de
julho de 2007 pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo sido,
posteriormente, retirado pela Direção-Geral de Veterinária da lista de estabelecimentos de abate
aprovados.
A existência de um matadouro no Algarve continua a ser apontada como necessária pelos
produtores de carne algarvios. Ontem, numa reunião com a ASCAL – Associação de Criadores
de Gado do Algarve, esta necessidade foi reiterada, constituindo um elemento essencial para a
dinamização da produção de carne na região. A entrada em funcionamento do Matadouro do
Litoral Alentejano não eliminou esta necessidade, já que as distâncias a percorrer para realizar o
abate dos animais são significativas e incomportáveis para os produtores de carne algarvios.
Relembra-se que em abril de 2011, o CDS-PP apresentou um projeto de resolução (n.º
266/XI/2ª), subscrito por 20 deputados do CDS-PP, entre os quais a atual Sr.ª Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, recomendando “ao Governo
que providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve, face à
gravidade da situação existente e aos custos financeiros insuportáveis dela decorrentes para os
produtores algarvios e ao aumento significativo do preço no consumidor também resultantes
desta situação”. Tal exigência, formulada quando o CDS se encontrava na oposição, não pode
agora ser ignorada!
Em março de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação de um matadouro no
Algarve, tendo o Ministério, informado que “a instalação do matadouro regional, sua tipologia e
capacidade, está em estudo e análise por este Ministério”.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
X 1072 XII 2
2013-01-29
Paulo
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:05:06 +00:00
Reason:
Location:
Necessidade de um matadouro regional no Algarve
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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Considera o Governo que é necessária “a abertura, com urgência, de um Matadouro
Regional no Algarve, face à gravidade da situação existente e aos custos financeiros
insuportáveis dela decorrentes para os produtores algarvios e ao aumento significativo do
preço no consumidor também resultantes desta situação”?
1.
Os estudos e a análise mencionados na resposta à pergunta n.º 2382/XII/1ª do Grupo
Parlamentar do PCP (7 de março de 2012) já foram realizados? Quais as suas conclusões?
2.
Quando prevê o Governo que o matadouro regional do Algarve entre em funcionamento?
Onde será localizado? Qual a sua capacidade?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inaceitável que se verifica na
empresa MTS/Metro Transportes do Sul, do grupo Barraqueiro, concessionária da rede do
Metropolitano Sul do Tejo. A administração da empresa informou os trabalhadores que está em
causa o pagamento de metade do salário no final do mês, por não terem ainda recebido as
verbas que reclamam do governo.
A administração distribuiu na passada sexta-feira a seguinte informação pelos trabalhadores:
«A todos os colaboradores,
Verifica-se, na presente data, um atraso no pagamento do estado relativo as compensações
previstas no contrato de concessão por insuficiência de trafego referentes ao 2 e 3 trimestre de
2012.Não havendo garantias de recebimento atempado destas verbas e prevendo-se que no dia
31 não existam recursos financeiros para se proceder ao pagamento dos salários do corrente
mês de Janeiro, a MTS irá antecipar para dia 25 o pagamento de metade do valor das
remunerações de todos os trabalhadores.
A MTS envidou todos os esforços para evitar esta situação e continuara empenhada no sentido
de tentar assegurar que ate ao dia 31 possa ser pago o restante valor dos salários do mês de
Janeiro, ainda que a resolução desta questão esteja apenas dependente dos pagamentos a
efetuar pelo estado. A administração lamenta a situação, a qual foi já alvo de comunicação
formal ao senhor ministro das finanças e o senhor ministro da economia e do emprego, que
tutelam a concessão do metro Sul do Tejo.»
Segundo a informação a que tivemos acesso, essa perspetiva confirmou-se já com o não
pagamento de metade do salário nos últimos dias. Ora, tal como foi já sublinhado pela
FECTRANS - Federação de Sindicatos de Transportes e Comunicações/CGTP, esta posição da
administração demonstra duas coisas: (1) que face à sua incapacidade para resolver os seus
problemas com o governo, a administração utiliza os trabalhadores para fazer vingar as suas
posições, mesmo que isso ponha em causa os rendimentos de quem trabalha; e (2) que as
empresas privadas de transportes, só têm viabilidade à custa dos dinheiros públicos, muitas
vezes negado às empresas públicas.
Estamos perante uma situação inaceitável, que exige medidas imediatas para que esta
vergonhosa ameaça e chantagem sobre os trabalhadores tenha um ponto final. Os
X 1073 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:05:02 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da empresa MTS/Metro Transportes do Sul (Concelhos de
Almada e Seixal, Distrito de Setúbal)
Min. de Estado e das Finanças
4 DE FEVEREIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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trabalhadores do Metro não têm qualquer responsabilidade pelo incumprimento dos
compromissos do Governo, e não podem ser submetidos a uma situação como esta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do
Ministro da Economia e Emprego:
Que informação tem o Governo acerca desta situação da empresa MTS e dos seus
trabalhadores?
1.
Confirma-se ou não (e a confirmar-se, como se explica) esta situação de incumprimento por
parte do Governo junto da empresa?
2.
Que intervenção foi até agora desenvolvida para defender os direitos destes trabalhadores, e
garantir que o roubo dos seus salários não seja usado como arma de arremesso no conflito
entre a administração da empresa e o Governo?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inaceitável que se verifica na
empresa MTS/Metro Transportes do Sul, do grupo Barraqueiro, concessionária da rede do
Metropolitano Sul do Tejo. A administração da empresa informou os trabalhadores que está em
causa o pagamento de metade do salário no final do mês, por não terem ainda recebido as
verbas que reclamam do governo.
A administração distribuiu na passada sexta-feira a seguinte informação pelos trabalhadores:
«A todos os colaboradores,
Verifica-se, na presente data, um atraso no pagamento do estado relativo as compensações
previstas no contrato de concessão por insuficiência de trafego referentes ao 2 e 3 trimestre de
2012.Não havendo garantias de recebimento atempado destas verbas e prevendo-se que no dia
31 não existam recursos financeiros para se proceder ao pagamento dos salários do corrente
mês de Janeiro, a MTS irá antecipar para dia 25 o pagamento de metade do valor das
remunerações de todos os trabalhadores.
A MTS envidou todos os esforços para evitar esta situação e continuara empenhada no sentido
de tentar assegurar que ate ao dia 31 possa ser pago o restante valor dos salários do mês de
Janeiro, ainda que a resolução desta questão esteja apenas dependente dos pagamentos a
efetuar pelo estado. A administração lamenta a situação, a qual foi já alvo de comunicação
formal ao senhor ministro das finanças e o senhor ministro da economia e do emprego, que
tutelam a concessão do metro Sul do Tejo.»
Segundo a informação a que tivemos acesso, essa perspetiva confirmou-se já com o não
pagamento de metade do salário nos últimos dias. Ora, tal como foi já sublinhado pela
FECTRANS - Federação de Sindicatos de Transportes e Comunicações/CGTP, esta posição da
administração demonstra duas coisas: (1) que face à sua incapacidade para resolver os seus
problemas com o governo, a administração utiliza os trabalhadores para fazer vingar as suas
posições, mesmo que isso ponha em causa os rendimentos de quem trabalha; e (2) que as
empresas privadas de transportes, só têm viabilidade à custa dos dinheiros públicos, muitas
vezes negado às empresas públicas.
Estamos perante uma situação inaceitável, que exige medidas imediatas para que esta
vergonhosa ameaça e chantagem sobre os trabalhadores tenha um ponto final. Os
X 1074 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:06:27 +00:00
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Situação dos trabalhadores da empresa MTS/Metro Transportes do Sul (Concelhos de
Almada e Seixal, Distrito de Setúbal)
Min. da Economia e do Emprego
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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trabalhadores do Metro não têm qualquer responsabilidade pelo incumprimento dos
compromissos do Governo, e não podem ser submetidos a uma situação como esta.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do
Ministro da Economia e Emprego:
Que informação tem o Governo acerca desta situação da empresa MTS e dos seus
trabalhadores?
1.
Confirma-se ou não (e a confirmar-se, como se explica) esta situação de incumprimento por
parte do Governo junto da empresa?
2.
Que intervenção foi até agora desenvolvida para defender os direitos destes trabalhadores, e
garantir que o roubo dos seus salários não seja usado como arma de arremesso no conflito
entre a administração da empresa e o Governo?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
JOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No próximo dia 1 de maio entram em vigor as novas normas referentes à circulação de
mercadorias, estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. Segundo o documento,
todos os movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superior
a cem mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Inúmeros empresários têm manifestado junto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a
sua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vão
sobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nada
contribuem para seu eficiente funcionamento.
Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentos
financeiros, implicarão comunicações prévias. Também os transportes de pequenas
quantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentes
períodos do dia, obrigarão ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidade
duvidosa para os quais, em grande parte dos casos, não dispõem de meios suficientes.
Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema da
Autoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares de
pedidos diários que se prevê irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com as
associações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras.
Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que se
prepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.
O executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade de
combate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitam
a atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto do
pretendido.
O próprio executivo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição para este novo
sistema, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio.
X 1075 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.29 22:12:00 Z
Novas regras para circulação de mercadorias
Min. de Estado e das Finanças
4 DE FEVEREIRO DE 2013
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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para as
empresas?
1.
Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadorias
que entrarão em vigor no dia 1 de maio?
2.
É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte de
mercadorias de baixo valor?
3.
Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributária
e Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicações
diárias por parte das empresas?
4.
O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vão
estar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Interpretação do Mosteiro da Batalha foi inaugurado no passado dia 22 de março
de 2012, com a presença do então Secretário de Estado da Cultura.
Trata-se de um projeto financiado no âmbito do QREN - Rota dos Mosteiros Património da
Humanidade, da Região Centro, constitui um investimento de cerca de 700 mil euros e
fundamental para a qualificação da visita ao Mosteiro da Batalha (monumento inscrito na Lista
do Património mundial da UNESCO), contribuindo quer para o enriquecimento da visita, quer
para o reforço da sua atratividade, não só para a Vila da Batalha mas também para oroteiro
monumental complementado pelo Mosteiro de Alcobaça e pelo Convento de Cristo, em Tomar.
Este novo equipamento - que ocupa todo o interior da antiga Adega dos Frades do Mosteiro está integrado no circuito de visita e pretende proporcionar um novo olhar sobre o Mosteiro da
Batalha, Património Mundial desde 1983, possibilitando aos visitantes uma melhor compreensão
dos seus espaços, da sua evolução construtiva e da sua contextualização histórica e simbólica.
Sucede que passados apenas nove meses da sua inauguração, o Centro de Interpretação do
Mosteiro da Batalha está fora de serviço há cerca de quatro semanas e sem solução à vista,
segundo o atual diretor do Mosteiro da Batalha, em função da inexistência de qualquer contrato
de manutenção do equipamento.
Segundo o mesmo responsável, esta não foi a primeira vez que o Centro de Interpretação
sofreu avarias. Contudo, elas ocorreram antes do equipamento ter sido recebido definitivamente
pelo Estado, o que assegurou a sua manutenção.
Agora o problema radica nos atrasos na aprovação do Orçamento do Estado, segundo
explicação pública do diretor do Mosteiro da Batalha: «a direção geral [do Património Cultural]
ainda não tem orçamento, e sem orçamento não é possível fazer adjudicações e
cabimentações», adianta perentoriamente o mesmo responsável à imprensa regional.
X 1076 XII 2
2013-01-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.01.29
22:13:22 +00:00
Reason:
Location:
Centro de Interpretação do Mosteiro da Batalha
S.E. da Cultura
4 DE FEVEREIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do
grupo parlamentar do PSD abaixo-assinado, vem solicitar ao Senhor Secretário de Estado da
Cultura, através de V. Exa., os seguintes esclarecimentos:
1. Conhece o Governo a situação descrita de inoperacionalidade do Centro de Interpretação do
Mosteiro da Batalha?
2. Confirma o Governo a inexistência de qualquer contrato de manutenção do referido
equipamento e, em caso afirmativo, quais os fundamentos que justificam essa decisão?
3. Por que razão alega o atual diretor do Mosteiro da Batalha dificuldades orçamentais para
proceder à necessária intervenção, em função de atrasos na aprovação do Orçamento do
Estado, quando o mesmo foi aprovado pela Assembleia da República e promulgado pelo senhor
Presidente da República nos prazos legais?
4. Para quando prevê o Governo a reabertura ao público do Centro de Interpretação do Mosteiro
da Batalha?
5. Que medidas pretende o Governo implementar para o futuro no sentido de minimizar
ocorrências desta natureza?
Palácio de São Bento, terça-feira, 29 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2009, o Grupo Parlamentar do PCP informou o então Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social sobre a situação que se vivia na empresa TEXMIN, empresa de malhas,
sedeada em Barcelos, do incumprimento da legislação laboral, nomeadamente do
incumprimento dos contratos de trabalho.
Volvidos mais de 3 anos, a empresa TEXMIN apresenta novamente problemas de
incumprimentos da legislação laboral, colocando os trabalhadores em situação de completa
precariedade e de exploração.
A situação da empresa TEXMIN é bem ilustrativa do que se passa no distrito de Braga, tal como
nos foi confirmado em reunião tida recentemente com o Sr. Subdiretor da Unidade Local de
Braga da Autoridade para as Condições de Trabalho.
Na reunião com a estrutura local da ACT, fomos informados do crescente número de pedidos de
intervenção, pedidos que abrangem áreas tão diversas como os salários em atraso, sendo que
no último ano (2012) esse aumento duplicou comparativamente ao ano anterior; desregulação e
incumprimento da legislação laboral, com destaque para o trabalho clandestino, dissimulado,
precário e ilegal, e a organização dos tempos de trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Houve estruturas do ministério que fizeram o acompanhamento da situação da empresa
Texmin? Qual é o resultado desse acompanhamento?
1.
Como o Governo garante o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Texmin?2.
A Autoridade para as Condições de Trabalho tem condições para acompanhar e responder
ao crescente número de situações de trabalhadores com salários em atrasos e com contratos
precários?
3.
X 1077 XII 2
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:51:53 +00:00
Reason:
Location:
Situação na Empresa Texmin
Min. da Economia e do Emprego
4 DE FEVEREIRO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 93
____________________________________________________________________________________________________________
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RESPOSTAS

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40 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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41 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013


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42 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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43 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013


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44 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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45 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013


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46 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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47 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013


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48 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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49 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013


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50 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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51 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013


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52 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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53 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013


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54 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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56 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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59 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013


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60 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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62 | II Série B - Número: 093 | 4 de Fevereiro de 2013

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