ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fruto das opções políticas do PSD, CDS e PS, as tarifas reguladas de venda a clientes finais
acabaram no final de 2012 para a totalidade dos consumidores portugueses de eletricidade.
Como tal, os consumidores estão a ser “incentivados” a começar a procurar um operador de
mercado, tendo um período transitório de três anos para o fazer.
A reduzida informação transmitida aos consumidores domésticos pelo regulador (Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE) alarmou muitos clientes no final do último
trimestre de 2012, sobretudo os de faixas etárias mais envelhecidas, que receavam o corte da
energia no início de 2013, caso não optassem por um operador no mercado liberalizado,
optando nalgumas situações por não avaliarem devidamente as devidas ofertas existentes.
Aliás este receio dos consumidores face à deficiência de informação da ERSE, conduziu no final
do ano de 2012 a uma exponencial mudança para operadores em mercado liberalizado como
afirma a ERSE em 26 de Dezembro o “número de clientes que em Novembro mudaram para o
mercado liberalizado foi o maior de sempre” e reafirmou novamente a 23 de Janeiro “Dezembro
foi, até à data, o mês de maior migração dos clientes do mercado regulado para o mercado
liberalizado com 188 820 consumidores a passarem a ser fornecidos por um operador em
mercado. Um crescimento de 21% face a Novembro e que se traduziu numa média diária de
mudanças de 6 091 clientes”.
Durante este período transitório de três anos os consumidores que permaneçam no mercado
regulado, continuarão a ser abastecidos pelo operador de último recurso com uma tarifa
transitória fixada pela ERSE e que será sujeita a revisão trimensal. Face a esta revisão prevê-se
que a tendência será de aumento do preço trimestralmente de forma a empurrar os
consumidores para o mercado liberalizado, ou seja uma espécie de multa encapotada no preço
da eletricidade por ainda permanecerem no operador de último recurso.
No entanto, há situações em que mesmo que os clientes queiram optar por um operador em
mercado livre, o mesmo não é possível, sendo o caso dos consumidores que têm menos
X 1194 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:49:07 +00:00
Reason:
Location:
Mercado liberalizado de eletricidade
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2013
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