Página 1

Quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013 II Série-B — Número 98

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1154 a 1194/XII (2.ª): N.º 1154/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão.
N.º 1155/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão.
N.º 1156/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre guindaste avariado e exportações da ENERCON. (a) N.º 1157/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.
N.º 1158/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre realização injustificável de exames nacionais no 1º ciclo um mês antes do final das aulas.
N.º 1159/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedadesveículo do BPN.
N.º 1160/XII (2.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério da Saúde sobre a criação do Centro Hospitalar do Algarve.
N.º 1161/XII (2.ª) – Do Deputado Filie Neto Brandão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Tribunal Unificado de Patentes.
N.º 1162/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre guindaste inoperacional nos ENVC.
N.º 1163/XII (2.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Unificado de Patentes.
N.º 1164/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a instalação de loja andante em Rio Tinto.
N.º 1165/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional e aplicação das normas do Orçamento do Estado.
N.º 1166/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre discriminação de cidadãos portugueses que conduzem em Portugal veículos com matrícula estrangeira, nomeadamente suíça.
N.º 1167/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a falta de resposta a proposta de Protocolo de Cooperação entre ACP — Automóvel Clube de Portugal, Associação “Dar a Mão” e EP de Tires.
N.º 1168/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre extensão de saúde de Rio de Moinhos - concelho de Aljustrel.
N.º 1169/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre estradas deterioradas no decorrer das obras de construção das infraestruturas de rega de Alqueva.
N.º 1170/XII (2.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre rastreio oncológico.
N.º 1171/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o guindaste avariado e exportações da ENERCON.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 98 2 N.º 1172/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o abandono da carreira de tiro de Évora.
N.º 1173/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a cláusula para limitar a livre circulação entre a Suíça e a Zona Euro.
N.º 1174/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Rodoviária de Lisboa - Rede Verde (extensão de Bucelas).
N.º 1175/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação financeira da Universidade dos Açores.
N.º 1176/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre a constituição da Comissão para a Deficiência.
N.º 1177/XII (2.ª) – Do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola António Arroio e Parque Escolar.
N.º 1178/XII (2.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições de equivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicas.
N.º 1179/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde de Rio de Moinhos - concelho de Aljustrel. (a) N.º 1180/XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre abate de pinhal sobre a falésia na Aldeia do Meco.
N.º 1181/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre os Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) no Serviço Nacional de Saúde. (a) N.º 1182/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre irregularidades e ilegalidades na construção da nova barragem do Alto do Ceira (Pampilhosa da Serra).
N.º 1183/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre irregularidades e ilegalidades na construção da nova barragem do Alto do Ceira (Pampilhosa da Serra).
N.º 1184/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o apoio financeiro do Estado à Universidade Católica Portuguesa através da compra do campus da Asprela por parte do Instituto Politécnico do Porto.
N.º 1185/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre enfermeiros a falsos recibos verdes no Hospital dos Lusíadas, do grupo Hospitais Privados de Portugal.
N.º 1186/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a inexistência de psicólogo na EB 2/3 da Caranguejeira (Leiria) pelo 2º ano letivo consecutivo.
N.º 1187/XII (2.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Governo PSD/CDS quer extinguir o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital Pediátrico de Coimbra.
N.º 1188/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves.
N.º 1189/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Paulo Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre amianto na Escola Secundária de Amares.
N.º 1190/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários e da Unidade de Regulação Fer.
N.º 1191/XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre operação de recapitalização do Banif.
N.º 1192/XII (2.ª) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre compensação financeira à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves pelos prejuízos causados pelo tornado.
N.º 1193/XII (2.ª) – Do Deputado Filipe Neto Brandão (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Centro Hospitalar de Aveiro – Hematologia.
N.º 1194/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o mercado liberalizado de eletricidade.
Respostas [n.os 215, 259, 350, 522, 707, 803, 830, 831, 851 e 1122/XII (2.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 215/XII (2.ª) do Deputado Rui Barreto (CDS-PP) sobre a privatização da TAP, SA.
Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 259/XII (2.ª) dos Deputados Jacinto Serrão, Rui Paulo Figueiredo e Carlos Enes (PS) sobre a privatização da TAP e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 350/XII (2.ª) dos Deputados António Filipe e Honório Novo (PCP) sobre as instalações do SEF no Porto.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 522/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre avaliações do BPN.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 707/XII (2.ª) do Deputado Duarte Pacheco (PSD) sobre a restruturação das forças de segurança — Torres Vedras.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 803/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre a degradação da qualidade da água da Fonte de Ançã em Cantanhede fiscalização do processo (Coimbra).
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 830/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre o Complexo Desportivo de Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 831/XII (2.ª) dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre a declaração de falência da empresa Tratolixo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 851/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o Financiamento dos projetos de preservação do priôlo.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1122/XII (2.ª) dos Deputados João Oliveira e Jorge Machado (PCP) sobre o reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições de equivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicas.
(a) As perguntas foram retiradas pelos proponentes.
Nota: A pergunta n.º 1096/XII (2.ª), publicada no DAR II Série B, n.º 95, de 6 de fevereiro de 2013, foi retirada pelo proponente.

Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP expôs, em outubro de 2012, a situação laboral vivida pelos
trabalhadores docentes da Cooperativa Didáxis.
O Ministro da Educação e Ciência respondeu, em 10 de janeiro de 2013, que “i. face às
informações que chegaram ao MEC foi a situação remetida à inspeção Geral de Educação e
Ciência (IGEC). Ii. A IGEC procedeu à análise preliminar da mesma e instaurou um processo de
inquérito (em 30 de outubro de 2012)”.
O GP do PCP tomou conhecimento de que o grupo de docentes que expôs a situação ao MEC
está a ser alvo de processos disciplinares com intenção de despedimento.
Em nota de culpa, a que o GP do PCP teve acesso, enviada aos professores é dito que “2. A
arguente tomou conhecimento, em 12/12/2012, de uma comunicação sem data, assinada pelo
arguido (e por mais sete professores) e dirigida ao Senhor Ministro da Educação e Ciência no
início do corrente ano letivo, na qual são feitas acusações graves, ofensivas e difamatórias
relativamente à Direção da arguente.”
Este processo de despedimento traduz uma atitude persecutória e de vingança por parte da
Direção da Didáxis face à postura dos docentes que defendem dos seus postos de trabalho e
das condições de trabalho existentes naquele estabelecimento de ensino, e apenas procuram
esclarecimentos junto de entidades competentes.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através
dosMinistros a quem é dirigida a Pergunta, que preste os seguintes esclarecimentos:
Em que situação se encontra oinquérito instaurado em 30 de outubro de 2012?1.
Em face dos factos agora mencionados, que medidas vão ser tomadas pelo Governo para se
inteirar da situação?
2.
Houve alguma intervenção da Autoridade para as condições de Trabalho / Ministério da3.
X 1154 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:32:31 +00:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
4

Consultar Diário Original

Página 5

Economia e do Emprego sobre a situação reportada em outubro de 2012? Se sim, qual o seu
resultado?
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação presente?4.
Em face dos factos agora conhecidos que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da
Economia e do Emprego para se inteirar da situação?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original

Página 6

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP expôs, em outubro de 2012, a situação laboral vivida pelos
trabalhadores docentes da Cooperativa Didáxis.
O Ministro da Educação e Ciência respondeu, em 10 de janeiro de 2013, que “i. face às
informações que chegaram ao MEC foi a situação remetida à inspeção Geral de Educação e
Ciência (IGEC). Ii. A IGEC procedeu à análise preliminar da mesma e instaurou um processo de
inquérito (em 30 de outubro de 2012)”.
O GP do PCP tomou conhecimento de que o grupo de docentes que expôs a situação ao MEC
está a ser alvo de processos disciplinares com intenção de despedimento.
Em nota de culpa, a que o GP do PCP teve acesso, enviada aos professores é dito que “2. A
arguente tomou conhecimento, em 12/12/2012, de uma comunicação sem data, assinada pelo
arguido (e por mais sete professores) e dirigida ao Senhor Ministro da Educação e Ciência no
início do corrente ano letivo, na qual são feitas acusações graves, ofensivas e difamatórias
relativamente à Direção da arguente.”
Este processo de despedimento traduz uma atitude persecutória e de vingança por parte da
Direção da Didáxis face à postura dos docentes que defendem dos seus postos de trabalho e
das condições de trabalho existentes naquele estabelecimento de ensino, e apenas procuram
esclarecimentos junto de entidades competentes.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através
dosMinistros a quem é dirigida a Pergunta, que preste os seguintes esclarecimentos:
Em que situação se encontra o inquérito instaurado em 30 de outubro de 2012?1.
Em face dos factos agora mencionados, que medidas vão ser tomadas pelo Governo para se
inteirar da situação?
2.
Houve alguma intervenção da Autoridade para as condições de Trabalho / Ministério da3.
X 1155 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:32:29 +00:00
Reason:
Location:
Situação Laboral na Didáxis, Vila Nova de Famalicão
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
6

Consultar Diário Original

Página 7

Economia e do Emprego sobre a situação reportada em outubro de 2012? Se sim, qual o seu
resultado?
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento da situação presente?4.
Em face dos factos agora conhecidos que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da
Economia e do Emprego para se inteirar da situação?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original

Página 8

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através de uma reportagem televisiva do Canal público de televisão (Jornal da Tarde emitido a
partir do Centro de Produção do Norte da RTP), ficou a saber-se que a fábrica da multinacional
alemã ENERCON, situada ao lado dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do porto de mar
da cidade, está a utilizar outros portos – designadamente o porto de Leixões – para exportar as
torres eólicas.
A razão para esta opção da ENERCON é absolutamente inacreditável. Há cerca de três anos
que um guindaste (K7), propriedade dos Estaleiros Navais de viana do Castelo (ENVC) e
situado no seu cais de embarque, utilizado para aí proceder ao carregamento dos navios com as
torres eólicas da ENERCON, está avariado!
Por causa desta avaria, a ENERCON passou a utilizar preferencialmente o porto de Leixões,
alugando guindastes e fazendo transportar de mais de 60 quilómetros os seus componentes de
elevada dimensão, ou fazendo-os carregar, atravessar o Rio Lima e, na margem sul do Rio
Lima, exportá-los do País a partir do cais do porto de Viana aí situado.
De acordo com declarações de responsáveis da ENERCON, esta empresa terá estabelecido em
Julho de 2012 um acordo com a Administração dos ENVC para que o guindaste K7 fosse
reparado, prontificando-se a adiantar os meios financeiros necessários a efetuar essa
reparação.
Ainda segundo os responsáveis da ENERCON, não obstante esse acordo com a Administração
dos ENVC prever que a situação estivesse ultrapassada em Agosto de 2012, a verdade é que
nada se alterou e o guindaste permanece avariado até agora.
Com esta dificuldade acrescida e desnecessária, não é de estranhar que a ENERCON – 1400
trabalhadores com cinco unidades fabris, 200 milhões de euros de exportações no ano de 2012
– esteja a invocar custos e prejuízos inesperados e consequente perda de competitividade.
X 1156 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
17:32:20 +00:00
Reason:
Location:
Guindaste avariado e exportações da ENERCON
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original

Página 9

O que fica descrito corresponde a uma situação tão inacreditável quanto inaceitável. Que, a
confirmar-se – e várias fontes contactadas pelo PCP a confirmam – mostra à evidência, não
apenas a insensibilidade como a incompetência dos atuais responsáveis da administração dos
ENVC.
Perante o insólito do que fica descrito, solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposições
regimentais e constitucionais aplicáveis, que, por intermédio do Ministério da Defesa, responda
às seguintes perguntas urgentes:
Tem esse Ministério a noção de que o guindaste dos ENVC que servia as exportações dos
componentes da ENERCON está inoperacional e avariado há cerca de três anos?
1.
E tem esse Ministério a noção de que, por causa da avaria deste guindaste, a ENERCON
passou a exportar as suas pás eólicas a partir de Leixões e/ou do cais da margem sul do rio
Lima?
2.
E tem esse Ministério a noção de que a ENERCON está a invocar prejuízos e custos
acrescidos, e perda de competitividade por causa desta situação? E que tal argumentação
pode ser eventualmente usada para justificar diminuição da atividade da empresa com
consequências socais?
3.
O que pensa o Governo fazer e quando para que o guindaste seja reparado e para que a
ENERCON retome a exportação das torres eólicas a partir do cais dos ENVC?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original

Página 10

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 1994, o Centro Hospitalar de Coimbra, vulgarmente conhecido como Hospital dos Covões,
propôs à Direção Geral de Saúde a criação de um “Serviço de Ortopedia Pediátrica autónomo”
devido à especificidade e diferenciação técnica alcançada nesta área. Este serviço já então
dava resposta a crianças e adolescentes provenientes não só da sua área de influência como
também de várias zonas do país, das regiões autónomas e inclusivamente dos Países Africanos
de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), recebendo doentes referenciados por patologias como
encurtamento acentuado dos membros, malformações congénitas complexas, tumores
malignos, paralisia obstétrica, sequelas de espinha bífida ou doenças neuromusculares.
No início do ano de 1995, a Direção Geral de Saúde autorizou a criação do Serviço de
Ortopedia Pediátrica que desde então tem vindo a funcionar com qualidade e reconhecidos
ganhos para o atendimento e tratamento diferenciado de crianças e adolescentes que
necessitam destes cuidados médicos.
Entretanto, as unidades hospitalares existentes em Coimbra foram incorporadas num único
Centro Hospitalar, dando origem ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) que
integra o Hospital Pediátrico de Coimbra, o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, as
Maternidades Bissaya Barreto e Dr. Daniel de Matos, o Hospital dos Covões e os Hospitais da
Universidade de Coimbra.
Este processo de reorganização tem suscitado diversas dúvidas, motivo pelo qual, em maio de
2012, o Bloco de Esquerda requereu a audição do presidente da Administração Regional de
Saúde do Centro (ARSC) na Comissão Parlamentar de Saúde (esta audição nunca aconteceu,
uma vez que PSD e CDS votaram contra e o PS absteve-se) e endereçou a Pergunta número
3105/XII/1ª ao governo (que até hoje permanece sem resposta).
No âmbito deste processo de reorganização, têm-se levantado fundadas dúvidas acerca da
intenção de manter em funcionamento o Serviço de Ortopedia Pediátrica, com a autonomia e
diferenciação que têm pautado a sua existência ao longo dos últimos 18 anos motivo pelo qual o
X 1157 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:09:26 +00:00
Reason:
Location:
Serviço de Ortopedia Pediátrica do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
10

Consultar Diário Original

Página 11

Bloco de Esquerda considera fundamental que o governo esclareça se pretende manter ou não
este serviço em fornecimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.
O governo garante a continuidade do Serviço de Ortopedia Pediátrica do CHUC?2. - Em caso de resposta negativa, quais os motivos que justificam esta extinção?
- Em caso de resposta afirmativa, o governo garante a continuação da autonomia e
diferenciação que têm caracterizado este serviço?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
11

Consultar Diário Original

Página 12

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O governo anunciou hoje o calendário de exames finais do ano letivo 2012/2013 para o ensino
básico e secundário. Comparando com anos anteriores este calendário traz uma novidade, a
introdução no 1º ciclo de exames nacionais no ensino básico. A data anunciada para os exames
no 1.º ciclo é o dia 7 de maio, um mês antes do final do ano letivo, ou seja, um mês antes do
final das aulas marcado para 14 de junho.
Sabendo-se que é suposto os exames finais incidirem sobre a totalidade da matéria, e não
apenas sobre uma parte, não se compreende como é que o governo pretende introduzir exames
a um mês do final do ano letivo. Ao contrário das provas de aferição, os exames finais têm um
efeito considerável na avaliação dos alunos, razão pela qual esta decisão assume critérios de
máxima responsabilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Como justifica o governo a introdução de exames no 1º ciclo um mês antes do final das
aulas?
2. Como é que o governo estima que os docentes terminem a matéria do 1.º ciclo no início do
mês de maio e, mais importante, que matéria é que é suposto os docentes ministrarem de dia 7
de maio até ao dia 14 de junho?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1158 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:09:24 +00:00
Reason:
Location:
Realização injustificável de exames nacionais no 1º ciclo um mês antes do final das
aulas
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
12

Consultar Diário Original

Página 13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a Informação da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da
República, nº 5 de 2013, publicada esta semana, o governo concedeu um empréstimo de 1.033
milhões de euros às sociedades-veículo do BPN (a Parups e a Parvalorem), em dezembro
passado.
O montante cedido é superior aos empréstimos efetuados, em 2012, à Estradas de Portugal
(881 milhões de euros), à REFER (800 milhões de euros), ao Metro do Porto (309 milhões de
euros), ao Metro de Lisboa (649 milhões de euros) e à Parque Escolar (90 milhões de euros).
A nacionalização do BPN já custou aos cidadãos quatro mil milhões e nos próximos anos pode
chegar a um custo de sete mil milhões de euros. O Bloco de Esquerda antevê que o empréstimo
cedido às sociedades-veículo do BPN seja mais dinheiro dos contribuintes, apertados pelas
medidas de austeridade, atirado para o buraco-negro do BPN.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Porque foi efetuado um empréstimo de 1.033 milhões de euros à Parups e à Parvalorem?1.
Prevê o governo receber de volta o dinheiro emprestado? Quando? Que garantias recebeu?2.
Quais as imparidades estimadas pelo governo nas sociedades-veículo do BPN?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1159 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:09:21 +00:00
Reason:
Location:
Empréstimos de 1.033 milhões de euros às sociedades-veículo do BPN
Min. de Estado e das Finanças
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
13

Consultar Diário Original

Página 14

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – A propósito na Reforma Hospitalar, levada a cabo pelo Ministério da Saúde, têm surgido
algumas dúvidas, preocupações e ansiedades junto das populações, o que é sempre normal
face a uma mudança.
2 – Tem sido veiculada informação sobre a eventual intenção do Governo de, a curto prazo,
levar a cabo a criação do Centro Hospitalar do Algarve.
3 – Este Centro Hospitalar seria criado através da fusão do Centro Hospitalar do Barlavento
Algarvio, E.P.E. com o Hospital de Faro, E.P.E..
4 – De realçar que o Hospital do Barlavento Algarvio, E.P.E. abrange uma área geográfica que
se prolonga até Odemira. Ora, a criar-se um novo Centro Hospitalar com sede em Faro,
conforme tem sido divulgado, alguns utentes teriam de percorrer mais de 300 kms para ter
acesso a determinadas especialidades.
5 - Segundo a informação que tem sido veiculada, não haverá ainda fundamentação técnica que
justifique decisão de tamanha envergadura nem, tão pouco, terá sido promovido um debate
público na região.
6 – Acresce que, alegadamente, existirá um parecer técnico que, em alternativa à criação
destenovo Centro Hospitalar, propõe a criação de duas Unidades Locais de Saúde na região uma para o Barlavento e outra para o Sotavento.
7 – De acordo com o referido parecer técnico, esta última seria a opção que mais ganhos traria,
tanto em termos de acesso e qualidade na prestação dos cuidados de saúde à população, bem
como numa melhor gestão e maior eficácia em termos de redução de custos e,
consequentemente, um maior contributo seria dado no sentido de assegurar a sustentabilidade
económico-financeira do SNS.
8 - O CDS-PP tem consciência da extrema necessidade de uma Reforma Hospitalar, mas
compreende que, como referimos acima, as populações se sintam inseguras e preocupadas
face a uma mudança na área da saúde, preocupações essas que se agravam quando se
levantam boatos, muitas vezes infundados.
9 – Desta forma, e no sentido de esclarecer dentro do possível a população local, evitando
X 1160 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:11:54 +00:00
Reason:
Location:
Criação do Centro Hospitalar do Algarve.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original

Página 15

alarmismos desnecessários, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela relativamente às dúvidas da população abrangida pelo Centro
Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E. e pelo Hospital de Faro, E.P.E.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. a intenção de, a curto prazo, ser criado o Centro Hospitalar do
Algarve?
2 – Em caso afirmativo, a intenção será fundir o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio,
E.P.E. com o Hospital de Faro, E.P.E.?
3 – Confirma V. Exa. a informação que tem sido veiculada relativamente à sede deste
novo Centro Hospitalar poder vir a ser em Faro?
4 - Qual a fundamentação técnica que justificará a alegada criação deste novo Centro
Hospitalar?
5 – A confirmar-se uma decisão de tamanha envergadura, estão a ser acauteladas as
distâncias e meios de transporte a que um grande número de utentes terá de ficar sujeito,
para ter sempre acesso em tempo útil aos cuidados de saúde de que necessitam?
6 – Entende V. Exa. que será razoável deixar utentes do SNS a cerca de 300 kms de
distância de determinadas especialidades médicas?
7 - Em alternativa à criação de um novo Centro Hospitalar no Algarve, não pondera V.
Exa. a criação de duas novas Unidades Locais de Saúde, uma para o Barlavento e outra
para o Sotavento?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
15

Consultar Diário Original

Página 16

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da
Economia e do Emprego a pergunta que infra se formula:
Está para muito breve a criação no quadro europeu de um Tribunal Unificado de Patentes (TUP)
para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias
Na verdade, neste momento, prevê-se que o Acordo para a constituição do Tribunal Unificado
de Patentes possa vir a estar disponível para ser assinado já a partir do próximo dia 18 de
Fevereiro, passando a vigorar logo que ratificado por 13 Estados Membros, incluindo a França,
Alemanha e Reino Unido.
O Tribunal Unificado de Patentes terá competência exclusiva em matéria de ações relacionadas
com a validade ou a violação de patentes unitárias europeias, eliminando o risco de ações
judiciais múltiplas em diferentes Estados Membros relativas à mesma patente, bem como o risco
de as decisões dos tribunais sobre o mesmo litígio poderem diferir de um Estado Membro para
outro.
Além disso, o sistema único fará diminuir significativamente para as empresas os custos da
resolução de litígios sobre patentes. A Comissão Europeia calculou que, com o tribunal
unificado, as despesas de resolução de litígios incorridas por empresas europeias podem sofrer
uma redução de aproximadamente 289 milhões de euros por ano.
Resulta assim claro que a criação em Portugal de uma divisão local/regional do TUP pode,
nesta matéria, consubstanciar uma vantagem comparativa para a economia (mormente I & D)
do nosso país.
Tendo presente que o artigo 7º, nº 3, do Acordo que prevê a criação do TUP estatui que, além
da sede em Paris e de uma secção em Londres e outra em Munique, poderão vir a existir
divisões locais e regionais, criadas “a pedido dos Estados contratantes”, pergunta-se a V. Exa
se o Estado Português expressou já – ou tenciona ainda vir a fazê-lo – o pedido de criação, em
território nacional, de uma divisão local ou regional do Tribunal Unificado de Patentes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 1161 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:08:24 +00:00
Reason:
Location:
Tribunal Unificado de Patentes
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
16

Consultar Diário Original

Página 17

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através de uma reportagem televisiva do Canal público de televisão (Jornal da Tarde emitido a
partir do Centro de Produção do Norte da RTP), ficou a saber-se que a fábrica da multinacional
alemã ENERCON, situada ao lado dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do porto de mar
da cidade, está a utilizar outros portos – designadamente o porto de Leixões – para exportar as
torres eólicas.
A razão para esta opção da ENERCON é absolutamente inacreditável. Há cerca de três anos
que um guindaste (K7), propriedade dos Estaleiros Navais de viana do Castelo (ENVC) e
situado no seu cais de embarque, utilizado para aí proceder ao carregamento dos navios com as
torres eólicas da ENERCON, está avariado!
Por causa desta avaria, a ENERCON passou a utilizar preferencialmente o porto de Leixões,
alugando guindastes e fazendo transportar de mais de 60 quilómetros os seus componentes de
elevada dimensão, ou fazendo-os carregar, atravessar o Rio Lima e, na margem sul do Rio
Lima, exportá-los do País a partir do cais do porto de Viana aí situado.
De acordo com declarações de responsáveis da ENERCON, esta empresa terá estabelecido em
Julho de 2012 um acordo com a Administração dos ENVC para que o guindaste K7 fosse
reparado, prontificando-se a adiantar os meios financeiros necessários a efetuar essa
reparação.
Ainda segundo os responsáveis da ENERCON, não obstante esse acordo com a Administração
dos ENVC prever que a situação estivesse ultrapassada em Agosto de 2012, a verdade é que
nada se alterou e o guindaste permanece avariado até agora.
Com esta dificuldade acrescida e desnecessária, não é de estranhar que a ENERCON – 1400
trabalhadores com cinco unidades fabris, 200 milhões de euros de exportações no ano de 2012
X 1162 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:10:45 +00:00
Reason:
Location:
Guindaste inoperacional nos ENVC
Min. da Defesa Nacional
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original

Página 18

– esteja a invocar custos e prejuízos inesperados e consequente perda de competitividade.
O que fica descrito corresponde a uma situação tão inacreditável quanto inaceitável. Que, a
confirmar-se – e várias fontes contactadas pelo PCP a confirmam – mostra à evidência, nãso
apenas a insensibilidade como a incompetência dos atuais responsáveis da administração dos
ENVC.
Perante o insólito do que fica descrito, solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposições
regimentais e constitucionais aplicáveis, que, por intermédio do Ministério da Defesa, responda
às seguintes perguntas urgentes:
Confirma-se que o guindaste em questão está inoperacional e avariado há cerca de três
anos? Como se justifica e pode aceitar esta situação?
1.
Confirma-se que esse guindaste servia a ENERCON no processamento dos seus
componentes de elevada dimensão destinados a exportar a partir do cais dos ENVC? E
confirma-se que para os ENVC esta utilização constituía fonte de receitas para a empresa?
2.
Confirma-se que, face à avaria deste guindaste, a ENERCON passou a exportar as suas pás
eólicas a partir de Leixões e/ou do cais da margem sul do rio Lima?
3.
Confirma-se que, em 2012, a ENERCON e a Administração dos ENVC estabeleceram um
acordo para que fosse efetuada a reparação do K7 com meios financeiros adiantados pela
empresa alemã? E que tal acordo previa que os ENVC reparassem o guindaste até Agosto
de 2012? E que até hoje nada foi feito, continuando o guindaste inoperacional?
4.
A confirmar-se este relato, como comenta o Governo e o Ministério da Defesa a situação?
Considera ou não ser legítimo concluir pela total incompetência e insensibilidade económica
e social da Administração dos ENVC?
5.
Em caso afirmativo, o que falta ao Ministério da Defesa e ao Governo para exonerar a atual
Administração dos ENVC?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
18

Consultar Diário Original

Página 19

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exaa Ministra da Justiça a
pergunta que infra se formula:
Está para muito breve a criação no quadro europeu de um Tribunal Unificado de Patentes (TUP)
para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias
Na verdade, neste momento, prevê-se que o Acordo para a constituição do Tribunal Unificado
de Patentes possa vir a estar disponível para ser assinado já a partir do próximo dia 18 de
Fevereiro, passando a vigorar logo que ratificado por 13 Estados Membros, incluindo a França,
Alemanha e Reino Unido.
O Tribunal Unificado de Patentes terá competência exclusiva em matéria de ações relacionadas
com a validade ou a violação de patentes unitárias europeias, eliminando o risco de ações
judiciais múltiplas em diferentes Estados Membros relativas à mesma patente, bem como o risco
de as decisões dos tribunais sobre o mesmo litígio poderem diferir de um Estado Membro para
outro.
Além disso, o sistema único fará diminuir significativamente para as empresas os custos da
resolução de litígios sobre patentes. A Comissão Europeia calculou que, com o tribunal
unificado, as despesas de resolução de litígios incorridas por empresas europeias podem sofrer
uma redução de aproximadamente 289 milhões de euros por ano.
Resulta assim claro que a criação em Portugal de uma divisão local/regional do TUP pode,
nesta matéria, consubstanciar uma vantagem comparativa para a economia (mormente I & D)
do nosso país.
Tendo presente que o artigo 7º, nº 3, do Acordo que prevê a criação do TUP estatui que, além
da sede em Paris e de uma secção em Londres e outra em Munique, poderão vir a existir
divisões locais e regionais, criadas “a pedido dos Estados contratantes”, pergunta-se a V. Exa
se o Estado Português expressou já – ou tenciona ainda vir a fazê-lo – o pedido de criação, em
território nacional, de uma divisão local ou regional do Tribunal Unificado de Patentes?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
X 1163 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:10:43 +00:00
Reason:
Location:
Tribunal Unificado de Patentes
Min. da Justiça
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original

Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A linha laranja (linha F), que serve o Concelho de Gondomar e estabelece a ligação de
Fânzeres ao Estádio do Dragão, foi a última ligação da atual rede de metro ligeiro da Área
Metropolitana do Porto a entrar em funcionamento. Porém, e não obstante estar já em operação
há cerca de dois anos e ser objeto de uma procura sempre crescente, continuam a verificar-se
aí algumas lacunas de serviço que se tornam cada vez mais inexplicáveis.
É o caso das lojas andantes. No Concelho de Gondomar, servido pela linha laranja, e em
particular e de forma muito especial em rio Tinto, continua a não existir qualquer loja andante.
De facto, esta omissão é totalmente inaceitável e inexplicável já que Rio Tinto é a mais populosa
freguesia do Norte do País e é a única cidade, de todas aquelas que hoje são servidas pela
atual rede da Metro do Porto, que não dispõe de qualquer loja andante.
A abertura em rio Tinto de uma Loja Andante é uma questão absolutamente urgente e
necessária face aos níveis de procura da linha laranja e face aos serviços e informações aí
prestados os quais, em muitos casos, só aí estão acessíveis.
Perante esta realidade, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,
solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda
às seguintes perguntas:
É ou não intenção do Governo e da Administração da Metro do Porto abrir uma loja andante
em Rio Tinto para servir de forma especial e direta os muitos milhares de utentes da linha
laranja que vivem nesta populosa freguesia de Gondomar?
1.
Em caso afirmativo, onde pretende a empresa Metro do Porto instalar essa loja andante e
quando pretende fazê-lo?
2.
Em caso negativo, como se pode compreender e aceitar uma tal decisão? Com que critérios
de equidade se pode aceitar essa posição de privar dezenas de milhares de utentes do metro
3.
X 1164 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:10:40 +00:00
Reason:
Location:
Instalação de loja andante em Rio Tinto
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original

Página 21

21 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 22

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No debate do Orçamento do Estado para 2013 o PCP questionou a senhora Ministra sobre um
conjunto de normas orçamentais que, em nosso entender, poderiam contender ou inviabilizar a
concretização da proposta de Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional em discussão.
Nesse debate a senhora Ministra da Justiça procurou afastar as preocupações afirmadas pelo
PCP, não tendo no entanto esclarecido cabalmente a matéria em causa, particularmente quanto
à forma como seriam aplicadas as normas da proposta de Estatuto perante as limitações
impostas pelo Orçamento do Estado.
Com a aprovação do Orçamento do Estado, que manteve na versão final as limitações
constantes da proposta oriunda do Governo, mantêm inteira validade as dúvidas e
preocupações então colocadas pelo PCP.
Não se conhecendo até ao momento a evolução desse processo negocial nem as soluções
eventualmente ponderadas para as questões que suscitámos, entendemos que devem ser
prestados os esclarecimentos necessários à clarificação da situação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Qual o ponto da situação em relaçãoà revisão do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda
Prisional?
1.
Quais os motivos que estão na origem do atraso na sua aprovação?2.
Para quando prevê o governo o fim das negociações e a sua aprovação?3.
Como serão compatibilizadas as normas do novo Estatuto com as limitações decorrentes da
lei do Orçamento do Estado?
4.
X 1165 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:10:37 +00:00
Reason:
Location:
Revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional e aplicação das normas do
Orçamento do Estado
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original

Página 23

23 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, a Confederação Suíça, através da sua Embaixada em Portugal, e o Estado
Português, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, trocaram argumentos sobre uma
multa e outros constrangimentos administrativos aplicados a um cidadão português, Rui Miguel
Castro Morais, que conduzia em Portugal um automóvel com matrícula suíça, país onde tem
residência fixa.
O cidadão português foi autuado pela GNR e inibido de conduzir enquanto não tivesse a devida
autorização de circulação passada pelas autoridades aduaneiras portuguesas, aparentemente
em violação de algumas normas e acordos internacionais. O caso levou o cidadão a apresentar
queixa às autoridades helvéticas, as quais interpelaram o Estado português. A resposta
justificativa foi dada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às autoridades suíças, numa
comunicação com referência ao processo nº 43.17.11, de 13 de Dezembro de 2011.
Porém, o entendimento das autoridades Suíças, designadamente da Administração Alfandegária
Federal, é que “nada deveria impedir” que o veículo do Sr. Rui Castro Morais, dado ter domicílio
oficial e fixo na Suíça, pudesse ser “normalmente introduzido e utilizado em Portugal sem
maiores formalidades nem pagamento de taxas alfandegárias”.
Esta situação deveria merecer do Estado e do Governo português a maior atenção, porque há
outros relatos que de vez em quando surgem na imprensa sobre cidadãos portugueses que são
discriminados porque conduzem veículos com matrículas estrangeiras.
Na Suíça vivem atualmente mais de 230.000 Portugueses, muitos dos quais visitam o nosso
país regularmente, pelo que são sobretudo os nossos concidadãos que podem ser prejudicados
e discriminados no seu próprio país, o que é inaceitável e configura um desinteresse pela
condição de país de emigração que Portugal é. Pelo contrário, são relativamente poucos os
cidadãos de nacionalidade Suíça que se deslocam a Portugal em viatura própria, que
obviamente também não deveriam ser sujeitos a este tipo de transtornos.
Assim, e dado tratar-se de uma questão que envolve o relacionamento entre Portugal e a Suíça
e está relacionado com as Comunidades Portuguesas, ao abrigo das disposições legais e
regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros os
seguintes esclarecimentos:
X 1166 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:12:26 +00:00
Reason:
Location:
Discriminação de cidadãos portugueses que conduzem em Portugal veículos com
matrícula estrangeira, nomeadamente suíça
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original

Página 25

Está o Governo disposto a analisar esta situação e a eliminar eventuais discriminações que
possam atingir cidadãos portugueses, ou outros, residentes no estrangeiro que se desloquem
ao nosso país em veículos com matrícula estrangeira? Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO PISCO(PS)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original

Página 26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP a informação de que foi dirigido à extinta Direção-Geral
dos Serviços Prisionais, hoje Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, um pedido
para celebração de um protocolo que não mereceu daquela Direção-Geral qualquer resposta até
ao momento.
O pedido em causa referia-se a um Protocolo de Cooperação entre a Associação “Dar a Mão”,
impulsionadora do mesmo, o ACP – Automóvel Clube de Portugal e o EP de Tires e consistia na
possibilidade de prestar a cinco reclusos deste EP a formação necessária à obtenção da carta
de condução, dirigindo-se especificamente a reclusos que se encontram a cumprir pena de
prisão por condução sem habilitação legal.
Ora, apesar do trabalho desenvolvido pela Associação “Dar a Mão” e da disponibilidade
assumida pelo ACP para participar no Protocolo em questão, a oportunidade para a sua
concretização parece estar a perder-se face à inexistência de resposta por parte da DGRSP.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo a falta de resposta ao pedido de Protocolo referido?1.
Que avaliação fez o Governo daquele pedido e que consideração mereceu a proposta
apresentada?
2.
Vai ou avançar a celebração do Protocolo?3.
X 1167 XII 2
2013-02-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.07
21:12:24 +00:00
Reason:
Location:
Falta de resposta a proposta de Protocolo de Cooperação entre ACP – Automóvel
Clube de Portugal, Associação “Dar a Mão” e EP de Tires
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
26

Consultar Diário Original

Página 27

27 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, com mais de 700 habitantes, ficou sem
extensão de saúde há alguns anos. O critério na altura deveu-se ao facto de o médico que fazia
consulta naquela localidade ter deixado de o fazer.
Este encerramento obriga a uma deslocação das pessoas à sede de concelho, no entanto a
rede de transportes coletivos faz com que uma simples ida ao centro de saúde possa implicar a
permanecia fora de casa de todo o dia. Ainda pior. Quando a extensão de saúde funcionava
havia consultas todos os dias ou pelo menostrês vezes na semana. O encerramento da
extensão de saúdeobrigou à inscrição daqueles utentes noutros médicos que dão consultas
noutras extensões de saúde e que se deslocam ao centro de saúde para garantir aquelas
consultas. Os utentes de Rio de Moinhos foram inscritos em dois médicos diferentes, tendo uma
parte deles possibilidade de consulta duas vez na semana e outra parte apenas uma.
Não se percebe como se pode optar por fazer deslocar 700 utentes em vez de se deslocarem
três funcionários do centro de saúde. Este é uma caso em que o encerramento não trás
qualquer aspeto positivo. Neste caso nem mesmo o aumento da possibilidade de acesso às
consultas, que até diminuiu.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Que critérios determinaram o encerramento da extensão de saúde de Rio de Moinhos?1.
O ministério considera adequada a deslocação de 700 utentes em vez da deslocação de três
funcionários?
2.
Os utentes são compensados financeiramente pelo acréscimo de custos com a saúde,
trazido pela deslocação?
3.
Como justifica o ministério o encerramento de uma extensão de saúde quando esse
encerramento não trouxe um sequer aspeto positivo no acesso a cuidados de saúde?
4.
O ministério está disponível para equacionar a reabertura daquela extensão de saúde?5.
X 1168 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
17:59:17 +00:00
Reason:
Location:
Extensão de saúde de Rio de Moinhos – concelho de Aljustrel
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
28

Consultar Diário Original

Página 29

29 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A estrada municipal nº 527, entre Ervidel e S. João de Negrilhos, e a estrada nacional nº 2 na
zona de Ervidel , ambas no Concelho de Aljustrel, estão em estado de grande degradação. Essa
degradação é visível tanto no piso como na deterioração das bermas, com implicações no
sistema de drenagem que em muitos casos não funciona ou promove a acumulação de água no
piso. Buracos nas faixas de rodagem e um piso permanentemente coberto de lama tornam estas
estradas muito perigosas. Ao ponto de terem já ocorridos acidentes motivados por esta situação.
Esta situação foi provocada pelas obras de construção das infraestruturas do sistema de rega
de Alqueva, que logicamente não poderão deixar de se construir. Estas obras têm provocado
estragos noutras estradas do distrito de Beja, como por exemplo na estrada municipal entre o
cruzamento de Cuba e as proximidades de Pedrogão, nos concelhos de Beja e Cuba.
Importa contudo garantir que após a conclusão das obras seja reposta a situação anteriormente
existente e pelo menos no caso da EM 527 era bastante boa. Para além disto é fundamental
que, enquanto não se realizam as obras, sejam mantidas condições de segurança para quem
circula nas estradas.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através deste ministério, o seguinte:
Os contratos efetuados para construção da rede de distribuição de água preveem a
reposição as condições previamente existentes nas vias rodoviárias?
1.
A EDIA, enquanto dona da obra, monitoriza o cumprimento das condições de segurança nas
estradas utilizadas no decorrer das obras?
2.
Já está prevista alguma intervenção de reposição das vias nas estradas do distrito de Beja?3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1169 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
17:59:00 +00:00
Reason:
Location:
Estradas deterioradas no decorrer das obras de construção das infraestruturas de
rega de Alqueva
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
30

Consultar Diário Original

Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Portugal existem programas de rastreio oncológico dirigidos a três tipos de cancro: da
mama, do colo do útero e do cólon e reto.
Estes são cancros com incidências relevantes e com possibilidade de diagnóstico e tratamento
em fase pré-clínica. Ainda assim, são responsáveis por proporções significativas de mortes por
cancro.
O último Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Oncológicas manteve a
recomendação da versão anterior, relativamente à incidência de rastreio. O rastreio do cancro
do cólon e reto mantém níveis de aplicação muito inferiores aos rastreios do cancro da mama e
do cancro do colo do útero, sendo os ganhos em saúde muito menores e também as taxas de
adesão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presente
pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
Por ARS e por cada um dos três tipos de cancro referidos (mama, colo do útero e cólon e
reto:
1.
Qual a evolução da mortalidade nos últimos 5 anos na população abrangida?1.
Qual a taxa de sobrevivência nos últimos 5 anos dos doentes diagnosticados?2.
Como está a ser realizado o rastreio?3.
Qual a proporção da população rastreada?4.
Qual o tempo médio de espera para a consulta de cirurgia?5.
Qual o tempo médio de espera entre a primeira consulta de cirurgia e a realização da
cirurgia?
6.
Especificamente sobre o cancro do cólon e reto:2.
Qual a proporção de indivíduos rastreados que foi submetido a colonoscopia?1.
E qual o tempo médio de espera para realização de uma colonoscopia?2.
Quais as proporções de cancros diagnosticados em fase de invasão loco-regional, linfática e3.
X 1170 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:05 +00:00
Reason:
Location:
Rastreio oncológico
Min. da Saúde
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original

Página 32

à distância?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original

Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através de uma reportagem televisiva do Canal público de televisão (Jornal da Tarde emitido a
partir do Centro de Produção do Norte da RTP), ficou a saber-se que a fábrica da multinacional
alemã ENERCON, situada ao lado dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e do porto de mar
da cidade, está a utilizar outros portos – designadamente o porto de Leixões – para exportar as
torres eólicas.
A razão para esta opção da ENERCON é absolutamente inacreditável. Há cerca de três anos
que um guindaste (K7), propriedade dos Estaleiros Navais de viana do Castelo (ENVC) e
situado no seu cais de embarque, utilizado para aí proceder ao carregamento dos navios com as
torres eólicas da ENERCON, está avariado!
Por causa desta avaria, a ENERCON passou a utilizar preferencialmente o porto de Leixões,
alugando guindastes e fazendo transportar de mais de 60 quilómetros os seus componentes de
elevada dimensão, ou fazendo-os carregar, atravessar o Rio Lima e, na margem sul do Rio
Lima, exportá-los do País a partir do cais do porto de Viana aí situado.
De acordo com declarações de responsáveis da ENERCON, esta empresa terá estabelecido em
Julho de 2012 um acordo com a Administração dos ENVC para que o guindaste K7 fosse
reparado, prontificando-se a adiantar os meios financeiros necessários a efetuar essa
reparação.
Ainda segundo os responsáveis da ENERCON, não obstante esse acordo com a Administração
dos ENVC prever que a situação estivesse ultrapassada em Agosto de 2012, a verdade é que
nada se alterou e o guindaste permanece avariado até agora.
Com esta dificuldade acrescida e desnecessária, não é de estranhar que a ENERCON – 1400
trabalhadores com cinco unidades fabris, 200 milhões de euros de exportações no ano de 2012
– esteja a invocar custos e prejuízos inesperados e consequente perda de competitividade.
X 1171 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:03 +00:00
Reason:
Location:
Guindaste avariado e exportações da ENERCON
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

Consultar Diário Original

Página 34

O que fica descrito corresponde a uma situação tão inacreditável quanto inaceitável. Que, a
confirmar-se – e várias fontes contactadas pelo PCP a confirmam – mostra à evidência, não
apenas a insensibilidade como a incompetência dos atuais responsáveis da administração dos
ENVC.
Perante o insólito do que fica descrito, solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposições
regimentais e constitucionais aplicáveis, que, por intermédio do Ministério da Economia e
Emprego, responda às seguintes perguntas urgentes:
Tem esse Ministério a noção de que o guindaste dos ENVC que servia as exportações dos
componentes da ENERCON está inoperacional e avariado há cerca de três anos?
1.
E tem esse Ministério a noção de que, por causa da avaria deste guindaste, a ENERCON
passou a exportar as suas pás eólicas a partir de Leixões e/ou do cais da margem sul do rio
Lima?
2.
E tem esse Ministério a noção de que a ENERCON está a invocar prejuízos e custos
acrescidos, e perda de competitividade por causa desta situação? E que tal argumentação
pode ser eventualmente usada para justificar diminuição da atividade da empresa com
consequências socais?
3.
O que pensa o Governo fazer e quando para que o guindaste seja reparado e para que a
ENERCON retome a exportação das torres eólicas a partir do cais dos ENVC?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
34

Consultar Diário Original

Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Surgiram recentemente notícias que dão conta da situação de abandono da carreira de tiro de
Évora, menos de 4 anos volvidos da sua abertura à utilização das forças e serviços de
segurança do Distrito.
Esta infraestrutura, resultante da recuperação da antiga carreira de tiro militar num investimento
estimado em cerca de 150 mil euros, foi apresentada como decisiva para suprir a carência
existente de formação em tiro dos profissionais das forças e serviços de segurança.
Agora, por falta de condições de segurança, a carreira de tiro encontra-se numa situação de
abandono que impede o seu adequado aproveitamento e suscita natural descontentamento, não
só pelo que significa de retrocesso nas condições disponibilizadas às forças e serviços de
segurança mas também pelo desaproveitamento de meios e recursos públicos.
Soube-se inclusivamente, por intermédio de um comunicado da APG/GNR, que o profissional da
Guarda que reside na referida carreira de tiro não tem garantidas condições mínimas de
habitabilidade, não dispondo sequer de água potável.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
Qual o montante exato despendido pelo Estado na recuperação da antiga carreira de tiro
militar de Évora?
1.
Como justifica o Governo que a referida infraestrutura se encontre ao abandono?2.
Que medidas vai o Governo adotar para garantir as condições de segurança necessárias ao
aproveitamento e utilização daquela carreira de tiro?
3.
Tenciona ou não o Governo realizar o investimento necessário à utilização de alvos móveis
na referida carreira de tiro?
4.
X 1172 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:00 +00:00
Reason:
Location:
Abandono da carreira de tiro de Évora
Min da Administração Interna
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original

Página 36

Que medidas vai adotar nesse sentido e em que prazo?5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
36

Consultar Diário Original

Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm vindo a público diversas notícias que dão conta de uma eventual intenção das autoridades
helvéticas em activar uma cláusula de salvaguarda sobre a livre circulação de pessoas entre a
Suíça e a União Europeia de forma a limitar a emigração para aquele país.
Independentemente desta cláusula de salvaguarda incidir sobre todos os países da Zona Euro,
na verdade e, em razão, do fluxo migratório entre Portugal e a Suíça, esta é uma questão que
levanta alguma preocupação entre a nossa Comunidade e que deve merecer, como tal, toda a
nossa atenção e, em particular, das nossas autoridades diplomáticas e consulares.
Os números que têm vindo a ser divulgados apontam para um crescimento deste fluxo
migratório de Portugal para a Suíça mas se compararmos com os dados relativos a 2009
podemos verificar que numa avaliação final não existe um aumento tão significativo que
justifique uma preocupação particular a por parte das autoridades helvéticas em relação aos
portugueses.
Penso ser fundamental que esta questão seja abordada por parte das autoridades suíças com a
consciência da capacidade que a nossa comunidade sempre demonstrou para se integrar na
sociedade local e para, com as suas capacidades, contribuir para o desenvolvimento da Suíça.
Os relatos que me vão chegando de diversos responsáveis políticos vão exactamente nesse
sentido, demonstrando um real reconhecimento e um grande respeito por uma comunidade
pacífica, trabalhadora, empreendedora e perfeitamente adaptada aos valores da confederação
helvética.
Por isso, considero que este tipo de notícias que acabam sempre por gerar alguma preocupação
e, que apesar das autoridades helvéticas já terem vindo dizer que nada está decidido e que
nada é directamente dirigido à comunidade portuguesa, se torna importante clarificar e
acompanhar esta questão.
X 1173 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
17:59:58 +00:00
Reason:
Location:
Cláusula para limitar livre circulação entre a Suíça e a Zona Euro
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
37

Consultar Diário Original

Página 38

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho através da Sra.
Presidente da Assembleia da República, solicitar ao Ministro dos Negócios Estrangeiros que me
seja dada a seguinte informação:
Tem o governo português algum conhecimento oficial da intenção da Confederação helvética
em acionar a cláusula de salvaguarda à livre circulação de forma a limitar a emigração?
1.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ALBERTO GONÇALVES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
38

Consultar Diário Original

Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os transportes têm uma dimensão social e de coesão na medida em que eliminam as
desigualdades sociais, combatem o isolamento e permitem o acesso à mobilidade para todos.
No dia 3 de Janeiro de 2013 a Rodoviária de Lisboa (RL) extinguiu o autocarro das 7H10, no
sentido de A-do-Baço – Bucelas, e o das 19h05, no sentido Bucelas – A-do-Baço/Camondes.
A Rodoviária de Lisboa é concessionária do serviço público de transporte que opera a carreira
339 e que serve 9 localidades, Camondes, Alcareia, A-do-Baço, Mato, Alcobela de Cima,
Alcobela de Baixo, Casal da Teixugueira, Carvalhal e Vila Vedra.
Com esta atitude da RL estas populações ficam somente com dois horários, 6H30 e 12H35 no
sentido Camondes / A-do-Baço – Bucelas e em sentido inverso pelas 12H05 e 20H05.
Esta situação está a tornar-se um drama para os utentes desta ligação. Os passageiros
regulares são obrigados a sair de casa de madrugada, e muitos chegam a esperar 2 horas à
porta do seu local de trabalho, os idosos ficam o mesmo tempo à porta do Centro de Saúde, de
serviços públicos ou do comércio, e muitos desistem de ir a consultas por não aguentarem o
tempo de espera.
Muitos dos utentes tiveram de desistir do transporte coletivo e passarem a levar transporte
próprio, o que causa mais poluição, mais encargos financeiros para as famílias num momento
muito difícil que vivem.
Queremos salientar que um grupo de utentes apresentou várias soluções para este problema,
junto da RL, e que as mesmas resolveriam a situação sem grandes aumentos dos custos de
exploração para a RL.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta situação?
2 – Acha o Governo que a Rodoviária de Lisboa está a cumprir o dever de serviço público para
com estas populações?
3 – Vai o Governo intervir junto da Rodoviária de Lisboa para repor a mobilidade destes
cidadãos?
X 1174 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:50 +00:00
Reason:
Location:
Rodoviária de Lisboa – Rede Verde (extensão de Bucelas)
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
39

Consultar Diário Original

Página 40

Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original

Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Sabemos da complexa situação financeira em que vivem as Universidades públicas nacionais e
a dos Açores, infelizmente, não foge a esta realidade. Louvamos, de resto, o esforço que este, e
outros Governos, têm feito para extinguir Universidades sem qualidade, que atribuindo diplomas
ao desbarato, descredibilizam o ensino nacional e malbaratam recursos financeiros que tanta
falta fazem ao ensino sério e qualificado.
A Universidade dos Açores é um importante polo de desenvolvimento sócio-económico e
cultural da Região. Já formou inúmeros técnicos que servem os Açores e o País, e tem
desenvolvido acção de mérito na investigação científica.
A especificidade que o território insular impõe reflete-se, naturalmente, no funcionamento da
Universidade que, nesta circunstância, se torna mais complexo e oneroso.
A comunicação social regional noticiou recentemente que o Reitor da Universidade dos Açores
terá informado o Senhor Ministro da Educação da impossibilidade de manter aquele
estabelecimento de ensino superior a funcionar a partir do mês em curso, se se mantiverem as
actuais condições de financiamento.
A confirmar-se esta situação seria desastrosa para as famílias que matricularam os seus filhos
na referida Universidade, bem como para muitas entidades regionais, nacionais e comunitárias
que confiaram e canalizaram os seus fundos para esta Instituição.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Educação e da Ciência, as seguintes perguntas:
a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe
merece?
X 1175 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:48 +00:00
Reason:
Location:
Situação Financeira da Universidade dos Açores
Min. da Educação e Ciência
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

Consultar Diário Original

Página 42

b) Mandou o Governo apurar as razões que levam o Reitor da Universidade dos Açores a tomar
uma posição tão determinada e grave sobre o seu funcionamento futuro? Se sim, a que
conclusões chegou?
c) Que medidas tomou o Governo, ou tenciona adoptar, para o funcionamento futuro da
Universidade dos Açores?
d) O Ministro da Educação tem referido, com entusiamo, o modelo das fundações universitárias
como adequado ao funcionamento destes estabelecimentos de ensino recomendando mesmo à
sua ”manutenção e aprofundamento”. Assim sendo, em que medida e quando, poderá o referido
modelo aplicar-se à Universidade dos Açores?
e) Recebeu o Governo das autoridades regionais alguma proposta no sentido de ultrapassar a
difícil situação que se vive na Universidade dos Açores? A este respeito considera o Governo a
possibilidade de estabelecer algum protocolo de colaboração com as entidades regionais, que
ajude a ultrapassar a aflitiva situação existente?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
42

Consultar Diário Original

Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Despacho n.º 2178/2013, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 26, de 6 de fevereiro
de 2013 determina constituição de uma Comissão para a Deficiência até à operacionalização do
Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e
Segurança Social com a missão de proporcionar a participação do movimento associativo
interveniente nas áreas de prevenção, habilitação, reabilitação e integração das pessoas com
deficiência, na implementação, desenvolvimento e acompanhamento dos dispositivos legais,
das políticas e em outros processos de tomada de decisão em questões relacionadas com as
pessoas com deficiência.
A referida Comissão é constituída do seguinte modo:
a) Pelo membro do Governo que tutela a área da deficiência e reabilitação, que preside;
b) Pelo presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., (INR,
I.P.), que substituirá, nas faltas e impedimentos, o presidente;
c) Por um representante das organizações não governamentais por cada uma das seguintes
áreas de deficiência: sensorial, intelectual, inclui a paralisia cerebral, e motora, inclui a orgânica
De acordo com o nº 8, são representantes das organizações não governamentais de cada uma
das áreas referidas na alínea c) do n.º 2, a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal
(ACAPO), Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental e Associação
Portuguesa de Deficientes (APD).
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que pressupostos estiveram na origem da escolha das associações não governamentais
referidas no nº 8 do Despacho n.º 2178/2013?
1.
Reconhece que outras estariam de igual modo em condições de integrar a Comissão para a2.
X 1176 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:46 +00:00
Reason:
Location:
Sobre a constituição da Comissão para a Deficiência
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
43

Consultar Diário Original

Página 44

Deficiência?
As restantes organizações não governamentais, de cada uma das áreas de deficiência
participaram na escolha das entidades referidas no nº 8?
3.
Em que moldes?4.
De futuro, tais organizações não governamentais ficam de algum modo impedidas ou
limitadas no relacionamento com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social ou outras
entidades governamentais?
5.
A transmissão das suas propostas e posições ficará num primeiro momento sujeita ao
contacto prévio com as entidades que integram a Comissão para a Deficiência?
6.
De que modo se garante o cumprimento do disposto no nº 9, que estabelece que “as
associações não governamentais referidas no número anterior deverão reunir com as
organizações não governamentais de âmbito nacional de cada uma das áreas que
representam, de forma a estarem habilitadas a transmitir propostas e posições das
mesmas”?
7.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original

Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do atual
Governo, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou a
importante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tanto
o relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,
cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o objetivo
das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.
- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,
soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fique
irremediavelmente comprometida. Nesse sentido, foi pedido à nova administração que
elaborasse um plano, tendo este sido anunciado pela empresa em Maio de 2012. Contudo, é
igualmente do conhecimento geral o quanto a necessidade de paralisação das obras de
requalificação prejudicou as comunidades escolares do país, impedindo que todos os alunos do
ensino secundário tivessem acesso a escolas requalificadas e com melhores condições.
Também por isso, o Governo já se comprometeu a retomar as obras de requalificação logo que
possível, estando a situação de dezenas de escolas em análise.
- Apesar dos esforços do Governo, são infelizmente comuns os relatos de problemas nas
infraestruturas das escolas já sujeitas a intervenção da Parque Escolar, E.P.E.. Nesse sentido,
foi recentemente noticiado que na escola António Arroio, cujo programa de modernização custou
cerca de 21 milhões de euros, os alunos ficaram impedidos de frequentar aulas dadisciplina de
Educação Física em resultado de infiltrações no ginásio e nos balneários. De acordo com o
diretor da escola, as aulas dessa disciplina estão suspensas há quase duas semanas e só
poderão ser retomadas quando a situação for devidamente resolvida, o que implica a
intervenção no edifício para obras de reparação.
- Para além dos problemas recentes que impossibilitaram a frequência da disciplina de
X 1177 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:44 +00:00
Reason:
Location:
Escola António Arroio e Parque Escolar
Min. da Educação e Ciência
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original

Página 46

Educação Física na escola António Arroio, o projeto de modernização da escola, apenas
parcialmente concluído, contém vários erros que colocam em risco a integridade física dos
alunos e que, de acordo com a direção da escola, foram devidamente e de imediato sinalizados,
embora se mantenham por corrigir.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento da situação atual da Escola
António Arroio, em Lisboa, cujas infiltrações no ginásio impossibilitam a frequência da
disciplina da Educação Física?
2 – Tendo em conta o quanto esta situação prejudica os alunos, quando estima o
Ministério da Educação e Ciência que a situação possa estar resolvida?
3 – Em que ponto de situação se encontra o projeto de modernização da Escola António
Arroio?
4 – No âmbito de futuros projetos de modernização das escolas do país, manterá a tutela
um contacto de proximidade com as direções das escolas, de modo a prevenir a
ocorrência de erros, como os que surgiram no caso da Escola António Arroio?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
46

Consultar Diário Original

Página 47

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 1 de Fevereiro o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu ao Governo várias
Perguntas escritas, entre as quais uma dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego nos
seguintes termos:
“Um grupo de cidadãos dirigiu à Assembleia da República a Petição n.º 213/XII, que enviamos
em anexo, reclamando a adoção de medidas no sentido de garantir a equivalência da
licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções públicas.
Justificam estes cidadãos tal pretensão com o argumento de que possuem na sua formação e
qualificação as competências exigidas aos licenciados em Direito, sendo no entanto
discriminados em concursos de acesso e recrutamento para exercício de funções públicas.
Referiram ainda aqueles cidadãos, aquando da sua audição parlamentar, a existência de
avaliações díspares por diferentes entidades públicas no reconhecimento da sua formação para
acesso a funções públicas.”
Em resposta, o Ministério da Economia e do Emprego entendeu devolver à Assembleia da
República a referida Pergunta por entender “não integrarem as matérias questionadas a esfera
de competências deste Ministério”.
Ora, tendo já o PCP dirigido ao Ministério da Educação e Ciência e ao Ministério das Finanças
as questões relacionadas com esta matéria que se integram nas competências daqueles
ministérios, a Pergunta dirigida ao Ministério da Economia e do Emprego tem o cabimento
correspondente às competências exercidas por este Ministério em matéria relacionada com a
Classificação Portuguesa das Profissões, o Catálogo Nacional de Qualificações, a Classificação
Nacional de Áreas de Educação e Formação e outras matérias conexas suscitadas pela Petição
referida.
Assim sendo, insiste-se nas questões colocadas, anexando-se, para melhor compreensão pelo
Ministério da Economia e do Emprego, a Petição n.º 213/XII.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:
Que consideração merece ao Governo a pretensão apresentada por estes cidadãos?1.
Que conhecimento tem o Governo desta pretensão e que avaliação efetuou quanto à
possibilidade da sua satisfação?
2.
X 1178 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
18:00:42 +00:00
Reason:
Location:
Reconhecimento da formação dos licenciados em Solicitadoria em condições de
equivalência aos licenciados em Direito no acesso a funções públicas
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
47

Consultar Diário Original

Página 48

Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de clarificar a possibilidade de
equivalência da licenciatura em Solicitadoria à licenciatura em Direito no acesso a funções
públicas?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
48

Consultar Diário Original

Página 49

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A freguesia de Rio de Moinhos, no concelho de Aljustrel, com mais de 700 habitantes, ficou sem
extensão de saúde há alguns anos. O critério na altura deveu-se ao facto de o médico que fazia
consulta naquela localidade ter deixado de o fazer.
Este encerramento obriga a uma deslocação das pessoas à sede de concelho, no entanto a
rede de transportes coletivos faz com que uma simples ida ao centro de saúde possa implicar a
permanecia fora de casa de todo o dia. Ainda pior. Quando a extensão de saúde funcionava
havia consultas todos os dias ou pelo menostrês vezes na semana. O encerramento da
extensão de saúdeobrigou à inscrição daqueles utentes noutros médicos que dão consultas
noutras extensões de saúde e que se deslocam ao centro de saúde para garantir aquelas
consultas. Os utentes de Rio de Moinhos foram inscritos em dois médicos diferentes, tendo uma
parte deles possibilidade de consulta duas vez na semana e outra parte apenas uma.
Não se percebe como se pode optar por fazer deslocar 700 utentes em vez de se deslocarem
três funcionários do centro de saúde. Este é uma caso em que o encerramento não trás
qualquer aspeto positivo. Neste caso nem mesmo o aumento da possibilidade de acesso às
consultas, que até diminuiu.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte:
Que critérios determinaram o encerramento da extensão de saúde de Rio de Moinhos?1.
O ministério considera adequada a deslocação de 700 utentes em vez da deslocação de três
funcionários?
2.
Os utentes são compensados financeiramente pelo acréscimo de custos com a saúde,
trazido pela deslocação?
3.
Como justifica o ministério o encerramento de uma extensão de saúde quando esse
encerramento não trouxe um sequer aspeto positivo no acesso a cuidados de saúde?
4.
O ministério está disponível para equacionar a reabertura daquela extensão de saúde?5.
X 1179 XII 2
2013-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.08
17:59:15 +00:00
Reason:
Location:
Extensão de saúde de Rio de Moinhos – concelho de Aljustrel
Min. da Saúde
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
49

Consultar Diário Original

Página 50

Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
50

Consultar Diário Original

Página 51

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O pinhal adjacente (a norte) ao parque de campismo “Campimeco” na Aldeia do Meco foi
abatido, praticamente na sua totalidade, e a madeira foi removida do local. Este pinhal situa-se
em cima da falésia aí existente e a menos de 500 metros da linha de água. Estas árvores tinham
um papel fundamental na sustentação da falésia, o que poderá ter consequências gravosas no
futuro.
A proteção das falésias na costa, face à sua fragilidade e aos riscos envolvidos, deve ser uma
prioridade e a proteção conferida pela vegetação e pela arborização deve ser mantida e
valorizada.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir a sustentação da falésia? Pondera o
Ministério a replantação do pinhal?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 1180 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:05:07 +00:00
Reason:
Location:
Abate de pinhal sobre a falésia na Aldeia do Meco
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
51

Consultar Diário Original

Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao longo dos últimos anos, tem vindo a disseminar-se a implementação de programas
designados como sendo de “trabalho socialmente útil”. Estas medidas foram sendo conhecidas
por diversos nomes: em dado momento, eram Programas Ocupacionais de Emprego (POC) e
atualmente, designam-se como Contratos de Emprego Inserção (CEI) destinados a pessoas que
recebem subsídio de desemprego e Contratos de Emprego Inserção+ (CEI+) que têm como
destinatários as pessoas que recebem rendimento social de inserção (RSI).
Em traços gerais, estes programas funcionam da seguinte forma: a colocação de trabalhadores
ao abrigo dos CEI e CEI+ é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação
Profissional (IEFP). Podem candidatar-se a receber trabalhadores através de CEI e CEI+ as
Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e os serviços públicos do Estado
Português, devendo para tal manifestar o seu interesse junto do IEFP. Posto isto, o IEFP
contacta as pessoas inscritas no Centro de Emprego que considera adequadas e a pessoa
selecionada tem obrigatoriamente que aceitar a colocação no CEI ou CEI+ sob pena de perder o
subsídio de desemprego ou o RSI.
De acordo com a Síntese dos Programas e Medidas de Emprego e Formação Profissional do
IEFP; em 2012 este instituto público tinha como meta a colocação de 63000 pessoas através de
CEI e 13203 através de CEI+, o que perfaz um total de 76203 pessoas colocadas ao abrigo
destas medidas.
Não obstante estar previsto na legislação que as candidaturas apresentadas pelas IPSS e/ou
pelos serviços públicos não podem visar a ocupação de postos de trabalho, a verdade é que
não é isso que está a acontecer. Na realidade, há postos de trabalho permanentes que
deveriam ser ocupados por trabalhadores, contratados com contrato de trabalho e com todos os
direitos e deveres inerentes ao trabalho por conta de outrem que estão a ser ocupados por
pessoas em regime de CEI e CEI+.
No caso específico do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sabe-se que tem havido recurso a CEI
X 1181 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:05:05 +00:00
Reason:
Location:
Contratos de Emprego Inserção (CEI) e Contratos de Emprego Inserção + (CEI+) no
Serviço Nacional de Saúde
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
52

Consultar Diário Original

Página 53

e CEI+ para diversas funções, entre as quais se encontram auxiliares de ação médica ou
serviços administrativos. No entanto, desconhecem-se os números reais do recurso a este
expediente para suprir as necessidades do SNS. Num momento em que o subfinanciamento do
SNS se faz sentir e em que a precarização das carreiras do SNS alastra, urge conhecer a real
dimensão da utilização de CEI e CEI+ pelo SNS.
Recorde-se que as pessoas contratadas através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase
gratuito para a entidade contratante, uma vez que têm que pagar apenas o transporte, o
subsídio de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o trabalhador recebe,
no caso do CEI+.
De facto, o trabalhador colocado através de um CEI recebe o subsídio e desemprego e uma
majoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 83,84 euros. No
caso de um trabalhador colocado através de CEI+, o pagamento corresponde ao IAS, ou seja,
419,22 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo nacional - sendo que a entidade
contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade
pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.
Como se constata, esta é uma modalidade laboral muito interessante para as IPSS e para o
Estado, que podem assim ter trabalhadores a custo quase zero, exercendo funções que, na
esmagadora maioria das vezes, são permanentes e não “serviço socialmente útil”.
Como tal, o Bloco de Esquerda considera fundamental saber quantas das 76203 mil pessoas
que em 2012 foram colocadas através de CEI e CEI+ foram colocadas em serviços do SNS,
sejam eles unidades hospitalares, Unidades de Saúde Familiares (USF) ou outros. Só
conhecendo estes dados bem como os postos de trabalho em que estas pessoas foram
colocadas se pode ter uma real noção das consequências da utilização deste expediente no
SNS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Quantas pessoas foram colocadas em unidades do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo de
Contratos de Emprego Inserção, nos anos de 2011 e 2012 (disponibilização de dados
atendendo às delegações regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve
e indicando a função atribuída)?
1.
Quantas pessoas foram colocadas em unidades do Serviço Nacional de Saúde ao abrigo de
Contratos de Emprego Inserção+, nos anos de 2011 e 2012 (disponibilização de dados
atendendo às delegações regionais Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve
e indicando a função atribuída)?
2.
Quantos pedidos de contratualização ao abrigo de CEI e CEI+ apresentaram o SNS e suas
unidades, nos anos de 2011 e 2012?
3.
Em 2013, qual é a meta do IEFP para colocação de pessoas através de CEI e de CEI+?4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
53

Consultar Diário Original

Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram divulgadas publicamente várias irregularidades e ilegalidades na execução da construção
da nova barragem do Alto do Ceira, no concelho de Pampilhosa da Serra. A dona da obra (EDP)
não terá cumprido o artigo 22.º da lei 31/2009 que impõe a existência de um seguro de
responsabilidade civil dos técnicos responsáveis, assim como um comprovativo das suas
qualificações.
A denúncia partiu do anterior diretor de fiscalização da obra que havia sido despedido
alegadamente por cessação do posto de trabalho, sendo que no dia seguinte foi contratada uma
nova diretora de fiscalização. O referido ex-diretor de fiscalização terá participado ao Ministério
Público graves ilegalidades e irregularidades relativas à obra.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Ministério tem conhecimento deste caso?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar sobre a legalidade desta obra? Se
necessário, que medidas vai tomar para garantir a segurança e a fiscalização da obra?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1182 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:05:02 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidades e ilegalidades na construção da nova barragem do Alto do Ceira
(Pampilhosa da Serra)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
54

Consultar Diário Original

Página 55

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foram divulgadas publicamente várias irregularidades e ilegalidades na execução da construção
da nova barragem do Alto do Ceira, no concelho de Pampilhosa da Serra. A dona da obra (EDP)
não terá cumprido o artigo 22.º da lei 31/2009 que impõe a existência de um seguro de
responsabilidade civil dos técnicos responsáveis, assim como um comprovativo das suas
qualificações.
A denúncia partiu do anterior diretor de fiscalização da obra que havia sido despedido
alegadamente por cessação do posto de trabalho, sendo que no dia seguinte foi contratada uma
nova diretora de fiscalização. O referido ex-diretor de fiscalização terá participado ao Ministério
Público graves ilegalidades e irregularidades relativas à obra.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
O Ministério tem conhecimento deste caso?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para averiguar sobre a legalidade desta obra? Se
necessário, que medidas vai tomar para garantir a segurança e a fiscalização da obra?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1183 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:04:50 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidades e ilegalidades na construção da nova barragem do Alto do Ceira
(Pampilhosa da Serra)
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
55

Consultar Diário Original

Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de uma intenção de compra do Campus da Asprela
da Universidade Católica do Porto (UCP) por parte do Instituto Politécnico do Porto (IPP),
mantendo a gestão do mesmo sob a UCP.
O Campus da Asprela alberga a Escola Superior de Biotecnologia (ESB) da UCP, criada em
1984, com cursos de ensino superior bem como atividade de Investigação e Desenvolvimento.
Oferece licenciaturas nos ramos de Microbiologia, Ciências da Nutrição e Bioengenharia, bem
como mestrados e pós-graduações em Enologia, Inovação Alimentar, Segurança Alimentar,
Cultura e Ciência do Vinho, Educação-Ação para o Desenvolvimento Sustentável e ainda um
programa de Doutoramento nas áreas da Biotecnologia aplicada. Por seu lado, a investigação e
desenvolvimento ocorre no Centro de Biotecnologia e Química Fina.
A ESB representa no campus da Asprela uma área coberta total de 23 000 m2, incluindo 4
parques de estacionamento, 5 auditórios, 20 salas de aulas teórico-práticas, 4 laboratórios de
informática e 13 laboratórios analíticos e processuais, para além de espaços sociais, refeitórios,
livraria, papelaria e reprografia bem como a biblioteca da Universidade. É por isso um campus
com instalações consideráveis e estabelecidas pela própria Universidade Católica do Porto.
Esta instituição, fundada em 1967, goza de enquadramento legal próprio e uma relação de
exceção com o Estado que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril,
afirma que a UCP é reconhecida pelo Estado como instituição universitária livre, autónoma e de
utilidade pública, e prossegue no n.º 1 do artigo 4.º, que goza de autonomia estatutária,
científica, pedagógica, patrimonial, administrativa, financeira e disciplinar. No entanto, no artigo
6.º, declara que a Universidade Católica Portuguesa é apoiada pelo Estado, podendo assumir a
forma de contribuições financeiras, nos termos e modalidades previstas no Decreto-Lei n.º
271/89, de 19 de agosto. O artigo 7.º do dito decreto - relativo ao património da UCP - é taxativo:
As entidades instituidoras devem garantir um património específico que ficará exclusivamente
afeto à sustentação e funcionamento dos respetivos estabelecimentos de ensino. Não só não
cabe ao Estado garantir o património como ele é da exclusiva autoridade da UCP. Por seu lado,
X 1184 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:06:54 +00:00
Reason:
Location:
Apoio financeiro do Estado à Universidade Católica Portuguesa através da compra do
campus da Asprela por parte do Instituto Politécnico do Porto
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
56

Consultar Diário Original

Página 57

o artigo 15.º, referente ao Apoio do financeiro do Estado à UCP, nomeia apenas quatro tipos de
apoio financeiro: a) subsídios aos estudantes, nomeadamente através de bolsas-empréstimo; b)
subsídios para investimento; c) constituição de linhas de crédito bonificado; d) outras formas de
apoio financeiro insertas em regimes contratuais. Regimes contratuais previstos no artigo 58.º
da Lei de Bases do Sistema Educativo, referente à Intervenção do Estado, que define apenas: 1
- O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecnicamente o ensino particular e cooperativo. 2 - O
Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos de ensino particular e
cooperativo quando, no desempenho efetivo de uma função de interesse público, se integrem no
plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas. Ou
seja, não existe nenhum enquadramento legal que preveja uma operação de apoio financeiro do
Estado à UCP através da compra do património da UCP por parte do Estado, sobretudo se,
como se verifica neste caso, ela parte de um Instituto Politécnico, já que a relação e
estabelecimento de parcerias entre a UCP e outros estabelecimentos de ensino superior,
nomeadamente politécnicos, está prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de abril,
apenas nos termos previsos no artigo 14.º da Lei de Bases, que especifica nos números 3.º e
4.º: 3 -universidades podem ser constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciados
e ou por departamentos ou outras unidades, podendo ainda integrar escolas superiores do
ensino politécnico. 4 -as escolas superiores do ensino politécnico podem ser associadas em
unidades mais amplas, com designações várias, segundo critérios de interesse regional e ou de
natureza das escolas. Ou seja, a relação entre a UCP e um instituto politécnico não prevê
qualquer operação deste tipo.
É por isso com alguma perplexidade que o Bloco de Esquerda vê uma tentativa de apoio
financeiro à Universidade Católica Portuguesa de forma encapotada e com duvidosas vantagens
para o erário público e que exige os maiores esclarecimentos por parte da tutela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas: 1. Tem o governo conhecimento desta situação?
2. Confirma o governo a intenção de compra do campus da Asprela por parte do Instituto
Politécnico do Porto à Universidade Católica do Porto?
3. Sob que enquadramento legal justifica o governo este apoio do Estado à UCP?
4. Confirma o governo que, a confirmar-se a compra do campus da Asprela por parte do IPP, a
gestão do mesmo ficará sob tutela da UCP?
5. A confirmar-se este cenário, vão os custos de manutenção do campus ser encargo do IPP?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
57

Consultar Diário Original

Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O ramo de saúde da Caixa Geral de Depósitos é constituído pela gestão em parceria público
privada (PPP) do Hospital de Cascais e também pelos Hospitais Privados de Portugal (HPP)
entre os quais se encontram o Hospital dos Lusíadas em Lisboa, o Hospital da Boavista no
Porto, o Hospital da Misericórdia de Sangalhos, o Hospital de São Gonçalo em Lagos e o
Hospital de Santa Maria de Faro.
No dia 21 de novembro, o grupo brasileiro Amil comunicou publicamente que havia celebrado
um contrato com a Caixa Geral de Depósitos para a aquisição de 100% do capital do grupo
HPP, um negócio orçado em 85,6 milhões de euros e que inclui o Hospital de Cascais, um
hospital do Serviço Nacional de Saúde cuja gestão em PPP passa a ser assegurada por uma
empresa brasileira.
O universo dos HPP inclui milhares de trabalhadores, entre médicos, enfermeiros, técnicos e
auxiliares. Chegou ao Bloco do Esquerda a indicação de que existem diversos enfermeiros a
exercer funções neste grupo económico em situação de trabalho independente irregular, ou
seja, como falsos recibos verdes, nalguns casos há mais de três anos.
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que há vários enfermeiros do Hospital dos
Lusíadas que cumprem os critérios necessários para serem considerados trabalhadores de
conta de outrem (têm horário de trabalho, hierarquia, local de trabalho definido e estão inseridos
numa equipa de trabalho) motivo pelo qual deveriam ter um contrato de trabalho. No entanto,
estes enfermeiros estão a trabalhar há anos como trabalhadores independentes, com a
promessa constante e sempre adiada de que irão passar a contrato. No entanto, o contrato
nunca chegou e, agora, que se prepara a transição do Hospital dos Lusíadas para o grupo Amil
estes trabalhadores estarão a ser pressionados a transitarem para uma empresa de trabalho
temporário.
Esta situação, a confirmar-se, configura diversas irregularidades à legislação laboral que
carecem de explicação e intervenção urgente. De facto, estes trabalhadores estão a ser lesados
X 1185 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:06:52 +00:00
Reason:
Location:
Enfermeiros a falsos recibos verdes no Hospital dos Lusíadas, do grupo Hospitais
Privados de Portugal
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
58

Consultar Diário Original

Página 59

nos seus direitos laborais, sendo-lhes usurpado o contrato de trabalho ao qual têm direito e que
deveria ser o instrumento formal a ser utilizado para enquadrar uma relação de trabalho por
conta de outrem (que é o que acontece) em detrimento do falso trabalho independente.
Quando sonega o contrato de trabalho a estes enfermeiros, o HPP está a retirar direitos a estes
trabalhadores, como sejam o direito a subsídio de natal ou de férias, além de coartar os seus
direitos de proteção social.
Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Ministério Solidariedade e
Segurança Social, através da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), atue no sentido
de verificar a situação reportada, não só no Hospital dos Lusíadas como nas outras unidades
hospitalares que integram o grupo HPP, de modo a acautelar e assegurar os direitos dos
trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
A ACT tem conhecimento da situação exposta? Que medidas vai a ACT desencadear para
averiguar esta situação e acautelar os direitos dos trabalhadores?
1.
A ACT já efetuou alguma inspeção ao Hospital dos Lusíadas? Se sim, quais os resultados
dessa inspeção?
2.
A ACT já efetuou alguma inspeção às restantes unidades que integram o grupo HPP;
designadamente, Hospital da Boavista no Porto, Hospital da Misericórdia de Sangalhos,
Hospital de São Gonçalo em Lagos, Hospital de Santa Maria de Faro? Se sim, quando foram
efetuadas essas inspeções e quais foram os resultados das mesmas?
3.
Que medidas vai o governo implementar, através da ACT, para garantir que o grupo HPP
cumpre a legislação laboral?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
59

Consultar Diário Original

Página 60

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de um problema grave de inexistência de psicólogo na Escola Básica
2/3 da Caranguejeira, em Leiria, pelo segundo ano letivo consecutivo. Esta situação é ainda
mais grave num contexto em que este agrupamento de Escolas integra dezenas de alunos com
necessidades especiais.
No Agrupamento existem 40 alunos com Necessidades Educativas Especiais. Destes 31 têm
acompanhamento quinzenal de psicologia, de 30 minutos. O Agrupamento dispõe de 16h
semanais de apoio de uma Psicóloga integrado num protocolo com o Centro de Recursos para a
Inclusão.
Os alunos estão assim distribuídos: 11 alunos entre os 6 e os 10 anos; 25 alunos entre os 11 e
os 15 anos; 4 alunos com mais de 15 anos.
Importa referir que no Agrupamento há mais de 35 alunos que não tendo Necessidades
Educativas Especiais são referenciados como necessitando de apoio psicológico. Estão assim
distribuídos: 6 crianças entre os 3 e os 5 anos; 15 alunos entre os 6 e os 10 anos; 14 alunos
com mais de 10 anos.
Pela diversidade de situações e idades, pela especificidade do acompanhamento que estas
crianças e jovens merecem, é claramente insuficiente a resposta garantida pelo Governo a este
Agrupamento de Escolas.
O PCP tem vindo a denunciar, a exigir respostas, e a apresentar alternativas para a situação
dos psicólogos em contexto escolar. O concurso para a colocação destes profissionais não
acontece desde 1997. Na anterior legislatura, a extinção dos Serviços de Psicologia e
Orientação que não estejam situados em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP)
e /ou façam parte do grupo de escolas com autonomia especial Originaram uma situação
gravíssima e inadmissível para a qualidade da Escola Pública e para a sobrevivência económica
e financeira de muitos psicólogos escolares.
X 1186 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:06:49 +00:00
Reason:
Location:
Inexistência de psicólogo na EB 2/3 da Caranguejeira (Leiria) pelo 2º ano letivo
consecutivo
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
60

Consultar Diário Original

Página 61

Num contexto de profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume
importância redobrada por todas as suas missões, nomeadamente os projetos de combate ao
abandono e insucesso escolar, e o acompanhamento às crianças com necessidades educativas
pedagógicas.
Entende o PCP que é a escola pública democrática e inclusiva que está em risco. O trabalho
dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente no acompanhamento às
crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Entendemos urgente o
preenchimento das necessidades permanentes com funcionários, professores, psicólogos e
outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal à precariedade mas através da
estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para o bom ambiente escolar e reforço
da Escola Democrática.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens desta Escola
ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógico e psicológico adequado?
1.
Reconhece o Governo que está a negar a estas crianças e jovens o apoio necessário às
suas especificidades?
2.
Que medidas vai tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de um psicólogo a
tempo inteiro na Escola Básica 2/3 da Caranguejeira?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original

Página 62

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que os médicos do Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital
Pediátrico de Coimbra, integrado no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) estão
profundamente preocupados com a possível extinção deste serviço.
A 20 de Dezembro de 2012, com a homologação do Regulamento Interno do CHUC EPE pelo
Ministro da Saúde, passa a não estar identificada e reconhecida a designação do Serviço de
Ortopedia Pediátrica do CHUC, EPE na listagem dos Serviços de Ação Médica.
Esta decisão não teve até à data qualquer informação ou justificação da parte do Conselho de
Administração do CHUC.
O desacordo e preocupação face a uma tentativa de extinção do Serviço de Ortopedia
Pediátrica do Hospital Pediátrico de Coimbra foram já manifestados por todos os diretores dos
restantes Serviços do Hospital Pediátrico, inclusive pela exigência de uma abordagem
multidisciplinar, específica e diferenciada das doenças e patologias que afetam crianças e
jovens.
Importa ainda salientar que o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital Pediátrico de
Coimbra, é um serviço altamente diferenciado e dá resposta muito para lá das fronteiras da
Região Centro, sendo hoje uma referência a nível nacional e internacional em áreas de
excelência como tumores, escolioses, pé boto.
Aliás, a criação deste Serviço em 1995 partiu do reconhecimento da especificidade e
diferenciação técnica alcançadas na área da Ortopedia. O Serviço de Ortopedia Pediátrica do
Hospital Pediátrico de Coimbra, assim como os restantes Serviços que são referência a nível
internacionais, atingiu este patamar de qualidade pela salvaguarda da autonomia e existência de
um quadro médico próprio fundamentais para a afirmação e desenvolvimento do trabalho
prestado e desenvolvido.
X 1187 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:06:47 +00:00
Reason:
Location:
Governo PSD/CDS quer extinguir o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital
Pediátrico de Coimbra
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
62

Consultar Diário Original

Página 63

A possível extinção Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital Pediátrico de Coimbra colocará
certamente em causa a qualidade da prestação de cuidados de saúde às crianças e jovens com
problemas músculo-esqueléticos.
Esta decisão é inseparável do ataque em curso por este Governo PSD/CDS contra o SNS, de
degradação de valências e múltiplas respostas específicas, em particular de desmantelamento
dos cuidados autónomos pediátricos.
O PCP defende a imediata salvaguarda e manutenção do Serviço de Ortopedia Pediátrica do
Hospital Pediátrico de Coimbra e o reforço dos seus meios materiais e humanos,
imprescindíveis para uma resposta de qualidade, garantindo o direito à saúde conforme
consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que relatório ou estudo clínico fundamentou a decisão do Governo de extinguir o Serviço de
Ortopedia Pediátrica como serviço individualizado do Hospital Pediátrico de Coimbra?
1.
Que entidades ou representantes dos profissionais foram ouvidos no âmbito desta decisão?2.
Reconhece o Governo que esta decisão é contrária à opinião de todos os médicos do serviço
do Serviço de Ortopedia Pediátrica e de todos os Diretores dos restantes Serviços do
Hospital Pediátrico?
3.
Reconhece o Governo que a confirmar-se esta decisão o Governo está a criar condições
objetivas de degradação da qualidade dos cuidados prestados e de definhamento do Hospital
Pediátrico de Coimbra?
4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
63

Consultar Diário Original

Página 64

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reapresentar esta pergunta, por
não ter sido respondida no prazo regimental de trinta dias.
No final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,
elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade e
dos Transportes. O Governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.
A elaboração do plano foi determinada pela Resolução nº3/2009 da Assembleia da República,
de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com a
participação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, do
Ministério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, Mar,
Agricultura e Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda com a
Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maior
eficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e na
qualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.
A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e por
um volume de exportações anual de 180 milhões de euros.
As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeia
de 7,4% e de países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).
Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano de
Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.
No entanto, em setembro de 2012 o secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
X 1188 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:06:44 +00:00
Reason:
Location:
Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
64

Consultar Diário Original

Página 65

Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho nº 12646/2012, uma
equipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da Comissão
Política Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
1. O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidas
previstas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
2. Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação do
Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
3. Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira no
âmbito da implementação do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
.
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
65

Consultar Diário Original

Página 66

66 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 68

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O país teve hoje conhecimento da ocorrência de mais um acidente envolvendo a circulação de
composições ferroviárias. Este incidente na linha de Cascais segue-se aos acidentes ocorridos
em Alfarelos e em Torre de Vilela, no final de janeiro.
A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações refere que o acidente está
relacionado com a falta de investimento na linha de Cascais. Muitas das composições que lá
circulam têm 30, 40 ou até mesmo cinquenta anos. As organizações representativas dos
trabalhadores há muito tempo que estão a alertar para este problema, consequência das
políticas orçamentais restritivas impostas pelo governo às empresas do Setor Empresarial do
Estado.
Terá, obrigatoriamente, de ser efetuado um relatório ao incidente. Mas, tal como aconteceu
relativamente ao acidente de Alfarelos, tal não será viável, pois o Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) continua sem estar dotado dos instrumentos
necessários ao cumprimento de tal tarefa. As diretivas comunitárias impõem a existência desta
autoridade e o governo está em claro incumprimento, o que é grave.
O Bloco de Esquerda recebeu igualmente informações relacionadas com a dificuldade de
operacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (ANSF), do IMTT, o que
agrava ainda mais as garantias dadas pelo Estado de segurança ferroviária para todos os
passageiros.
Por último, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com a
inoperacionalidade da Unidade de Regulação Ferroviária (URF), do IMTT, cuja existência está
prevista na legislação europeia. O departamento de regulação ferroviária está vazio, não tendo
qualquer responsável direto ou qualquer trabalhador dedicado à missão desta estrutura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
X 1190 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:49:20 +00:00
Reason:
Location:
Segurança dos passageiros no transporte ferroviário e inoperacionalidade da
Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, do Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidentes Ferroviários e da Unidade de Regulação Fer
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
68

Consultar Diário Original

Página 69

Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que medidas foram tomadas pelo Governo para dotar o GISAF dos recursos necessários ao
seu funcionamento correto?
1.
Tem o Governo conhecimento das dificuldades de operacionalidade da ANSF? Que medidas
tem em curso para resolver o problema?
2.
Tem o Governo conhecimento da inoperacionalidade da URF? Que medidas tem em curso
para resolver o problema?
3.
Qual o investimento em segurança ferroviária efetuado pela REFER e pela CP em 2008,
2009, 2010, 2011 e 2012? Qual a previsão para 2013?
4.
Está o Governo preparada para aumentar os meios financeiros para que as empresas e as
entidades existentes para tal procedam ao reforço da regulação e da segurança ferroviária?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
69

Consultar Diário Original

Página 70

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reapresentar esta pergunta, por
não ter sido respondida no prazo regimental de trinta dias.
No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercado
de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numa
operação de recapitalização da instituição financeira Banif.
De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões de
euros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700
milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serem
emitidos pelo Banif.
O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelos
acionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do
primeiro semestre de 2013.
A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses do
ano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,
um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banif
registou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões de
euros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido ao
prejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o banco
ter perdido 86,6 milhões de euros.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobrada
preocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportados
pelos contribuintes.
A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certo
X 1191 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:49:13 +00:00
Reason:
Location:
Operação de recapitalização do Banif
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
70

Consultar Diário Original

Página 71

quanto dinheiro os cidadãos portugueses irão perder. Na altura o Governo estimava perdas
potenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800
milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise à
carteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado se
está a comprometer, antes de esta ser concretizada.
Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte do
Banif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma mera
declaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a serem
assumidos pelos portugueses.
O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desde
junho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.
O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em mais
liquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas que
se queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelos
bancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro dos
contribuintes utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,
nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente das
pequenas e médias empresas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1. O Ministério das Finanças efetuou algum estudo sobre as perdas potenciais do Banif?
2. Foi efetuada alguma análise profunda e detalhada à carteira de crédito prévia a este
compromisso, tal como uma operação desta envergadura exige?
3. O Ministério das Finanças garante ter assegurado condições junto do Banif para o apoio da
economia portuguesa. Que condições são essas?
4. Foi assinado algum compromisso relativo ao aumento do crédito à economia nacional e que
garanta a facilitação de financiamento das empresas, especialmente das pequenas e médias
empresas?
5. Caso os privados não garantam a subscrição total dos 450 milhões de euros do aumento de
capital previsto ocorrer até ao final do semestre, o Estado irá tomar firmes as ações não
subscritas?
6. Qual será a posição de controlo de gestão a ser assumida pelo Estado?
7. Qual a participação do Estado na elaboração do plano de reestruturação do Banif que será
entregue à Comissão Europeia e quais as linhas de orientação que definirá o Estado nesse
mesmo plano?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
71

Consultar Diário Original

Página 72

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Logo após o tornado do passado dia 16 novembro, que atingiu os concelhos de Silves e Lagoa,
uma delegação do PCP reuniu-se com a Direção da Associação Humanitária de Bombeiros
Voluntários de Silves, podendo inteirar-se in loco dos prejuízos causados pela intempérie nas
instalações e em diversas viaturas desta Associação.
Estes prejuízos foram avaliados em 49.000 euros, tendo a Associação Humanitária de
Bombeiros Voluntários de Silves solicitado ao Governo, no início de dezembro, um apoio
financeiro extraordinário para fazer face a esses prejuízos.
Recentemente, a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves recebeu da
Autoridade Nacional de Proteção Civil a quantia de 15.000 euros, a título de compensação pelos
prejuízos causados pelo tornado. Esta verba representa apenas 31% dos 49.000 euros
solicitados ao Governo.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
Tenciona o Governo atribuir à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Silves
um apoio financeiro extraordinário para cobrir a totalidade dos prejuízos sofridos por esta
Associação em resultado do tornado do dia 16 de novembro de 2012?
1.
Quando é que o Governo disponibilizará à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários
de Silves os 34.000 euros em falta para cobrir a totalidade dos prejuízos causados pelo
tornado nas instalações e em diversas viaturas desta Associação?
2.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
X 1192 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:08:10 +00:00
Reason:
Location:
Compensação financeira à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de
Silves pelos prejuízos causados pelo tornado
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
72

Consultar Diário Original

Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da Saúde as
perguntas que infra se formulam:
Notícias veiculadas pela comunicação social esta semana referem que os doentes de
hematologia do Centro Hospitalar de Aveiro estarão a ser deslocados, para consultas e
tratamentos, para os hospitais universitários de Coimbra.
Tendo presente que o serviço de Hematologia de Aveiro realiza cerca de 2700 consultas/ano,
constata-se assim que serão largas centenas os doentes de Aveiro que serão obrigados a fazer
mais quilómetros e a ter de suportar mais custos para poderem aceder às consultas e
tratamentos de que carecem.
Esta situação é intolerável e revela, uma vez mais, a inadequação da resposta de serviços de
saúde à realidade demográfica, de que aliás são preocupante testemunho os relatos que nos
chegam de aumento generalizado das listas de espera em Aveiro. A de hematologia, por
exemplo, passou de inexistente para, hoje, dois anos (!).
Não é admissível que os habitantes daquela que é, indubitavelmente, a mais populosa NUT III
da NUT II Centro – o Baixo-Vouga – sejam sistematicamente obrigados a assistir ao recorrente
espetáculo da necessidade de transferência de doentes de Aveiro para Coimbra, por
insuficiência - ou, pior, inexistência - de resposta no Centro Hospitar de Aveiro.
Pergunta-se, pois, a V. Exa se os rumores, propalados pela comunicação social, que dão conta
do encerramento do serviço de hematologia do Centro Hospitar de Aveiro têm algum
fundamento?
Não sendo, para nós, concebível que aqueles possam ter fundamento, isto é, que se queiram
cumprir metas orçamentais à custa de encerramento de serviços necessários, pergunta-se que
medidas estão já previstas para aumentar a capacidade de resposta daquele serviço, que
permitam obstar à atual situação de transferência para Coimbra de novos pacientes?
Que medidas estão previstas – se alguma está – para ajustar a resposta de serviços médicos à
distribuição demográfica da região centro, nomeadamente aumentando o número de vagas junto
do Baixo-Vouga, a mais populosa NUT III da Região Centro?
X 1193 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:08:07 +00:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar de Aveiro - Hematologia
Min. da Saúde
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
73

Consultar Diário Original

Página 74

Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

Página 75

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fruto das opções políticas do PSD, CDS e PS, as tarifas reguladas de venda a clientes finais
acabaram no final de 2012 para a totalidade dos consumidores portugueses de eletricidade.
Como tal, os consumidores estão a ser “incentivados” a começar a procurar um operador de
mercado, tendo um período transitório de três anos para o fazer.
A reduzida informação transmitida aos consumidores domésticos pelo regulador (Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE) alarmou muitos clientes no final do último
trimestre de 2012, sobretudo os de faixas etárias mais envelhecidas, que receavam o corte da
energia no início de 2013, caso não optassem por um operador no mercado liberalizado,
optando nalgumas situações por não avaliarem devidamente as devidas ofertas existentes.
Aliás este receio dos consumidores face à deficiência de informação da ERSE, conduziu no final
do ano de 2012 a uma exponencial mudança para operadores em mercado liberalizado como
afirma a ERSE em 26 de Dezembro o “número de clientes que em Novembro mudaram para o
mercado liberalizado foi o maior de sempre” e reafirmou novamente a 23 de Janeiro “Dezembro
foi, até à data, o mês de maior migração dos clientes do mercado regulado para o mercado
liberalizado com 188 820 consumidores a passarem a ser fornecidos por um operador em
mercado. Um crescimento de 21% face a Novembro e que se traduziu numa média diária de
mudanças de 6 091 clientes”.
Durante este período transitório de três anos os consumidores que permaneçam no mercado
regulado, continuarão a ser abastecidos pelo operador de último recurso com uma tarifa
transitória fixada pela ERSE e que será sujeita a revisão trimensal. Face a esta revisão prevê-se
que a tendência será de aumento do preço trimestralmente de forma a empurrar os
consumidores para o mercado liberalizado, ou seja uma espécie de multa encapotada no preço
da eletricidade por ainda permanecerem no operador de último recurso.
No entanto, há situações em que mesmo que os clientes queiram optar por um operador em
mercado livre, o mesmo não é possível, sendo o caso dos consumidores que têm menos
X 1194 XII 2
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
16:49:07 +00:00
Reason:
Location:
Mercado liberalizado de eletricidade
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
75

Consultar Diário Original

Página 76

recursos económicos e dos micro e mini-produtores de eletricidade.
No caso especifico dos consumidores que paralelamente são produtores de energia, estão
limitados ao operador de último recurso. Isto porque o contrato de compra de energia tem que
ser celebrado com o mesmo operador que compra a energia e nenhum dos operadores em
mercado livre tem planos tarifários para compra de energia aos micro e mini-produtores. Ou
seja, os operadores em mercado livre não estão a contratar a energia proveniente das
microgerações, uma vez que a tal não são obrigados.
Por outro lado, a mudança para um comercializar implica também uma mudança de hábitos e
dos procedimentos no que se refere ao pagamento das respetivas faturas. O PEV tem recebido
queixas de consumidores relativamente à limitação da forma de pagamento, ou seja por via de
débito direto.
Esta situação para além de prejudicar os consumidores que não querem aderir ao pagamento
por débito direto, prejudica também as pequenas empresas que tinham balcões onde os
consumidores poderiam pagar as respetivas faturas, diminuindo a sua fonte de receita que
conjuntamente com a sua atividade principal conseguiam suportar estas microempresas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os
seguintes esclarecimentos:
1- Confirma este ministério que em 2012 a informação prestada junto dos consumidores de
eletricidade pela ERSE foi reduzido?
2- Confirma o ministério que todos os operadores em mercado livre apenas utilizam o débito
direto para o pagamento das respetivas faturas?
3- Os consumidores que passaram para um operador em mercado liberalizado têm algum
contrato de fidelização com o respetivo operador?
4- Está o governo capaz de assumir que, no caso da eletricidade, os operadores não irão
implementar períodos mínimos de fidelização aos consumidores?
6- Qual a solução que existe para os micro e mini-produtores? Têm de estar limitados ao
operador de último recurso?
7- Está a ser desenvolvida alguma solução para que os micro e mini-produtores de eletricidade
possam optar por outro operador? Se sim, para quando?
Palácio de São Bento, terça-feira, 12 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 98
___________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 82

82 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 84

84 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 88

88 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 90

90 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 93

93 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 098 | 13 de Fevereiro de 2013

Consultar Diário Original