ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em junho de 2012 o Partido Socialista, através do seu Secretário-Geral questionou o PrimeiroMinistro sobre a distribuição da recuperação de 1,8 mil milhões de euros de rendas excessivas
na energia, resultado de renegociações com as operadoras da área da energia, conforme
anunciado pelo Governo.
O Primeiro-Ministro respondeu assegurando que iria pedir ao Sr. Ministro da Economia e do
Emprego a remessa dos dados detalhados sobre a poupança atingida.
No entanto, e passados 7 meses após o compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro, o
governo continua a não divulgar a distribuição da poupança que afirma ter existido.
Ao contrário do que o Primeiro-Ministro afirmou no debate quinzenal de 1 de Fevereiro a
informação detalhada relevante não é do conhecimento público. O que é do conhecimento
público é o valor global que o governo diz prever poupar até 2030.
O que importa conhecer é qual foi e será, detalhadamente, a distribuição dessa poupança,
quanto é que cada um dos operadores deixará de receber para a atingir e que quantias não
recebidas agora serão compensadas com o prolongamento dos prazos no pagamento das
rendas.
Foi este o compromisso que o Sr. Primeiro-Ministro assumiu e não cumpriu.
Face a tudo o que foi exposto, o Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e
constitucionais aplicáveis, vem pelo presente meio requerer ao gabinete do Primeiro-Ministro, o
envio da seguinte documentação:
- Informação detalhada da poupança atingida ou a atingir em rendas na área da energia por
operador e ano;
- Previsão fundamentada do impacto dessa poupança nas tarifas e explicitação da forma de
X 151 XII 2 - AC
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.02.01 12:55:06 Z
Rendas excessivas setor energético
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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