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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com alguma frequência a Senhora Ministra relembra a importância da Resolução do
Conselho de Ministros (RCM) nº 56/2012, de 5 de julho, com a qual e através da definição
de linhas de orientação e de estratégias para o cadastro e a gestão rural, irá fornecer
instrumentos e apresentar soluções, por intermédio de propostas que levem à
reestruturação fundiária, de novas abordagens fiscais e para o cadastro florestal e
agrícola, que podem concorrer para a prevenção dos incêndios florestais e prosseguir o
grande objetivo que é a diminuição dos incêndios florestais.
A referida RCM, prevê entre outros aspetos a criação de uma Comissão Interministerial
para o Cadastro e a Gestão Rural (CICGR) que funcionará em estreita articulação com
dois grupos de trabalho, “um para construir o cadastro predial “e “ outro para estudar,
propor e executar medidas de gestão ativa do território rural”, denominados por Grupo de
Trabalho do Cadastro e da Informação Geográfica (GTCIG) e Grupo de Trabalho Gestão e
Reestruturação Rural (GTGERAR). Cada uma dos grupos atrás mencionados têm, na
RCM, definida qual a respetiva missão e metas a cumprir, pelo que se torna importante
acompanhar o seu estado e evolução.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V. Exa, requerer à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
O envio dos relatórios previstos na alínea a), do nº. 2.6, do artigo 2º e na alínea a), do nº. 3.4,
do artigo 3º da RCM nº56/2012, de 5 de julho, as quais previam a elaboração de um dois
relatórios, um com prazo até 31 de outubro e o segundo com prazo até 31 de dezembro, com
identificação das ações a desenvolver, assim como o ponto de situação dos três grupos
constituídos.
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
X 152 XII 2 - AC
2013-02-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.01
20:53:50 +00:00
Reason:
Location:
Cadastro predial e a gestão rural
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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12


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