ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias vindas a público, o Governo não disponibilizou o relatório da comissão
de acompanhamento da 8º fase do processo de reprivatização da EDP.
Esta prática contraria a Lei de Base das Privatizações e a defesa do interesse estratégico
nacional.
O setor da energia é fundamental para o crescimento económico, desenvolvimento e
sustentabilidade ambiental.
A EDP é a principal empresa do setor da energia portuguesa. A chinesaThree Gorges com o
processo de reprivatização tornou-se o seu acionista maioritário.
De acordo com o noticiado, o relatório da comissão de acompanhamento da reprivatização foi
entregue ao Sr. Ministro de Estado e da Finanças em Agosto de 2012. Contudo, não é público.
O Parlamento dando desígnio ao seu papel fiscalizador do poder executivo deve ter
conhecimento do relatório e de toda a documentação do processo de reprivatização da EDP.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista perante a factualidade descrita, vem requerer ao
Ministro de Estado e das Finanças o relatório da comissão de acompanhamento do processo 8º
fase de reprivatização da Eletricidade de Portugal, S.A..
Palácio de São Bento, segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013
Deputado(a)s
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
X 154 XII 2 - AC
2013-02-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.05
15:33:01 +00:00
Reason:
Location:
Relatório da Comissão de Acompanhamento da Reprivatização da EDP
Min. de Estado e das Finanças
14 DE FEVEREIRO DE 2013
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