ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O programa de recapitalizações visou reforçar os capitais dos bancos e alcançar as metas
requeridas pelos reguladores.
No caso da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), o Estado investiu 1 650 milhões de euros,
dos quais 900 milhões em obrigações convertíveis em ações e 750 milhões num aumento de
capital.
Esta operação foi realizada ao abrigo da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro e da Portaria n.º
150-A/2012, de 17 de maio, à semelhança das injeções de fundos públicos ocorridas em junho
deste ano no Banco Comercial Português, S.A., no Banco BPI, S.A. e, mais recentemente, no
Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A..
Relativamente ao modelo de recapitalização, nomeadamente o recurso a 900 milhões em
obrigações convertíveis em ações - corresponde uma variante dos instrumentos financeiros
híbridos que combinam simultaneamente características de capitais próprios e de capitais
alheios -, e que permitem ao Estado a possibilidade de converter as obrigações num número
pré-definido (pelo rácio de conversão) de ações da CGD.
O exercício deste direito, bem como as condições em que o mesmo pode ser exercido,
encontra-se especificado nas condições da emissão do empréstimo e que deverá constar na
respetiva ficha técnica/contrato da operação.
Acresce que em comunicado aos investidores do passado dia 05.02.2013, a Administração da
CGD informa que em resultado da aludida operação de recapitalização, «o Grupo CGD
apresenta uma robusta situação de solvência com os indicadores de capital acima das
exigências regulamentares, quer do Banco de Portugal, quer da European Banking Authority».
Refere ainda no mesmo documento que «foi ainda possível acomodar o vencimento de dívida e
a recompra antecipada de dívida própria com a realização de mais-valias».
X 159 XII 2 - AC
2013-02-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.02.12
18:20:01 +00:00
Reason:
Location:
Plano de recapitalização: condições da operação de recapitalização da CGD
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 99
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